A intensifica\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, bem como da pol\u00edtica internacional, atrelada \u00e0 crescente evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica com o passar dos anos, marcada pelo avan\u00e7o nos sistemas de transporte e de comunica\u00e7\u00e3o, tornou evidente a necessidade de prote\u00e7\u00e3o consistente, segura e eficaz de dados.<\/p>\n\n\n\n
Os pioneiros a levantar a necessidade de discuss\u00e3o aprofundada sobre o tema foram os Pa\u00edses integrantes da Uni\u00e3o Europeia, que, ent\u00e3o, aprovaram, em 2016, o Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados n\u00ba 679, denominado de General Data Protection Regulation<\/em> (GDPR)[1]<\/a>, cujos efeitos passaram a vigorar a partir de 25 de maio do ano de 2018.<\/p>\n\n\n\n A integra\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e social resultante do funcionamento do mercado interno provocou um aumento significativo dos fluxos transfronteiri\u00e7os de dados pessoais<\/u><\/strong>. O interc\u00e2mbio de dados entre intervenientes p\u00fablicos e privados, incluindo as pessoas singulares, as associa\u00e7\u00f5es e as empresas, intensificou-se na Uni\u00e3o Europeia<\/u><\/strong>. As autoridades nacionais dos Estados-Membros s\u00e3o chamadas, por for\u00e7a do direito da Uni\u00e3o, a colaborar e a trocar dados pessoais entre si, a fim de poderem desempenhar as suas fun\u00e7\u00f5es ou executar fun\u00e7\u00f5es por conta de uma autoridade de outro Estado-Membro<\/u><\/strong>.<\/p> A r\u00e1pida evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e a globaliza\u00e7\u00e3o criaram novos desafios em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/u><\/strong>. A recolha e a partilha de dados pessoais registaram um aumento significativo. As novas tecnologias permitem \u00e0s empresas privadas e \u00e0s entidades p\u00fablicas a utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais numa escala sem precedentes no exerc\u00edcio das suas atividades. As pessoas singulares disponibilizam cada vez mais as suas informa\u00e7\u00f5es pessoais de uma forma p\u00fablica e global. As novas tecnologias transformaram a economia e a vida social e dever\u00e3o contribuir para facilitar a livre circula\u00e7\u00e3o de dados pessoais na Uni\u00e3o e a sua transfer\u00eancia para pa\u00edses terceiros e organiza\u00e7\u00f5es internacionais, assegurando simultaneamente um elevado n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais<\/u><\/strong>. (Grifou-se).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n O mencionado Ato Legislativo, neste sentido, \u00e9 considerado como um marco na evolu\u00e7\u00e3o da estrutura de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, elevando o Direito \u00e0 privacidade ao status<\/em> de Norma Fundamental<\/u><\/strong>. \u00c9 o que se verifica da an\u00e1lise das raz\u00f5es preliminares do mencionado Regulamento:<\/p>\n\n\n\n A prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais \u00e9 um direito fundamental<\/u><\/strong>. O artigo 8\u00ba, n\u00ba 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europeia (\u00abCarta\u00bb) e o artigo 16\u00ba, n\u00ba 1, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia (TFUE) estabelecem que todas as pessoas t\u00eam direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados de car\u00e1ter pessoal que lhes digam respeito<\/u><\/strong>.<\/p> Os princ\u00edpios e as regras em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais dever\u00e3o respeitar, independentemente da nacionalidade ou do local de resid\u00eancia dessas pessoas, os seus direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais<\/u><\/strong>. O presente regulamento tem como objetivo contribuir para a realiza\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o de liberdade, seguran\u00e7a e justi\u00e7a e de uma uni\u00e3o econ\u00f3mica, para o progresso econ\u00f3mico e social, a consolida\u00e7\u00e3o e a converg\u00eancia das economias a n\u00edvel do mercado interno e para o bem-estar das pessoas singulares<\/u><\/strong>.