Considera\u00e7\u00f5es \u00e0 jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre o alcance da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca para afastar a incid\u00eancia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \u2013 IPTU.<\/p>\n\n\n\n
1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A premissa basilar de desenvolvimento do presente artigo est\u00e1 amparada na an\u00e1lise de possibilidade de incid\u00eancia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em im\u00f3veis de uma Sociedade de Economia Mista (SEM) que preste servi\u00e7o de natureza p\u00fablica e essencial como energia, transporte ou saneamento.<\/p>\n\n\n\n Seria dizer poss\u00edvel o Estado \u201ctributar a si pr\u00f3prio\u201d, o que, s.m.j, a despeito das raz\u00f5es que ser\u00e3o pormenorizadas a seguir, esbarraria no modelo institucionalizado de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de natureza p\u00fablica no Brasil e no pr\u00f3prio pacto federativo, avocando-se um conflito fiscal.<\/p>\n\n\n\n Nota-se que o legislador constitucional estabeleceu uma limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar do Estado com o implemento da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca (art. 150, inciso VI, \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) justamente para preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio e da autonomia dos entes p\u00fablicos que comp\u00f5em a Rep\u00fablica, privilegiando o j\u00e1 mencionado pacto federativo. <\/p>\n\n\n\n Essa limita\u00e7\u00e3o, a qual impede a cria\u00e7\u00e3o e incid\u00eancia de impostos sobre o patrim\u00f4nio, a renda e\/ou os servi\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, garante que a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja utilizada como um meio de press\u00e3o ou subordina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, evitando a quebra de harmonia entre as esferas do Governo.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, ainda se discute no \u00e2mbito dos tribunais se a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca alcan\u00e7aria as Sociedades de Economia Mista delegat\u00e1rias\/concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, considerando a sua natureza jur\u00eddica peculiar \u2013 s\u00e3o entidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, dotadas de personalidade jur\u00eddica de direito privado e com capital social integralizado por recursos p\u00fablicos e privados, alocando-se em uma zona de intersec\u00e7\u00e3o entre esses dois regimes.<\/p>\n\n\n\n Por um lado, s\u00e3o criadas por lei e t\u00eam o intuito de concretizar finalidades de interesse p\u00fablico, submetendo-se a controle estatal e, por outro, s\u00e3o orientadas por uma l\u00f3gica empresarial que inclui a gera\u00e7\u00e3o de lucro e, possivelmente, a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, sujeitando-se, em regra, ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, conforme preceitua o art. 173, \u00a71\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n A concomit\u00e2ncia de tais caracter\u00edsticas levanta o questionamento de em que medida a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida por uma Sociedade de Economia Mista (SEM), especialmente quando se trata de um servi\u00e7o essencial como o fornecimento de energia el\u00e9trica, justificaria a extens\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria com afastamento da incid\u00eancia de impostos sobre seu patrim\u00f4nio indispens\u00e1vel (especialmente o imobili\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n Trata-se de quest\u00e3o de relev\u00e2ncia ineg\u00e1vel, porque impacta diretamente a sustentabilidade financeira dessas entidades, o custo dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e a pr\u00f3pria interpreta\u00e7\u00e3o dos limites da imunidade rec\u00edproca no contexto de um Estado que frequentemente se vale das SEMs para viabilizar a melhor execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e a garantia de qualidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico essencial. <\/p>\n\n\n\n Supremo Tribunal Federal \u2013 Tema n.\u00ba 1.398 \u2013 Repercuss\u00e3o Geral<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a Repercuss\u00e3o Geral do Tema n.\u00ba 1.398 e, nos termos da manifesta\u00e7\u00e3o do Ministro Presidente, a seguinte quest\u00e3o constitucional posta a julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos[1]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n \u201c<\/em><\/strong>Saber se os bens im\u00f3veis de estatais afetados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico t\u00eam a garantia de imunidade tribut\u00e1ria para fins de incid\u00eancia de IPTU.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, o presente estudo traz uma an\u00e1lise do contexto jurisprudencial do STF acerca da imunidade do IPTU para as Sociedades de Economia Mista prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico essencial, e o impacto\/consequ\u00eancias em caso dessa incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n 2. Delimita\u00e7\u00e3o do Tema<\/strong><\/p>\n\n\n\n 2.1. A Imunidade Tribut\u00e1ria Rec\u00edproca na Constitui\u00e7\u00e3o Federal: Fundamentos e Alcance<\/strong><\/p>\n\n\n\n A imunidade tribut\u00e1ria \u00e9 um instituto consagrado na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o que pro\u00edbe o Estado de cobrar tributos sobre certas pessoas, bens ou opera\u00e7\u00f5es, funcionando como uma limita\u00e7\u00e3o direta e fundamental ao poder de tributar. Tecnicamente, ela nega a pr\u00f3pria compet\u00eancia para a institui\u00e7\u00e3o do tributo aos entes pol\u00edticos em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, com o objetivo de proteger valores e direitos essenciais (PAULSEN, 2019).