{"id":4158,"date":"2022-02-21T18:33:00","date_gmt":"2022-02-21T21:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/?p=4158"},"modified":"2022-11-29T19:17:56","modified_gmt":"2022-11-29T22:17:56","slug":"consolidacao-jurisprudencial-medidas-atipicas-na-recuperacao-de-creditos-sob-a-otica-do-stj-por-hugo-araujo-para-o-portal-migalhas-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/?p=4158&lang=en","title":{"rendered":"Consolida\u00e7\u00e3o jurisprudencial: medidas at\u00edpicas na recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos sob a \u00f3tica do STJ | por Hugo Ara\u00fajo para o Portal Migalhas"},"content":{"rendered":"\n

Como instrumento que visa, primordialmente, garantir a efetividade da Tutela Jurisdicional, o C\u00f3digo de Processo Civil, por meio da previs\u00e3o aposta no art. 139, Inciso IV[1]<\/a>, disp\u00f5e que poder\u00e1, o Magistrado, determinar, obviamente sempre de maneira motivada, a realiza\u00e7\u00e3o de medidas que assegurem o cumprimento de determinada Ordem Judicial, incluindo-se, dentre destas hip\u00f3teses, Procedimentos Judiciais que imp\u00f5e a determinado Sujeito obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que a finalidade maior dos Procedimentos destacados \u00e9 a satisfa\u00e7\u00e3o do Direito do Credor respectivo. O feito Executivo, como de not\u00f3rio conhecimento, \u00e9 meio coercitivo para alcance de direitos, na medida em que visa compelir o devedor adimplir sua obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dentro desta perspectiva, in\u00fameras discuss\u00f5es t\u00eam ocupado as pautas dos principais Tribunais Nacionais envolvendo a aplicabilidade do Dispositivo de Lei acima indicado em A\u00e7\u00f5es de Execu\u00e7\u00e3o lastreadas em T\u00edtulos Judiciais, ou, Extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n

Argumenta-se, para tanto, acerca da possibilidade, ou, n\u00e3o, de realiza\u00e7\u00e3o das denominadas Medidas Executivas At\u00edpicas, a exemplo da apreens\u00e3o do Passaporte do Devedor, suspens\u00e3o de sua Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o e bloqueio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, nas hip\u00f3teses em que frustradas as demais estrat\u00e9gias e tentativas da Parte Credor na constri\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de bens do Devedor.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ent\u00e3o, sobre o tema, proferiu importante decis\u00e3o ao julgar o 1.864.190\/SP[2]<\/a>, publicada em junho do ano de 2020, versando sobre diretrizes e requisitos de aplica\u00e7\u00e3o das referidas provid\u00eancias processuais extraordin\u00e1rias, como mecanismo de garantia judicial da satisfa\u00e7\u00e3o de um titular de direito.<\/p>\n\n\n\n

Os Ministros da Terceira Turma da Corte,  por unanimidade, ratificaram os termos do voto da Relatora, por meio do qual foram elencados os par\u00e2metros e balizas que devem ser observados, pelos Magistrados, na aplica\u00e7\u00e3o de medidas indiretas, ou, at\u00edpicas como forma de pressionar o devedor a quitar sua d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o raras s\u00e3o as vezes que o Exequente se depara com a impossibilidade de encontrar bens e valores de propriedade, ou, atrelados, ao Devedor para a garantia de seu cr\u00e9dito em raz\u00e3o de manobras de blindagem patrimonial utilizadas para evitar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar. Inquestion\u00e1vel que a atua\u00e7\u00e3o do Executado, al\u00e9m de assoberbar o Poder Judici\u00e1rio e impedir a efetividade da Tutela Jurisdicional pretendida, gera preju\u00edzo e gastos ao Credor que tenta, incessantemente recuperar o seu cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, destacam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini[3]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

(…)o grande problema reside nos casos em que o devedor oculta patrim\u00f4nio, transfere-o fraudulentamente a terceiros, obstrui o acesso a tais bens ou n\u00e3o colabora minimamente para permitir que os agentes jurisdicionais os apreendam ou para viabilizar a transfer\u00eancia dos bens ap\u00f3s a expropria\u00e7\u00e3o executiva. A\u00ed est\u00e1 o ponto sens\u00edvel para o qual as medidas coercitivas at\u00edpicas s\u00e3o de fundamental import\u00e2ncia na execu\u00e7\u00e3o para pagamento de quantia. […] essas medidas podem ser adotas para se impor a apresenta\u00e7\u00e3o de rol de bens penhor\u00e1veis, para se obter o acesso ao bem penhorado, para impedir o esvaziamento patrimonial, para permitir que o bem seja buscado e apreendido depois de arrematado \u2013 e assim por diante<\/u><\/strong>.\u201d (Grifou-se).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as denominadas Medidas At\u00edpicas, ou, Indiretas consistem em mecanismos coercitivos que visam constranger e incentivar o Devedor a quitar d\u00edvida executada judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