<\/p> O tratamento dos dados pessoais dever\u00e1 ser concebido para servir as pessoas. O direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais n\u00e3o \u00e9 absoluto; deve ser considerado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o na sociedade e ser equilibrado com outros direitos fundamentais, em conformidade com o princ\u00edpio da proporcionalidade. O presente regulamento respeita todos os direitos fundamentais e observa as liberdades e os princ\u00edpios reconhecidos na Carta, consagrados nos Tratados, nomeadamente o respeito pela vida privada e familiar, pelo domic\u00edlio e pelas comunica\u00e7\u00f5es, a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, a liberdade de pensamento, de consci\u00eancia e de religi\u00e3o, a liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o, a liberdade de empresa, o direito \u00e0 a\u00e7\u00e3o e a um tribunal imparcial, e a diversidade cultural, religiosa e lingu\u00edstica<\/u><\/strong>. (Grifou-se).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n O intuito primordial do regramento foi, claramente, compelir aqueles que det\u00e9m dados pessoais a proteg\u00ea-los de maneira efetiva, aplicando medidas apropriadas para garantir a confidencialidade, a integridade, bem como a disponibilidade dos sistemas e servi\u00e7os prestados. Dessa forma, assegura-se o adequado tratamento dos dados, prevendo, inclusive, a repara\u00e7\u00e3o de danos e a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades. Veja-se[2]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n O respons\u00e1vel pelo tratamento ou o subcontratante dever\u00e3o reparar quaisquer danos de que algu\u00e9m possa ser v\u00edtima em virtude de um tratamento que viole o presente regulamento respons\u00e1vel pelo tratamento<\/u><\/strong>. O respons\u00e1vel pelo tratamento ou o subcontratante pode ser exonerado da responsabilidade se provar que o facto que causou o dano n\u00e3o lhe \u00e9 de modo algum imput\u00e1vel<\/u><\/strong>. O conceito de dano dever\u00e1 ser interpretado em sentido lato \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, de uma forma que reflita plenamente os objetivos do presente regulamento. Tal n\u00e3o prejudica os pedidos de indemniza\u00e7\u00e3o por danos provocados pela viola\u00e7\u00e3o de outras regras do direito da Uni\u00e3o ou dos Estados-Membros<\/u><\/strong>. Os tratamentos que violem o presente regulamento abrangem igualmente os que violem os atos delegados e de execu\u00e7\u00e3o adotados nos termos do presente regulamento e o direito dos Estados-Membros que d\u00ea execu\u00e7\u00e3o a regras do presente regulamento. Os titulares dos dados dever\u00e3o ser integral e efetivamente indenizados pelos danos que tenham sofrido<\/u><\/strong>. Sempre que os respons\u00e1veis pelo tratamento ou os subcontratantes estiverem envolvidos no mesmo tratamento, cada um deles dever\u00e1 ser responsabilizado pela totalidade dos danos causado<\/u><\/strong>s. (…). Qualquer respons\u00e1vel pelo tratamento ou subcontratante que tenha pago uma indeniza\u00e7\u00e3o integral, pode posteriormente intentar uma a\u00e7\u00e3o de regresso contra outros respons\u00e1veis pelo tratamento ou subcontratantes envolvidos no mesmo tratamento.<\/p> A fim de refor\u00e7ar a execu\u00e7\u00e3o das regras do presente regulamento, dever\u00e3o ser impostas san\u00e7\u00f5es, incluindo coimas, por viola\u00e7\u00e3o do presente regulamento, para al\u00e9m, ou em substitui\u00e7\u00e3o, das medidas adequadas que venham a ser impostas pela autoridade de controlo nos termos do presente regulamento<\/u><\/strong>. (Grifou-se).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Percebe-se assim, que, a partir de vig\u00eancia do Instituto Europeu, a vis\u00e3o e o modo de tratamento da quest\u00e3o inerente aos dados pessoais passaram a ser assuntos priorit\u00e1rios e de suma import\u00e2ncia por todos os Ordenamentos Jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n Neste sentido, promulgou-se, no Brasil, em 14 de agosto de 2018, pelo ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, a Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018[3]<\/a>, denominada Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD \u2013 posteriormente alterada pela Medida Provis\u00f3ria 869\/2018 e, sucessivamente, pela Lei Federal n\u00ba 13.853\/2019[4]<\/a>, que, em suma, disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais com a cria\u00e7\u00e3o de Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n\n\n\n Obviamente, a referida legisla\u00e7\u00e3o, como anteriormente destacado, al\u00e9m de inspirada no texto Europeu, foi editada considerando a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s diretrizes Internacionais sobre o tema. Isto porque, ao modificar a estrutura legal da transfer\u00eancia internacional de dados das empresas europeias, criou-se, com a publica\u00e7\u00e3o do Regulamento estrangeiro, barreiras econ\u00f4micas e dificuldades de negocia\u00e7\u00e3o, a n\u00edvel global, com Pa\u00edses