<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de an\u00e1lise motivada pela revis\u00e3o da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a-STJ no \u00e2mbito do Tema 677, instaurado sob a sistem\u00e1tica do julgamento dos recursos especiais repetitivos estabelecido, inicialmente, no art. 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil\/73 e atualmente regrado pelo art. 1.036 e seguintes do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n
O Tema repetitivo em quest\u00e3o foi inicialmente afetado[1]<\/a> em 04\/06\/2013, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a-STJ na oportunidade de julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.348.640\/RS. Na ocasi\u00e3o, buscava-se estancar o questionamento recorrente \u201cse, na execu\u00e7\u00e3o, o dep\u00f3sito judicial do valor da obriga\u00e7\u00e3o, com a consequente incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a cargo da institui\u00e7\u00e3o financeira deposit\u00e1ria, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no t\u00edtulo executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da libera\u00e7\u00e3o da quantia ao credor.\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Firmada, no ano de 2014, a Tese pela Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ no sentido de que \u201cNa fase de execu\u00e7\u00e3o, o dep\u00f3sito judicial do montante (integral ou parcial) da condena\u00e7\u00e3o extingue a obriga\u00e7\u00e3o do devedor, nos limites da quantia depositada.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00d5ES. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. DEP\u00d3SITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. ENCARGO DA INSTITUI\u00c7\u00c3O DEPOSIT\u00c1RIA. Portanto, naquele paradigma, o dep\u00f3sito judicial do valor executado extinguia definitivamente a obriga\u00e7\u00e3o do devedor at\u00e9 o montante depositado.<\/strong> Significava dizer que, com a realiza\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito (mesmo em garantia do ju\u00edzo) o devedor n\u00e3o seria mais respons\u00e1vel pela corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora a partir de ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Consequentemente, o valor depositado era atualizado monetariamente pela institui\u00e7\u00e3o financeira at\u00e9 a libera\u00e7\u00e3o em favor do credor, adotando-se a remunera\u00e7\u00e3o base prevista para as contas judiciais – o credor faria jus apenas ao montante depositado acrescido da remunera\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor realizada pela institui\u00e7\u00e3o financeira custodiante.<\/p>\n\n\n\n Ressalta-se, como pontuado, que a tese acima foi firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, estabelecendo precedente sobre o tema a ser obrigatoriamente observado pelo Poder Judici\u00e1rio em todas as inst\u00e2ncias, conforme previsto no artigo 927, do C\u00f3digo de Processo Civil[2]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n 2. REVIS\u00c3O DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO \u2013 RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM ARCAR COM OS CONSECT\u00c1RIOS DE MORA AT\u00c9 A ENTREGA DEFINITIVA DO VALOR AO CREDOR<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Mesmo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ acima disposto, a diverg\u00eancia interpretativa estabelecida, com a multiplica\u00e7\u00e3o de julgados em sentido diverso ao decidido na tese firmada, motivou novo debate sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Ato cont\u00ednuo, a Corte Especial do STJ acolheu Quest\u00e3o de Ordem suscitada no Recurso Especial n\u00ba1.820.963\/SP, em sess\u00e3o realizada em 07\/10\/2020, para instaurar procedimento de revis\u00e3o do Tema 677\/STJ, nos termos do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi.<\/p>\n\n\n\n Com a submiss\u00e3o da proposta de revis\u00e3o da tese firmada, houve julgamento finalizado em 19\/10\/2022, em que, por maioria da Corte Especial[3]<\/a>, foi deliberado pela altera\u00e7\u00e3o do entendimento anterior. Estabelecida, portanto, a nova reda\u00e7\u00e3o da tese<\/u><\/strong> firmada no ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 16\/12\/2023, a saber:<\/p>\n\n\n\n No acord\u00e3o lavrado, a nova reda\u00e7\u00e3o do precedente \u00e9 justificada pelo entendimento de que \u201ca purga da mora, na obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento volunt\u00e1rio desse tipo de presta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor<\/strong>; \u00e9 necess\u00e1rio<\/u><\/strong>, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor<\/u><\/strong>, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade<\/u><\/strong>\u201d<\/em>, momento este que se d\u00e1, no Processo Civil, com a declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o da quantia paga quando do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transfer\u00eancia eletr\u00f4nica dos valores[4]<\/a>. Confira-se a ementa.