A prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais tornou-se pauta nas empresas em raz\u00e3o do atual cen\u00e1rio pand\u00eamico. Com a necessidade de distanciamento social, as institui\u00e7\u00f5es foram compelidas a reorganizar e disponibilizar aos seus funcion\u00e1rios a possibilidade do trabalho em forma remota.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, com essa readequa\u00e7\u00e3o no ambiente de trabalho, as empresas, sem preju\u00edzo das medidas adotadas anteriormente, tiveram que redobrar as condutas de compliance e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nesta linha, em setembro de 2020, entrou em vig\u00eancia a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba 13.709\/18), publicada em 15 de agosto de 2018. Tal lei confere prote\u00e7\u00e3o material e processual ao direito fundamental \u00e0 privacidade, elencando a sistem\u00e1tica normativa que regulamenta o tratamento dos dados pessoais. Contudo, antes de adentrarmos no m\u00e9rito do artigo far-se-\u00e1 necess\u00e1rio enfatizar alguns conceitos elencados pela LGPD.<\/p>\n\n\n\n
Preliminarmente, \u00e9 importante esclarecer que a express\u00e3o \u201cdados pessoais\u201d utilizada ao longo da reda\u00e7\u00e3o da norma e do presente artigo refere-se a toda informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural (pessoa f\u00edsica) identificada ou identific\u00e1vel. Esses ainda podem ser dados sens\u00edveis, isto \u00e9, que cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es acerca da sa\u00fade ou da vida sexual, da origem racial ou \u00e9tnica, da convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, car\u00e1ter gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico; ou dados anonimizados, comumente utilizados para impedir a identifica\u00e7\u00e3o do seu titular com as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas razo\u00e1veis e dispon\u00edveis na ocasi\u00e3o do tratamento.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o tratamento desses dados consiste em \u201ctoda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o\u201d[1]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n Enfatiza-se, ainda, que a norma elenca os agentes respons\u00e1veis pelo tratamento de dados, quais sejam, o Controlador e o Operador, e estabelece a divis\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es entre ambos os sujeitos. Al\u00e9m disso, o diploma disp\u00f5e tamb\u00e9m de uma terceira figura alheia ao tratamento de dados, o Encarregado.<\/p>\n\n\n\n Por esse \u00e2ngulo, o Controlador \u00e9 o agente respons\u00e1vel pela tomada de decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais, bem como pelo estabelecimento de diretrizes e meios que ser\u00e3o utilizados para tanto[2]<\/sup><\/a>. Com efeito, cabe a ele definir os contornos da atividade a ser desempenhada pelos demais agentes, e \u00e9 sobre ele que a LGPD imp\u00f5e o seu maior peso jur\u00eddico.[3]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o Operador \u00e9 aquele que realiza o efetivo tratamento de dados em estrita observ\u00e2ncia aos comandos emanados pelo Controlador. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9, portanto, limitada, ao passo que n\u00e3o poder\u00e1 tratar os dados sen\u00e3o em virtude das determina\u00e7\u00f5es do controlador ou de previs\u00e3o legal.[4]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Por seu turno, o Encarregado \u00e9 a pessoa indicada pelos agentes de tratamento para exercer um canal de comunica\u00e7\u00e3o com titulares e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados -ANPD. Nomeia-se comumente como o Data Protection Officer[5]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/em> ou DPO<\/em>, figura que det\u00e9m um n\u00edvel de conhecimento especializado em todo o ordenamento jur\u00eddico que se aplica \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Atua ainda como respons\u00e1vel por auxiliar a empresa a adaptar seus processos para estruturar um programa de conformidade com foco em maior seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es, al\u00e9m disso aceita reclama\u00e7\u00f5es, presta esclarecimentos, adota