A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o Recurso Especial n\u00ba 1475477\/MG, proferiu importante decis\u00e3o. Os Ministros Marco Aur\u00e9lio Bellizze, relator, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas B\u00f4as, por unanimidade, declararam que os contratos celebrados entre distribuidores e revendedores de combust\u00edveis que incluem, dentre outras obriga\u00e7\u00f5es, a loca\u00e7\u00e3o\/subloca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis destinados \u00e0 opera\u00e7\u00e3o dos postos de servi\u00e7os, embora classificados como neg\u00f3cios jur\u00eddicos complexos, s\u00e3o regidos pela Lei Federal n\u00ba 8.245\/1991, o que autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos processuais previstos naquele diploma normativo, incluindo a a\u00e7\u00e3o de despejo para resolv\u00ea-lo e reaver a posse direta do bem locado.<\/p>\n\n\n\n
O ac\u00f3rd\u00e3o recentemente proferido pela Terceira Turma n\u00e3o aborda mat\u00e9ria in\u00e9dita para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a. No entanto, desde a \u00faltima oportunidade em que aquela Corte se manifestou sobre o tema, v\u00e1rios Tribunais de Justi\u00e7a adotaram entendimento contr\u00e1rio[1]<\/a>, asseverando ser \u201cinadequada a a\u00e7\u00e3o de despejo por den\u00fancia vazia para rescis\u00e3o de contrato de subloca\u00e7\u00e3o (…), visto que est\u00e3o presentes diversos pactos de natureza obrigacional conectados \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o locat\u00edcia, tratando-se de um contrato at\u00edpico misto<\/em>.\u201d[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n Os reflexos da decis\u00e3o proferida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o ficar\u00e3o restritos ao campo jur\u00eddico-processual. O impacto no mercado ser\u00e1 significativo, impulsionando modifica\u00e7\u00f5es no modo como s\u00e3o constitu\u00eddas e mantidas as rela\u00e7\u00f5es entre distribuidores e revendedores.<\/p>\n\n\n\n O contrato de loca\u00e7\u00e3o, em sentido amplo, encontra-se conceituado no artigo 565 do C\u00f3digo Civil, o qual estabelece que, nessa esp\u00e9cie contratual, \u201cuma das partes se obriga a ceder \u00e0 outra, por tempo determinado ou n\u00e3o, o uso e gozo de coisa n\u00e3o fung\u00edvel, mediante certa retribui\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Analisando o conceito legal, Pablo Stolze ensina que a loca\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201co neg\u00f3cio jur\u00eddico por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder \u00e0 outra (locat\u00e1rio), por tempo determinado ou n\u00e3o, o uso e gozo de coisa infung\u00edvel, mediante certa remunera\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d[3]<\/a>. Para o doutrinador, s\u00e3o tr\u00eas os elementos essenciais desse tipo de contrato: (i) o tempo<\/em>, por se tratar de pactua\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, ainda que vija por per\u00edodo indeterminado, (ii) o objeto<\/em>, que deve ser um bem infung\u00edvel; e (iii) a retribui\u00e7\u00e3o<\/em>, por exigir o pagamento de contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n S\u00edlvio de Salvo Venosa leciona que o \u201ccontrato de loca\u00e7\u00e3o em geral \u00e9 bilateral, oneroso, comutativo, t\u00edpico, geralmente consensual, n\u00e3o formal e de trato sucessivo<\/em>\u201d[4]<\/a>. Bilateral, por criar obriga\u00e7\u00f5es para os envolvidos. Oneroso \u201cporque h\u00e1 reciprocidade de direitos e deveres para ambos os contratantes.<\/em>\u201d[5]<\/a> Comutativo por possuir presta\u00e7\u00f5es conhecidas de plano. T\u00edpico \u201cporque \u00e9 forma contratual plenamente disciplinada em lei<\/em>.\u201d[6]<\/a> Consensual, pois geralmente se aperfei\u00e7oa com a simples manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes, exceto nas hip\u00f3teses legais. N\u00e3o formal por n\u00e3o depender de forma preestabelecida. E, por fim, de trato sucessivo, por estabelecer direitos e instituir obriga\u00e7\u00f5es que se protraem no tempo.