que n\u00e3o possu\u00edssem Legisla\u00e7\u00e3o apropriada sobre a tem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Ainda que o tema \u201cprivacidade\u201d j\u00e1 estivesse sido regulado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo Marco Civil da Internet<\/em> – Lei Federal n\u00ba 12.965\/2014 – pelo pr\u00f3prio C\u00f3digo de Defesa do Consumidor- Lei Federal n\u00ba 8.078\/1990, ou, ainda pela Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011, como uma garantia constitucional, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados inovou indubitavelmente, na medida em que apresentou maiores especificidades sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Com isso, a referida Legisla\u00e7\u00e3o consolidou uma estrutura Jur\u00eddica com foco espec\u00edfico na prote\u00e7\u00e3o destes dados, criando, inclusive, \u00d3rg\u00e3os Reguladores vinculados \u00e0 presid\u00eancia da Rep\u00fablica exclusivamente ligados \u00e0 quest\u00e3o, a exemplo (i) da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 ANPD – respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da LGPD e pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento desta em todo territ\u00f3rio Nacional; e (ii) do Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade \u2013 CNPD – respons\u00e1vel, em suma, pela dissemina\u00e7\u00e3o do conhecimento da prote\u00e7\u00e3o de dados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e pela elabora\u00e7\u00e3o de estudos, sugest\u00f5es e diretrizes estrat\u00e9gicas a serem realizadas pela ANPD.<\/p>\n\n\n\n Dividida em 10 (dez) cap\u00edtulos, que explanam a sua organiza\u00e7\u00e3o, sua metodologia e seus mecanismos de controle, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados traz em seu texto a necessidade de observa\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de Princ\u00edpios para as atividades de tratamento de dados, como a Boa-f\u00e9, Necessidade, Transpar\u00eancia, Seguran\u00e7a, Responsabiliza\u00e7\u00e3o, dentre outros[5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, tamb\u00e9m apresenta assertivas com o fim de controlar o uso dos dados pessoais, prevendo, inclusive, da forma como verificado no Regulamento Estrangeiro, san\u00e7\u00f5es para casos de descumprimento por parte de seus titulares, a exemplo do disposto no art. 53, caput<\/em> e seguintes, da Lei Federal n\u00ba 13.708\/2018 alterada pela Lei Federal 13.853\/2019. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em raz\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es cometidas \u00e0s normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas aplic\u00e1veis pela autoridade nacional<\/u><\/strong>:\u00a0\u00a0<\/p> I – Advert\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas;<\/p> II – Multa simples, de at\u00e9 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jur\u00eddica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu \u00faltimo exerc\u00edcio, exclu\u00eddos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) por infra\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>;<\/p> III – Multa di\u00e1ria<\/u><\/strong>, observado o limite total a que se refere o inciso II;<\/p> IV – Publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s devidamente apurada e confirmada a sua ocorr\u00eancia;<\/p> V – Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua regulariza\u00e7\u00e3o;<\/p> VI – Elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o;<\/p> (…).<\/p> X – Suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses,<\/u><\/strong> prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da atividade de tratamento pelo controlador; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.853, de 2019)\u00a0\u00a0<\/p> XI – Suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses<\/u><\/strong>, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.853, de 2019)\u00a0<\/p> XII – Proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de dados<\/u><\/strong>.\u00a0 (Grifou-se).