POLÍTICA EXTERNA DE PRIVACIADE E
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. OBJETIVO DA PRESENTE POLÍTICA
1. OBJETIVO DA PRESENTE POLÍTICA

O Abi-Ackel Advogados Associados está comprometido com a privacidade de seus clientes pessoas físicas ou jurídicas, representantes, sócios ou quaisquer outros indivíduos relacionados aos clientes pessoas jurídicas do Abi-Ackel. Neste sentido, asseguramos que todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelo Abi-Ackel atendem aos princípios e regras instituídos pelas legislações aplicáveis, em especial, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Com o compromisso de respeitar a sua privacidade e prezar pela transparência, o Abi-Ackel Advogados instituiu a presente política de privacidade, visando proporcionar a você um claro entendimento sobre como o Abi-Ackel Advogados trata os seus dados pessoais.

Para mais informações acerca do tratamento de dados pessoais, entre em contato com nosso time de Privacidade por meio do e-mail privacidade@abiackeladvogados.com.br

2. O CONTROLADOR
2. O CONTROLADOR

O Abi-Ackel Advogados é o controlador de seus dados pessoais no âmbito da relação estabelecida com você. Para fins da legislação aplicável, controlador é quem toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

3. QUAIS DADOS IREMOS TRATAR
3. QUAIS DADOS IREMOS TRATAR

Conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tratamento de dados é toda operação realizada com um dado pessoal, seja de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração

Neste sentido, nos limites permitidos pela legislação aplicável, o Abi-Ackel Advogados poderá tratar os dados pessoais descritos abaixo.

  1. Dados de identificação, qualificação e contato: nome completo; endereço; data de nascimento; nacionalidade; dados de documento(s) de identificação (tais como RG, CPF, CNH, OAB, conforme aplicável), endereço de e-mail; número do telefone;
  2. Dados acadêmicos e profissionais: empresa que trabalha; profissão; cargo; escolaridade.

Na prestação dos serviços jurídicos, o Abi-Ackel Advogados poderá tratar ainda uma variedade de dados pessoais seus ou até mesmo dados pessoais de terceiros envolvidos em um determinado caso (por exemplo, a outra parte em um processo judicial), a depender do objeto ou razão da demanda. Alguns exemplos de dados pessoais que o Abi-Ackel Advogados poderá tratar na prestação de seus serviços são:

  1. Informações cadastrais: nome, CPF, RG, endereço e telefone;
  2. Informações financeiras: remuneração; histórico de transações; créditos; vendas; posses; certidão de débitos; empréstimos;
  3. Informações sobre a família: estrutura familiar; relacionamentos
  4. Informações constantes em processos: data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, idade, estado civil, país, endereço, CNH, título de eleitor, alistamento militar, profissão, escolaridade, idiomas, registro profissional, PIS/PASEP, CTPS, NIS, NIT, CEI.

Os dados pessoais acima são tratados apenas quando necessários para atingir as finalidades mencionadas na presente Política de Privacidade, especialmente, mas não limitando-se, para a prestação dos serviços jurídicos.

A coleta de dados pessoais poderá ocorrer de diversas formas, por exemplo: diretamente com o Titular dos Dados, com alguém relacionado ao Titular do Dado (por exemplo, a empresa que você faz parte) ou podem ser acessados a partir de fontes publicamente acessíveis.

Independentemente da origem do dado, o tratamento será regido por esta Política de Privacidade e você poderá entrar em contato conosco por meio do e-mail privacidade@abiackeladvogados.com.br

4. FINALIDADE DO TRATAMENTO

4. FINALIDADE DO TRATAMENTO

Tratamos os seus dados pessoais para atendimento aos clientes e prestação de serviços jurídicos no âmbito consultivo ou contencioso, incluindo, mas não se limitando para:

  1. Elaboração, revisão ou negociação de contratos;
  2. Realização ou participação em auditoria para verificar a conformidade de uma empresa com a legislação brasileira e análise de risco;
  3. Gestão de investigações, inquéritos, processos judiciais, administrativos ou arbitrais, o que inclui a análise e elaboração de peças, acompanhamento do andamento, dentre outras ações;
  4. Análise de novos produtos, estruturas, casos ou quaisquer situações apresentadas por clientes para elaboração de resposta a consultas, memorandos, opiniões legais ou pareceres;
  5. Elaboração de documentos obrigatórios nos termos da legislação brasileira;
  6. Intermediação da relação do cliente com autoridades e órgãos governamentais;
  7. Realização de treinamentos;
  8. Realização de reuniões, videoconferências ou conferências telefônicas para discussões de temas em geral;
  9. Obtenção de licenças, autorizações e permissões necessárias;
  10. Assistência na participação de licitações;
  11. Coordenação de operações de fusão, aquisições ou de mercado de capitais.

Nós também poderemos tratar os seus dados pessoais para fins de formalização do contrato, faturamento e cobrança, caso você seja o cliente pessoa física ou representante de um cliente pessoa jurídica.

Além disso, poderemos tratar os seus dados pessoais para manter a nossa relação com você por meio da(o):

  1. Envio de comunicações institucionais, memorandos ou boletins com temas de seu interesse e convite para eventos;
  2. Organização de eventos, incluindo a gestão dos inscritos, envio de save the date, lembretes e agradecimentos.
  3. Para garantir o seu acesso mais facilitado e conforto no evento, o Abi-Ackel Advogados poderá perguntar se você é portador de alguma deficiência ou possui restrição de mobilidade;
  4. Realização de pesquisa de satisfação e feedback sobre os nossos serviços e iniciativas.

Ocasionalmente, o Abi-Ackel Advogados poderá indicar os seus dados pessoais para que publicações jurídicas nacionais ou internacionais entrem em contato para que você possa avaliar e referenciar nossos serviços a tais publicações.