provid\u00eancias, orienta funcion\u00e1rios a respeito das pr\u00e1ticas a serem tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n Para mais, cumpre esclarecer que o descumprimento da referida norma atribui a responsabilidade objetiva \u00e0queles que det\u00e9m o dever de cautela dos dados. Nesse sentido, por ser uma Lei que se encontra em vig\u00eancia a menos de um ano, a LGDP ainda n\u00e3o postula ao certo qual \u00e9 a natureza da responsabilidade do Controlador e Operador, assim h\u00e1 considera\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias para ambos os tipos de responsabilidade, quais sejam, subjetiva e objetiva.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria alinha que a aplicabilidade da responsabilidade \u00e9 objetiva, quando feita uma analogia com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Isto porque, o artigo 45 prev\u00ea que as hip\u00f3teses de viola\u00e7\u00e3o do direito do titular no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo permanecem sujeitas \u00e0s regras de responsabilidade previstas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente. Enquanto, o artigo 43 tamb\u00e9m se assemelha muito \u00e0 reda\u00e7\u00e3o disposta no CDC em seu art. 12, \u00a73\u00ba. De tal forma, sabe-se que as rela\u00e7\u00f5es de consumo s\u00e3o regidas pela regra da responsabilidade civil objetiva, assim, pela semelhan\u00e7a entre os dispositivos pode-se compreender pela objetividade da responsabilidade frente ao tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 o que se falar tamb\u00e9m de responsabilidade no que concerne \u00e0 sua solidariedade entre os Agentes de Tratamento. Nesse contexto, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o vigente prev\u00ea as hip\u00f3teses em que responder\u00e1 solidariamente o Controlador e o Operador, ou todos os agentes que exercerem como Controladores.<\/p>\n\n\n\n Art. 42. \u00a7 1\u00ba A fim de assegurar a efetiva indeniza\u00e7\u00e3o ao titular dos dados:<\/p> I – o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obriga\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados ou quando n\u00e3o tiver seguido as instru\u00e7\u00f5es l\u00edcitas do controlador, hip\u00f3tese em que o operador se equipara ao controlador, salvo nos casos de exclus\u00e3o previstos no art. 43 desta Lei;<\/p> II – os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclus\u00e3o previstos no art. 43 desta Lei.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Contudo, em regra geral, pode-se entender que a LGPD afasta a responsabilidade solid\u00e1ria entre esses Agentes, a medida em que disp\u00f5e diretrizes espec\u00edficas ao Controlador e Operador, ou seja, esses colaboradores dever\u00e3o atuar dentro de suas respectivas fun\u00e7\u00f5es. Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 que se imputar o mesmo tratamento de responsabilidade em conjunto com os Agentes por um determinado fato.<\/p>\n\n\n\n Superadas as atribui\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 natureza jur\u00eddica da responsabilidade civil frente a LGPD \u00e9 fato incontroverso que independente de qual formato de responsabilidade seja aplicada, o agente que causar dano a outrem, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade de tratamento de dados pessoais, por inobserv\u00e2ncia das normas administrativas regulamentares expedidas pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados[6]<\/sup><\/a>, ser\u00e1 obrigado a arcar com a repara\u00e7\u00e3o de tais danos.[7]<\/sup><\/a> Nesse contexto, a ANPD ir\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 estabelecer regras, mas, tamb\u00e9m, aplicar as san\u00e7\u00f5es decorrentes.