{"id":5001,"date":"2023-12-20T11:09:10","date_gmt":"2023-12-20T14:09:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/?p=5001"},"modified":"2023-12-20T11:09:13","modified_gmt":"2023-12-20T14:09:13","slug":"a-impossibilidade-de-equiparacao-das-associacoes-civis-as-sociedades-empresarias-para-fins-de-submissao-ao-regime-da-recuperacao-judicial-regulado-pela-lei-federal-numero-11-101-2005-caio-muller-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/?p=5001&lang=en","title":{"rendered":"A (Im)Possibilidade de Equipara\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Civis \u00e0s Sociedades Empres\u00e1rias para fins de Submiss\u00e3o ao Regime da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial Regulado pela Lei Federal N\u00famero 11.101\/2005 | Caio M\u00fcller e Thiago Kopperschmidt para o Portal Migalhas"},"content":{"rendered":"\n

CONTEXTUALIZA\u00c7\u00c3O GERAL DO TEMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O aumento substancial da distribui\u00e7\u00e3o de pedidos de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial no Brasil tem sido not\u00f3rio no decorrer do ano de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Conforme dados divulgados pelo Serasa Experian[3]<\/a>, foram registrados, apenas no m\u00eas de setembro do presente ano, 136 (cento e trinta e seis) novas a\u00e7\u00f5es recuperacionais, cujo n\u00famero representa um crescimento de 94,3% (noventa e quatro v\u00edrgula tr\u00eas por cento), em compara\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo do ano de 2022.<\/p>\n\n\n\n

In\u00fameras t\u00eam sido as explica\u00e7\u00f5es de especialistas para justificar a referida majora\u00e7\u00e3o, que englobam desde os efeitos da pandemia do novo coronav\u00edrus, at\u00e9 uma maior dissemina\u00e7\u00e3o e compreens\u00e3o, do setor econ\u00f4mico privado nacional, quanto \u00e0 natureza e benef\u00edcios do Instituto, assim como suas finalidades e consequ\u00eancias de seu manejo. Em raz\u00e3o disto, percebe-se, tamb\u00e9m, uma acentua\u00e7\u00e3o das discuss\u00f5es acerca do alcance dos procedimentos recuperacionais.<\/p>\n\n\n\n

A doutrina especializada e o Poder Judici\u00e1rio, ent\u00e3o, considerando o cen\u00e1rio econ\u00f4mico atualmente verificado no Brasil, passaram a se debru\u00e7ar sobre a possibilidade de agentes econ\u00f4micos n\u00e3o necessariamente enquadrados, \u00e0 exatid\u00e3o, ao conceito de sociedades empres\u00e1rias, ou, empres\u00e1rios, submeterem-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem. Inicialmente, \u00e9 importante destacar que o artigo 1\u00ba, caput<\/em>, da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia \u00e9 expresso ao dispor que a referida Legisla\u00e7\u00e3o \u201cdisciplina a recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, a recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio<\/strong> e da sociedade empres\u00e1ria<\/strong>, doravante referidos simplesmente como devedor.\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, importante destacar que, sob a perspectiva da cl\u00e1ssica Teoria da Empresa, o conceito de empres\u00e1rio, ou, sociedade empres\u00e1ria leva em considera\u00e7\u00e3o, em sintonia com o disposto no artigo 966, caput<\/em>, do C\u00f3digo Civil Brasileiro[4]<\/a>, precipuamente, uma converg\u00eancia de vontades para uma finalidade comum e indubitavelmente econ\u00f4mica<\/strong>, sendo, a maior delas, o lucro e a divis\u00e3o dos resultados auferidos em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade respectiva.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, em uma interpreta\u00e7\u00e3o literal e restritiva dos conceitos e dispositivos anteriormente mencionados, poder-se-ia pressupor que apenas, e t\u00e3o somente, pessoas jur\u00eddicas tipicamente empres\u00e1rias poderiam se valer do procedimento recuperacional.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, discuss\u00f5es relevantes sobre a tem\u00e1tica v\u00eam se intensificando.<\/p>\n\n\n\n

A doutrina especializada e a jurisprud\u00eancia t\u00eam, gradativamente, e certamente em raz\u00e3o do j\u00e1 mencionado contexto econ\u00f4mico nacional, agu\u00e7ado as discuss\u00f5es e an\u00e1lises relativas \u00e0 possibilidade de pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o caracterizadas, eminentemente, como sociedades empres\u00e1rias, valerem-se do regime da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n\n\n\n