<\/p>\n\n\n\n A loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos, seja o bem residencial ou comercial, \u00e9 regida pela Lei Federal n\u00ba 8.245\/1991. Essa esp\u00e9cie contratual, al\u00e9m dos elementos essenciais mencionados por Pablo Stolze, cont\u00e9m algumas especificidades relacionadas ao seu pr\u00f3prio objeto e \u00e0s diferentes modalidades previstas naquele diploma normativo, como a veda\u00e7\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o do valor do aluguel \u00e0 moeda estrangeira[7]<\/a>, a possibilidade de exig\u00eancia de pagamento antecipado do aluguel nos casos de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel por temporada[8]<\/a> e a exig\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o escrita pr\u00e9via para o exerc\u00edcio do direito de resili\u00e7\u00e3o[9]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Findo o contrato de loca\u00e7\u00e3o, independentemente do motivo, o artigo 5\u00ba, caput<\/em>,[10]<\/a> da Lei Federal n\u00ba 8.245\/1991 define ser a a\u00e7\u00e3o de despejo \u201co rem\u00e9dio processual adequado para recuperar a posse do im\u00f3vel locado<\/em>\u201d[11]<\/a>, quando n\u00e3o devolvido pelo locat\u00e1rio. Esse procedimento, que seguir\u00e1 \u201co rito do procedimento ordin\u00e1rio ou comum<\/em>\u201d[12]<\/a>, com as especificidades previstas na Lei de Loca\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 ter natureza reipersecut\u00f3ria, quando o contrato j\u00e1 tiver se encerrado e se buscar apenas restitui\u00e7\u00e3o da posse do bem locado, ou constitutiva, nas hip\u00f3teses em que for necess\u00e1ria a declara\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual e a imposi\u00e7\u00e3o, ao locat\u00e1rio, da obriga\u00e7\u00e3o de restituir o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o de despejo poder\u00e1 ser fundada na den\u00fancia vazia ou cheia. Esta ser\u00e1 utilizada nas hip\u00f3teses \u201cem que a lei exige motiva\u00e7\u00e3o para a retomada<\/em>\u201d[13]<\/a>, demandando do locador uma postura ativa, com a apresenta\u00e7\u00e3o de \u201celementos de prova que demonstrem os fatos jur\u00eddicos enquadr\u00e1veis nas hip\u00f3teses legais<\/em>\u201d[14]<\/a>. Aquela, por sua vez, independe de motiva\u00e7\u00e3o, sendo um direito potestativo[15]<\/a> do locador que precisa apenas satisfazer os requisitos previstos no artigo 57 da Lei Federal n\u00ba 8.245\/1991.<\/p>\n\n\n\n O mercado de revenda varejista de combust\u00edveis \u00e9 regulamentado pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis \u2013 ANP. Dentre as diversas limita\u00e7\u00f5es criadas, a autarquia especial vedou[16]<\/a>[17]<\/a> a explora\u00e7\u00e3o direta de postos de servi\u00e7os pelos distribuidores[18]<\/a>[19]<\/a>, reservando o mercado para os operadores de postos revendedores[20]<\/a>[21]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o direta da revenda varejista pelos distribuidores, s\u00e3o celebrados contratos de “embandeiramento<\/em>” com os revendedores. Estes pactos t\u00eam como prop\u00f3sito primordial permitir que os produtos de um distribuidor cheguem ao consumidor final.<\/p>\n\n\n\n Muitos dos interessados na opera\u00e7\u00e3o de um posto de servi\u00e7os n\u00e3o disp\u00f5em de im\u00f3vel com estrutura f\u00edsica adequada para essa finalidade. Nesses casos, os distribuidores locam bens pr\u00f3prios ou sublocam im\u00f3veis integralmente preparados para o exerc\u00edcio da atividade de revenda de combust\u00edveis no mercado de varejo.<\/p>\n\n\n\n Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos de loca\u00e7\u00e3o ou subloca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis por distribuidores para revendedores tem uma finalidade espec\u00edfica, qual seja, possibilitar a opera\u00e7\u00e3o de um posto de servi\u00e7os embandeirado, em que exibidas a marca e o trade dress<\/em> e revendidos com exclusividade os produtos fornecidos pelo locador.[22]<\/a>. Por esse motivo, os instrumentos contratuais, al\u00e9m de preverem um uso espec\u00edfico para o bem, o que \u00e9 autorizado pelo artigo 23, inciso II, da Lei Federal n\u00ba 8.245\/1991, contam com regras acess\u00f3rias espec\u00edficas que regimentam essas particularidades, intrinsicamente vinculadas \u00e0s cl\u00e1usulas t\u00edpicas do inquilinato, respons\u00e1veis por garantir o sinalagma contratual e o retorno m\u00ednimo de todos os investimentos feitos pelo distribuidor.