<\/p>\n\n\n\n Diferentemente das isen\u00e7\u00f5es \u2013 as quais s\u00e3o favores fiscais concedidos por lei ordin\u00e1ria e que pressup\u00f5em a exist\u00eancia da compet\u00eancia e da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, da qual o legislador opta por dispensar o contribuinte do recolhimento do imposto \u2013 a imunidade impede o pr\u00f3prio nascimento da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria em raz\u00e3o de valores e princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n Dentre as imunidades previstas, a rec\u00edproca, estabelecida no artigo 150, VI, ‘a’, da Constitui\u00e7\u00e3o, ocupa posi\u00e7\u00e3o de destaque por sua direta vincula\u00e7\u00e3o ao Pacto Federativo[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Sua raz\u00e3o de ser transcende a mera quest\u00e3o fiscal, pois visa garantir a autonomia financeira e operacional dos entes federados, impedindo que um possa, via tributa\u00e7\u00e3o (especificamente por impostos), interferir na atua\u00e7\u00e3o do outro. Funda-se nos princ\u00edpios da isonomia entre as pessoas pol\u00edticas e na necessidade de preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio federativo, assegurando que a m\u00e1quina estatal, em suas diversas esferas, possa funcionar sem interfer\u00eancias tribut\u00e1rias m\u00fatuas que comprometam suas finalidades institucionais (CARRAZZA, 2017).<\/p>\n\n\n\n A extens\u00e3o dessa imunidade \u00e0s autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, prevista no par\u00e1grafo 2\u00ba, do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, refor\u00e7a a ideia de que a natureza da atividade desempenhada e sua vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s “finalidades essenciais” do Poder P\u00fablico s\u00e3o crit\u00e9rios relevantes para a sua institui\u00e7\u00e3o. A entidade, mesmo que formalmente distinta do ente pol\u00edtico instituidor, herda a prote\u00e7\u00e3o imunizante quando atua como extens\u00e3o instrumental do Estado na persecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos prim\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n O par\u00e1grafo 3\u00ba, do retromencionado dispositivo, por sua vez estabelece um limite \u2013 a imunidade n\u00e3o alcan\u00e7a o patrim\u00f4nio, a renda ou os servi\u00e7os “relacionados com explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas regidas pelas normas aplic\u00e1veis a empreendimentos privados, ou em que haja contrapresta\u00e7\u00e3o ou pagamento de pre\u00e7os ou tarifas pelo usu\u00e1rio”. <\/p>\n\n\n\n Em fun\u00e7\u00e3o disso, a correta delimita\u00e7\u00e3o do alcance dessa exce\u00e7\u00e3o \u00e9 o cerne da controv\u00e9rsia envolvendo as Sociedade de Economia Mista (SEM). Uma interpreta\u00e7\u00e3o literal e isolada poderia levar \u00e0 conclus\u00e3o de que qualquer SEM que cobre tarifas estaria automaticamente exclu\u00edda da imunidade.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a jurisprud\u00eancia do STF tem desenvolvido, ao longo dos anos, a exegese do texto constitucional, ponderando que a express\u00e3o “explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas regidas pelas normas aplic\u00e1veis a empreendimentos privados” remete \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Estado em regime de concorr\u00eancia no mercado, e n\u00e3o necessariamente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico essencial, ainda que remunerado por tarifa, cuja natureza e regime jur\u00eddico possuem contornos pr\u00f3prios (Vide Voto Min. Carlos Velloso, RE 407.099; VASCONCELOS, 2011).<\/p>\n\n\n\n 2.2. Sociedades de Economia Mista: Natureza Jur\u00eddica H\u00edbrida e o Desafio do Regime Aplic\u00e1vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n As Sociedades de Economia Mista, legalmente conceituadas pelo Decreto-Lei n\u00ba 200\/1967 (art. 5\u00ba, III) e pela Lei Federal n\u00ba 13.303\/2016 (art. 4\u00ba), s\u00e3o entidades peculiares no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. S\u00e3o integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Indireta[3]<\/a>, criadas por Lei espec\u00edfica, constitu\u00eddas sob a forma de sociedade an\u00f4nima (S.A.) e regidas, principalmente, pela Lei Federal n\u00ba 6.404\/76 (o que, inclusive, permite que tenham a\u00e7\u00f5es negociadas em Bolsa de Valores e emitam deb\u00eantures, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n Seu capital social \u00e9 necessariamente misto, com participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria do Poder P\u00fablico no capital votante, sempre detentor da maioria das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, o que lhe garante o controle da Sociedade.