<\/p>\n\n\n\n DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVIS\u00c3O DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677\/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEP\u00d3SITO JUDICIAL. ENCARGOS MORAT\u00d3RIOS PREVISTOS NO T\u00cdTULO EXECUTIVO. INCID\u00caNCIA AT\u00c9 A EFETIVA DISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORR\u00caNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS E DOS JUROS MORAT\u00d3RIOS. NOVA REDA\u00c7\u00c3O DO ENUNCIADO DO TEMA 677\/STJ.<\/p>\n\n\n\n 1. Cuida-se, na origem, de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, em fase de cumprimento de senten\u00e7a, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta banc\u00e1ria vinculada ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 2. O prop\u00f3sito do recurso especial \u00e9 dizer se o dep\u00f3sito judicial em garantia do Ju\u00edzo libera o devedor do pagamento dos encargos morat\u00f3rios previstos no t\u00edtulo executivo, ante o dever da institui\u00e7\u00e3o financeira deposit\u00e1ria de arcar com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros remunerat\u00f3rios sobre a quantia depositada.<\/p>\n\n\n\n 3. Em quest\u00e3o de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instaura\u00e7\u00e3o, nos presentes autos, de procedimento de revis\u00e3o do entendimento firmado no Tema 677\/STJ, haja vista a exist\u00eancia de diverg\u00eancia interna no \u00e2mbito do Tribunal quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e alcance da tese, assim redigida: “na fase de execu\u00e7\u00e3o, o dep\u00f3sito judicial do montante (integral ou parcial) da condena\u00e7\u00e3o extingue a obriga\u00e7\u00e3o do devedor, nos limites da quantia depositada”.<\/p>\n\n\n\n 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do C\u00f3digo Civil, considera-se em mora o devedor que n\u00e3o efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 responder pelos preju\u00edzos a que sua mora der causa, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios, al\u00e9m de honor\u00e1rios de advogado. A mora persiste at\u00e9 que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da presta\u00e7\u00e3o devida, acrescida dos respectivos consect\u00e1rios (art. 401, I, do CC\/02).<\/p>\n\n\n\n 5. A purga da mora, na obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento volunt\u00e1rio desse tipo de presta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; \u00e9 necess\u00e1rio, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade.<\/p>\n\n\n\n 6. No plano processual, o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, \u00e9 expresso no sentido de que a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito se d\u00e1 pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudica\u00e7\u00e3o dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC.<\/p>\n\n\n\n 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transfer\u00eancia eletr\u00f4nica dos valores (art. 906).<\/p>\n\n\n\n 8. Dessa maneira, considerando que o dep\u00f3sito judicial em garantia do Ju\u00edzo – seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros – n\u00e3o implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se opera a cessa\u00e7\u00e3o da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuar\u00e3o a correr os encargos previstos no t\u00edtulo executivo, at\u00e9 que haja efetiva libera\u00e7\u00e3o em favor do credor.<\/p>\n\n\n\n 9. No momento imediatamente anterior \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do mandado ou \u00e0 transfer\u00eancia eletr\u00f4nica, o saldo da conta banc\u00e1ria judicial em que depositados os valores, j\u00e1 acrescidos da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros remunerat\u00f3rios a cargo da institui\u00e7\u00e3o financeira deposit\u00e1ria, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor.<\/p>\n\n\n\n 10. N\u00e3o caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remunerat\u00f3rios, por parte do Banco deposit\u00e1rio, e dos juros morat\u00f3rios, a cargo do devedor, haja vista que s\u00e3o diversas a natureza e finalidade dessas duas esp\u00e9cies de juros.<\/p>\n\n\n\n 11. O Tema 677\/STJ passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “na execu\u00e7\u00e3o, o dep\u00f3sito efetuado a t\u00edtulo de garantia do ju\u00edzo ou decorrente da penhora de ativos financeiros n\u00e3o isenta o devedor do pagamento dos consect\u00e1rios de sua mora, conforme previstos no t\u00edtulo executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”.<\/p>\n\n\n\n 12. Hip\u00f3tese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incid\u00eancia dos juros de mora previstos na senten\u00e7a transitada em julgado, at\u00e9 o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do dep\u00f3sito judicial e seus acr\u00e9scimos pagos pelo Banco deposit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n 13. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.820.963\/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19\/10\/2022, DJe de 16\/12\/2022<\/a>)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Diante disso, pela nova reda\u00e7\u00e3o da Tese, definiu-se pelo Superio Tribunal de Justi\u00e7a – STJ que o dep\u00f3sito judicial realizado no curso da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o isenta<\/u> o devedor<\/strong> de adimplir com os encargos de mora previstos no t\u00edtulo executivo, at\u00e9 a libera\u00e7\u00e3o definitiva do valor em favor do autor\/credor.<\/p>\n\n\n\n Consequentemente, (i) quando da efetiva entrega do valor depositado ao credor<\/strong>, torna-se necess\u00e1rio apurar eventual diferen\u00e7a entre o valor depositado em conta judicial (remunerado pela institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria) e o importe devido e atualizado at\u00e9 a data do levantamento, considerando a incid\u00eancia dos encargos de mora estabelecidos no t\u00edtulo executivo<\/strong>; e (ii) havendo diferen\u00e7a, caber\u00e1 ao devedor suport\u00e1-la, <\/strong>a fim de que o credor receba o montante total indicado no t\u00edtulo executivo, devidamente atualizado e com incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios, conforme a condena\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Em perspectiva, considerando os fundamentos que deram lastro \u00e0 revis\u00e3o da Tese, \u00e9 poss\u00edvel verificar desdobramentos relevantes para credores e devedores.<\/p>\n\n\n\n Vi\u00e1vel considerar que a altera\u00e7\u00e3o de entendimento poder\u00e1 incentivar o cumprimento espont\u00e2neo da obriga\u00e7\u00e3o pelo devedor e dar maior celeridade ao procedimento executivo, garantindo ainda, ao credor, a atualiza\u00e7\u00e3o dos consect\u00e1rios de mora do valor devido.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, isso pode ter um efeito desencorajador para os devedores em rela\u00e7\u00e3o aos dep\u00f3sitos judiciais. Isso ocorre porque os encargos de mora continuar\u00e3o a incidir mesmo ap\u00f3s o dep\u00f3sito, e a remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica aplicada ao valor depositado pode n\u00e3o ser a mais favor\u00e1vel. Al\u00e9m disso, existe a possibilidade de uma execu\u00e7\u00e3o futura do saldo remanescente, o que pode prejudicar o fluxo de caixa do executado.<\/p>\n\n\n\n Ao argumento principal de aus\u00eancia de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da altera\u00e7\u00e3o do entendimento[5]<\/a>, foram opostos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o nos autos do REsp 1.820.963\/SP<\/strong>. Arguido, pelos embargantes, em especial: i<\/em>. V\u00edcio de omiss\u00e3o relativo ao objeto do dep\u00f3sito judicial, n\u00e3o se tratando de atitude protelat\u00f3ria por parte do devedor, impedindo, assim, que seja imputada qualquer penalidade ao executado; ii<\/em>. Omiss\u00e3o relativa \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de todos os Ministros da Corte Especial no julgamento sobre a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos; iii<\/em>. Contradi\u00e7\u00e3o entre a altera\u00e7\u00e3o de tese consolidada e a aus\u00eancia de modula\u00e7\u00e3o de efeitos; e iv<\/em>. Omiss\u00e3o sobre os diversos impactos da decis\u00e3o causados pela inexist\u00eancia de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da nova tese.