A inadimpl\u00eancia \u00e9 uma realidade di\u00e1ria que assombra empres\u00e1rios de todos os setores no Brasil. Faz parte da agenda empresarial como uma das maiores preocupa\u00e7\u00f5es, haja visto o impacto direto sobre o fluxo de caixa e capital de giro, e pelo potencial dano na capacidade dos empres\u00e1rios cumprirem suas pr\u00f3prias obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Tal cen\u00e1rio ficou ainda mais evidente nos \u00faltimos anos, com as consequ\u00eancias econ\u00f4micas nefastas da pandemia. \u00cdndices elevad\u00edssimos de inadimpl\u00eancia foram e est\u00e3o sendo ainda observados, o que, somados a outros aspectos econ\u00f4micos, imp\u00f4s a muitos empres\u00e1rios crise econ\u00f4mica, muitas das vezes, irrevers\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Para buscar garantir a manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade financeira dos neg\u00f3cios, a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 estrat\u00e9gia juridicamente estabelecida e dispon\u00edvel, cujo intuito \u00e9 ajudar o inadimplente a liquidar as d\u00edvidas e regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, concomitantemente satisfazendo o interesse de receber da empresa credora.<\/p>\n\n\n\n
E em um pa\u00eds com um sistema judicial t\u00e3o congestionado quanto o brasileiro, a ferramenta de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito mereceu maior aten\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo e do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Uma previs\u00e3o muito relevante est\u00e1 no art. 139, inc. IV do, do CPC[1]<\/a>, no qual est\u00e3o estabelecidos mecanismos para elevar a efetividade na recupera\u00e7\u00e3o, na medida em que o magistrado pode adotar t\u00e9cnicas espec\u00edficas para assegurar a efic\u00e1cia da ordem judicial, inclusive em casos de busca de ativos da pessoa inadimplente.<\/p>\n\n\n\n Neste sentido, restou possibilitada na recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito a utiliza\u00e7\u00e3o de medidas at\u00edpicas, capazes, inclusive, de constranger o devedor que, mesmo na eventualidade de possuir meios para quita\u00e7\u00e3o de sua d\u00edvida, est\u00e1 se esquivando de realizar o pagamento.<\/p>\n\n\n\n Tais medidas n\u00e3o s\u00e3o taxativas e podem ser determinadas conforme o contexto de cada processo, assim como o contexto da economia e tecnologia a seu tempo.<\/p>\n\n\n\n Nessa \u00f3tica, poss\u00edvel a apreens\u00e3o do passaporte, da CNH e\/ou suspen\u00e7\u00e3o do direito de dirigir, o bloqueio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, penhora de pontos de programa de fidelidade de companhias a\u00e9reas, penhora de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1rias (a\u00e7\u00f5es e quotas), a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico e a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dentre outros, s\u00e3o v\u00e1rias as possibilidades que o referido artigo 139, inc. IV permitem os credores se valerem para recuperar cr\u00e9ditos inadimplidos.<\/p>\n\n\n\n De outra sorte, n\u00e3o se pode olvidar que a utiliza\u00e7\u00e3o dessas ferramentas \u00e9 mansa e sem questionamento. Seja pelo contradit\u00f3rio e ampla defesa do devedor, seja por movimentos pol\u00edticos e\/ou sociais, os limites da recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito sofrem discord\u00e2ncia daqueles que o interpretam contrariamente.<\/p>\n\n\n\n Exemplo disso foi a decis\u00e3o de um desembargador relator de processo distribu\u00eddo para a 8\u00aa Turma C\u00edvel do TJDFT, que ao decidir pedido de urg\u00eancia (liminar), determinou a penhora de 62.929 pontos que o devedor tinha no programa de fidelidade[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Na oportunidade, reformando decis\u00e3o do magistrado da 11\u00aa Vara C\u00edvel de Bras\u00edlia que havia entendido que milhas \u00e1reas s\u00e3o impenhor\u00e1veis (o autor da a\u00e7\u00e3o reclamava les\u00e3o por n\u00e3o conseguir resgatar mais de R$ 42 mil em bitcoins), o desembargador entendeu que a referida pontua\u00e7\u00e3o tem valor econ\u00f4mico, tanto que \u00e9 comercializada em diversos s\u00edtios eletr\u00f4nicos, sendo capaz, ent\u00e3o, de suprir o cr\u00e9dito executado.<\/p>\n\n\n\n Fato \u00e9 que dessa possibilidade de penhora tem-se a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba. 5.941, no Supremo Tribunal Federal, visando a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 139, inc. IV, do CPC e das interpreta\u00e7\u00f5es que permitem a restri\u00e7\u00e3o de direitos garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A tese defendida por ocasi\u00e3o da propositura da referida ADI, a qual at\u00e9 a presente data ainda n\u00e3o foi apreciado pela Corte, traz que as medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogat\u00f3rias supostamente afrontariam o princ\u00edpio da proporcionalidade, j\u00e1 que permitem que as liberdades sejam restringidas em raz\u00e3o de d\u00edvida civil.