O Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), previsto no artigo 155, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\/88, \u00e9 um dos mais complexos do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n
De compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal, o ITCD possui uma fun\u00e7\u00e3o meramente fiscal, incidindo sobre a transmiss\u00e3o de qualquer bem ou direito havido atrav\u00e9s de sucess\u00e3o leg\u00edtima ou testament\u00e1ria, inclusive sucess\u00e3o provis\u00f3ria, ou doa\u00e7\u00e3o, com a finalidade de gerar recursos financeiros a ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A complexidade deste tributo n\u00e3o reside apenas no fato de que, em se tratando de um tributo de compet\u00eancia estadual, cada um dos Estados tenha regramento pr\u00f3prio. Reside tamb\u00e9m no fato de ser impactado, e impactar, as rela\u00e7\u00f5es sociais e op\u00e7\u00f5es negociais do cidad\u00e3o, seja pelos contornos da sucess\u00e3o familiar, seja pela iniciativa da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Um cap\u00edtulo relevante da presen\u00e7a do ITCD no Sistema Tribut\u00e1rio Nacional diz respeito \u00e0 transmiss\u00e3o de bens localizados no exterior. Tal particularidade expande o per\u00edmetro de incid\u00eancia do tributo at\u00e9 esbarrar em questionamentos acerca de legalidade, bitributa\u00e7\u00e3o (dois entes diversos tributando o mesmo fato gerador) e justi\u00e7a fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Tanto \u00e9 assim, que seu contorno jur\u00eddico \u00e9 pauta importante do Supremo Tribunal Federal (STF), pauta esta que, inclusive, teve nova movimenta\u00e7\u00e3o. O STF decidiu recentemente pela impossibilidade dos Estados cobrarem ITCD sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as de bens no exterior, determinando como marco inicial da imposi\u00e7\u00e3o o dia 20 de abril de 2021 (data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o da decis\u00e3o de m\u00e9rito). Dessa forma, desta data em diante, os Estados n\u00e3o podem mais tributar residentes pela transmiss\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es ou heran\u00e7as de bens localizados fora do pa\u00eds ou enviados por pessoas domiciliadas no exterior.<\/p>\n\n\n\n
O referido Tribunal decidiu a partir de recurso apresentado pelo Estado de S\u00e3o Paulo (RE 851108), mas como a decis\u00e3o tem repercuss\u00e3o geral, aplica-se a todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante soar como ben\u00e9fico ao contribuinte, devemos analisar essa decis\u00e3o com um sinal de alerta. A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos com a defini\u00e7\u00e3o do marco inicial para a proibi\u00e7\u00e3o comunica-se apenas com os fatos geradores futuros ap\u00f3s a data definida, e n\u00e3o aos anteriores. Assim, devemos entender que foi garantida \u00e0 autoridade fiscal cobrar o ITCD por transmiss\u00f5es que foram realizadas antes de 20 de abril de 2021, mas que, contudo, ainda n\u00e3o foram judicializadas.<\/p>\n\n\n\n
Vale salientar que os Ministros ressaltaram na decis\u00e3o que esta defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o afeta contribuintes que j\u00e1 ajuizaram demandas sobre a quest\u00e3o at\u00e9 a data do marco inicial. Para estes, que argumentam pela ocorr\u00eancia de bitributa\u00e7\u00e3o (j\u00e1 que teriam sido tributados no pa\u00eds de origem dos bens ou direitos) e quanto a pr\u00f3pria validade da cobran\u00e7a, n\u00e3o haver\u00e1 a necessidade de quitar tributo por transmiss\u00e3o realizada antes do marco temporal definido.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, o que veremos a partir desta decis\u00e3o \u00e9 a inseguran\u00e7a do contribuinte, visto que, mesmo existindo decis\u00e3o do STF sobre a inconstitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o, a modula\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o abarca fatos geradores anteriores ao marco inicial. Assim, observado o prazo decadencial de 5 (cinco) que \u00e9 imposto ao Fisco, o contribuinte que havia recibo uma transmiss\u00e3o de bens ou direitos nos anos anteriores e n\u00e3o foi cobrado e nem recolheu o tributo, poder\u00e1 ainda sofrer esta cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Dessa inseguran\u00e7a surgem os seguintes cen\u00e1rios. Para os casos em que o Fisco procedeu a cobran\u00e7a do ITCD at\u00e9 o dia 20 de abril de 2021 e o contribuinte n\u00e3o quitou, dever\u00e1 quitar. Para os casos em que o contribuinte quitou o tributo, seja por iniciativa pr\u00f3pria ap\u00f3s declara\u00e7\u00e3o, seja por cobran\u00e7a procedida pelo Fisco, a obriga\u00e7\u00e3o est\u00e1 cumprida, o cr\u00e9dito satisfeito e extinto, e n\u00e3o haver\u00e1 restitui\u00e7\u00e3o. Por fim, o cen\u00e1rio mais inseguro, para os casos os em que o Fisco ainda n\u00e3o exigir o tributo, poder\u00e1 faz\u00ea-lo para transmiss\u00f5es realizadas at\u00e9 o dia 20 de abril de 2021, observado o prazo decadencial.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 ainda mais um cen\u00e1rio a se analisar, o qual traz o contribuinte em um limbo jur\u00eddico, no qual optou por pagar o imposto aqui no Brasil, sucedido pela promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o em busca de restitui\u00e7\u00e3o, indo de encontro a parte do dispositivo da decis\u00e3o do STF que determinar ao Estado restituir o valor apenas na quando evidenciada a bitributa\u00e7\u00e3o. Tal condi\u00e7\u00e3o imp\u00f5e ao contribuinte a \u00e1rdua caminhada pela burocracia da restitui\u00e7\u00e3o em casos abrangidos pelo Direito Tribut\u00e1rio Internacional, sobretudo se receber bens ou direitos de pa\u00edses cujo o Brasil n\u00e3o tenha tratado internacional para evitar bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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Jo\u00e3o Salvador Neto | Head de Tribut\u00e1rio do Abi-Ackel Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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