Tais medidas tem como finalidade criar, ante a inadimpl\u00eancia reiterada, meios que, de certo modo, \u201cincomodem\u201d <\/em>e coajam psicologicamente o Devedor, a fim de que este proceda com o cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por muito tempo a quest\u00e3o era vista com bastante sensibilidade pelos profissionais da Justi\u00e7a, ante a entendimentos consubstanciados no fato de que as medidas indiretas pudessem violar Princ\u00edpios e Direitos Constitucionais relacionados aos direitos individuais.<\/p>\n\n\n\n

E diante do emaranhado de Decis\u00f5es acerca do tema, nos mais diversos sentidos, a quest\u00e3o, enfim, passou a ser delineada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, como indicado anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, o instituto foi recebido com muita cautela e desconfian\u00e7a pelos aplicadores da Lei, ensejando interpreta\u00e7\u00f5es diversas acerca da norma que regula tal disposi\u00e7\u00e3o. Prova disso foram os primeiros posicionamentos sobre a quest\u00e3o da Corte Superior.<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o das Medidas At\u00edpicas sempre foi controversa e causou, no primeiro momento, discuss\u00e3o acerca dos poderes ilimitados atribu\u00eddos ao Juiz em detrimento ao receio de viola\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, com o intuito de pacificar o entendimento, o Tribunal Superior fixou crit\u00e9rios para a aplica\u00e7\u00e3o das Medidas At\u00edpicas ao julgar o Recurso Ordin\u00e1rio em Habeas Corpus<\/em> n\u00ba 97.876\/SP[4]<\/a> em decis\u00e3o publicada em agosto de 2018.<\/p>\n\n\n\n

Na oportunidade, observa-se que a maior preocupa\u00e7\u00e3o da Corte girou em torno da poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o aos Direitos Individuais garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, principalmente no que se refere \u00e0s liberdades individuais, a exemplo da prorrogativa de ir e vir.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido,  determinou-se de forma categ\u00f3rica que as Medidas At\u00edpicas somente seriam aplicadas em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio (esgotadas todas as medidas t\u00edpicas), ap\u00f3s garantido o contradit\u00f3rio e, sempre, mediante prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o fundamentada, com observ\u00e2ncia dos Princ\u00edpios da Razoabilidade e Proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Com o passar o tempo, a Corte passou a flexibilizar o entendimento sobre o tema. Atualmente, j\u00e1 reconhece que a decis\u00e3o do Magistrado em aplicar, ou, n\u00e3o as Medidas At\u00edpicas, sujeita-se aos entraves do caso concreto, admitindo-se, inclusive, a aplica\u00e7\u00e3o das medidas antes mesmo de esgotadas todas as provid\u00eancias t\u00edpicas, desde que demonstrada a sua necessidade e efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

Veja-se que, ainda no ano de 2018, no julgamento do Recurso Ordin\u00e1rio em Habeas Corpus<\/em> anteriormente destacado, que o Tribunal Superior esclareceu que \u201cas modernas regras de processo […], ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunst\u00e2ncia, poder\u00e3o se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo poss\u00edvel a implementa\u00e7\u00e3o de comandos n\u00e3o discricion\u00e1rios ou que restrinjam direitos individuais de forma <\/u><\/strong><\/em>razo\u00e1vel.<\/u><\/strong>\u201d[5]<\/a>.().<\/em><\/p>\n\n\n\n

Estabeleceu-se, portanto, com base na referida fundamenta\u00e7\u00e3o, verdadeiro crit\u00e9rio para deferimento, ou, n\u00e3o, de provid\u00eancias executivas indiretas, evitando abuso do subjetivismo do Julgador e, ao mesmo tempo, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica aos Jurisdicionados.<\/p>\n\n\n\n

A ministra Nancy Andrigh, Relatora foi enf\u00e1tica no sentido de que \u201ca decis\u00e3o que autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas indiretas deve, ademais, ser devidamente fundamentada, a partir das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso, n\u00e3o sendo suficiente para tanto a mera indica\u00e7\u00e3o ou reprodu\u00e7\u00e3o do texto do art. 139, IV, do CPC\/15 ou mesmo a invoca\u00e7\u00e3o de conceitos jur\u00eddicos indeterminados sem ser explicitado o motivo concreto de sua incid\u00eancia na esp\u00e9cie (art. 489, \u00a7 1\u00ba, I e II, do CPC\/15).<\/u><\/strong>\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Afirmou-se, neste sentido, que a previs\u00e3o do art. 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil possibilita ao Magistrado \u201cado\u00e7\u00e3o de meios necess\u00e1rios \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o delineados previamente no diploma legal\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Consignou-se que, abandonando a velha perspectiva, o Legislador, claramente, optou por conferirmaior elasticidade ao desenvolvimento do processo satisfativo, e, citando li\u00e7\u00e3o de Arruda Alvim[6]<\/a>, reiterou o cabimento e possiblidade de deferimento das denominadas Medias At\u00edpicas. Veja-se: sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n