<\/p>\n\n\n\n O julgamento da referida ADI 5941 trar\u00e1 um paradigma revelador dos limites das ferramentas executivas, de expropria\u00e7\u00e3o e constrangimento do devedor, sobretudo os meios at\u00edpicos, estipulando par\u00e2metros concretos aos magistrados para aplica\u00e7\u00e3o de tais medidas.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00f5es sobre a proporcionalidade de restri\u00e7\u00e3o de direitos pela aplica\u00e7\u00e3o das medidas at\u00edpicas tamb\u00e9m s\u00e3o pauta de julgamentos no Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ, o qual vem adotando, pelo menos at\u00e9 o momento, entendimento no sentido deque n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos direitos fundamentais pela ado\u00e7\u00e3o das medidas at\u00edpicas, cabendo ao julgador do caso concreto, contudo, a aferi\u00e7\u00e3o da viabilidade de sua efetiva\u00e7\u00e3o, em observ\u00e2ncia ao contradit\u00f3rio e ao princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n A Terceira Turma do Superior Tribunal posicionou-se no sentido de utiliza\u00e7\u00e3o das medidas at\u00edpicas como meio subsidi\u00e1rio aos instrumentos t\u00edpicos[3]<\/a> – como penhora de dinheiro, ve\u00edculos, im\u00f3veis etc, listados no artigo 835 do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n\n\n\n Ainda, importante salientar a afeta\u00e7\u00e3o do Tema de Recursos Repetitivos n\u00ba. 1137[4]<\/a> pelo STJ, o qual versa sobre a possibilidade ou n\u00e3o do magistrado, observando-se a devida fundamenta\u00e7\u00e3o, o contradit\u00f3rio e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidi\u00e1rio, meios executivos at\u00edpicos, nos termos do supra referido o artigo 139, inciso IV do CPC.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o foi proferida pelo Min. Marco Buzzi em 29 de mar\u00e7o de 2022, em rela\u00e7\u00e3o ao REsp n\u00ba. 1955539\/SP, no qual se busca a suspens\u00e3o da carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o (CNH), bem como do passaporte e cart\u00f5es de cr\u00e9dito dos executados, diante das tentativas frustradas de satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A justificativa para a afeta\u00e7\u00e3o foi o potencial de multiplicidade de discuss\u00f5es jur\u00eddicas e do conflito de decis\u00f5es envolvendo o assunto, bem como da exist\u00eancia, \u00e0 \u00e9poca, de 76 (setenta e seis) ac\u00f3rd\u00e3os e 2.168 (dois mil e cento e sessenta e oito) decis\u00f5es monocr\u00e1ticas proferidas por Ministros componentes das Terceira e Quarta Turmas do STJ, os quais enfrentam a tem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Desta forma, decidiu-se pela suspens\u00e3o do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versam sobre id\u00eantica quest\u00e3o e que tramitam no territ\u00f3rio nacional, nos termos do art. 1.037, inc. II, do CPC.<\/p>\n\n\n\n Em recente julgamento de Habeas Corpus[5]<\/a>, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a trouxe mais um relevante entendimento ao tema. Na oportunidade, a impetrante pretendia reaver seu passaporte apreendido h\u00e1 dois anos como medida coercitiva at\u00edpica para obrig\u00e1-la a pagar uma d\u00edvida de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia. A Terceira Turma do referido Tribunal entendeu, por maioria, que as medidas coercitivas at\u00edpicas podem ser impostas pelo tempo suficiente para enfraquecer a resist\u00eancia do devedor, de modo a convenc\u00ea-lo de que \u00e9 mais vantajoso cumprir a obriga\u00e7\u00e3o do que se valer do que lhe fora negativamente impacto pela medida restritiva.<\/p>\n\n\n\n De toda sorte, resta claro que a necessidade de os empres\u00e1rios terem suporte jur\u00eddico especializado para os auxiliarem na recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, valendo-se de todas e poss\u00edveis ferramentas jur\u00eddicas dispon\u00edveis, legais e acess\u00edveis a seu tempo.<\/p>\n\n\n\n ————————–<\/p>\n\n\n\n Jo\u00e3o Salvador Neto<\/em><\/strong> \u00e9 advogado no Abi-Ackel Advogados Associados, com atua\u00e7\u00e3o em Direito Tribut\u00e1rio e Contratos. Professor, \u00e9 mestre em Direito Empresarial e especialista em Direito Tribut\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Art. 139. O juiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, incumbindo-lhe:<\/p>\n\n\n\n IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> Processo n\u00ba. 0712398-97.2022.8.07.0000 (TJDFT)<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> STJ. Recurso Especial n\u00ba 1.864.190<\/p>\n\n\n\n
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