O veto presidencial \u00e0 convers\u00e3o das multas em advert\u00eancias prevista no Projeto de Lei de Convers\u00e3o 6, de 2026, tornou o passivo de mais de 200 mil autua\u00e7\u00f5es o principal contencioso regulat\u00f3rio da nova fase da Pol\u00edtica Nacional de Transportes. Com a decis\u00e3o, as penalidades aplicadas n\u00e3o desaparecem e nem mudam automaticamente de natureza, permanecendo sujeitas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o, \u00e0 defesa e \u00e0 cobran\u00e7a conforme o est\u00e1gio de cada caso.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o integrou um conjunto de vetos orientado \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do sistema sancionador. Tamb\u00e9m foram rejeitados os dispositivos que flexibilizavam a fiscaliza\u00e7\u00e3o do excesso de peso, convertiam em advert\u00eancia multas dessa natureza e concediam anistia a transportadores e motoristas punidos por bloqueios de vias em 2022. Segundo o governo, as medidas evitam tratamento desigual entre infratores, protegem a seguran\u00e7a jur\u00eddica e impedem ren\u00fancia de receita sem estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro.<\/p>\n\n\n\n
A justificativa \u00e9 institucionalmente compreens\u00edvel. Preservar o poder regulat\u00f3rio da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT<\/a>), entretanto, n\u00e3o significa presumir a validade de todas as autua\u00e7\u00f5es j\u00e1 produzidas. Ao contr\u00e1rio, se as penalidades continuar\u00e3o capazes de gerar cobran\u00e7a e efeitos administrativos, cresce a necessidade de demonstrar que cada auto resulta de apura\u00e7\u00e3o confi\u00e1vel, motivada e individualizada.<\/p>\n\n\n\n Nos primeiros seis meses de 2026, a ANTT reformulou par\u00e2metros de c\u00e1lculo, ampliou instrumentos de controle e passou a contar com mecanismos capazes de impedir, j\u00e1 na origem, opera\u00e7\u00f5es contratadas abaixo do piso.<\/p>\n\n\n\n A transforma\u00e7\u00e3o digital da fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria. Diante da extens\u00e3o da malha fiscalizada e do n\u00famero limitado de servidores, o cruzamento de bases de dados permite identificar ind\u00edcios e substituir a leitura manual de documentos. O problema n\u00e3o est\u00e1 na automa\u00e7\u00e3o em si, mas na aus\u00eancia de garantias suficientes de que a escala tecnol\u00f3gica venha acompanhada das exig\u00eancias do processo administrativo sancionador.<\/p>\n\n\n\n Editais publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no primeiro semestre indicam mais de 200 mil autua\u00e7\u00f5es relacionadas ao piso m\u00ednimo do frete. A quantidade, isoladamente, n\u00e3o demonstra irregularidade. Alguns padr\u00f5es encontrados nos processos, contudo, exigem aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 um intervalo relativamente constante, pr\u00f3ximo de sete semanas, entre o documento fiscal da opera\u00e7\u00e3o e a data considerada pelo sistema como momento da infra\u00e7\u00e3o. Depois disso, a emiss\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o, do memorando e do edital ocorre em poucos dias. O fluxo sugere que o tempo da fiscaliza\u00e7\u00e3o est\u00e1 concentrado no processamento de grandes volumes de dados, e n\u00e3o na verifica\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea de cada opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m h\u00e1 autos que registram como local da infra\u00e7\u00e3o a sede da ANTT, em Bras\u00edlia, embora as cargas tenham circulado entre outras cidades. Em diferentes documentos, o campo destinado \u00e0 descri\u00e7\u00e3o da irregularidade reproduz textos id\u00eanticos, inclusive na pontua\u00e7\u00e3o. Soma-se a isso o desencontro entre o fundamento normativo indicado no auto e aquele mencionado no edital que lhe d\u00e1 publicidade.<\/p>\n\n\n\n O ponto mais sens\u00edvel aparece no pr\u00f3prio registro do procedimento automatizado. Em determinados autos, consta que a \u00fanica informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o preenchida automaticamente foi a dist\u00e2ncia entre origem e destino. Mesmo assim foram identificadas dist\u00e2ncias diferentes para rotas id\u00eanticas, em um caso superior a tr\u00eas vezes o valor usual. Se justamente o dado submetido \u00e0 interven\u00e7\u00e3o humana apresenta varia\u00e7\u00e3o t\u00e3o expressiva, a confiabilidade do resultado exige exame mais rigoroso.<\/p>\n\n\n\n Grande parte dos autos aponta o Manifesto Fiscal Eletr\u00f4nico como documento apto a concluir pelo tipo de transporte que se submete ao piso do frete. No entanto, o mencionado documento n\u00e3o traz informa\u00e7\u00f5es suficientes para tanto.<\/p>\n\n\n\n Nenhum desses elementos permite concluir, isoladamente, pela invalidade de todas as autua\u00e7\u00f5es. Em conjunto, por\u00e9m, revelam risco de incompatibilidade entre a produ\u00e7\u00e3o em massa de san\u00e7\u00f5es e a motiva\u00e7\u00e3o individualizada exigida pelo devido processo administrativo<\/p>\n\n\n\nO que a nova lei corrige e o veto preserva<\/h3>\n\n\n\n