Os incidentes envolvendo tratamento irregular de dados pessoais t\u00eam ganhado cada vez mais relev\u00e2ncia nos \u00faltimos anos, sobretudo ap\u00f3s a entrada em vigor da lei 13.709\/18 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais – LGPD). O aumento da quantidade de informa\u00e7\u00f5es que circulam na internet e a necessidade de armazen\u00e1-las em servidores e outros dispositivos, aliado ao movimento de migra\u00e7\u00e3o de muitas atividades para o meio virtual no cen\u00e1rio p\u00f3s-pandemia, fizeram surgir novos lit\u00edgios sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, \u00e9 comum que os tribunais sejam chamados a julgar demandas nas quais titulares de dados pleiteiam indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes de vazamento de dados pessoais, e, muitas vezes, h\u00e1 alega\u00e7\u00e3o de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. Diz-se dano moral presumido aquele cuja pr\u00f3pria ofensa aos direitos personal\u00edssimos j\u00e1 \u00e9 considerada ato il\u00edcito e ofensivo, capaz de gerar constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o e sofrimento psicol\u00f3gico \u00e0 v\u00edtima. Dessa forma, a lei presume que houve um dano moral e a v\u00edtima tem direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a enfrentou recentemente o tema pela primeira vez quando do julgamento do AREsp 2.130.619\/SP. No caso em quest\u00e3o, uma empresa foi condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a uma pessoa, cujos dados pessoais foram acessados por terceiros. No julgamento, que ocorreu em 7\/3\/23, o STJ, reformando o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, entendeu que n\u00e3o havia prova suficiente para comprovar o dano moral, sendo que a simples exposi\u00e7\u00e3o dos dados pessoais n\u00e3o \u00e9 suficiente para presumir o dano. Vejamos a ementa do julgado:<\/p>\n\n\n\n
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENS\u00cdVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DO DANO. I – <\/p>\n\n\n\n
\u2026 IV – O art. 5\u00ba, II, da LGPD, disp\u00f5e de forma expressa quais dados podem ser considerados sens\u00edveis e, devido a essa condi\u00e7\u00e3o, exigir tratamento diferenciado, previsto em artigos espec\u00edficos. Os dados de natureza comum, pessoais, mas n\u00e3o \u00edntimos, pass\u00edveis apenas de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa natural n\u00e3o podem ser classificados como sens\u00edveis. V – O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesej\u00e1vel no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o tem o cond\u00e3o, por si s\u00f3, de gerar dano moral indeniz\u00e1vel. Ou seja, o dano moral n\u00e3o \u00e9 presumido, sendo necess\u00e1rio que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposi\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es. VI – Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. <\/p>\n\n\n\n
A necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do dano moral em casos de vazamento de dados pessoais \u00e9 uma medida que se mostra importante do ponto de vista jurisprudencial, pois evita a prolifera\u00e7\u00e3o de demandas infundadas e garante a adequada prote\u00e7\u00e3o dos direitos do titular dos dados.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se ignora o fato de que o vazamento de dados pessoais pode ter consequ\u00eancias negativas para seu titular, como a exposi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es privadas, no entanto, a mera viola\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o dos dados n\u00e3o \u00e9 suficiente para gerar um dano moral indeniz\u00e1vel. \u00c9 necess\u00e1rio que o titular dos dados comprove que sofreu um preju\u00edzo em decorr\u00eancia do vazamento das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Embora seja apenas o in\u00edcio da constru\u00e7\u00e3o de um arcabou\u00e7o jurisprudencial sobre o tema, o entendimento adotado no julgado \u00e9 um indicativo de qual posicionamento os tribunais poder\u00e3o adotar, representando grande avan\u00e7o na discuss\u00e3o do assunto, enfrentado pela Corte Superior pela primeira vez.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 importante destacar que o vazamento de dados pessoais pode ter consequ\u00eancias n\u00e3o somente para os titulares, mas tamb\u00e9m para os agentes de tratamento, tendo em vista os impactos econ\u00f4micos e reputacionais decorrentes dos incidentes de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.\u00a0 Assim, \u00e9 fundamental que as empresas que realizam o tratamento de dados pessoais possuam um efetivo programa de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD, bem como adotem medidas de seguran\u00e7a adequadas e estejam preparadas para lidar com eventuais vazamentos e viola\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Lucas Martins Santos<\/strong> |Advogado no Abi-Ackel Advogados Associados, especialista em Prote\u00e7\u00e3o de Dados e Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o, em Processo Civil e Argumenta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e em Direito Processual Civil.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n fonte: https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/383324\/vazamento-de-dados-pessoais-e-o-dano-moral-in-re-ipsa <\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00c9 importante destacar que o vazamento de dados pessoais pode ter consequ\u00eancias n\u00e3o somente para os titulares, mas tamb\u00e9m para os agentes de tratamento<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4549,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"mostrar_na_home":[],"class_list":["post-4548","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-abi-ackel-mais"],"acf":[],"publishpress_future_action":{"enabled":false,"date":"2026-09-30 06:07:51","action":"change-status","newStatus":"draft","terms":[],"taxonomy":"category","extraData":[]},"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4548","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4548"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4548\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/4549"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4548"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4548"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4548"},{"taxonomy":"mostrar_na_home","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmostrar_na_home&post=4548"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}