{"id":5011,"date":"2023-12-21T10:13:00","date_gmt":"2023-12-21T13:13:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/?p=5011"},"modified":"2024-01-03T10:29:46","modified_gmt":"2024-01-03T13:29:46","slug":"lawtechs-como-ferramentas-de-advocacia-predatoria-no-setor-aereo-jessica-perciany-para-o-jota","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/?p=5011","title":{"rendered":"Lawtechs como ferramentas de advocacia predat\u00f3ria no setor a\u00e9reo"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Tecnologia \u00e9 desvirtuada para atua\u00e7\u00e3o temer\u00e1ria e afastada das diretrizes \u00e9ticas e legais em demandas ao Poder Judici\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Preliminarmente, cumpre tra\u00e7ar alguns pontos sobre um mercado obscuro e, infelizmente, em ampla expans\u00e3o. Trata-se da advocacia predat\u00f3ria, um modo de opera\u00e7\u00e3o totalmente afastado dos ditames legais e \u00e9ticos, mas, ainda assim, travestido em suposto \u201caconselhamento e apoio ao consumidor\u201d, e apesar de todas as for\u00e7as institucionais para travar o movimento, tem se tornado um produto mercantil de alta escala.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por advocacia predat\u00f3ria, subentende-se o exerc\u00edcio irregular da aludida profiss\u00e3o, mediante distribui\u00e7\u00e3o numerosa de demandas judiciais que, em sua ess\u00eancia, n\u00e3o det\u00e9m fundamenta\u00e7\u00e3o adequada, ver\u00eddica, tampouco subs\u00eddio Legislativo que a subsidie.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela \u00e9 configurada, portanto, por a\u00e7\u00f5es apresentadas ao Poder Judici\u00e1rio em massa, mediante, como \u00e9 o caso, inclus\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es padronizadas, quase que id\u00eanticas. Obviamente, t\u00eam a finalidade de, valendo-se da m\u00e1quina judici\u00e1ria, obter de objetivos ilegais, il\u00edcitos e notoriamente indevidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma not\u00edcia recente publicada pelo site Consultor Jur\u00eddico, noticiou-se um largo crescimento desta pr\u00e1tica. Conforme veiculado, no ano de 2022 e at\u00e9 maio de 2023, o N\u00facleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, recebeu 735 comunica\u00e7\u00f5es de magistrados relacionadas a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria verificadas em processos que correm no estado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas n\u00e3o apenas isto. O referido \u00f3rg\u00e3o, da Corte de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, constatou que a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria geraria uma movimenta\u00e7\u00e3o que varia entre 300 mil a 600 mil processos. Por consequ\u00eancia l\u00f3gica, enseja custo adicional aos cofres p\u00fablicos do estado que ultrapassa R$ 1 bilh\u00e3o. O preju\u00edzo e os impactos da referida pr\u00e1tica, portanto, s\u00e3o astron\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No aludido artigo, s\u00e3o mencionados, inclusive, in\u00fameros casos de advogados que se valeram de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria e, em raz\u00e3o disto, foram reiteradamente condenados ao pagamento de penalidades processuais, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de atos eivados de m\u00e1-f\u00e9, fraudulentos e que atentam \u00e0 dignidade judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para tanto, essencial destacar voto emblem\u00e1tico proferido nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 3995\/DF, conduzido pelo ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2019. Na ocasi\u00e3o, reconhecendo-se a insubsist\u00eancia da pretens\u00e3o colocada \u00e0 an\u00e1lise da Corte, ponderou-se que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional deve ser exercida de maneira equilibrada, concedendo-se, todavia, a devida aten\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio abusivo da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ministro relator, em suas considera\u00e7\u00f5es, ponderou que (i) os baixos custos, ou, riscos decorrentes do ajuizamento de demandas f\u00fateis, ou, temer\u00e1rias representa verdadeira incentivo aos praticantes da advocacia predat\u00f3ria; e por outro lado (ii) caso haja a altera\u00e7\u00e3o da perspectiva, isto \u00e9, majora\u00e7\u00e3o dos custos para acesso ao Judici\u00e1rio, certamente haver\u00e1, por via reflexa, cabal desincentivo ao ac\u00famulo e ajuizamento, em massa, de procedimentos impertinentes e improcedentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, o setor a\u00e9reo tem sido um grande espa\u00e7o de atua\u00e7\u00e3o das&nbsp;<em>startups<\/em>&nbsp;e<em>&nbsp;lawtechs<\/em>, tamb\u00e9m conhecidos como \u201caplicativos ou sites abutres\u201d, os quais compram os direitos de indeniza\u00e7\u00e3o de passageiros que eventualmente tiveram algum transtorno na rela\u00e7\u00e3o com uma companhia a\u00e9rea.