Embora o debate se estenda a diversos agentes econ\u00f4micos, neste momento, o recorte pretendido limitar-se-\u00e1 a investigar a compatibilidade dos feitos recuperacionais com as Associa\u00e7\u00f5es Civis, constitu\u00eddas na forma do artigo 53, caput<\/em> e seguintes, do C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

A POSS\u00cdVEL APLICA\u00c7\u00c3O DO REGIME RECUPERACIONAL \u00c0S ASSOCIA\u00c7\u00d5ES CIVIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A indaga\u00e7\u00e3o maior, dentro da tem\u00e1tica, \u00e9 se seria poss\u00edvel, ou, jur\u00eddico e economicamente aceit\u00e1vel, que Associa\u00e7\u00f5es Civis se valham do Procedimento Recuperacional.<\/p>\n\n\n\n

A avalia\u00e7\u00e3o e constata\u00e7\u00e3o da real condi\u00e7\u00e3o do agente, indubitavelmente, mostra-se como elemento imprescind\u00edvel para que determinadas conclus\u00f5es sejam extra\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, uma Associa\u00e7\u00e3o Civil que realiza, ou, exerce algum tipo de atividade econ\u00f4mica, ainda que n\u00e3o haja, at\u00e9 por sua natureza jur\u00eddica, inten\u00e7\u00e3o lucrativa, equiparar-se-ia \u00e0s sociedades empres\u00e1rias para fins de submiss\u00e3o ao regime recuperacional?<\/p>\n\n\n\n

Como previamente mencionado, n\u00e3o se desconhece o disposto nos j\u00e1 mencionados artigos 1\u00ba, caput<\/em>, da Lei Federal n\u00ba 11.101\/2005[5]<\/a> e 966, caput<\/em>, do C\u00f3digo Civil[6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, \u00e9 imprescind\u00edvel se perquirir sobre a amplitude e sobre a racionalidade destes dispositivos, especialmente considerando o modelo de funcionamento do mercado empresarial brasileiro e as normativas aplic\u00e1veis a seus agentes.<\/p>\n\n\n\n

Nesta perspectiva, interessante destacar que Marlon Tomazette[7]<\/sup><\/a>, em seu Curso de Direito Empresarial, argumenta que o \u201cempres\u00e1rio individual e sociedade empres\u00e1ria, s\u00e3o esp\u00e9cies do g\u00eanero empres\u00e1rio e delimitam o \u00e2mbito de incid\u00eancia da fal\u00eancia, da recupera\u00e7\u00e3o judicial e da recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, os quais n\u00e3o se aplicam a todos indistintamente, mas apenas a eles<\/strong>.\u201d<\/em>. E complementa que \u201cpara entender a quem se aplica a fal\u00eancia, a recupera\u00e7\u00e3o judicial e a recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, \u00e9 fundamental identificar quem se enquadra ou n\u00e3o no conceito de empres\u00e1rio<\/strong>.\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, com base neste posicionamento, considerara-se que o principal requisito gen\u00e9rico de submiss\u00e3o ao regime recuperacional seria, em regra, a t\u00edpica caracteriza\u00e7\u00e3o do interessado como empres\u00e1rio, no sentido literal do conceito \u2013 conforme disposto acima.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, as discuss\u00f5es que pairam acerca da possibilidade de Associa\u00e7\u00f5es Civis se valerem da A\u00e7\u00e3o de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial levam em considera\u00e7\u00e3o conceitos jur\u00eddicos que, a despeito de se englobarem ao Direito Empresarial, s\u00e3o multidisciplinares.<\/p>\n\n\n\n

E a partir disto, isto \u00e9, de uma conjun\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, e mediante interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica, procede-se com a avalia\u00e7\u00e3o de congru\u00eancia entre a Lei Federal n\u00ba 11.101\/2005 e as Associa\u00e7\u00f5es Civis.<\/p>\n\n\n\n

CARACTERIZA\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA DAS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES CIVIS \u2013 O \u201cCUNHO ECON\u00d4MICO\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tem-se, de pro\u00eamio, que as caracter\u00edsticas f\u00e1ticas (econ\u00f4micas) das Associa\u00e7\u00f5es Civis e os institutos que, via de regra, estariam \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o em hip\u00f3teses de insolv\u00eancia, endividamento, ou, imin\u00eancia de crise, devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o para que seja poss\u00edvel entender a controv\u00e9rsia, chegando-se \u00e0 conclus\u00e3o acerca de qual seria o mecanismo juridicamente mais adequado para possibilitar eventual supera\u00e7\u00e3o da recess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dito isto, destaca-se que \u00e9 pac\u00edfico o entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial, a despeito do disposto no artigo 53, caput<\/em>, do C\u00f3digo Civil Brasileiro, de que, embora as Associa\u00e7\u00f5es se \u201corganizem para fins n\u00e3o econ\u00f4micos\u201d<\/em>, n\u00e3o lhes \u00e9 vedado<\/u><\/strong> o \u201cexerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica\u201d<\/em>, desde que, \u00e9 claro, este n\u00e3o seja o seu fim prec\u00edpuo.<\/p>\n\n\n\n