<\/p>\n\n\n\n No dia 03\/04\/2024, a Corte Especial rejeitou, por unanimidade, os Aclarat\u00f3rios (Ac\u00f3rd\u00e3o disponibilizado em 18\/04\/2024). Consignado pela Relatora, Ministra Nancy Andrighi, que a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos n\u00e3o poderia servir para realizar novo julgamento da lide e, no caso, n\u00e3o haveria falar em omiss\u00e3o apenas \u201cporque o julgamento foi contr\u00e1rio aos interesses da parte embargante\u201d[6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Entendeu, a Ministra, portanto, que todos os argumentos foram levados em considera\u00e7\u00e3o na oportunidade do julgamento que revisou o entendimento, inclusive no tocante a modula\u00e7\u00e3o. E, ainda, refor\u00e7ou o entendimento com transcri\u00e7\u00e3o do seguinte excerto do ac\u00f3rd\u00e3o embargado[7]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n 14. Assim, tem-se que somente o dep\u00f3sito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas \u00e0 imediata satisfa\u00e7\u00e3o do credor, sem qualquer sujei\u00e7\u00e3o do levantamento \u00e0 discuss\u00e3o do d\u00e9bito, tem a aptid\u00e3o de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obriga\u00e7\u00e3o, nos limites da quantia depositada<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n 15. Deveras, se o dep\u00f3sito \u00e9 feito a t\u00edtulo de garantia do ju\u00edzo ou se \u00e9 coercitivo, decorrente da penhora de ativos financeiros<\/strong>, n\u00e3o se opera a cessa\u00e7\u00e3o da mora do devedor<\/u><\/strong>, haja vista que, em hip\u00f3teses tais, n\u00e3o ocorre a imediata entrega do dinheiro ao credor, cujo ato enseja a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/a><\/p>\n\n\n\n 16. Consequentemente, se o dep\u00f3sito n\u00e3o tem a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem continuar a correr contra o devedor os juros morat\u00f3rios e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria previstos no t\u00edtulo executivo, ou eventuais outros encargos contratados para a hip\u00f3tese de mora (v. g. comiss\u00e3o de perman\u00eancia)<\/u>, at\u00e9 que ocorra a efetiva libera\u00e7\u00e3o da quantia ao credor, mediante o recebimento do mandado de levantamento ou a transfer\u00eancia eletr\u00f4nica dos valores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n 17. Evidentemente, no momento anterior \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do mandado ou \u00e0 transfer\u00eancia eletr\u00f4nica, o saldo da conta banc\u00e1ria judicial em que depositados os valores, j\u00e1 acrescidos da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros remunerat\u00f3rios a cargo da institui\u00e7\u00e3o financeira deposit\u00e1ria, h\u00e1 de ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. […]<\/p>\n\n\n\n 22. Assim, em suma, n\u00e3o se pode atribuir o efeito liberat\u00f3rio do devedor por causa do dep\u00f3sito de valores para garantia do ju\u00edzo, com vistas \u00e0 discuss\u00e3o do cr\u00e9dito postulado pelo credor, nem ao dep\u00f3sito derivado da penhora de ativos financeiros, porque n\u00e3o se tratam de pagamento com animus solvendi<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n 23. Ali\u00e1s, entendimento em sentido diverso teria o nefasto cond\u00e3o de estimular a perpetuidade da execu\u00e7\u00e3o, porquanto, uma vez ultrapassado o prazo para o pagamento da d\u00edvida \u2013 com isen\u00e7\u00e3o de multa e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no cumprimento de senten\u00e7a judicial (art. 523 do CPC\/15), ou com o pagamento dos honor\u00e1rios pela metade, na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial (art. 827 do CPC) \u2013 a menor ou maior dura\u00e7\u00e3o do processo executivo em nada influenciaria o valor final do d\u00e9bito, se sua atualiza\u00e7\u00e3o (lato sensu) ocorresse apenas mediante o pagamento dos juros remunerat\u00f3rios e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, devidos por for\u00e7a do contrato de dep\u00f3sito mantido com a institui\u00e7\u00e3o financeira. […]<\/p>\n\n\n\n 26. Nesses termos, a conclus\u00e3o do presente julgamento n\u00e3o pode ser outra sen\u00e3o aquela que fora adotada pela Terceira Turma no REsp 1.475.859\/RJ, no sentido de que o dep\u00f3sito judicial efetuado a t\u00edtulo de garantia do ju\u00edzo ou decorrente da penhora de ativos financeiros n\u00e3o libera o devedor dos consect\u00e1rios pr\u00f3prios de sua mora, devendo-se, quando do efetivo pagamento ao credor, deduzir do montante calculado na forma do t\u00edtulo judicial ou extrajudicial o valor depositado judicialmente e acrescido da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros pagos pela institui\u00e7\u00e3o financeira deposit\u00e1ria<\/u><\/strong>. 