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1, portanto, implementa\u00e7\u00e3o de um regime jur\u00eddico h\u00edbrido, que sujeita a Sociedade de Economia Mista a diversas normas de direito p\u00fablico – sua cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o dependem de lei; devem observar os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia \u2013 art. 37, caput<\/em>, CF\/88); submetem-se, em regra, \u00e0 licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es (art. 37, XXI, CF\/88 e Lei 13.303\/16); seus dirigentes podem ser responsabilizados por atos de improbidade; e est\u00e3o sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, como pessoas jur\u00eddicas de direito privado, regem-se pela legisla\u00e7\u00e3o civil e comercial em suas rela\u00e7\u00f5es obrigacionais, podendo obter lucro e distribu\u00ed-lo aos acionistas (inclusive privados), e seus empregados s\u00e3o regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), n\u00e3o possuindo a estabilidade dos servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Essa complexidade normativa gera o impasse tribut\u00e1rio ora em pauta, se deve prevalecer a natureza formal de pessoa jur\u00eddica de direito privado e a regra do art. 173[4]<\/a>, afastando a imunidade, ou a fun\u00e7\u00e3o material de prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico essencial, atraindo a prote\u00e7\u00e3o do art. 150, VI, ‘a’[5]<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A resposta, como demonstra a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o \u00e9 un\u00edvoca e depende da pondera\u00e7\u00e3o de diversos fatores \u00e0 luz das finalidades constitucionais.<\/p>\n\n\n\n 2.3. A Imunidade do IPTU e as Sociedades de Economia Mista Prestadoras de Servi\u00e7o P\u00fablico: Evolu\u00e7\u00e3o Jurisprudencial<\/strong><\/p>\n\n\n\n A trajet\u00f3ria do Supremo Tribunal Federal na an\u00e1lise da imunidade tribut\u00e1ria para SEMs evidencia um percurso de gradual evolu\u00e7\u00e3o. Partindo de uma negativa inicial baseada na forma jur\u00eddica e no art. 173 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o entendimento da Corte caminhou para reconhecer a possibilidade de imunidade em casos espec\u00edficos, tendo como elemento central a an\u00e1lise na natureza da atividade prestada.<\/p>\n\n\n\n O julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio no. 407.099[6]<\/a> foi um marco no tema, ao distinguir empresas p\u00fablicas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico daquelas exploradoras de atividade econ\u00f4mica, concedendo imunidade \u00e0 primeira categoria, mesmo havendo cobran\u00e7a de tarifa, por entender que o \u00a73\u00ba, do art. 150, da Constitui\u00e7\u00e3o, visava primariamente \u00e0s atividades em regime concorrencial.<\/p>\n\n\n\n Seguiram-se decis\u00f5es aplicando racioc\u00ednio similar a outras entidades, como a INFRAERO (RE 363.412 AgR[7]<\/a>) e companhias de saneamento (como a CAERD-RO, AC 1.550).<\/p>\n\n\n\n Buscando conferir maior objetividade, o “teste de tr\u00eas est\u00e1gios\u201d, proposto no RE 253.472[8]<\/a> (CODESP), buscou elencar crit\u00e9rios que objetivassem a an\u00e1lise, quais sejam: (i)<\/strong> vincula\u00e7\u00e3o do bem\/servi\u00e7o \u00e0 finalidade estatal essencial (prote\u00e7\u00e3o da autonomia pol\u00edtica); (ii)<\/strong> aus\u00eancia de foco primordial no lucro\/aumento patrimonial; (iii)<\/strong> inexist\u00eancia de quebra da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Embora \u00fatil como guia, a aplica\u00e7\u00e3o desses crit\u00e9rios revelou-se desafiadora diante da multiplicidade de arranjos e atividades das Sociedades de Economia Mista (CARRIJO, 2020). A doutrina passou a apontar a insufici\u00eancia da simples dicotomia “servi\u00e7o p\u00fablico vs. atividade econ\u00f4mica”, dada a crescente complexidade e hibridismo das fun\u00e7\u00f5es exercidas por muitas estatais (JUSTEN FILHO, 2006, p. 419).<\/p>\n\n\n\n Essa evolu\u00e7\u00e3o culminou na fixa\u00e7\u00e3o de teses em Repercuss\u00e3o Geral, as quais, paradoxalmente, tonaram a quest\u00e3o mais complexa, ao introduzirem novos elementos interpretativos, cuja aplica\u00e7\u00e3o se mostra delicada e central para a atual diverg\u00eancia na Corte, tendo em vista que associadas, \u00e0 an\u00e1lise, novas vari\u00e1veis (tais como a afeta\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel ao servi\u00e7o p\u00fablico, a eventual distribui\u00e7\u00e3o de lucros a particulares e a exist\u00eancia de regime concorrencial).<\/p>\n\n\n\n 3. An\u00e1lise dos Precedentes e da Diverg\u00eancia no STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n 3.1. Os Temas de Repercuss\u00e3o Geral: Sistematiza\u00e7\u00e3o e Novos Desafios Interpretativos<\/strong><\/p>\n\n\n\n A tentativa de pacifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria por meio de teses vinculantes em Repercuss\u00e3o Geral trouxe par\u00e2metros importantes, mas sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o pacificou totalmente a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n Compila-se, abaixo, os principais temas referentes \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n A tese que nega imunidade a Sociedades de Economia Mista com a\u00e7\u00f5es negociadas em bolsa de valores e “inequivocamente voltadas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do capital” deve ser analisada com ressalvas.<\/p>\n\n\n\n Como defendido no voto-vista e reiterado no RE 1.391.460\/MG[9]<\/a>, a finalidade primordial n\u00e3o pode ser aferida apenas pela negocia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em bolsa de valores ou pela distribui\u00e7\u00e3o de lucros.<\/p>\n\n\n\n A capta\u00e7\u00e3o de recursos via mercado de capitais \u00e9 uma ferramenta leg\u00edtima, por vezes essencial, para financiar investimentos vultosos em infraestrutura de servi\u00e7os p\u00fablicos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma, a distribui\u00e7\u00e3o de lucros pode ser uma exig\u00eancia, ou faculdade, legal (Lei das S.A., Lei 13.303\/16) ou uma forma de remunerar, tornando atrativo, o capital investido pelos investidores privados, n\u00e3o significando, per se<\/em>, que a entidade atue como um agente puramente privado focado apenas no retorno financeiro, em detrimento de sua miss\u00e3o p\u00fablica essencial.