Neste exato sentido, o Conselho da Justi\u00e7a Federal e Superior Tribunal de Justi\u00e7a (CJF\/STJ), em sua IV Jornada de Direito Civil, editou o Enunciado n\u00ba 534, abaixo transcrito:<\/p>\n\n\n\n

As associa\u00e7\u00f5es podem desenvolver atividade econ\u00f4mica, desde que n\u00e3o haja finalidade lucrativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, reporta-se trecho da obra de Fl\u00e1vio Tartuce[8]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

As associa\u00e7\u00f5es, pela previs\u00e3o legal, s\u00e3o conjuntos de pessoas, com fins determinados, que n\u00e3o sejam lucrativos. Assim deve ser entendida a express\u00e3o \u201cfins n\u00e3o econ\u00f4micos\u201d. Nesse trilhar, o Enunciado n. 534 do CJF\/STJ, da VI Jornada de Direito Civil (2013), estabelece que \u201cas associa\u00e7\u00f5es podem desenvolver atividade econ\u00f4mica, desde que n\u00e3o haja finalidade lucrativa\u201d. Segundo as justificativas do enunciado doutrin\u00e1rio, \u201candou mal o legislador ao redigir o caput do art. 53 do C\u00f3digo Civil por ter utilizado o termo gen\u00e9rico \u2018econ\u00f4micos\u2019 em lugar do espec\u00edfico \u2018lucrativos\u2019<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A dificuldade est\u00e1 em que o adjetivo \u2018econ\u00f4mico\u2019 \u00e9 palavra poliss\u00eamica, ou seja, possuidora de v\u00e1rios significados (econ\u00f4mico pode ser tanto atividade produtiva quanto lucrativa). Dessa forma, as pessoas que entendem ser a atividade econ\u00f4mica sin\u00f4nimo de atividade produtiva defendem ser descabida a reda\u00e7\u00e3o do caput do art. 53 do C\u00f3digo Civil por ser pac\u00edfico o fato de as associa\u00e7\u00f5es poderem exercer atividade produtiva. Entende-se tamb\u00e9m que o legislador n\u00e3o acertou ao mencionar o termo gen\u00e9rico \u201cfins n\u00e3o econ\u00f4micos\u201d para expressar sua esp\u00e9cie \u201cfins n\u00e3o lucrativos\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A conclus\u00e3o, portanto, \u00e9 intuitiva.<\/p>\n\n\n\n

Inexiste proibi\u00e7\u00e3o, ou, obst\u00e1culo jur\u00eddico quanto ao exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de bens, ou servi\u00e7os, por Associa\u00e7\u00f5es Civis sem fins lucrativos<\/strong>, desde que, obviamente, a reuni\u00e3o entre os associados n\u00e3o tenha finalidade lucrativa ou de divis\u00e3o de resultados.<\/p>\n\n\n\n

Logo, os recursos auferidos em raz\u00e3o disto dever\u00e3o, necessariamente, ser destinados e reinvestidos na pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica, isto \u00e9, no desenvolvimento da atividade de cunho econ\u00f4mico (empres\u00e1ria?) por ela desenvolvida.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 ineg\u00e1vel, portanto, que h\u00e1, nestas hip\u00f3teses, gera\u00e7\u00e3o de riqueza com impacto interno<\/strong> \u00e0s Associa\u00e7\u00f5es Civis, conforme anteriormente destacado.<\/p>\n\n\n\n

Mas h\u00e1 tamb\u00e9m um efeito externo<\/strong> importante. Isto porque \u2013 e, destaca-se, da mesma forma como ocorre em sociedades empres\u00e1rias \u2013 o exerc\u00edcio da j\u00e1 mencionada atividade econ\u00f4mica possibilitar\u00e1, dentre outros, a gera\u00e7\u00e3o e continua\u00e7\u00e3o de empregos, o adimplemento de tributos e a melhor na qualidade de vida e econ\u00f4mica da sociedade e comunidade local.<\/p>\n\n\n\n

A conclus\u00e3o, portanto, \u00e9 que as Associa\u00e7\u00f5es podem exercer atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