27. Na mesma linha de intelec\u00e7\u00e3o, cita-se, por oportuno, os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.629.206\/PR, 3\u00aa Turma, DJe 21\/02\/2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.687.672\/SP, 3\u00aa Turma, DJe 11\/12\/2020; (AgInt no AgInt no REsp 1.404.012\/PR, 4\u00aa Turma, DJe 13\/02\/2019; AgInt no AREsp 268.431\/RS, 4\u00aa Turma, DJe 22\/05\/2019; AgInt no AREsp 348.446\/SP, 4\u00aa Turma, DJe 03\/09\/2019; AgInt no AREsp 688.982\/RS, 4\u00aa Turma, DJe 19\/12\/2019. (fls. 1185-1189) [g.n.]<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A despeito do entendimento esposado pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, em hip\u00f3teses envolvendo a exist\u00eancia de dep\u00f3sitos em garantia, ou, penhoras anteriores \u00e0 19\/10\/2022 (data de julgamento do REsp. 1.820.963\/SP), poder-se-ia, em tese, suscitar a possibilidade de se arguir a irretroatividade do novo entendimento.<\/p>\n\n\n\n O ponto focal seria explicitar que o entendimento jurisprudencial vigente no momento do dep\u00f3sito do valor, a ser obrigatoriamente observado pelo Poder Judici\u00e1rio, conforme previs\u00e3o do artigo 927 do C\u00f3digo de Processo Civil[8]<\/a>, era em sentido totalmente diverso \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o adotada pelo STJ em 19\/10\/2022, gerando leg\u00edtima expectativa, pelo devedor, que o dep\u00f3sito, ou, penhora realizada a t\u00edtulo de garantia no valor total executado naquele momento seria suficiente para eximir integramente o executado das comina\u00e7\u00f5es de mora.<\/p>\n\n\n\n Essa ideia, inclusive, foi respaldada em alguns julgados, a exemplo, do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo \u2013 TJSP, embora de forma esparsa e n\u00e3o majorit\u00e1ria. Cita-se:<\/p>\n\n\n\n PREVID\u00caNCIA PRIVADA. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O E COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. Devolu\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria para reexame da quest\u00e3o fundada no artigo 1.030, II, do C\u00f3digo de Processo Civil. Dep\u00f3sito judicial efetuado como garantia da execu\u00e7\u00e3o. Delibera\u00e7\u00e3o da C. C\u00e2mara conforme o Tema 677 do E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Revis\u00e3o recente da tese pela Corte Superior. Resp n\u00ba 1.820.963\/SP. Ao tempo do Ac\u00f3rd\u00e3o estava em vigor o tema que foi alterado. O devedor agiu de acordo com a regra a ser obedecida e n\u00e3o pode ser tomado de surpresa por altera\u00e7\u00e3o de entendimento. Decis\u00e3o anterior mantida. Execu\u00e7\u00e3o em Cumprimento de Senten\u00e7a \u2013 A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica \u2013 Caderneta de Poupan\u00e7a \u2013 Expurgos Inflacion\u00e1rios \u2013 Termo final de atualiza\u00e7\u00e3o do valor devido \u2013 Observ\u00e2ncia de tese vinculante fixada pelo C. STJ, no julgamento do REsp 1.348.640\/RS (Tema 677) sob o regime de repetitivos, em aten\u00e7\u00e3o ao tempo da pr\u00e1tica do ato (‘tempus regit actum’) \u2013 Atualiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data do dep\u00f3sito judicial em garantia \u2013 S\u00famula n\u00ba 179\/STJ \u2013 Valor colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo \u2013 Corre\u00e7\u00e3o a cargo do banco deposit\u00e1rio \u2013 Reconhecimento \u2013 Peculiaridade \u2013 Proposta de revis\u00e3o do Tema 677\/STJ, no \u00e2mbito do julgamento do REsp 1.820.963\/SP, que ainda n\u00e3o transitou em julgado \u2013 Decis\u00e3o mantida. Recurso n\u00e3o provido. Todavia, em an\u00e1lise preliminar, acredita-se que a jurisprud\u00eancia caminhar\u00e1 pelo precedente de aplica\u00e7\u00e3o imediata e alcance aos dep\u00f3sitos j\u00e1 realizados. Confira-se nos recentes julgados abaixo colacionados:<\/p>\n\n\n\n Agravo de Instrumento. A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer c\/c Indenizat\u00f3ria em fase de cumprimento de senten\u00e7a. Decis\u00e3o que julgou improcedente a impugna\u00e7\u00e3o da agravada e acolheu a indica\u00e7\u00e3o de seguro garantia. Agravante que n\u00e3o se conforma com o seguro