<\/p>\n\n\n\n Destaca-se, nesse sentido, que a garantia da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico essencial, pautada nos par\u00e2metros constitucionalmente estabelecidos, \u00e9 o que deve nortear a atividade da SEM delegat\u00e1ria de atividade dessa natureza.<\/p>\n\n\n\n O distinguishing[10]<\/strong><\/a><\/em> crucial, nesse aspecto, reside na an\u00e1lise da atividade principal e na afeta\u00e7\u00e3o do bem: o Tema 508 originou-se de um caso sobre IPTU de sede administrativa, situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica substancialmente diversa da tributa\u00e7\u00e3o de infraestrutura operacional (como linhas de transmiss\u00e3o, subesta\u00e7\u00f5es, redes de saneamento, etc.) indispens\u00e1vel ao servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Aplicar o Tema 508 sem essa distin\u00e7\u00e3o seria, s.m.j, ignorar a teleologia da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca, que visa proteger a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de natureza p\u00fablica, e n\u00e3o a estrutura administrativa da empresa em si.<\/p>\n\n\n\n Ao conceder imunidade a SEMs delegat\u00e1rias de servi\u00e7os essenciais que “n\u00e3o distribuam lucros a acionistas privados nem ofere\u00e7am risco ao equil\u00edbrio concorrencial”, independentemente de tarifa, o Supremo Tribunal demonstrou um avan\u00e7o jurisprudencial ao desvincular a imunidade da gratuidade do servi\u00e7o. Contudo, a condi\u00e7\u00e3o referente \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de lucros a acionistas privados \u00e9 particularmente problem\u00e1tica para as SEMs. <\/p>\n\n\n\n Por defini\u00e7\u00e3o, as Sociedades de Economia Mista possuem acionistas privados. Uma interpreta\u00e7\u00e3o literal e desvinculada dos princ\u00edpios legais e constitucionais j\u00e1 abordados, levaria \u00e0 exclus\u00e3o autom\u00e1tica da imunidade para, em regra, todas as SEMs, esvaziando a pr\u00f3pria hip\u00f3tese aventada na tese.<\/p>\n\n\n\n Lado outro, uma exegese mais razo\u00e1vel, em linha com o esp\u00edrito da norma e com o pr\u00f3prio conceito de SEM, seria entender que a restri\u00e7\u00e3o se aplica quando a distribui\u00e7\u00e3o de lucros a acionistas privados revela ser o objetivo preponderante da empresa, em detrimento da finalidade p\u00fablica da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ou quando essa distribui\u00e7\u00e3o compromete a capacidade de investimento e a modicidade tarif\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n A mera exist\u00eancia de acionistas privados e a distribui\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria de dividendos n\u00e3o deveriam, isoladamente, afastar a imunidade de uma SEM que cumpre cabalmente sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica essencial em setor n\u00e3o concorrencial, a exemplo da gera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica (atividade cuja explora\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, concretizada em regra mediante concess\u00e3o, nos termos do art. 21, inciso XII, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n A aplica\u00e7\u00e3o desses Temas, portanto, demanda uma an\u00e1lise concreta e contextualizada, que considere a integralidade do regime jur\u00eddico da Sociedade de Economia Mista a natureza do servi\u00e7o, as condi\u00e7\u00f5es de sua presta\u00e7\u00e3o (concorr\u00eancia, regula\u00e7\u00e3o), a finalidade e utiliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do bem sobre o qual se pretende fazer incidir o IPTU, e os impactos econ\u00f4micos e sociais da tributa\u00e7\u00e3o versus a desonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 3.2. A Diverg\u00eancia Atual: O Confronto de Interpreta\u00e7\u00f5es no RE 1.433.522 e no RE 1.391.460<\/strong><\/p>\n\n\n\n O cen\u00e1rio atual no STF, evidenciado no caso dos Embargos de Diverg\u00eancia no RE 1.433.522\/MG[11]<\/a>, recurso elaborado pelo Abi-Ackel Advogados Associados (com atua\u00e7\u00e3o direta dos Autores do presente artigo), no qual evidenciada a diverg\u00eancia de entendimento entre a Primeira e a Segunda Turmas, op\u00f5e frontalmente duas leituras da aplica\u00e7\u00e3o dos Temas 508 e 1140 a uma Sociedade de Economia Mista do setor el\u00e9trico.<\/p>\n\n\n\n A Segunda Turma do Supremo, no ac\u00f3rd\u00e3o embargado, adotou uma interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva, focando nos aspectos formais da SEM (negocia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em bolsa de valores, lucro) para negar a imunidade, mesmo diante da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o essencial delegado pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n Em contrapartida, a Primeira Turma, no RE 1.391.460\/MG[12]<\/a>, enfrentando situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica an\u00e1loga, trilhou caminho diverso, reconhecendo a imunidade \u00e0 mesma SEM, tamb\u00e9m parte do recurso anteriormente citado. A robusta fundamenta\u00e7\u00e3o do Ministro Luiz Fux nesse julgado oferece um contraponto essencial e tecnicamente mais aprofundado, que merece destaque. Vejamos.