A FACT\u00cdVEL LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, questiona-se, a partir do momento em que h\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de determinada atividade econ\u00f4mica, poder-se-ia pressupor que o Ordenamento Jur\u00eddico Brasileiro, em especial a partir de suas normas e regramentos inerentes \u00e0 Insolv\u00eancia, em especial a Lei Federal n 11.101\/2005, chancelaria, ou, socorreria, estas pessoas jur\u00eddicas?<\/p>\n\n\n\n

Pois bem. O procedimento recuperacional \u00e9 balizado em 02 (dois) grandes princ\u00edpios, a saber, o da Fun\u00e7\u00e3o Social<\/strong> e Preserva\u00e7\u00e3o da Empresa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Objetivamente, em sua ess\u00eancia, lastreiam-se, respectivamente, no disposto no nos artigos 5\u00ba, Inciso XII<\/strong> e 3\u00ba, Inciso II<\/strong>, 23, Inciso X<\/strong>, 170, Incisos VII e VIII<\/strong>, 174, caput<\/em> e \u00a71\u00ba<\/strong>, e 192<\/strong>, todos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Precipuamente, a g\u00eanese destes princ\u00edpios tem por finalidade maior (i) o exerc\u00edcio da atividade empresarial<\/strong> n\u00e3o para estrito alcance dos objetivos de seus titulares, mas visando a observ\u00e2ncia de interesses sociais<\/u><\/strong>, mencionando-se, dentre estes, a manuten\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de empregos<\/strong>, o pagamento de tributos<\/strong> e a promo\u00e7\u00e3o da qualidade de vida sociedade<\/strong> e da comunidade local<\/strong>; e (ii) obviamente, a manuten\u00e7\u00e3o da fonte econ\u00f4mica produtora, bem como das atividades exercidas pelas pessoas jur\u00eddicas, ainda que se esteja diante de um cen\u00e1rio de endividamento, crise e recess\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

E a partir de uma an\u00e1lise teleol\u00f3gica dos dispositivos constitucionais anteriormente mencionados e, sem preju\u00edzo, daqueles constantes na Lei Federal n\u00ba 11.101\/2005, \u00e9 poss\u00edvel concluir e verificar que n\u00e3o h\u00e1<\/u><\/strong> disposi\u00e7\u00e3o Legislativa expressa vedando as Associa\u00e7\u00f5es Civis (i) de exercerem atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os (desde que, claro, essa n\u00e3o seja a sua finalidade)<\/strong>; e (ii) submeterem-se ao regime da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, e sem maiores digress\u00f5es, \u00e9 essencial destacar que a Lei Federal n\u00ba 11.101\/2005, especificamente no artigo 2\u00ba, Incisos I e II, elenca, expressamente, as pessoas, institui\u00e7\u00f5es e sociedades \u00e0s quais o instituto recuperacional n\u00e3o ser\u00e1 aplicado.<\/p>\n\n\n\n

Em momento algum o Legislador menciona as Associa\u00e7\u00f5es Civis.<\/p>\n\n\n\n

Ainda nesta perspectiva, pondera-se que a Lei Federal n\u00ba 13.874\/2019, ou, comumentemente denominada Declara\u00e7\u00e3o de Direitos da Liberdade Econ\u00f4mica, disp\u00f5e que \u201cas d\u00favidas de interpreta\u00e7\u00e3o do direito civil, empresarial, econ\u00f4mico e urban\u00edstico ser\u00e3o resolvidas de forma a preservar a autonomia privada<\/u>, exceto<\/u> se houver expressa disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio<\/strong> (…).\u201d[9]<\/strong><\/a><\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Poder-se-ia entender, com base no aludido dispositivo, e de acordo com o que at\u00e9 o momento foi indicado, que o exerc\u00edcio, de boa-f\u00e9, de atividade econ\u00f4mica pelas Associa\u00e7\u00f5es Civis dever\u00e1 ser interpretado \u201cno sentido de ser um dos direitos de concretiza\u00e7\u00e3o da liberdade econ\u00f4mica da pessoa\u201d[10]<\/strong><\/a><\/em>. Logo, este exerc\u00edcio de cunho econ\u00f4mico pressuporia, ainda que por equipara\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o das normas de Direito Empresarial, em especial, na hip\u00f3tese, aquelas atreladas \u00e0 Insolv\u00eancia, \u00e0s pessoas jur\u00eddicas desta natureza.<\/p>\n\n\n\n

O cerne das discuss\u00f5es doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais, atinentes ao tema, t\u00eam se voltado, essencialmente, para as quest\u00f5es, de fato e jur\u00eddicas, acima destacadas.<\/p>\n\n\n\n