<\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, a ANPD poder\u00e1 aplicar san\u00e7\u00f5es em caso de viola\u00e7\u00e3o da lei, por meio de procedimentos administrativos, elencados no Cap\u00edtulo VIII, Se\u00e7\u00e3o I \u201cDas San\u00e7\u00f5es Administrativas\u201d, sendo estes: (i) advert\u00eancia com prazo corre\u00e7\u00e3o (ii) multa at\u00e9 2% do faturamento limite (iii) multa di\u00e1ria: incidir\u00e1 enquanto o problema verificado n\u00e3o for corrigido (iv) publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00f5es (v) bloqueio e\/ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais (vi) elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o (vii) suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dado ou do exerc\u00edcio da atividade e por fim, (viii) proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades. Ainda, poder\u00e1 apoiar-se nos par\u00e2metros e crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o dessas san\u00e7\u00f5es, elencadas no \u00a7 1\u00ba do artigo 52.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante destacar, no entanto, que ao contr\u00e1rio do que muitos pensam, a real aplica\u00e7\u00e3o da LGPD enfrenta um grande desafio no Brasil, haja visto a aus\u00eancia de conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cultura da prote\u00e7\u00e3o de dados. Tal problem\u00e1tica se sobressai ao passo que \u00e9 imprescind\u00edvel que os titulares dos dados tenham cautela ao fornecer informa\u00e7\u00f5es pessoais, enquanto as empresas se empenham no desenvolvimento de metodologias para tamb\u00e9m conscientizar seus gestores e colaboradores a respeito da Lei e suas responsabilidades.<\/p>\n\n\n\n Nessa l\u00f3gica, no que se refere \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de uma cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados, algumas medidas s\u00e3o essenciais \u00e0s empresas, dentre essas, a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios elencados pela referida norma. Dado que os princ\u00edpios no ordenamento jur\u00eddico funcionam como base e fundamento para a interpreta\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento normativo. Constante ao entendimento, explicita Geraldo Ataliba que:<\/p>\n\n\n\n “…os princ\u00edpios s\u00e3o a chave e ess\u00eancia de todo o direito. N\u00e3o h\u00e1 direito sem princ\u00edpios. As simples regras jur\u00eddicas de nada valem se n\u00e3o estiverem apoiadas em princ\u00edpios s\u00f3lidos.\u201d[8]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Assim sendo, em primeiro plano, exp\u00f5e-se o princ\u00edpio da finalidade<\/strong>, que visa atribuir um des\u00edgnio espec\u00edfico para o tratamento de dados pessoais, devendo ser informado ao titular o prop\u00f3sito da utiliza\u00e7\u00e3o de seus dados. Aliado a isso, surge o princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o<\/strong>, assegurando a compatibilidade do tratamento dos dados pessoais com a finalidade para qual eles foram coletados.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, as empresas n\u00e3o s\u00f3 visando o bom andamento normativo, mas tamb\u00e9m financeiro, devem observar o princ\u00edpio da necessidade<\/strong>, que se concretiza ao coletar somente os dados necess\u00e1rios e essenciais para se alcan\u00e7ar a finalidade pretendida.<\/p>\n\n\n\n Para mais, deve-se assegurar o princ\u00edpio da transpar\u00eancia<\/strong>, isto \u00e9, remeter aos titulares dos dados, informa\u00e7\u00f5es claras e precisas, por meio de uma comunica\u00e7\u00e3o transparente entre empresa e cliente, a fim de criar-se uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a. Outrossim, compete enfatizar o princ\u00edpio da seguran\u00e7a<\/strong>, essencial, para que a utiliza\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas seja usadas a fim de evitar situa\u00e7\u00f5es de inseguran\u00e7a. Ademais, alinhado \u00e0 seguran\u00e7a, as empresas devem investir tamb\u00e9m, no princ\u00edpio da preven\u00e7\u00e3o<\/strong>, isto \u00e9, na observ\u00e2ncia da necessidade da ado\u00e7\u00e3o de medidas para prevenir a ocorr\u00eancia de danos aos titulares dos dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n Ainda, \u00e9 importante mencionar que \u00e9 atrav\u00e9s do princ\u00edpio do livre acesso<\/strong> que os titulares t\u00eam acesso a todas as informa\u00e7\u00f5es provenientes em rela\u00e7\u00e3o aos dados que foram divulgados, sendo poss\u00edvel garantir a exatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e as poss\u00edveis atualiza\u00e7\u00f5es. Ainda, garante que o tratamento dos dados n\u00e3o ter\u00e1 