Caso você tenha se candidato à uma vaga em nosso time, enviando para nós seu currículo, seja por e-mail ou por meio de nosso site, os seus dados serão tratados para que você possa participar de nosso processo seletivo. Para esta finalidade, caso não haja uma vaga de imediato, iremos armazenar seus dados pelo período de 6 (seis) meses.

Após este período suas informações serão excluídas de nossa base, mas caso haja interesse, você poderá nos enviá-las novamente. Todas as dúvidas acerca do tratamento poderão ser sanadas por meio do e-mail privacidade@abiackeladvogados.com.br. Por este mesmo canal, você pode ainda exercer os direitos inerentes aos Titulares de Dados.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O Abi-Ackel Advogados poderá compartilhar os seus dados pessoais com:

  1. Provedores de softwares, serviços de hospedagem em nuvem e outras tecnologias da informação para fins de gestão do seu relacionamento com nosso escritório, cadastro, documentação e demais providências;
  2. Correspondentes, peritos, pareceristas, escritórios parceiros, auditores, contadores, tradutores e instituições financeiras para auxiliar na prestação dos serviços jurídicos, a depender da demanda;
  3. Publicações jurídicas nacionais ou internacionais;
  4. Órgãos reguladores e demais autoridades

6. INTERNACIONAL DE DADOS

6. INTERNACIONAL DE DADOS

O Abi-Ackel poderá transferir seus dados pessoais a prestadores de serviços localizados no exterior, incluindo prestadores de serviços em nuvem. Além disso, o Abi-Ackel poderá compartilhar seus dados pessoais com os demais escritórios parceiros.

Quando seus dados pessoais forem transferidos para fora do Brasil pelo Abi-Ackel Advogados, adotaremos medidas apropriadas para garantir a proteção adequada de seus dados pessoais em conformidade com os requisitos da legislação aplicável de proteção de dados, incluindo por meio da celebração de contratos apropriados de transferência de dados com terceiros de seus dados pessoais, quando necessário.

7. DE RETENÇÃO

7. POLÍTICA DE RETENÇÃO

Armazenamos e mantemos suas informações:

  1. Pelo tempo exigido por lei;
  2. Até o término do tratamento de dados pessoais, conforme mencionado abaixo;
  3. Pelo tempo necessário a preservar o legítimo interesse do Abi-Ackel Advogados, conforme o caso;
  4. Pelo tempo necessário, observados as normas e princípios aplicáveis;
  5. Para resguardar o exercício regular de direitos do Abi-Ackel em processo judicial, administrativo ou arbitral. Assim, trataremos seus dados, por exemplo, durante os prazos prescricionais e/ou decadenciais aplicáveis ou enquanto necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nos seguintes casos:

  1. Quando a finalidade pela qual os dados pessoais do Titular dos Dados foram coletados for alcançada e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade;
  2. Quando o Titular dos Dados estiver em seu direito de solicitar o término do tratamento e a exclusão de seus dados pessoais e o fizer; e
  3. Quando houver uma determinação legal neste sentido.

Nesses casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade, os dados pessoais serão eliminados.

8. SEUS DIREITOS COMO TITULAR

8. SEUS DIREITOS COMO TITULAR

Conforme previsão legal, você possui os seguintes direitos quanto aos seus dados:

  1. Confirmação de tratamento;
  2. Acesso;
  3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação;
  5. Portabilidade;
  6. Eliminação;
  7. Informações sobre compartilhamento;
  8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  9. Revogação do seu consentimento, caso seja esta a base legal para tratamento.

Há circunstâncias que podem restringir o exercício de alguns direitos previstos em lei, como, por exemplo, quando o fornecimento das informações puder revelar algum segredo de negócio do Abi-Ackel Advogados ou em razão de cumprimento de alguma obrigação legal/regulatória ou para permitir a defesa do Abi-Ackel Advogados em algum processo judicial ou administrativo.

Você poderá exercer tais direitos entrando em contato com o Encarregado por meio do e-mail privacidade@abiackeladvogados.com.br.

9. DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

9. DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Temos um compromisso com a privacidade e proteção de seus dados pessoais, neste sentido, adotamos todos os razoáveis para manter a proteção das informações tratadas pelo Abi-Ackel Advogados.

O Abi-Ackel emprega sistemas de segurança e procedimentos técnicos, físicos e gerenciais usualmente adotados pelo mercado para proteger os seus dados.

10. COLETA E USO DE COOKIES

10. COLETA E USO DE COOKIES

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Nós nos reservamos ao direito de enviar e-mails aos nossos clientes, parceiros e terceiros que tenham de alguma maneira se relacionado com o escritório, com o intuito de apresentar informações que julgamos ser do seu interesse, sendo que você poderá solicitar o seu descadastramento dessas listas de distribuição no rodapé das mensagens encaminhadas.

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Nós alertamos a todos os clientes que nunca enviaremos mensagens eletrônicas solicitando confirmação de informações pessoais por e-mail. Por esse motivo, não nos responsabilizamos por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas que coletem seus dados pessoais (phishing).

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11. WEBSITES DE TERCEIROS

11. WEBSITES DE TERCEIROS

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Recomendamos que você consulte as respectivas políticas de privacidade de tais websites para se informar adequadamente a respeito do tratamento de seus dados pessoais.

12. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

12. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Abi-Ackel reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site do escritório.

Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2021.

Tradicionalmente Moderno

Informações de contato

R. Alagoas, 1049,
4º, 5º E 6º andares
Savassi – Belo Horizonte – MG
Brasil

Av. Paulista, 807,
Bela Vista – São Paulo – SP
Brasil

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