\u00a0\u00a0<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Neste sentido, importante destacar que o Legislador buscou conferir um cen\u00e1rio de seguran\u00e7a e certeza no que se refere ao tratamento da mat\u00e9ria, apresentando, com a finalidade de minorar questionamentos, ou, d\u00favidas, sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei, em seu art. 1\u00ba, seu objetivo e escopo de atua\u00e7\u00e3o e, nos Incisos de seu art. 5\u00ba, a defini\u00e7\u00e3o exata das express\u00f5es utilizadas em seu texto, indicando o que s\u00e3o os dados pessoais, dados pessoais sens\u00edveis, banco de dados, titular, controlador, operador, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n Esclare\u00e7a-se ainda que a Lei Federal em discuss\u00e3o n\u00e3o estende sua prote\u00e7\u00e3o \u00e0s Pessoas Jur\u00eddicas, mas, apenas, no que se refere \u00e0 circula\u00e7\u00e3o dos dados relativos \u00e0 Pessoas F\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n E neste sentido, \u00e9 indubit\u00e1vel que, para que as Empresas que coletam, ou, recebem dados pessoais possam se adaptar \u00e0 nova regra, \u00e9 necess\u00e1rio promover a elabora\u00e7\u00e3o de Invent\u00e1rio dos respectivos dados pessoais detidos, assim como indicar a sua localiza\u00e7\u00e3o e suas caracter\u00edsticas para, ent\u00e3o, criar-se uma matriz de tratamento.<\/p>\n\n\n\n Com isso, a Sociedade consegue identificar quais a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o necess\u00e1rias e para quais finalidades, procedendo-se, ent\u00e3o, com a gest\u00e3o do consentimento. Sobre esse \u00faltimo ponto, ressalte-se que o consentimento \u00e9 uma das bases legais para tratamento, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica, tampouco deve ser interpretada como o principal alicerce para an\u00e1lise de dados.<\/p>\n\n\n\n Isso, porque a Lei 13.709\/2018 disp\u00f5e em seu artigo 7\u00ba, outras nove maneiras para se admitir o tratamento de dados pessoais, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 hierarquias entre as hip\u00f3teses elencadas em lei, n\u00e3o havendo qualquer sobreposi\u00e7\u00e3o entre essas, de modo que a escolha da base legal deve para o tratamento do dado pessoal deve levar em considera\u00e7\u00e3o, dentre outros fatores, a finalidade pretendida. <\/p>\n\n\n\n Ocorre que a Norma Brasileira traz exig\u00eancias para se admitir o consentimento como uma base legal para tratamento de dados, prevendo em seu artigo 8\u00ba a necessidade de preenchimento de requisitos legais para utiliz\u00e1-lo, como a necessidade de ser fornecido por escrito, com cl\u00e1usula destacada das demais, sendo vedado quaisquer v\u00edcios de consentimento. Ademais, destaca-se que o consentimento deve ser livre, informado, inequ\u00edvoco e para uma finalidade espec\u00edfica, n\u00e3o sendo poss\u00edvel \u201creaproveitar\u201d a base legal para fim diverso daquele informado ao titular. Cabe destacar que a finalidade deve ser observada tamb\u00e9m para as demais bases legais, visto tratar-se de princ\u00edpio trazido legisla\u00e7\u00e3o. Por fim, registra-se ainda que o \u00f4nus da prova, conforme artigo 8, \u00a72\u00ba da Lei 13.709\/2018, \u00e9 do controlador dos dados. <\/p>\n\n\n\n De igual forma, o embasamento no leg\u00edtimo interesse tamb\u00e9m pode trazer alguns desafios, visto que, muito embora a LGPD apresente em seu art. 10 exemplos de situa\u00e7\u00f5es que pode enquadrar-se na base legal, at\u00e9 o momento, n\u00e3o houve a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pela ANPD sobre os seus limites, cabendo a comprova\u00e7\u00e3o de sua defini\u00e7\u00e3o nos casos em concreto. Outrossim, caso seja o legitimo interesse a base legal escolhida, preconiza a LGPD que o controlador dever\u00e1 adotar medidas para garantir a transpar\u00eancia do tratamento de dados, podendo a Autoridade Nacional solicitar ao controlador relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. <\/p>\n\n\n\n Dessa forma, caber\u00e1, em cada cen\u00e1rio, a an\u00e1lise de qual base legal a empresa dever\u00e1 se apoiar, valendo ressaltar a possibilidade (e necessidade) de utiliza\u00e7\u00e3o das demais bases legais, a fim de se legitimar o tratamento de dados, que poder\u00e1 ocorrer, tamb\u00e9m, quando (i) necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; (ii) para o exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; (iii) para a prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro; (iv) para a tutela da sa\u00fade, em procedimento realizado por profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade ou por entidades sanit\u00e1rias; (v) para a tutela da sa\u00fade, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria; ou (vii) para a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, inclusive quanto ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, pontua-se a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de Plano de A\u00e7\u00e3o, visando verificar o investimento necess\u00e1rio para garantir atendimento \u00e0s conformidades implementadas pela Legisla\u00e7\u00e3o, que, basicamente, reca\u00edram em 04 (quatro) n\u00edveis, a saber (i) t\u00e9cnico, no tocante a ferramentas a serem utilizadas; (ii) documental, a fim de atualizar normas, pol\u00edticas e contratos; (iii) procedimental, para adequar a governan\u00e7a e a gest\u00e3o dos dados pessoais; e (iv) cultural, com o fito de realizar treinamentos e campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o das equipes, dos parceiros, fornecedores e clientes.