finalidade discriminat\u00f3ria, abusiva ou il\u00edcita. Por fim, respeitando o princ\u00edpio da presta\u00e7\u00e3o de contas,<\/strong> as empresas para se adequarem a LGPD devem buscar meios dispon\u00edveis para demonstrar a ado\u00e7\u00e3o de medidas para mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos e cumprimento das normas de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n Superadas as adequa\u00e7\u00f5es principiol\u00f3gicas, destaca-se tamb\u00e9m que existem outras medidas de seguran\u00e7a e preven\u00e7\u00e3o da tratativa de dados que podem ser incorporadas no meio empresarial, a fim de contribuir com o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais pelos agentes de tratamento e, por consequ\u00eancia, reduzir os riscos para os titulares que disponibilizam seus dados.<\/p>\n\n\n\n Como exemplo, tem-se a utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de pseudo anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados, isto \u00e9, atribuir c\u00f3digos para relacionar aos dados pessoais do titular, tal pr\u00e1tica visa garantir prote\u00e7\u00e3o \u00e0 personalidade humana por meio do desfazimento de qualquer tipo de v\u00ednculo capaz de associar, direta ou indiretamente, um dado ao seu respectivo titular. Em outras palavras, a pseudo anonimiza\u00e7\u00e3o consiste num mecanismo de disfarce da identidade, substituindo-se um atributo por outro[9]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, com a vig\u00eancia da lei \u00e9 de cunho imprescind\u00edvel que as empresas reforcem sua Pol\u00edtica de Compliance, ou seja, que estabele\u00e7am diretrizes e normas capazes de direcionar a conduta interna. Trata-se de um conjunto de processos pr\u00e1ticos os quais devam ser seguidos por todos os colaboradores e, ainda, estabele\u00e7am as poss\u00edveis responsabilidades \u00e0queles que descumprirem tais regimentos.<\/p>\n\n\n\n Para isso, \u00e9 importante que a empresa conte com um bom servi\u00e7o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, para que todas as necessidades inform\u00e1ticas sejam elas infra estruturais ou sist\u00eamicas, como o uso de e-mails, descarte de documentos eletr\u00f4nicos, investimento em \u00e1reas remotas, treinamentos internos e externos, dentre outros, sejam atendidos.<\/p>\n\n\n\n Importante tamb\u00e9m mencionar que uma empresa dever\u00e1 ter uma alta ger\u00eancia para atribuir as obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades de cada colaborador, e que invista em um suporte jur\u00eddico eficiente, com o intuito de revis\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o de documentos burocr\u00e1ticos, para que ent\u00e3o a constante adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 norma seja poss\u00edvel. Outrossim, devem pautar-se em bases legais para o devido tratamento dos dados, de forma a exercer o exerc\u00edcio regular de direitos, cumprindo as obriga\u00e7\u00f5es legais ou regulat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o estudioso S\u00e9rgio Ant\u00f4nio Pohlmann, \u201cProcessos de Seguran\u00e7a nunca terminam, porque a prote\u00e7\u00e3o de ativos deve seguir, e adequar-se \u00e0s novas realidades.\u201d[10]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/em> Diante disso, \u00e9 clara a percep\u00e7\u00e3o de que uma empresa dever\u00e1 tamb\u00e9m, estar sempre atenta \u00e0s novidades, atualiza\u00e7\u00f5es e necessidades do mercado, e se preparar para isso, para que ent\u00e3o esteja sempre em conformidade com a seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es de seus colaboradores e clientes.<\/p>\n\n\n\n Reforce-se, como bem pontuado por Patr\u00edcia Peck Pinheiro, para se atender aos requisitos da LGPD exigir\u00e1 da empresa uma adequa\u00e7\u00e3o dos processos de governan\u00e7a corporativa, com a implementa\u00e7\u00e3o de programas consistentes, sendo necess\u00e1rio, portanto, um investimento em procedimentos internos e externos para que mecanismos de controle sejam exercidos. [11]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Com essa premissa, para obterem respaldo da Lei, devem gerir de forma minuciosa n\u00e3o somente dados virtuais e aqueles inseridos em plataformas de gest\u00e3o, como tamb\u00e9m documentos confeccionados que circulam internamente.