<\/p>\n\n\n\n O voto recha\u00e7a a an\u00e1lise superficial baseada apenas na forma societ\u00e1ria ou na presen\u00e7a de a\u00e7\u00f5es em bolsa de valores. Argumenta que a realidade brasileira exige considerar o papel do mercado de capitais no financiamento de servi\u00e7os p\u00fablicos e que o lucro n\u00e3o pode ser estigmatizado em an\u00e1lise aprior\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n O ponto central, na an\u00e1lise do Ministro Luiz Fux, foi a afeta\u00e7\u00e3o<\/em> do bem im\u00f3vel \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico essencial<\/em>. Bens como linhas de transmiss\u00e3o, subesta\u00e7\u00f5es ou redes de distribui\u00e7\u00e3o s\u00e3o a pr\u00f3pria materializa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e tribut\u00e1-los significaria onerar diretamente a atividade-fim do Estado (delegada \u00e0 Sociedade de Economia Mista).<\/p>\n\n\n\n O Ministro Relator desenvolveu com profundidade a perspectiva da An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito (AED). Demonstrou, com dados e refer\u00eancias te\u00f3ricas, que a incid\u00eancia do IPTU sobre infraestrutura essencial eleva os custos operacionais, refletindo-se inevitavelmente nas tarifas pagas pelos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Essa onera\u00e7\u00e3o representa um obst\u00e1culo ao acesso a servi\u00e7os fundamentais (como energia el\u00e9trica) e impacta negativamente o desenvolvimento e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades. A imunidade, nesse prisma, n\u00e3o \u00e9 um privil\u00e9gio da empresa, mas uma escolha pela desonera\u00e7\u00e3o do custo do servi\u00e7o, alocando os recursos de forma mais eficiente para o bem-estar social, privilegiando a consecu\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para Fux, a imunidade, nesse contexto, serve para garantir a paridade entre os diferentes modelos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico (direto pelo Estado ou delegado \u00e0 SEM), evitando que a escolha por um modelo empresarial mais eficiente resulte em um \u00f4nus tribut\u00e1rio que prejudique a pr\u00f3pria finalidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o desses bens essenciais preserva o equil\u00edbrio federativo e a capacidade do Estado de prover servi\u00e7os indispens\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n O voto tamb\u00e9m critica a estrat\u00e9gia de munic\u00edpios que, por vezes, negligenciam o potencial arrecadat\u00f3rio do IPTU sobre outras bases patrimoniais e buscam compensar essa inefici\u00eancia onerando infraestruturas cr\u00edticas de servi\u00e7os p\u00fablicos, cuja tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 repassada difusamente aos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n A linha de racioc\u00ednio do RE 1.391.460, que encontra eco em diversos outros julgados da Primeira Turma, como o RE 1.313.229\/MG[13]<\/a>, representa a interpreta\u00e7\u00e3o mais consent\u00e2nea com a complexidade da mat\u00e9ria e com os valores constitucionais em jogo, especialmente por levar em conta diversas vari\u00e1veis, e n\u00e3o apenas crit\u00e9rios estanques (como a exist\u00eancia de divis\u00e3o de lucros).<\/p>\n\n\n\n Ela supera, salvo melhor ju\u00edzo, a dicotomia simplista e o formalismo exacerbado para focar na subst\u00e2ncia – a essencialidade do servi\u00e7o e a indispensabilidade do bem para sua presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 3.3. Considera\u00e7\u00f5es sobre os Argumentos Contr\u00e1rios \u00e0 Imunidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os argumentos que militam contra a extens\u00e3o da imunidade \u00e0s SEMs prestadoras de servi\u00e7os essenciais, embora partam de premissas formalmente corretas, data venia<\/em>, falham ao n\u00e3o ponderar adequadamente as especificidades dessas entidades e de suas atividades.<\/p>\n\n\n\n Lista-se, abaixo, as principais teses discutidas.<\/p>\n\n\n\n Confunde-se a natureza da entidade (SEM, que pode, por lei, obter lucro) com a natureza da atividade principal (servi\u00e7o p\u00fablico essencial delegado, frequentemente n\u00e3o submetido a regime concorrencial).<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o parece haver d\u00favidas de que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia da imunidade se aplica quando a SEM atua no mercado como um agente econ\u00f4mico comum, visando \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de lucros e, concomitantemente, submetendo-se a regime concorrencial (o que ocorre com maior frequ\u00eancia quando a SEM n\u00e3o \u00e9 concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico – e.g.<\/em> servi\u00e7os banc\u00e1rios). <\/p>\n\n\n\n Contudo, quando exerce, por delega\u00e7\u00e3o, um servi\u00e7o p\u00fablico essencial, utilizando patrim\u00f4nio diretamente vinculado a essa fun\u00e7\u00e3o (e.g.<\/em> concession\u00e1rias de saneamento b\u00e1sico de distribui\u00e7\u00e3o de energia), a l\u00f3gica puramente “econ\u00f4mica” cede espa\u00e7o \u00e0 finalidade p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n O lucro, nesse contexto, n\u00e3o \u00e9 o fim em si, mas uma caracter\u00edstica da estrutura societ\u00e1ria empresarial (SEM) utilizada pelo Estado. Ignorar a possibilidade de imunidade para os bens essenciais a essa atividade seria onerar a pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o estatal. Note-se, ainda, que os bens afetos \u00e0 Concess\u00e3o s\u00e3o de propriedade do Poder Concedente, ou s\u00e3o a ele revers\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, a alega\u00e7\u00e3o de que SEMs com a\u00e7\u00f5es em bolsa visam “inequivocamente” remunerar acionistas (Tema 508) ignora que essa remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 parte do modelo legal e pode coexistir com a finalidade p\u00fablica prim\u00e1ria, especialmente se os lucros s\u00e3o reinvestidos na expans\u00e3o e melhoria do servi\u00e7o, como frequentemente ocorre no setor el\u00e9trico, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, destaca-se que, assim como ocorre nas demais formas de financiamento privado (e.g.