<\/p>\n\n\n\n Ao comparar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei brasileira com o Regulamento Europeu, \u00e9 poss\u00edvel identificar mais semelhan\u00e7as do que diverg\u00eancias. Veja-se que ambas as Normas t\u00eam como escopo garantir que o uso dos dados pessoais seja realizado de forma transparente, com m\u00e1xima seguran\u00e7a, a fim de se evitar eventuais abusos e invas\u00f5es de privacidade.<\/p>\n\n\n\n Ademais, estabelecem uma distin\u00e7\u00e3o entre os titulares e os agentes de tratamento de dados, trazendo as delimita\u00e7\u00f5es de suas fun\u00e7\u00f5es e responsabilidades, por\u00e9m, com denomina\u00e7\u00e3o distinta, uma vez que aquele que lida com os dados \u00e9 chamado de \u201cRespons\u00e1vel\u201d, pela LGPD, e de \u201cControlador\u201d na GDPR. J\u00e1 aquele que efetivamente realiza o tratamento dos dados \u00e9 chamado \u201cOperador\u201d na Lei Brasileira e de \u201cProcessador\u201d no Regulamento Europeu. No entanto, ressalta-se que a fun\u00e7\u00e3o exercida \u00e9 a mesma e ambos s\u00e3o respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a e privacidade das informa\u00e7\u00f5es, respondendo solidariamente pelo seu tratamento nas 02 (duas) Legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es caso haja descumprimento das regras estabelecidas \u00e9 medida que se imp\u00f5e em ambos os Textos de Lei, podendo variar de forma gradativa, conforme a gravidade do dano.<\/p>\n\n\n\n Na LGDP podem ser aplicadas advert\u00eancias, multas, suspens\u00f5es, ou, at\u00e9 mesmo proibi\u00e7\u00e3o de atividades relacionadas ao tratamento de dados, de acordo com o caso, que deve ser investigado mediante a instaura\u00e7\u00e3o do competente Processo Administrativo, sendo assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n LGPD E IMPACTOS EM ALGUMAS DAS OPERA\u00c7\u00d5ES COTIDIANAS DO SETOR DE TELECOMUNICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0s Empresas de Telecomunica\u00e7\u00f5es, frisa-se que a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o de dados se torna medida extremamente necess\u00e1ria, visto que a Legisla\u00e7\u00e3o inclui \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores, a fim de regular a atividade dessas que j\u00e1 era, em si, altamente supervisionada, a exemplo, pela ANATEL.<\/p>\n\n\n\n Todavia, para al\u00e9m da adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de seu sistema interno, com a implementa\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, relevante mencionar que ainda existem dificuldades, em especial, de pr\u00f3pria interpreta\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Brasileira\/Europeia que devem ser enfrentadas.<\/p>\n\n\n\n Vejamos, por exemplo, ponto ordin\u00e1rio de opera\u00e7\u00e3o do setor de telecomunica\u00e7\u00e3o – portabilidade de dados, em que ambas as Legisla\u00e7\u00f5es, a GDPR, em seu artigo 20[6]<\/a> e a Lei n\u00ba 13.709\/2018, em seu artigo, 18, inciso V, ainda n\u00e3o conseguiram solucionar entraves t\u00e9cnicos de viabilidade de seu procedimento.<\/p>\n\n\n\n Isso porque n\u00e3o h\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de que as empresas tenham sistemas interoper\u00e1veis, isto \u00e9, sistemas de diferentes companhias compat\u00edveis entre si, a fim de efetivar a transfer\u00eancia de dados, o que torna a obriga\u00e7\u00e3o fr\u00e1gil e imposs\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o no mundo pr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n A Legisla\u00e7\u00e3o brasileira, ainda, prev\u00ea a possibilidade de autoridade nacional dispor sobre a padroniza\u00e7\u00e3o dos sistemas, em seu artigo 40. Contudo, como ainda n\u00e3o h\u00e1 essa regulamenta\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 portabilidade concedido ao titular recai sobre a quest\u00e3o da viabilidade t\u00e9cnica de sua realiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sabendo ao certo o que ocorrer\u00e1 se houver a j\u00e1 mencionada incompatibilidade sist\u00eamica. <\/p>\n\n\n\n S\u00e3o diversas as peculiaridades das opera\u00e7\u00f5es de telecomunica\u00e7\u00e3o que obrigam ao int\u00e9rprete da lei a conjuga\u00e7\u00e3o minuciosa de todas as diretrizes normativas do segmento.