<\/p>\n\n\n\n A t\u00edtulo de exemplifica\u00e7\u00e3o, algumas medidas essenciais em conformidade com a Lei 13.709\/2018 ser\u00e3o necess\u00e1rias, como: (i) due diligence<\/em>, ou seja, investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para levantar dados pessoais; (ii) governan\u00e7a de trabalho dada pela Cria\u00e7\u00e3o de regras de boas pr\u00e1ticas e de governan\u00e7a que estabele\u00e7am procedimentos, normas de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00f5es educativas e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos no tratamento de dados pessoais; e (iii) plano de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 Incidente de Seguran\u00e7a – comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os fiscalizat\u00f3rios e \u00e0 imprensa sobre incidente de seguran\u00e7a que acarrete risco ou dano.<\/p>\n\n\n\n Diante de todo exposto, pode-se concluir que a vig\u00eancia da LGPD \u00e9 um grande avan\u00e7o para as rela\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00f3 jur\u00eddicas, mas, tamb\u00e9m, comerciais em nosso pa\u00eds, ao passo que a Lei possibilita atribuir responsabilidade a quem realmente lhe compete e em casos de viola\u00e7\u00e3o do cumprimento legal, s\u00e3o atribu\u00eddas \u00e0s devidas san\u00e7\u00f5es administrativas, com exig\u00eancia de ressarcimento e repara\u00e7\u00e3o do dano causado , trazendo, por si, maior seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o s\u00f3 ao titular dos dados, mas tamb\u00e9m aos agentes controladores.[12]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Destarte, impende salientar que consoante as inova\u00e7\u00f5es da Lei, tem-se a reafirma\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana. Isso porque, quando as empresas obt\u00eam para si o controle dos dados pessoais, principalmente dos dados sens\u00edveis, agora legalmente regulamentado, o titular dos dados poder\u00e1 exercer seu direito de evitar que suas informa\u00e7\u00f5es sejam utilizadas de maneira incorreta ou desnecess\u00e1ria, inferindo-lhe qualquer dano ou preju\u00edzo ao nortear o limite de atua\u00e7\u00e3o de controladores e operadores.<\/p>\n\n\n\n Esse relevante aspecto refere-se, portanto, \u00e0 garantia das necessidades vitais de cada indiv\u00edduo, ou seja, um valor intr\u00ednseco como um todo. Uma vez que o princ\u00edpio da dignidade \u00e9 um dos fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito, nos termos do artigo 1\u00ba, III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo fundamento basilar da Rep\u00fablica. Nesse contexto, explica Ana Paula Barcelos:<\/p>\n\n\n\n \u201cA dignidade humana pode ser descrita como um fen\u00f4meno cuja exist\u00eancia \u00e9 anterior e externa \u00e0 ordem jur\u00eddica, havendo sido por ela incorporado. De forma bastante geral, trata-se da ideia que reconhece aos seres humanos um status diferenciado na natureza, um valor intr\u00ednseco e a titularidade de direitos independentemente de atribui\u00e7\u00e3o por qualquer ordem jur\u00eddica\u201d[13]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Com isso, associar-se \u00e0 pr\u00e1tica de a\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias \u00e9 essencial \u00e0s empresas, para o alcance e conformidade dos dados de seus clientes e colaboradores. Para tanto, \u00e9 fundamental observar todas as exig\u00eancias da norma e, estar sempre atento \u00e0s necessidades e imposi\u00e7\u00f5es de cada institui\u00e7\u00e3o, para que assim, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados seja utilizada da forma acertada.<\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar, tamb\u00e9m, que proteger os danos seria uma forma de tutela da dignidade da pessoa humana, a fim de evitar exposi\u00e7\u00e3o e viola\u00e7\u00e3o dos seus direitos b\u00e1sicos. Sendo assim, constata-se o impacto multidisciplinar advindo das inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9xia Oliveira<\/strong>, Beatriz Gabrich<\/strong>, Vict\u00f3ria Rocco<\/strong> | Estagi\u00e1rias Acad\u00eamicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n (31) 3261-8083<\/p>\n\n\n\n [1]<\/sup><\/a> Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, art. 5, inciso X<\/p>\n\n\n\n [2]<\/sup><\/a> TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. Fundamentos do Direito Civil – Volume 4: Responsabilidade Civil. 