A importância da proteção e preservação do nosso planeta ganha destaque hoje, 05 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente. Nesses 50 anos desde a primeira celebração da data, a Legislação e o Direito Ambiental desempenham um papel essencial, uma vez que visam garantir que as empresas e a sociedade, como um todo, entendam sua responsabilidade na conservação do meio ambiente e na sustentabilidade.
A proteção ao meio ambiente está fundamentada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental. O artigo 225 da lei estabelece que é dever do poder público e da coletividade preservar e defender o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
Além da Constituição, o Brasil conta com uma extensa legislação ambiental que, em conjunto com outros dispositivos infraconstitucionais, regulam a utilização dos recursos naturais, a conservação da biodiversidade, a proteção dos ecossistemas, o controle da poluição e outros aspectos fundamentais para a preservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável. Destacam-se, entre essas leis, a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997), a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), Lei do SNUC (9.985/2000), que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (12.305/2010), e o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).
A legislação ambiental fornece um arcabouço jurídico que orienta as empresas, garantindo que suas atividades sejam realizadas de forma responsável e compatível com a preservação ambiental. Nesse contexto, o Direito Ambiental é ferramenta indispensável. Ao observar e cumprir as disposições dessas leis, as organizações não apenas contribuem para a preservação e defesa do meio ambiente, mas evitam penalidades legais, e contribuem para a construção de uma imagem corporativa positiva, baseada em valores de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental.
Importante ainda destacar que a questão implica impacto direto em assuntos como conformidade legal, reputação, gestão de riscos e inovação e oportunidades de negócios. Dentro da pauta ESG (Environmental, Social and Governance), organizações que focam em uma gestão sustentável têm o desafio de equilibrar resultados econômicos com a preservação do meio ambiente, além da responsabilidade social e da transparência em suas operações. Nesse sentido, critérios ambientais que incentivam práticas sustentáveis, como a utilização de energias renováveis, a redução de emissões de gases de efeito estufa e a promoção da economia circular tornam-se prioridades nas empresas.
O Dia Mundial do Meio Ambiente nos lembra, enfim, da importância crucial de cuidarmos e conservamos o nosso planeta e conhecermos sobre a legislação, bem como as ferramentas legais pertinentes à área ambiental, fundamentais para a garantia de que governos, organizações e sociedade atuem de maneira co-responsável na busca de um desenvolvimento ecologicamente sustentável.
2023 marca o 50º aniversário do Dia Mundial do Meio Ambiente
O Dia Mundial do Meio Ambiente foi instituído na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente realizada em 1972, em Estocolmo, na Suécia. O encontro consolidou o PNUMA -Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, que tem como principal objetivo coordenar ações internacionais de proteção ao meio ambiente e implementação coerente da dimensão ambiental do desenvolvimento sustentável no Sistema das Nações Unidas. Em 1973, o Dia Mundial do Meio Ambiente foi comemorado pela primeira vez, com o slogan “Only One Earth” (Uma Só Terra).
Anualmente, a data é marcada por uma Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente, com o objetivo de promover ações concretas e engajar governos, empresas e cidadãos na busca por um futuro mais sustentável.
Em 2023, o encontro que marca a data será realizado na República de Côte d’Ivoire (Costa do Marfim), com o tema “Soluções para a Poluição Plástica”. A Conferência será apoiada pelo Governo da Holanda, que vem adotando medidas importantes e ambiciosas com relação ao ciclo de vida do plástico, sendo um dos signatários do Compromisso Global da Nova Economia do Plástico e membro da Parceria Global sobre Poluição Plástica e Lixo Marinho.
O evento acontece cerca de uma semana após a segunda reunião para construção do Tratado Global do Plástico (INC2), atendendo à Resolução 5/14 da Assembleia da ONU para o Meio Ambiente, que visa a estabelecer um acordo internacional juridicamente vinculante até 2024. No Brasil, o dia será celebrado com o evento “O Brasil em Busca de Soluções para a Poluição Plástica”, realizado pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O debate acontece no dia 6 de junho, das 8h às 11h00, em Brasília.
Abi-Ackel Advogados Associados