CONGRU\u00caNCIA DO REGIME RECUPECIONAL COM AS ASSOCI\u00c7\u00d5ES CIVIS – PRECEDENTES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ora, havendo exerc\u00edcio pujante de determinada atividade econ\u00f4mica por Associa\u00e7\u00f5es Civis sem fins lucrativos, seria, teleol\u00f3gica e principiologicamente, adequado exclu\u00ed-las do regime especial da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial? E mais, seria congruente, a despeito do exposto, submet\u00ea-las ao restrito, duro e penoso sistema da Insolv\u00eancia Civil?<\/p>\n\n\n\n

Como mencionado, existem precedentes jurisprudenciais sobre o tema, todos, todavia, ainda esparsos. E n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o efetiva do assunto pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Alguns casos emblem\u00e1ticos, todavia, merecem destaque.<\/p>\n\n\n\n

Dentre eles, menciona-se as a\u00e7\u00f5es de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial aviadas pela (i) Associa\u00e7\u00e3o Educacional Luterana do Brasil \u2013 AELBRA (autos n\u00ba autos n\u00ba 5000461-37.2019.8.21.0008)<\/strong>, julgado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul em 13\/12\/2019; e pela (ii) Associa\u00e7\u00e3o Sociedade Brasileira de Instru\u00e7\u00e3o (ASBI) e pelo Instituto C\u00e2ndido Mendes (autos n\u00ba 0093754-90.2020.8.19.0001)<\/strong>, julgado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro em 03\/09\/2020.<\/p>\n\n\n\n

Em ambas as hip\u00f3teses, os tribunais estaduais, em sintonia com o que foi ressaltado no presente estudo, reconheceram que, a despeito de se tratarem de Associa\u00e7\u00f5es Civis, as respectivas pessoas jur\u00eddicas exerciam atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o, ou, circula\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os, destacando, ademais, a gera\u00e7\u00e3o de empregos e a arrecada\u00e7\u00e3o para o Estado, com exerc\u00edcio da Fun\u00e7\u00e3o Social destinada \u00e0s sociedades empres\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o disto, por equipara\u00e7\u00e3o e a despeito de outros argumentos, consignou-se que, uma vez que se tratavam, as Associa\u00e7\u00f5es, de agentes econ\u00f4micos, era poss\u00edvel que se valessem do procedimento de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n\n\n\n

A Corte Superior de Justi\u00e7a[11]<\/a>, recentemente, por seu turno, e ainda que em car\u00e1ter prec\u00e1rio e n\u00e3o definitivo<\/u><\/strong>, avaliou tema similar. O Ministro Relator, Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, destacou, de pro\u00eamio, que, de fato, a possibilidade de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial das Associa\u00e7\u00f5es Civis \u00e9 tema latente, que vem dividindo o entendimento da doutrina especializada e da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, segundo ele, \u201capesar de n\u00e3o se enquadrarem literalmente nos conceitos de empres\u00e1rio e sociedade empres\u00e1ria<\/u><\/strong> do art. 1\u00ba da Lei n. 11.101\/2005 para fins de recupera\u00e7\u00e3o judicial, as associa\u00e7\u00f5es civis tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e3o inseridas no rol dos agentes econ\u00f4micos exclu\u00eddos de sua sujei\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>.\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

E complementou, novamente em sintonia com o exposto neste estudo, destacando que \u201cem diversas circunst\u00e2ncias, as associa\u00e7\u00f5es civis sem fins lucrativos acabam se estruturando como verdadeiras empresas do ponto de vista econ\u00f4mico, em que, apesar de n\u00e3o distribu\u00edrem o lucro entre os s\u00f3cios, exercem atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o e\/ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os, empenhando-se em obter super\u00e1vit financeiro e crescimento patrimonial a ser revertido em prol da pr\u00f3pria entidade e da manten\u00e7a de todas as benesses sociais \u00e0s quais est\u00e1 vinculada<\/strong>.\u201d<\/em>.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existem, igualmente, precedentes contr\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Exemplificativamente, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo[12]<\/a>, majoritariamente, vem afastando a an\u00e1lise econ\u00f4mica da atividade desenvolvida pelas Associa\u00e7\u00f5es e, sob uma perspectiva legislativa literal, tem conclu\u00eddo que a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o empres\u00e1ria n\u00e3o pode se valer do regime recuperacional.<\/p>\n\n\n\n