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A justificativa para manuten\u00e7\u00e3o desses s\u00edtios eletr\u00f4nicos de capta\u00e7\u00e3o mercantil de clientes (o que \u00e9 vedado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), como dito acima, transveste-se em uma ferramenta de \u201corienta\u00e7\u00e3o e apoio ao consumidor\u201d, o que, pelo bem da verdade, n\u00e3o \u00e9 o maior objetivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Claramente, sob o disfarce de oferecer benef\u00edcios imediatos aos passageiros, observa-se uma abordagem agressiva e arriscada na busca por clientes, abusando da vulnerabilidade do consumidor. Isso resulta em um aumento significativo das a\u00e7\u00f5es judiciais contra as companhias a\u00e9reas, muitas vezes independentemente da validade da reclama\u00e7\u00e3o. Paralelamente, existe um mercado que adquire futuros cr\u00e9ditos de consumidores a pre\u00e7os m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os chamados \u201ccaptadores abutres\u201d n\u00e3o est\u00e3o interessados em resolver poss\u00edveis lides, mas sim em iniciar a\u00e7\u00f5es legais para obter indeniza\u00e7\u00f5es, muitas vezes adquirindo os direitos do consumidor, mesmo que esses direitos sejam unipessoais, o que contribui para a comercializa\u00e7\u00e3o das reivindica\u00e7\u00f5es por indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, esses captadores fazem promessas vazias, explorando a falta de conhecimento e vulnerabilidade dos consumidores. Alguns sites tamb\u00e9m oferecem orienta\u00e7\u00f5es sobre como processar as companhias a\u00e9reas, prometendo indeniza\u00e7\u00f5es substanciais, o que resulta em um grande aumento de processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A justificativa apresentada pelas chamadas lawtechs \u201cabutres\u201d \u00e9 que, se o servi\u00e7o a\u00e9reo fosse bem prestado, n\u00e3o haveria necessidade de ajuizar a\u00e7\u00f5es judiciais. No entanto, \u00e9 importante ressaltar que n\u00e3o se busca obstruir o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a em momento algum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pelo contr\u00e1rio, o cerne da quest\u00e3o reside no excesso de a\u00e7\u00f5es judiciais sem fundamento, resultantes de pr\u00e1ticas question\u00e1veis dessas lawtechs, que se especializaram na capta\u00e7\u00e3o anti\u00e9tica de clientes. Al\u00e9m disso, elas desrespeitam a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel sobre&nbsp;<em>marketing<\/em>&nbsp;jur\u00eddico e at\u00e9 mesmo sobre o exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelece regras \u00e9ticas que devem ser seguidas pelos advogados em sua atua\u00e7\u00e3o profissional, proibindo pr\u00e1ticas publicit\u00e1rias e de capta\u00e7\u00e3o de clientes que possam ser consideradas anti\u00e9ticas ou prejudiciais \u00e0 imagem da profiss\u00e3o jur\u00eddica. O objetivo principal \u00e9 manter os padr\u00f5es \u00e9ticos e a integridade da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ademais, \u00e9 relevante observar que o pr\u00f3prio Executivo Federal orienta a busca de meios id\u00f4neos para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, incluindo a comunica\u00e7\u00e3o direta com as companhias a\u00e9reas e, se necess\u00e1rio, a utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma Consumidor.gov, como etapas pr\u00e9vias ao ajuizamento de a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O abuso de direito por parte das lawtechs \u201cabutres\u201d est\u00e1 fundamentado na explora\u00e7\u00e3o prejudicial dos consumidores, aproveitando-se da aus\u00eancia de custos para apresentar demandas nos Juizados Especiais. Isso tem como resultado o sobrecarregamento evidente do sistema judici\u00e1rio, com a distribui\u00e7\u00e3o em massa de milhares de a\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, carentes de veracidade e fundamenta\u00e7\u00e3o adequada. Essa pr\u00e1tica \u00e9 claramente voltada para a obten\u00e7\u00e3o de ganhos financeiros il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 relevante notar que o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, alinhando-se com as considera\u00e7\u00f5es do Supremo Tribunal Federal, emitiu a Nota T\u00e9cnica 01\/2022. Nessa nota, foram elencadas diversas condutas que indicam a pr\u00e1tica de litig\u00e2ncia abusiva, judicializa\u00e7\u00e3o excessiva e advocacia predat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Comparativamente, em 2018, as companhias a\u00e9reas foram alvo de 64 mil processos, em meio a um universo de 100 milh\u00f5es de passageiros no Brasil. Os dados do primeiro semestre de 2019 j\u00e1 mostravam 109 mil processo contra as a\u00e9reas no pa\u00eds, segundo a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas A\u00e9reas (Abear). Esse n\u00famero tem subido exponencialmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em consulta ao DataJud \u2013 respons\u00e1vel pelo armazenamento centralizado dos dados processuais relativos a todos os processos f\u00edsicos ou eletr\u00f4nicos, p\u00fablicos ou sigilosos dos os tribunais indicados nos incisos II a VII do artigo 92 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013, \u00e9 poss\u00edvel constar o avan\u00e7o no n\u00famero de a\u00e7\u00f5es em 2023, que supera 2022.