garantia acolhido, bem como requer a incid\u00eancia de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e multa de 10%, previstos no artigo 523, \u00a7 1\u00ba do CPC. Inexist\u00eancia de pagamento volunt\u00e1rio. Seguro garantia que \u00e9 perfeitamente admiss\u00edvel no ordenamento jur\u00eddico. No caso, como bem observado pelo Magistrado, o seguro garantia \u00e9 equivalente a dinheiro e o que foi prestado, supera o valor devido. Entretanto, o seguro garantia n\u00e3o isenta o devedor do pagamento dos consect\u00e1rios de sua mora. Tema 677 do STJ. Incid\u00eancia de honor\u00e1rios e multa. Acerto inequ\u00edvoco das raz\u00f5es recursais. Precedentes. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRJ<\/strong> \u2013 Agravo de Instrumento n\u00ba 0006089-97.2024.8.19.0000 Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI. Sexta C\u00e2mara de Direito Privado- Julgamento: 11\/04\/2024)<\/p>\n\n\n\n PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. AUS\u00caNCIA DE PAGAMENTO VOLUNT\u00c1RIO OU CONSIGNA\u00c7\u00c3O DOS VALORES DEVIDOS. INCID\u00caNCIA DE JUROS E MULTAS. TEMA 677, DO STJ. 1. Diante da aus\u00eancia de pagamento ou consigna\u00e7\u00e3o dos valores devidos pelo executado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que seja afastada do valor do d\u00e9bito a incid\u00eancia de juros e multas decorrentes, sob pena de enriquecimento sem causa, e ainda de macular a coisa julgada, desobedecendo aos artigos 505 e 507 do CPC. 2. Na fase de execu\u00e7\u00e3o, o dep\u00f3sito judicial do montante (integral ou parcial) da condena\u00e7\u00e3o extingue a obriga\u00e7\u00e3o do devedor, nos limites da quantia depositada. Intelig\u00eancia do Tema n\u00ba 677 do STJ. 3. Agravo de instrumento n\u00e3o provido. Agravo interno prejudicado. (TJDFT<\/strong> – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0726521-66.2023.8.07.0000, Relator Arnoldo Camanho \u2013 4\u00aa Turma C\u00edvel, Data do Julgamento: 03\/04\/2024, Data da Publica\u00e7\u00e3o: 17\/04\/2024)<\/p>\n\n\n\n AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS – CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A – DEP\u00d3SITO JUDICIAL – JUROS DE MORA – CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA -TEMA 677\/STJ – INCID\u00caNCIA. I- Nos termos do Tema n\u00ba. 677\/STJ do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, “o dep\u00f3sito efetuado a t\u00edtulo de garantia do ju\u00edzo ou decorrente da penhora de ativos financeiros n\u00e3o isenta o devedor do pagamento dos consect\u00e1rios de sua mora, conforme previstos no t\u00edtulo executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. II- Constatado que o dep\u00f3sito n\u00e3o tem a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem continuar a correr contra o devedor os juros morat\u00f3rios e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria previstos no t\u00edtulo executivo, at\u00e9 que ocorra a efetiva libera\u00e7\u00e3o da quantia ao credor, mediante o recebimento do mandado de levantamento ou a transfer\u00eancia eletr\u00f4nica dos valores.(TJMG<\/strong> – Agravo de Instrumento: 3291897-37.2023.8.13.0000 1.0000.22.018345-3\/005, Relator: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17\/04\/2024, 20\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18\/04\/2024)<\/p>\n\n\n\n Embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido por Magistrada j\u00e1 aposentada – Decis\u00e3o de acordo com o tema 677 do STJ, em sua nova reda\u00e7\u00e3o \u2013 Determina\u00e7\u00e3o do C. STJ, para este caso concreto, de aplica\u00e7\u00e3o da nova sistem\u00e1tica- Ac\u00f3rd\u00e3o que cumpriu a determina\u00e7\u00e3o \u2013 Declarat\u00f3rios que postulam modula\u00e7\u00e3o- Circunst\u00e2ncia n\u00e3o analisada no v. Ac\u00f3rd\u00e3o embargado, o que implica em conhecimento do recurso- Rejei\u00e7\u00e3o, contudo, do efeito modificativo – Pretens\u00e3o de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos – Inadmissibilidade, \u00e0 vista da expressa delibera\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio pelo STJ, na hip\u00f3tese dos autos – Precedentes desta C. C\u00e2mara que n\u00e3o podem ser seguidos, circunstancialmente -Ademais, na dic\u00e7\u00e3o do art. 1.040, II, do CPC, a aplica\u00e7\u00e3o do tema prescinde do tr\u00e2nsito em julgado do v. ac\u00f3rd\u00e3o, a arredar a ideia de que necess\u00e1ria a suspens\u00e3o do processo – Precedentes desta Corte e do STJ \u2013 Embargos acolhidos, por\u00e9m, sem efeitos modificativos. (TJSP<\/strong>; Embargos de Declara\u00e7\u00e3o C\u00edvel 2050445-03.2014.