A QUEST\u00c3O AFETA AO REGISTRO EMPRESARIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E n\u00e3o menos importante, \u00e9 imprescind\u00edvel destacar que o registro, exigido pelo artigo 51, Inciso V, da Lei Federal n\u00famero 11.101\/2005, n\u00e3o \u00e9 fundamental para a caracteriza\u00e7\u00e3o das atividades de determinada pessoa jur\u00eddica como de natureza empres\u00e1ria ou econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, frequentemente, a exig\u00eancia do art. 967, caput<\/em>, do C\u00f3digo Civil Brasileiro[13]<\/a> \u00e9 relativizada e considerada como meramente declarat\u00f3ria, o que parece ser adequado no caso das Associa\u00e7\u00f5es Civis.<\/p>\n\n\n\n

Nesta perspectiva, destaca-se, inclusive, o disposto nos Enunciados n\u00ba 198 e 199, da Jornada de Direito Civil do Conselho de Justi\u00e7a Federal, segundo os quais “a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio na Junta Comercial n\u00e3o \u00e9 requisito para a sua caracteriza\u00e7\u00e3o, admitindo-se o exerc\u00edcio da empresa sem tal provid\u00eancia. O empres\u00e1rio irregular re\u00fane os requisitos do art. 966, sujeitando-se \u00e0s normas do C\u00f3digo Civil e da legisla\u00e7\u00e3o comercial, salvo naquilo em que forem incompat\u00edveis com a sua condi\u00e7\u00e3o ou diante de expressa disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio”<\/em> e “a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio ou sociedade empres\u00e1ria \u00e9 requisito delineador de sua regularidade, e n\u00e3o de sua caracteriza\u00e7\u00e3o”<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a aus\u00eancia do registro de determinada Associa\u00e7\u00e3o Civil perante a Junta Comercial, em regra, n\u00e3o poderia ser obst\u00e1culo ao deferimento do processamento da Recupera\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses em que h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica ou empresarial.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, trata-se de quest\u00e3o iminentemente formal.<\/p>\n\n\n\n

A NECESSIDADE DE DEFIN\u00c7\u00c3O DO TEMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, tendo em vista a evidente diverg\u00eancia jurisprudencial e doutrin\u00e1ria, \u00e9 not\u00f3rio que o crescimento do n\u00famero de procedimentos de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, indubitavelmente, intensificar\u00e1 as discuss\u00f5es acerca da aplicabilidade do regime da Lei Federal n\u00ba 11.101\/2005, \u00e0s Associa\u00e7\u00f5es Civis.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 indubit\u00e1vel que a Corte Superior de Justi\u00e7a ser\u00e1 provocada para, em definitivo, pronunciar-se sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

AS CONCLUS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, \u00e9 indiscut\u00edvel que a interpreta\u00e7\u00e3o final\u00edstica conjunta da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica, do C\u00f3digo Civil Brasileiro, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e da pr\u00f3pria Lei Federal n\u00ba 11.101\/2005, assim como dos Princ\u00edpios que a norteiam, dever\u00e3o, inafastavelmente, ser considerados para que haja escorreita consolida\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

 E \u00e9 bom lembrar, repita-se, que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ainda que em car\u00e1ter preliminar e n\u00e3o definitivo, assim procedeu, conforme apontado acima. De todo o modo, n\u00e3o h\u00e1 efetiva defini\u00e7\u00e3o por ora.<\/p>\n\n\n\n

O ponto fulcral, todavia, como evidenciado, para fixa\u00e7\u00e3o do entendimento quanto \u00e0 mat\u00e9ria, certamente girar\u00e1 em torno da conjuga\u00e7\u00e3o entre (i) o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica (empresarial)<\/strong> \u2013 por\u00e9m n\u00e3o lucrativa; (ii) a gera\u00e7\u00e3o de riqueza<\/strong>, mediante cria\u00e7\u00e3o de postos de emprego<\/strong>, ou, manuten\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 existentes <\/strong>e adimplemento de tributos<\/strong>; (iii) o impacto econ\u00f4mico-social da Associa\u00e7\u00e3o Civil<\/strong> para a sociedade e a comunidade local.<\/p>\n\n\n\n