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em conformidade com a recomenda\u00e7\u00e3o 127\/2022 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e o entendimento do ministro Luiz Fux, \u00e9 aconselhado que os tribunais adotem medidas para evitar a judicializa\u00e7\u00e3o excessiva, que pode resultar na restri\u00e7\u00e3o do direito de defesa e na limita\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Especificamente, o artigo 1\u00ba da recomenda\u00e7\u00e3o estabelece: \u201crecomendar aos tribunais a implementa\u00e7\u00e3o de precau\u00e7\u00f5es com o objetivo de coibir a judicializa\u00e7\u00e3o excessiva que possa levar ao cerceamento do direito de defesa e \u00e0 restri\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atendendo a essa orienta\u00e7\u00e3o, a Justi\u00e7a Federal determinou a suspens\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de 37 sites que prestam servi\u00e7o a consumidores do setor a\u00e9reo por exerc\u00edcio irregular da advocacia, entre outros fatores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a \u201cguerra\u201d continua, dado a reitera\u00e7\u00e3o dos atos il\u00edcitos por esse segmento absurdo que se alastra no mercado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante ressaltar que o foco n\u00e3o est\u00e1 em impedir que as pessoas busquem seus direitos, que s\u00e3o garantidos constitucionalmente. O objetivo principal \u00e9 evitar a explora\u00e7\u00e3o indevida das a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o, em que o prop\u00f3sito subjacente n\u00e3o \u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o dos problemas nos produtos ou servi\u00e7os, mas sim a busca por compensa\u00e7\u00f5es financeiras por danos que nem mesmo foram vivenciados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por todas as considera\u00e7\u00f5es feitas, em conjunto com as medidas mencionadas, \u00e9 essencial que haja uma atua\u00e7\u00e3o jurisdicional eficaz e competente por parte das companhias a\u00e9reas, auxiliando o Poder Judici\u00e1rio a identificar demandas que denotam a pr\u00e1tica de advocacia predat\u00f3ria, em desconformidade com os preceitos legais e \u00e9ticos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Reconhece-se o desafio existente, mas, que n\u00e3o pode ser capaz de enfraquecer o imperativo combate das pr\u00e1ticas abusivas replicadas em alta escala, sob a n\u00e3o verdadeira justificativa criada pelos sites, startups e lawtechs \u201cabutres\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8211;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>J\u00c9SSICA PERCIANY COSTA SILVA<\/strong>\u00a0\u2013 Gestora Jur\u00eddica do N\u00facleo Direito do Consumidor \u2013 Setor A\u00e9reo do Abi-Ackel Advogados Associados, Especialista em Advocacia C\u00edvel com Master of Busines Administration \u2013 MBA em Advocacia de Alta Performance<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>fonte: https:\/\/www.jota.info\/coberturas-especiais\/aviacao-desafios-da-retomada\/lawtechs-como-ferramentas-de-advocacia-predatoria-no-setor-aereo-21122023<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Confira o artigo da Gestora Jur\u00eddica do N\u00facleo do Setor A\u00e9reo, J\u00e9ssica Perciany, para o JOTA<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":5012,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"mostrar_na_home":[22],"class_list":["post-5011","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-abi-ackel-mais","mostrar_na_home-mostrar-na-home"],"acf":[],"publishpress_future_action":{"enabled":false,"date":"2026-06-13 02:52:02","action":"change-status","newStatus":"draft","terms":[],"taxonomy":"category","extraData":[]},"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5011","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5011"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5011\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5012"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5011"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5011"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5011"},{"taxonomy":"mostrar_na_home","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmostrar_na_home&post=5011"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}