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 28\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Central C\u00edvel – 11\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 22\/04\/2024; Data de Registro: 22\/04\/2024)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Conforme pontuado, ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o acolhendo a proposta de revis\u00e3o da tese firmada no \u00e2mbito do Tema Repetitivo 677, foram opostos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o arguindo diversos V\u00edcios de Omiss\u00e3o e Contradi\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o prolatada.<\/p>\n\n\n\n A Pretens\u00e3o foi rejeitada[9]<\/a> e, sem preju\u00edzo da aus\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado, a nova reda\u00e7\u00e3o do Tema 677 pode ser aplicada com fundamento no disposto no art. 1.040, Inciso III, do C\u00f3digo de Processo Civil, segundo o qual \u201cPublicado o Ac\u00f3rd\u00e3o Paradigma (…) os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o retomar\u00e3o o curso para julgamento e aplica\u00e7\u00e3o da tese firmada pelo tribunal superior\u201d[10]<\/strong><\/a><\/em>.<\/p>\n\n\n\n Percebe-se, para tanto, que o entendimento acima tem sido majorit\u00e1rio em raz\u00e3o do efeito vinculante e de aplica\u00e7\u00e3o imediata do Precedente da Corte Superior.<\/p>\n\n\n\n E em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia inicialmente aplicada ao tema, tem-se que o dep\u00f3sito em garantia, s.m.j, n\u00e3o ilidir\u00e1 a incid\u00eancia dos respectivos encargos sobre o valor do d\u00e9bito, motivo pelo qual, realizado nos autos pelo Devedor, (i) o marco temporal para c\u00f4mputo de eventual saldo remanescente ser\u00e1, s.m.j, o dep\u00f3sito efetuado pelo executado; e (ii) ser\u00e3o descontados os consect\u00e1rios incidentes sobre os valores decorrentes de sua manuten\u00e7\u00e3o em conta vinculada \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira custodiante.<\/p>\n\n\n\n 3. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com o paradigma estabelecido pela nova reda\u00e7\u00e3o da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a -STJ no Tema Repetitivo 677, \u201csomente o dep\u00f3sito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas \u00e0 imediata satisfa\u00e7\u00e3o do credor, sem qualquer sujei\u00e7\u00e3o do levantamento \u00e0 discuss\u00e3o do d\u00e9bito, tem a aptid\u00e3o de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obriga\u00e7\u00e3o, nos limites da quantia depositada\u201d[11]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Significa dizer, se o dep\u00f3sito ocorre como garantia judicial ou coercitiva decorrente da penhora de ativos financeiros, a mora do devedor n\u00e3o \u00e9 cessada devido \u00e0 falta de imediata entrega do montante ao credor para quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n Consequentemente, os juros morat\u00f3rios, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e outros encargos continuariam a incidir sobre o devedor at\u00e9 que haja a efetiva libera\u00e7\u00e3o dos valores ao credor, seja por meio de mandado de levantamento ou transfer\u00eancia eletr\u00f4nica o que, por si s\u00f3, poder\u00e1 provocar uma reflex\u00e3o sobre a pr\u00f3pria efic\u00e1cia do dep\u00f3sito em garantia.<\/p>\n\n\n\n A Corte, por fim, decidiu que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio modular os efeitos da nova decis\u00e3o, indicando que n\u00e3o haver\u00e1 restri\u00e7\u00e3o temporal \u00e0 sua efic\u00e1cia, ou seja, o novo entendimento ser\u00e1 aplicado aos casos em tramita\u00e7\u00e3o[12]<\/a>, mesmo que exista garantia constitu\u00edda anteriormente, convolando-se, possivelmente, no maior impacto decorrente da nova reda\u00e7\u00e3o do Tema.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Marco T\u00falio Dias <\/strong>| S\u00f3cio Diretor do Abi-Ackel Advogados, Mestre pela Universidade Federal de Minas Gerais, Especialista em Direito Processual, Especialista em Direito Social e Especialista em Gest\u00e3o de Escrit\u00f3rios de Advocacia pelo Funda\u00e7\u00e3o Dom Cabral.