<\/p>\n\n\n\n Outra quest\u00e3o relevante encontra-se no pr\u00f3prio destinat\u00e1rio\/titular da LGPD, que busca proteger os direitos e garantias fundamentais da pessoa natural, isto \u00e9, da pessoa f\u00edsica<\/strong>. Observe-se que a conceitua\u00e7\u00e3o de dado pessoal foi exposta no artigo 5\u00ba da Lei 13.719\/2018:<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba<\/strong> Para os fins desta Lei, considera-se:<\/p> I – dado pessoal: <\/strong>informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel<\/strong>;<\/p> II – dado pessoal sens\u00edvel: dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural;<\/strong><\/p> (…)<\/p> V – titular:<\/strong> pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento; (…)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Significa dizer que as opera\u00e7\u00f5es de telecomunica\u00e7\u00e3o contratadas por pessoas jur\u00eddicas merecem a an\u00e1lise criteriosa da titularidade de seus dados envolvidos, pois, n\u00e3o recebem a prote\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ora tratada, uma vez n\u00e3o s\u00e3o considerados dados pessoais por si s\u00f3.<\/p>\n\n\n\n Merece aten\u00e7\u00e3o os dados dos s\u00f3cios e representantes legais de uma determinada sociedade empres\u00e1ria, ainda que considerados p\u00fablicos e pass\u00edveis de verifica\u00e7\u00e3o mediante simples consulta \u00e0s Juntas Comerciais.<\/p>\n\n\n\n Como a publiciza\u00e7\u00e3o desses dados tem por objetivo a promo\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a aos neg\u00f3cios firmados, o fornecimento para fins cadastrais, junto \u00e0s empresas de TELECOM, que viabilizem a pr\u00f3pria frui\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado \u00e9 leg\u00edtimo e espec\u00edfico, n\u00e3o havendo se falar em pretensa coleta desnecess\u00e1ria, irregular e pass\u00edvel das penalidades previstas na LGPD.<\/p>\n\n\n\n Outra quest\u00e3o decorrente das opera\u00e7\u00f5es cotidianas diz respeito ao tratamento dos dados pela empresa de telecomunica\u00e7\u00e3o \u2013 na posi\u00e7\u00e3o legal de \u201ccontroladora\u201d, assim entendido como a utiliza\u00e7\u00e3o para finalidades interligadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e atividade da Operadora de Telefonia e da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que as beneficiem. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n Art. 10.<\/strong>\u00a0O leg\u00edtimo interesse do controlador somente poder\u00e1 fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades leg\u00edtimas, consideradas a partir de situa\u00e7\u00f5es concretas, que incluem, mas n\u00e3o se limitam a:<\/p> I – apoio e promo\u00e7\u00e3o de atividades do controlador; e<\/p> II – prote\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao titular, do exerc\u00edcio regular de seus direitos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que o beneficiem, respeitadas as leg\u00edtimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Neste cen\u00e1rio, de rela\u00e7\u00e3o contratual decorrente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telefonia, \u00e9 l\u00edcito ao \u201ccontrolador\u201d \u2013 Empresa de Telecomunica\u00e7\u00f5es, promover intera\u00e7\u00f5es com seus clientes com oferta de produtos, promo\u00e7\u00f5es, dentre outros pontos tidos como vantajosos, considerando a inclus\u00e3o dessa frente na \u201cleg\u00edtima expectativa\u201d elencada pela lei.<\/p>\n\n\n\n A eventual responsabilidade de uma Empresa de Telecomunica\u00e7\u00f5es por vazamento de dados deve ser mitigada, entre outros aspectos, se referidos dados foram tornados manifestamente p\u00fablicos pelo seu titular, situa\u00e7\u00e3o extremamente comum em que o fomento das m\u00eddias sociais ou mesmo p\u00e1ginas na web constitui fato inerente \u00e0 vida atual.<\/p>\n\n\n\n Refor\u00e7a-se ser essa a diretriz do Parlamento Escoc\u00eas – que regulamenta alguns pontos do General Data Protection Regulation, <\/em>norma europeia da qual deriva a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, enquadra-se a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos dados telef\u00f4nicos em meios p\u00fablicos pelos pr\u00f3prios titulares como fator que exonera qualquer responsabilidade da empresa contratada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telefonia, consoante se interpreta da disposi\u00e7\u00e3o do art. 43, III, da LGPD, vez que eventual dano decorre da culpa exclusiva do titular ou de terceiros.