<\/em> deb\u00eantures), os recursos captados no mercado s\u00e3o remunerados.<\/p>\n\n\n\n Questiona-se, nesse sentido, se determinada SEM n\u00e3o distribuir dividendos, mas se financiar mediante emiss\u00e3o de deb\u00eantures (remunerando, logicamente, os debenturistas) se, nessa hip\u00f3tese, deveria ser afastada a aplica\u00e7\u00e3o do Tema n\u00ba 508, do STF.<\/p>\n\n\n\n Analisando-se a tese firmada, acredita-se ser a resposta positiva.<\/p>\n\n\n\n Essa constata\u00e7\u00e3o, todavia, evidencia que h\u00e1 contrariedade no entendimento que conclui pela negativa de concess\u00e3o do benef\u00edcio tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Assim, fazendo-se a exegese da normativa aplic\u00e1vel ao caso, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF, a remunera\u00e7\u00e3o de recursos particulares captados no mercado n\u00e3o opera, por si s\u00f3, como \u00f3bice ao reconhecimento da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca.<\/p>\n\n\n\n Trata-se, em verdade, de custo<\/em> do capital. Dessa forma, analisando-se a quest\u00e3o sob esta perspectiva, parece que a mesma l\u00f3gica atrelada \u00e0s deb\u00eantures deve ser aplicada \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de dividendos. <\/p>\n\n\n\n Relembre-se que o controle da SEM \u00e9 necessariamente estatal, sendo certo que a capta\u00e7\u00e3o de recursos se reverte \u00e0 pr\u00f3pria atividade, voltando-se especialmente ao desenvolvimento do servi\u00e7o p\u00fablico (promovendo ganho de efici\u00eancia, incremento de qualidade, dentre outros aspectos).<\/p>\n\n\n\n Este argumento \u00e9 frequentemente invocado de forma abstrata. Em setores como distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, a realidade \u00e9, muitas vezes, de monop\u00f3lio natural ou de concess\u00f5es exclusivas em vastas \u00e1reas territoriais.<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, o “risco \u00e0 concorr\u00eancia” pela concess\u00e3o da imunidade sobre bens operacionais \u00e9 m\u00ednimo ou inexistente. Ao contr\u00e1rio, como argumentado no RE 1.391.460[14]<\/a>, a n\u00e3o<\/em> concess\u00e3o da imunidade poderia gerar um desequil\u00edbrio, caso o servi\u00e7o fosse prestado diretamente por um ente p\u00fablico imune.<\/p>\n\n\n\n A imunidade, aqui, atuaria como fator de equaliza\u00e7\u00e3o de custos operacionais para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o essencial.<\/p>\n\n\n\n Ressalta-se ainda que, como j\u00e1 devidamente pontuado, a incid\u00eancia de tributos sobre a SEM necessariamente impacta diretamente a popula\u00e7\u00e3o, em virtude do repasse de tais custos ao usu\u00e1rio final, aumentando, portanto, o valor da tarifa.<\/p>\n\n\n\n Apesar de ser ineg\u00e1vel que essas duas pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o se confundem,a an\u00e1lise da imunidade rec\u00edproca n\u00e3o pode se ater a um formalismo que ignore a realidade material.<\/p>\n\n\n\n Quando uma SEM \u00e9 criada e controlada pelo Estado para executar um servi\u00e7o p\u00fablico essencial que \u00e9 dever do pr\u00f3prio Ente P\u00fablico prover, ela atua como um bra\u00e7o operacional deste. <\/p>\n\n\n\n Os bens indispens\u00e1veis a essa opera\u00e7\u00e3o (e.g. <\/em>infraestrutura de redes, transmiss\u00e3o, tubula\u00e7\u00e3o) s\u00e3o, funcionalmente, patrim\u00f4nio afetado \u00e0 finalidade p\u00fablica. Tribut\u00e1-los equivale a onerar o pr\u00f3prio Estado de forma indireta, dificultando a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e encarecendo-o o custo tarif\u00e1rio para o cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A imunidade, nesse contexto, transcende a pessoa jur\u00eddica e protege a fun\u00e7\u00e3o e o patrim\u00f4nio a ela vinculado.<\/p>\n\n\n\n 4. Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca do IPTU para Sociedades de Economia Mista que s\u00e3o delegat\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais \u00e9 quest\u00e3o de grande relev\u00e2ncia, e diante da patente diverg\u00eancia, demonstrada nesta oportunidade, que gravita em torno da controv\u00e9rsia, o Supremo Tribunal Federal dever\u00e1 se debru\u00e7ar sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A oscila\u00e7\u00e3o jurisprudencial e a manifesta diverg\u00eancia entre as Turmas da Corte, culminando no destaque dos Embargos de Diverg\u00eancia no RE 1.433.522\/MG para julgamento presencial pelo Plen\u00e1rio, evidenciam a complexidade e a urg\u00eancia de uma defini\u00e7\u00e3o clara e est\u00e1vel sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise detida dos precedentes abordados demonstra uma evolu\u00e7\u00e3o significativa, que partiu de uma vis\u00e3o restritiva, atrelada \u00e0 forma jur\u00eddica privada das SEMs e \u00e0 literalidade da norma, para uma abordagem mais funcional e pautada em elementos concretos e materiais, que passou a valorizar a natureza da atividade desempenhada. <\/p>\n\n\n\n Contudo, a tentativa de sistematiza\u00e7\u00e3o por meio dos Temas 508 e 1140, de Repercuss\u00e3o Geral, do STF, ao introduzir crit\u00e9rios como a negocia\u00e7\u00e3o em bolsa, a distribui\u00e7\u00e3o de lucros a privados e o risco concorrencial, embora merit\u00f3ria, mostrou-se suscet\u00edvel a, s.m.j, interpreta\u00e7\u00f5es d\u00edspares e, por vezes, desconectadas da realidade operacional e final\u00edstica das SEMs prestadoras de servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, a linha argumentativa consolidada pela Primeira Turma do STF, a qual evidencia a aplicabilidade limitada dos retromencionadas dos Temas n.