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Luiz Henrique Amarante<\/strong> | Advogado do Abi-Ackel Advogados Associados, Especialista em Direito do Trabalho, Gest\u00e3o Jur\u00eddica e Gest\u00e3o de Neg\u00f3cios, com experiencia em gest\u00e3o de equipes multidisciplinares, com\u00a0atua\u00e7\u00e3o voltada para \u00e1rea contenciosa e consultiva\u00a0no \u00e2mbito de\u00a0Direito Civil, Securit\u00e1rio, Trabalhista e Tribut\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Considerando a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em id\u00eantica controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/sup><\/a> Art. 927. Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o:[…]<\/p>\n\n\n\n III – os ac\u00f3rd\u00e3os em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio e especial repetitivos;<\/p>\n\n\n\n [3]<\/sup><\/a> A altera\u00e7\u00e3o da Tese foi aprovada pelo voto de 7 (sete) ministros, com 6 (seis) votos pela manuten\u00e7\u00e3o do entendimento anteriormente firmado.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/sup><\/a> Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dar\u00e1 ao executado, por termo nos autos, quita\u00e7\u00e3o da quantia paga.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A expedi\u00e7\u00e3o de mandado de levantamento poder\u00e1 ser substitu\u00edda pela transfer\u00eancia eletr\u00f4nica do valor depositado em conta vinculada ao ju\u00edzo para outra indicada pelo exequente.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/sup><\/a> Sobre tal quest\u00e3o, tem-se que a possibilidade de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da tese apenas foi objeto do voto dos 7 (sete) Ministros favor\u00e1veis \u00e0 reforma do entendimento, tendo sido afastada pelo voto de 4 (quatro) Ministros.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> Edcl no <\/a>REsp n. 1.820.963\/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03\/04\/2024, DJe de 18\/04\/2024<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> REsp n. 1.820.963\/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19\/10\/2022, DJe de 16\/12\/2022<\/p>\n\n\n\n [8]<\/sup><\/a> Art. 927. Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o:[…]<\/p>\n\n\n\n III – os ac\u00f3rd\u00e3os em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio e especial repetitivos;<\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> Com possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra o decisum<\/em> que definiu a nova reda\u00e7\u00e3o da tese, contudo e, em regra, sem efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n [10]<\/a> Precedentes: TJSP<\/strong>; Agravo de Instrumento 2006927-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Macatuba – Vara \u00danica; Data do Julgamento: 27\/03\/2024; Data de Registro: 27\/03\/2024;<\/p>\n\n\n\n TJSP<\/strong>; Agravo de Instrumento 2303834-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo J\u00fanior; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Bauru – 4\u00aa. Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 13\/03\/2024; Data de Registro: 13\/03\/2024.<\/p>\n\n\n\n\n
1. Para fins do art. 543-C do CPC: “Na fase de execu\u00e7\u00e3o, o dep\u00f3sito judicial do montante (integral ou parcial) da condena\u00e7\u00e3o extingue a obriga\u00e7\u00e3o do devedor, nos limites da quantia depositada”. 2. Aplica\u00e7\u00e3o da tese ao caso concreto.3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.348.640\/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 7\/5\/2014, DJe de 21\/5\/2014.)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n\n
\u201cNa execu\u00e7\u00e3o, o dep\u00f3sito efetuado a t\u00edtulo de garantia do ju\u00edzo ou decorrente da penhora de ativos financeiros n\u00e3o isenta o devedor do pagamento dos consect\u00e1rios de sua mora, conforme previstos no t\u00edtulo executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.\u201d<\/em><\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n\n
\n
\n
(TJSP; Agravo de Instrumento 2132983-60.2022.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 28\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista – 1\u00aa Vara; Data do Julgamento: 11\/05\/2023; Data de Registro: 11\/05\/2023)<\/p>\n\n\n\n
(TJSP; Agravo de Instrumento 2301633-70.2022.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 18\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal – 1\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 08\/03\/2023; Data de Registro: 08\/03\/2023)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n\n
\n\n\n\n