A atipicidade dos meios executivos, portanto, \u201cdefere ao juiz o poder-dever para determinar medidas de apoio tendentes a assegurar o cumprimento de ordem judicial, independentemente do objeto da a\u00e7\u00e3o processual\u201d (ALVIM, Ang\u00e9lica Arruda (Coord.). Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016, p. 214 – sem destaque no original). (Grifou-se).<\/p>\n\n\n\n

E de forma a elucidar a diferen\u00e7a entre as Medidas At\u00edpicas e as san\u00e7\u00f5es civis de natureza patrimonial, conceitos t\u00e3o deturpados por Devedores que visavam a desconstitui\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es que autorizavam a realiza\u00e7\u00e3o de medidas excepcionais, a Relatora destaca que, em verdade,  ao aplicar a provid\u00eancia n\u00e3o \u00e9 o corpo do Devedor que passa a responder por suas d\u00edvidas, afinal, o deferimento destas visa, unicamente, agir sobre o psicol\u00f3gico do Devedor \u201cpara que esse se conven\u00e7a de que o melhor a fazer \u00e9 cumprir voluntariamente a obriga\u00e7\u00e3o\u201d (NEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. Medidas executivas coercitivas at\u00edpicas na execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa: Art. 139, IV, do novo CPC. Revista de Processo: RePro, S\u00e3o Paulo, n. 264, p. 107-150)\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia destacada pela Corte Superior, e como n\u00e3o poderia ser diferente, \u00e9 a observ\u00e2ncia a crit\u00e9rios Constitucionais, sendo eles o respeito ao Contradit\u00f3rio amplo e a Motiva\u00e7\u00e3o adequada da Decis\u00e3o que autoriza a realiza\u00e7\u00e3o das alusivas medidas, conforme disposto no art. 93, Inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o de Rep\u00fablica e art. 489, Inciso II e \u00a71\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Processual Civil.<\/p>\n\n\n\n

Percebe-se, por todo  exposto, que a evolu\u00e7\u00e3o acerca do tema tem sido animadora, transformando, portanto, o Procedimento Executivo em meio, enfim, eficaz para persegui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos inadimplidos e instrumento que visa n\u00e3o incentivar o inadimplemento, mas que co\u00edbe as pr\u00e1ticas de dilapida\u00e7\u00e3o, blindagem e pulveriza\u00e7\u00e3o patrimonial, inclusive mediante elementos psicol\u00f3gicos, como \u00e9 o caso das provid\u00eancias excepcionais ora tratadas, permitindo que a Tutela Jurisdicional seja, de maneira mais efetiva, alcan\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n

As medidas at\u00edpicas, indubitavelmente s\u00e3o meios assertivos para propiciar a satisfa\u00e7\u00e3o do Direito do Credor e, certamente, diante da nova postura dos Tribunais, em muito contribuir\u00e3o para conferir maior celeridade ao Procedimento Executivo, com o alcance de sua finalidade maior, a saber, a satisfa\u00e7\u00e3o do Direito do titular do cr\u00e9dito judicialmente perseguido.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                      Hugo Ara\u00fajo<\/strong> | Advogado no Abi-Ackel Advogados Associados<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Art. 139. O juiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, incumbindo-lhe: (…).IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Lei Federal n\u00ba 13.105\/2015.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Terceira Turma. Recurso Especial n\u00ba 1.864.190\/SP. Relatoria: Ministra Nancy Andrighi. Publica\u00e7\u00e3o:19\/06\/2020.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Custo avan\u00e7ado de processo civil, volume 3. 16 ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Recurso Ordin\u00e1rio em Habeas Corpus n\u00ba 97.876\/SP. Relatoria: Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Publica\u00e7\u00e3o: 09\/08\/2018.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Recurso Ordin\u00e1rio em Habeas Corpus n\u00ba 97.876\/SP. Relatoria: Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Publica\u00e7\u00e3o: 09\/08\/2018.<\/p>\n\n\n\n

<\/a> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como instrumento que visa, primordialmente, garantir a efetividade da Tutela Jurisdicional, o Magistrado, determinar a realiza\u00e7\u00e3o de medidas que assegurem o cumprimento de determinada Ordem Judicial<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4068,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[],"mostrar_na_home":[],"class_list":["post-4158","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-abi-ackel-is-healthier"],"acf":[],"publishpress_future_action":{"enabled":false,"date":"2026-10-23 11:10:27","action":"change-status","newStatus":"draft","terms":[],"taxonomy":"category","extraData":[]},"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4158","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4158"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4158\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/4068"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4158"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4158"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4158"},{"taxonomy":"mostrar_na_home","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmostrar_na_home&post=4158"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}