Significa dizer, se determinada Associa\u00e7\u00e3o, ou melhor, seus associados, n\u00e3o perseguem o lucro, mas exerce uma atividade empresarial, ou, de car\u00e1ter e impacto econ\u00f4mico, n\u00e3o se pode negar que, no m\u00ednimo por equipara\u00e7\u00e3o, encontra-se presente o cunho empresarial que atrai a possibilidade de se pugnar, em ju\u00edzo, pelo soerguimento da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo exemplificativo, veja-se, a despeito da exist\u00eancia de Associa\u00e7\u00f5es que (i) se formam, existem, desenvolvem-se e executam seus objetivos sem qualquer atividade econ\u00f4mica; (ii) n\u00e3o se pode ignorar que h\u00e1 tantas outras em que a exist\u00eancia de atividade de econ\u00f4mica \u00e9 parte integrante de sua pr\u00f3pria ess\u00eancia, a exemplo, mas n\u00e3o se limitando, de mantenedoras de institui\u00e7\u00f5es de ensino, provedoras de servi\u00e7os m\u00e9dicos e at\u00e9 mesmo, eventualmente, de clubes que exploram economicamente atividades desportivas, apostas, venda de uniformes, produ\u00e7\u00e3o de artefatos, dentre outras.<\/p>\n\n\n\n

Isso quer dizer que a finalidade da associa\u00e7\u00e3o \u00e9 o lucro? Evidentemente que n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, nestas hip\u00f3teses h\u00e1 um claro cunho econ\u00f4mico e os resultados advindos das atividades desenvolvidas, como previamente pontuado, destinar-se-\u00e3o n\u00e3o apenas ao desenvolvimento, manuten\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, mas tamb\u00e9m \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de empregos, adimplemento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e como vetor de desenvolvimento social.<\/p>\n\n\n\n

Logo, como previamente destacado, haveria, verdadeiramente, o exerc\u00edcio de uma atividade essencialmente, ou, equiparadamente, empresarial pela Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, portanto, dentro da estrutura de uma Associa\u00e7\u00e3o Civil, qualificada como agente econ\u00f4mico, serviria como meio necess\u00e1rio a propiciar o seu soerguimento, o pagamento de credores, a prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e a fonte produtora de riqueza, cumprindo, assim, com as finalidades do instituto.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, tem-se, em suma, que o Procedimento Recuperacional nada mais \u00e9 do que uma disposi\u00e7\u00e3o de direitos dos credores, os quais aceitam (ou n\u00e3o) condi\u00e7\u00f5es propostas, cuja finalidade \u00e9 o recebimento parcial do cr\u00e9dito, permitindo-se, ainda, que a atividade econ\u00f4mica ou empresarial desenvolvida tenha continuidade.<\/p>\n\n\n\n

Pode-se concluir, portanto, que a tend\u00eancia \u00e9 que, em raz\u00e3o da grande majora\u00e7\u00e3o do n\u00famero de Procedimentos Recuperacionais nos \u00faltimos anos, justificada por cen\u00e1rios de crise e recess\u00e3o econ\u00f4mica a n\u00edvel nacional e mundial, as Associa\u00e7\u00f5es Civis certamente provocar\u00e3o o Poder Judici\u00e1rio, em especial a Corte Superior de Justi\u00e7a, a se debru\u00e7ar sobre a tem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, caso haja a veda\u00e7\u00e3o de acesso a estes procedimentos, pelas Associa\u00e7\u00f5es Civis, elas ficar\u00e3o praticamente condenadas a se submeterem ao regime da Insolv\u00eancia Civil, o que, claramente, n\u00e3o se mostra adequado, em raz\u00e3o de todo o exposto e de toda a estrutura financeira, trabalhista, tribut\u00e1ria e social envolvida. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 certo, todavia, que a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica das legisla\u00e7\u00f5es que envolvem o Procedimento de Soerguimento \u2013 incluindo-se, neste sentido, n\u00e3o apenas a Legisla\u00e7\u00e3o Especial, mas tamb\u00e9m disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais e do C\u00f3digo Civil Brasileiro \u2013 pode, desde que haja efetiva comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de Atividades Econ\u00f4mica, obviamente sem prec\u00edpua finalidade lucrativa, impulsionar a defini\u00e7\u00e3o de que determinadas Associa\u00e7\u00f5es Civis, enquadradas na condi\u00e7\u00e3o de Agentes Econ\u00f4micos, podem se valer do Procedimento de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n\u00ba 10.406, de 10 de Janeiro de 2002<\/strong>. Institui o C\u00f3digo Civil. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10406compilada.htm<\/a>. Acesso em 12 de dez. 2023.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. <\/strong>Regula a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/lei\/l11101.htm<\/a>. Acesso em 12 de dez. 2023.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL.  Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988.<\/strong> Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm. Acesso em 12 de dez. 2023.<\/p>\n\n\n\n

SERASA EXPERIAN. Pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial crescem 94,3% em setembro, aponta Serasa Experian<\/strong>. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.serasaexperian.com.br\/sala-de-imprensa\/pedidos-de-recuperacao-judicial-crescem-943-em-setembro-aponta-serasa-experian<\/a>. Acesso em: 12 dez. 2023.<\/p>\n\n\n\n

