Jurisprudência da Crise | por Leandro Sousa

As demandas por regularização de questões intransponíveis geradas pela crise vivenciada em todo o mundo com a pandemia do novo coronavírus movimentam os Tribunais Superiores para seu atendimento de forma diferenciada.

Não é possível que se apliquem os mesmos padrões de comportamento e julgamento aplicados a situações vivenciadas antes da crise provocada pela Covid-19 à atual realidade ou mesmo a momentos que serão vividos após a passagem da pandemia.

Fato é que grande parte da economia se viu atingida pelo momento inesperado – e que já dura por mais de um ano e meio – o que implica a sensibilidade para adequação de pactos antes firmados, independentemente de sua natureza, se fiscal, trabalhista, empresarial, imobiliária e tantas outras.

Note-se que esta premência para que haja readequação das relações contratuais, ou até mesmo interpessoais, faz com que haja manifestações em todo sentido, visando-se a sobrevivência de pequenas e microempresas, bem como de pessoas naturais que tiveram sua vida direta ou indiretamente atingida pela pandemia.

Assim, acionado o judiciário por esta corrente que tenciona ainda se manter viva no mercado surgem decisões que dilatam os termos e condições inicialmente contratados entre as partes e os adequam a novos parâmetros estabelecidos pelo período pandêmico.

Viu-se, como exemplificação, uma crescente demanda para a adequação de pactos locatícios, com redução de valores ou elastecimento de prazos para quitação dos locativos e vê-se agora aumento de ações que visam substituição de índice de reajuste, com a mudança de IGPM para o IPCA, tendo em vista o altíssimo percentual atingido por aquele índice em 12 meses (32%), contra o IPCA que apenas acompanhou a reposição inflacionária, girando em torno de 5,20% no mesmo período.

Não obstante a força legal dos contratos, a observância da sua boa-fé e a imperiosidade do que foi estabelecido entre as partes, forçosa é a intervenção do Judiciário neste momento, restabelecendo o equilíbrio contratual e evitando o enriquecimento indevido do locador, estabelecendo a manutenção de princípios constitucionais, como o da livre concorrência, da preservação do emprego e da pessoa jurídica e até mesmo da dignidade da pessoa humana.

Cite-se, também, a adoção de mecanismos legais, como a Medida Provisória 936/2020, transformada na Lei 14.020/2020, e a Medida Provisória 1.045/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para regulamentar nova realidade nas relações de trabalho, com a possibilidade de redução de jornada, redução de salários, autocomposição entre trabalhadores e empresas, estabelecimento de períodos diferenciados de férias, chegando até a possibilidade de suspensão de contrato de trabalho.

Outro exemplo se deu na revisão de contratos firmados entre escolas e responsáveis financeiros por seus alunos, revendo-se as bases contratuais para adequação à realidade vivida neste período por estas pessoas físicas que também tiveram seus contratos de trabalho revisados para menor, suspensos ou interrompidos, com redução das mensalidades pactuadas.

Dessa forma, constata-se neste momento em que se vive a real necessidade de aplicação às relações humanas e negociais da regra prevista no artigo 317 do Código Civil, a qual dá ao Judiciário o poder de rever bases contratuais.

É o que se denomina de jurisprudência da crise, surgida no Direito Português em momento no qual se necessitou reinterpretar o texto constitucional à realidade vivida por uma crise econômico-financeira. Tem-se verificado em nosso ordenamento jurídico tal situação e a inegável atuação dos Poderes nesse sentido, em todas as suas esferas de atuação, como acima exemplificado.

Trata-se, pois, de se utilizar de uma certa flexibilidade jurídica para adequação a um novo estado de coisas em emergências que colocam em igualdade de condições interesses destoantes daqueles havidos em época de normalidade, à qual todos esperamos retornar em breve.

Leandro Antonio de Lima e Sousa | Diretor de Conhecimento do Abi-Ackel Advogados, Advogado, formado em Direito pela UFMG e Especialista em Direito Civil, Processo Civil e Direito Educacional

COMPARTILHAR

Share on linkedin
Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on telegram
Share on whatsapp

Publicações Relacionadas

Publicações Recentes

Publicações

Recuperação Judicial e Mediação | por Maria Vitor

Com foco no seguimento empresarial, celeridade e, consequentemente, eficiência, Maria Victor (Telecom) apresenta as possibilidades do método de mediação como facilitador na resolução de conflitos entre uma empresa em recuperação judicial e seus credores

Continuar lendo

Áreas de Atuação

PROCURANDO ALGUMA INFORMAÇÃO ESPECÍFICA?

Entre com contato conosco

|

Assine nosso boletim informativo

Tradicionalmente Moderno

Informações de contato

R. Alagoas, 1049,
4º e 5º andares – Savassi – Belo Horizonte – MG – Brasil

Av. Brigadeiro Faria Lima, 4221, 1º andar – Itaim Bibi – São Paulo – SP – Brasil

Dev by