\u00ba 508 e 1.140, com especial relevo para a fundamenta\u00e7\u00e3o expendida no RE 1.391.460\/MG, emerge como a interpreta\u00e7\u00e3o mais compat\u00edvel com a teleologia da imunidade rec\u00edproca e com os princ\u00edpios constitucionais que a informam. <\/p>\n\n\n\n Ao promover um distinguishing<\/em> preciso dos Temas de Repercuss\u00e3o Geral, ao centrar a an\u00e1lise na afeta\u00e7\u00e3o essencial do bem<\/em> \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e ao incorporar uma sofisticada an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito<\/em> que pondera os custos da tributa\u00e7\u00e3o sobre o acesso a direitos fundamentais, essa corrente jurisprudencial oferece um caminho que, a princ\u00edpio, melhor se amolda \u00e0 realidade f\u00e1tica e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro, privilegiando o federalismo.<\/p>\n\n\n\n Diante do exposto, entende-se que a tese de que a imunidade tribut\u00e1ria do IPTU deve alcan\u00e7ar os bens im\u00f3veis de propriedade de SEMs quando estes forem instrumentalmente indispens\u00e1veis \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico essencial, mormente se este for prestado em regime n\u00e3o concorrencial ou de monop\u00f3lio regulado, \u00e9 a que melhor se amolda como apta a solucionar a quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n A imunidade, nestes casos, n\u00e3o configura privil\u00e9gio indevido \u00e0 empresa, mas sim um mecanismo de prote\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria finalidade estatal delegada e de garantia da modicidade e universalidade do acesso a servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o vindoura do Plen\u00e1rio do STF no julgamento do Tema Repetitivo n.\u00ba 1.398 ser\u00e1 de crucial import\u00e2ncia n\u00e3o apenas para a seguran\u00e7a jur\u00eddica, mas, tamb\u00e9m, para o futuro do modelo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos por meio de Sociedades de Economia Mista no Brasil, impactando investimentos em infraestrutura, a pol\u00edtica tarif\u00e1ria e a pr\u00f3pria efetividade de direitos fundamentais. <\/p>\n\n\n\n —————–<\/p>\n\n\n\n Marco T\u00falio Dias <\/strong>| S\u00f3cio Diretor do Abi-Ackel Advogados, Mestre pela Universidade Federal de Minas Gerais, Especialista em Direito Processual, Especialista em Direito Social e Especialista em Gest\u00e3o de Escrit\u00f3rios de Advocacia pelo Funda\u00e7\u00e3o Dom Cabral.<\/p>\n\n\n\n Caio M\u00fcller <\/strong>| Advogado da \u00c1rea T\u00e9cnica Jur\u00eddica do Abi-Ackel Advogados, Especialista em Direito Empresarial. \u00a0<\/p>\n\n\n\n —————————<\/p>\n\n\n\n 5. Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/p>\n\n\n\n BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o (1988). Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/em>. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal, 1988.<\/p>\n\n\n\n BRASIL. Decreto-Lei n\u00ba 200, de 25 de fevereiro de 1967. Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n\n\n\n BRASIL. Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966. Disp\u00f5e sobre o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e institui normas gerais de direito tribut\u00e1rio aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios. (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional). <\/p>\n\n\n\n BRASIL. Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015. C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n BRASIL. Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016. Disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. <\/p>\n\n\n\n BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A\u00e7\u00e3o Cautelar n\u00ba 1.550-MC\/RO. Relator: Min. Gilmar Mendes. Segunda Turma, julgado em 06\/02\/2007. DJe 18\/05\/2007. <\/p>\n\n\n\n BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 363.412\/BA. Relator: Min. Celso de Mello. Segunda Turma, julgado em 07\/08\/2007. DJe 19\/09\/2008. <\/p>\n\n\n\n BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 744.699\/MG. Relatora: Min. C\u00e1rmen L\u00facia. Segunda Turma, julgado em 08\/10\/2013. DJe 24\/10\/2013. <\/p>\n\n\n\n BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.313.229\/MG. Relator: Min. Roberto Barroso. Primeira Turma, julgado em 22\/08\/2023. DJe 25\/08\/2023. <\/p>\n\n\n\n BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.391.460\/MG. Relator: Min. Luiz Fux. Primeira Turma, julgado em 18\/03\/2024. DJe 26\/03\/2024. <\/p>\n\n\n\n BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Embargos de Diverg\u00eancia no Agravo Regimental no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.433.522\/MG. Relatora: Min. C\u00e1rmen L\u00facia. Julgamento iniciado em Sess\u00e3o Virtual 07\/03\/2025 a 14\/03\/2025.<\/p>\n\n\n\n BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 253.472\/SP. Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Min. Joaquim Barbosa. Tribunal Pleno, julgado em 25\/08\/2010. DJe 01\/02\/2011. (Caso CODESP). <\/p>\n\n\n\n BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 407.099\/RS. Relator: Min. Carlos Velloso. Segunda Turma, julgado em 22\/06\/2004. DJ 06\/08\/2004. (Caso ECT). <\/p>\n\n\n\n BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 594.015\/SP. Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio. Tribunal Pleno, julgado em 05\/04\/2017. DJe 25\/08\/2017. (Tema 385 de Repercuss\u00e3o Geral).<\/p>\n\n\n\n BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 600.867\/SP. Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Min. Luiz Fux. Tribunal Pleno, julgado em 06\/08\/2015. DJe 30\/09\/2020. (Tema 508 de Repercuss\u00e3o Geral). <\/p>\n\n\n\n BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.320.054\/SP. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Tribunal Pleno, julgado em 11\/03\/2021. DJe 28\/05\/2021. (Tema 1140 de Repercuss\u00e3o Geral).<\/p>\n\n\n\n CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tribut\u00e1rio<\/em>. 31. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2017. <\/p>\n\n\n\n CARRIJO, Artur de Sousa. A extens\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria \u00e0 sociedade de economia mista que presta servi\u00e7os p\u00fablicos: an\u00e1lise a partir do tema 508 da repercuss\u00e3o geral do STF. Revista Digital de Direito Administrativo<\/em>, v. 7, n. 2, p. 01-36, 2020. <\/p>\n\n\n\n CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de direito administrativo. 34. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2020.<\/p>\n\n\n\n JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Empresas Estatais e a Supera\u00e7\u00e3o da Dicotomia Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico\/Explora\u00e7\u00e3o da Atividade Econ\u00f4mica. In: FIGUEIREDO, Marcelo; PONTES FILHO, Valmir (Org.). Estudos de Direito P\u00fablico em homenagem a Celso Antonio Bandeira de Mello<\/em>. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2006. <\/p>\n\n\n\n PAULSEN, Leandro. Curso de direito tribut\u00e1rio completo<\/em>. 10. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2019. <\/p>\n\n\n\n SENADO FEDERAL. Pacto federativo. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/entenda-o-assunto\/pacto-federativo. Acesso em: 09 jul. 2025.<\/p>\n\n\n\n THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil<\/em>. vol. 3. 56. ed. [2. Reimp.]. Rio de Janeiro: Forense, 2023.<\/p>\n\n\n\n VASCONCELOS, Luciana Gontijo de. A Validade da Cobran\u00e7a de IPTU de Sociedade de Economia Mista Exploradora de Atividade Econ\u00f4mica que Presta Servi\u00e7o P\u00fablico Possuidora de Im\u00f3vel da Uni\u00e3o<\/em>. Monografia (LLM em Direito Tribut\u00e1rio) – INSPER, S\u00e3o Paulo, 2011. <\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Leading<\/em> case<\/em> – Recurso Extraordin\u00e1rio n.\u00ba 1.317.330<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> \u201cO pacto federativo \u00e9 o conjunto de regras que tratam das rela\u00e7\u00f5es entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o: Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 define as compet\u00eancias exclusivas de cada um e as atribui\u00e7\u00f5es concorrentes e comuns. Cada ente tem autonomia para tomar decis\u00f5es em suas \u00e1reas, mas todos devem agir em coopera\u00e7\u00e3o pelo desenvolvimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds.\u201d – SENADO FEDERAL. Pacto federativo. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/entenda-o-assunto\/pacto-federativo. Acesso em: 09 jul. 2025.<\/a><\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> \u201cAdministra\u00e7\u00e3o Indireta do Estado \u00e9 o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas \u00e0 respectiva Administra\u00e7\u00e3o Direta, t\u00eam o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.\u201d \u2013 CARVALHO FILHO (2020).<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado s\u00f3 ser\u00e1 permitida quando necess\u00e1ria aos imperativos da seguran\u00e7a nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A lei estabelecer\u00e1 o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dispondo sobre: […]<\/p>\n\n\n\n II – a sujei\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es civis, comerciais, trabalhistas e tribut\u00e1rios; <\/p>\n\n\n\n [5]<\/sup><\/a> <\/a>Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: […] VI – instituir impostos sobre: <\/p>\n\n\n\n a) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, uns dos outros;<\/p>\n\n\n\n [6]<\/sup><\/a> <\/sup>Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 407.099\/RS. Relator: Min. Carlos Velloso. Segunda Turma, julgado em 22\/06\/2004.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 363.412\/BA. Relator: Min. Celso de Mello. Segunda Turma, julgado em 07\/08\/2007. DJe 19\/09\/2008. <\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 253.472\/SP. Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Min. Joaquim Barbosa. Tribunal Pleno, julgado em 25\/08\/2010. DJe 01\/02\/2011.<\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.391.460\/MG. Relator: Min. Luiz Fux. Primeira Turma, julgado em 18\/03\/2024. DJe 26\/03\/2024.<\/p>\n\n\n\n [10]<\/a> Isto \u00e9, a caracter\u00edstica diferenciadora central.<\/p>\n\n\n\n [11]<\/a> BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Embargos de Diverg\u00eancia no Agravo Regimental no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.433.522\/MG. Relatora: Min. C\u00e1rmen L\u00facia. Julgamento iniciado em Sess\u00e3o Virtual 07\/03\/2025 a 14\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n [12]<\/a> BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.391.460\/MG. Relator: Min. Luiz Fux. Primeira Turma, julgado em 18\/03\/2024. DJe 26\/03\/2024.<\/p>\n\n\n\n\n
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