STJ. Agravo Interno no Pedido de Tutela Provis\u00f3ria n\u00ba 3.654\/RS. Quarta Turma. Relatoria: Ministro Raul Ara\u00fajo. Relator do Ac\u00f3rd\u00e3o: Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o. Publica\u00e7\u00e3o: 08\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TARTUCE, Fl\u00e1vio. Manual de Direito Civil<\/strong>. Volume \u00fanico. M\u00e9todo. S\u00e3o Paulo. 2022.<\/p>\n\n\n\n

TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial<\/strong>. Volume III. Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresa. Saraiva. S\u00e3o Paulo. 2023.<\/p>\n\n\n\n

TJSP. Agravo de Instrumento n\u00ba 2190930-38.2023.8.26.0000. 2\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial. Relatoria: Ricardo Negr\u00e3o. Decis\u00e3o Publicada em: 03\/08\/2023 – Pr\u00f3-sa\u00fade Associa\u00e7\u00e3o Beneficente de Assist\u00eancia Social e Hospitalar.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a>Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.serasaexperian.com.br\/sala-de-imprensa\/analise-de-dados\/pedidos-de-recuperacoes-judiciais-registram-crescimento-de-943-em-um-ano-aponta-serasa-experian\/<\/a> – acesso em 11\/12\/2023.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a>Art. 966. Considera-se empres\u00e1rio quem exerce profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a>Art. 1\u00ba Esta Lei disciplina a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria, doravante referidos simplesmente como devedor.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a>Art. 966. Considera-se empres\u00e1rio quem exerce profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a>TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. Volume III. Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresa. Saraiva. S\u00e3o Paulo. 2023.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a>TARTUCE, Fl\u00e1vio. Manual de Direito Civil. Volume \u00fanico. M\u00e9todo. S\u00e3o Paulo. 2022.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a>Art. 3\u00ba S\u00e3o direitos de toda pessoa, natural ou jur\u00eddica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econ\u00f4micos do Pa\u00eds, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: (…). V – Gozar de presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 nos atos praticados no exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, para os quais as d\u00favidas de interpreta\u00e7\u00e3o do direito civil, empresarial, econ\u00f4mico e urban\u00edstico ser\u00e3o resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio; (…).<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> TARTUCE, Fl\u00e1vio. Manual de Direito Civil. Volume \u00fanico. M\u00e9todo. S\u00e3o Paulo. 2022.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a>Agravo Interno no Pedido de Tutela Provis\u00f3ria n\u00ba 3.654\/RS. Quarta Turma. Relatoria: Ministro Raul Ara\u00fajo. Relator do Ac\u00f3rd\u00e3o: Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o. Publica\u00e7\u00e3o: 08\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a>TJSP. Agravo de Instrumento n\u00ba 2190930-38.2023.8.26.0000.. 2\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial. Relatoria: Ricardo Negr\u00e3o. Decis\u00e3o Publicada em: 03\/08\/2023 – Pr\u00f3-sa\u00fade Associa\u00e7\u00e3o Beneficente de Assist\u00eancia Social e Hospitalar.<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a>Art. 967. \u00c9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do in\u00edcio de sua atividade.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

——————————————<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Thiago de Magalh\u00e3es Kopperschmidt,<\/em><\/strong> <\/em>Advogado do Abi-Ackel Advogados Associados, especialista em Direito Empresarial e Contratos.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Caio Amaral M\u00fcller Dimas e Souza<\/em><\/strong>, Advogado do Abi-Ackel Advogados Associados, especialista em Direito Empresarial.<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/399319\/a-im-possibilidade-de-equiparacao-das-associacoes-civis-as-sociedades<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 poss\u00edvel que as Associa\u00e7\u00f5es Civis sejam equiparadas a sociedades empres\u00e1rias para fins de submiss\u00e3o ao regime da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial? Confira o artigo dos advogados Thiago Kopperschmidt e Caio M\u00fcller, da Diretoria Executiva, para o Portal Migalhas<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4999,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[],"mostrar_na_home":[],"class_list":["post-5001","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-abi-ackel-is-healthier"],"acf":[],"publishpress_future_action":{"enabled":false,"date":"2026-10-23 11:11:45","action":"change-status","newStatus":"draft","terms":[],"taxonomy":"category","extraData":[]},"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5001","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5001"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5001\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/4999"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5001"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5001"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5001"},{"taxonomy":"mostrar_na_home","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmostrar_na_home&post=5001"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}