<\/p>\n\n\n\n Dentro do rol de pontos de aten\u00e7\u00e3o apresentados neste Informativo, vale referendar os termos da Resolu\u00e7\u00e3o 738, de 21 de dezembro de 2020, da Anatel, que expressamente conduz como de responsabilidade das prestadoras de servi\u00e7o de telefonia guardar as informa\u00e7\u00f5es acerca dos servi\u00e7os prestados, inclusive dados cadastrais dos assinantes. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n Art. 65-J. A fim de assegurar a permanente fiscaliza\u00e7\u00e3o e o acompanhamento de obriga\u00e7\u00f5es legais e regulat\u00f3rias, as prestadoras devem manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Anatel os dados relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o,<\/u><\/strong> incluindo, conforme o caso e observada a regulamenta\u00e7\u00e3o pertinente:<\/p> I –\u00a0documentos de natureza fiscal, dados cadastrais dos assinantes e dados de bilhetagem e das liga\u00e7\u00f5es efetuadas e recebidas<\/u><\/strong>, bem como data, hor\u00e1rio, dura\u00e7\u00e3o e valor da chamada pelo prazo m\u00ednimo de 5 (cinco) anos, nos servi\u00e7os que permitam a realiza\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego telef\u00f4nico; e,<\/p> II – registros de conex\u00e3o \u00e0 Internet pelo prazo m\u00ednimo de 1 (um) ano nos servi\u00e7os que permitam a conex\u00e3o \u00e0 Internet. (grifamos)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Pedidos de exclus\u00e3o dos dados dos cadastros podem, dentro do prazo indicado na Resolu\u00e7\u00e3o, infringir normas fiscalizat\u00f3rias da Ag\u00eancia Reguladora.<\/p>\n\n\n\n Mais, imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o da data do evento tido como danoso, vez que a LGPD comina obriga\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es e, ante a impossibilidade de sua retroa\u00e7\u00e3o, s\u00f3 podem ser aplicados caso o fato arguido seja posterior \u00e0 sua vig\u00eancia (art.65 \u2013 28\/12\/2018). <\/p>\n\n\n\n Por todo o exposto, inconteste a imprescindibilidade de concilia\u00e7\u00e3o de uma adequa\u00e7\u00e3o estrutural com a pr\u00f3pria cultura dos envolvidos no que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, com interpreta\u00e7\u00e3o coerente da legisla\u00e7\u00e3o, possibilitando que os benef\u00edcios implementados pela LGPD sejam experimentados por todos.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Larissa Marques | Advogada<\/p>\n\n\n\n (31) 3261-8083<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/PDF\/?uri=CELEX:32016R0679&from=EN<\/a>.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/PDF\/?uri=CELEX:32016R0679&from=EN<\/a>.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13709.htm<\/a>.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/lei\/l13853.htm<\/a>.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> Artigo 6\u00ba, caput<\/em> e Incisos da Lei Federal n\u00ba 13.708\/2018 alterada pela Lei Federal 13.853\/2019.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/PDF\/?uri=CELEX:32016R0679&from=EN<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A intensifica\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, bem como da pol\u00edtica internacional, atrelada \u00e0 crescente evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica com o passar dos anos, marcada pelo avan\u00e7o nos sistemas de transporte e de comunica\u00e7\u00e3o, tornou evidente a necessidade de prote\u00e7\u00e3o consistente, segura e eficaz de dados.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3346,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"mostrar_na_home":[],"class_list":["post-3343","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"publishpress_future_action":{"enabled":false,"date":"2026-10-24 15:13:02","action":"change-status","newStatus":"draft","terms":[],"taxonomy":"category","extraData":[]},"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3343","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3343"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3343\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3346"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3343"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3343"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3343"},{"taxonomy":"mostrar_na_home","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmostrar_na_home&post=3343"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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