1\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: Forense, 2020. pg. 258<\/p>\n\n\n\n [3]<\/sup><\/a> MALDONADO, Viviane N\u00f3brega; BLUM, Renato Opice. LGPD: Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados comentada. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p.76<\/p>\n\n\n\n [4]<\/sup><\/a>BRUNO, Marcos Gomes da Silva. Cap\u00edtulo VI \u2013 Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais In: MALDONADO, Viviane N\u00f3brega; BLUM, Renato Opice. LGPD: Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados comentada. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 314<\/p>\n\n\n\n [5]<\/sup><\/a> MALDONADO, Viviane N\u00f3brega; BLUM, Renato Opice. LGPD: Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados comentada. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p.81-83<\/p>\n\n\n\n [6]<\/sup><\/a> A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ou \u201cANPD\u201d \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, respons\u00e1vel por estipular padr\u00f5es de servi\u00e7os e produtos que os agentes de tratamento devem seguir, bem com, educar e disseminar conhecimentos sobre a LGPD e medidas de prote\u00e7\u00e3o de dados, elaborar ainda, estudos sobre pr\u00e1ticas nacionais e internacionais de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e privacidade. E em caso de descumprimento de suas emiss\u00f5es normativas, ser\u00e1 respons\u00e1vel pela aplicabilidade das san\u00e7\u00f5es. (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, art. 55-A ao 55-L)<\/p>\n\n\n\n [7]<\/sup><\/a>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, art. 42 \u201cO controlador ou o operador que, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, \u00e9 obrigado a repar\u00e1-lo\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n [8]<\/sup><\/a> Geraldo ATALIBA, “Mudan\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o”, RDP 86\/181 (1988).<\/p>\n\n\n\n [9]<\/sup><\/a>MACHADO, Diego; DONEDA, Danilo. Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e criptogra\ufb01a: tecnologias criptogr\u00e1\ufb01cas entre anonimiza\u00e7\u00e3o e pseudonimiza\u00e7\u00e3o de dados. Revista dos Tribunais. Vol. 998. Caderno Especial. p. 99-128. S\u00e3o Paulo: Ed. RT, dezembro 2018 Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.academia.edu\/38168713\/Prote%C3%A7%C3%A3o_de_dados_pessoais_e_criptografia_tecnologias_criptogr%C3%A1ficas_entre_anonimiza%C3%A7%C3%A3o_e_pseudonimiza%C3%A7%C3%A3o_de_dados Acesso em: 07\/05\/2021.<\/p>\n\n\n\n [10]<\/sup><\/a> Pohlmann, S\u00e9rgio Ant\u00f4nio. LGPD Ninja, Entendendo e Implementando a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados nas empresas, Editora Fross, 2019, p\u00e1gina 91<\/p>\n\n\n\n [11]<\/sup><\/a> PINHEIRO, Patr\u00edcia Peck. Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, Saraiva, p\u00e1gina 63, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2020<\/p>\n\n\n\n
Dito isso, o que se verifica pela simples compara\u00e7\u00e3o dos artigos ora supracitados \u00e9 que ambos os ordenamentos utilizam a mesma did\u00e1tica para apontar a responsabilidade dos agentes, expressando as hip\u00f3teses de excludentes do dever de indeniza\u00e7\u00e3o, de forma que os causadores do dano \u201cs\u00f3 n\u00e3o ser\u00e3o respons\u00e1veis quando\u201d se enquadrarem em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas no art. 43 da LGPD.
Para tanto, pode-se entender que em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o consumerista, a LGPD intenta em apenas minimizar os riscos pr\u00f3prios da atividade, prevendo as hip\u00f3teses em que os agentes, em exerc\u00edcio regular do direito, n\u00e3o poderiam ser responsabilizados por eventuais danos gerados pela atividade (MENDES e DONEDA, 2018, p. 473).<\/p>\n\n\n\n
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