<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica n\u00e3o veda a inclus\u00e3o, em contratos de loca\u00e7\u00e3o, de normas que regulem outros aspectos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente. Os envolvidos poder\u00e3o inserir no instrumento contratual outras esp\u00e9cies de disposi\u00e7\u00f5es, em respeito \u00e0 liberdade contratual garantida pelo princ\u00edpio da autonomia privada e pelo artigo 421 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n A inser\u00e7\u00e3o de regras acess\u00f3rias nos contratos de loca\u00e7\u00e3o e subloca\u00e7\u00e3o celebrados entre distribuidores e operadores de postos de servi\u00e7os n\u00e3o afasta sua tipicidade. Humberto Theodoro J\u00fanior afirma que o n\u00facleo desses contratos:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00e9 a loca\u00e7\u00e3o, pois sua finalidade \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelo locat\u00e1rio. Por isso, conforme entendimento doutrin\u00e1rio, as cl\u00e1usulas de comodato de equipamentos, de venda de combust\u00edveis, de permiss\u00e3o de uso de marcas, entre outras, \u2018nada mais s\u00e3o do que obriga\u00e7\u00f5es menores, ou pactos acess\u00f3rios, destinados a garantir a eficaz execu\u00e7\u00e3o do principal objeto do contrato, que, como dito, \u00e9 a cess\u00e3o do uso do empreendimento.\u2019 Essas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, portanto, \u2018gravitam em torno da loca\u00e7\u00e3o, que assume papel de supremacia no neg\u00f3cio.\u2019\u201d[23]<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Os contratos de loca\u00e7\u00e3o e subloca\u00e7\u00e3o celebrados entre distribuidores e revendedores ser\u00e3o considerados contratos de loca\u00e7\u00e3o complexos ou coligados. Todos os elementos caracterizadores do inquilinato, gerais e espec\u00edficos, est\u00e3o presentes de forma preponderante, a despeito de neles \u201cserem inclu\u00eddas presta\u00e7\u00f5es vinculadas a outras esp\u00e9cies contratuais, as quais n\u00e3o tem outro objetivo sen\u00e3o o de determinar, convencionalmente, o uso espec\u00edfico a ser dado pelo locat\u00e1rio ao im\u00f3vel arrendado<\/em>.\u201d[24]<\/a> At\u00e9 porque, n\u00e3o fosse a loca\u00e7\u00e3o, as demais normas, reguladoras dos demais aspectos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, n\u00e3o subsistiriam.<\/p>\n\n\n\n Adequando-se os contratos formalizados entre distribuidores e operadores de postos de servi\u00e7o ao conceito legal de loca\u00e7\u00e3o, ainda que mais complexos, atraindo a aplica\u00e7\u00e3o das normas previstas na Lei de Loca\u00e7\u00f5es n\u00ba 8.245\/1991, autorizado estar\u00e1 o locador a utilizar a a\u00e7\u00e3o de despejo como instrumento processual para se buscar a declara\u00e7\u00e3o de sua resili\u00e7\u00e3o ou resolu\u00e7\u00e3o, ao menos no tocante \u00e0 rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a enfrentou diretamente[25]<\/a> a quest\u00e3o da natureza jur\u00eddica dos contratos de loca\u00e7\u00e3o e subloca\u00e7\u00e3o celebrados entre distribuidores e revendedores pela primeira vez em 2005. O Ministro Gilson Dipp, relator do REsp 440398\/GO[26]<\/a>, entendeu que se trataria \u201cde um contrato de loca\u00e7\u00e3o sui generis, em que a Lei do Inquilinato rege apenas parte do neg\u00f3cio<\/em>\u201d, autorizando a utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de despejo por den\u00fancia vazia como meio de exerc\u00edcio do direito potestativo do locador de resilir a rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia<\/p>\n\n\n\n Naquele mesmo ano, foram proferidos mais quatro ac\u00f3rd\u00e3os sobre o tema. Ao julgar os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos contra o ac\u00f3rd\u00e3o proferido no REsp 440398\/GO[27]<\/a>, o Ministro Gilson Dipp reiterou seu entendimento sobre a peculiaridade dos contratos de loca\u00e7\u00e3o de postos de servi\u00e7os e acerca da possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de despejo para sua resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Ministro Felix Fischer, ent\u00e3o integrante da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao relatar os REsp 687.336\/MG[28]<\/a> e REsp 688.280\/DF[29]<\/a>, foi mais enf\u00e1tico. Ele declarou que os contratos celebrados entre distribuidores e revendedores possuem natureza locat\u00edcia e que, por serem regidos pela Lei Federal n\u00ba 8.245\/1991, cab\u00edvel e adequada a utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de despejo para resolv\u00ea-los.<\/p>\n\n\n\n Nos anos seguintes, o entendimento foi reiterado pela Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Mencionam-se, a t\u00edtulo exemplificativo, o AgRg no Ag 648206\/DF[30]<\/a> e o REsp 276153\/GO[31]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O julgado mais paradigm\u00e1tico sobre o tema \u00e9 aquele proferido pelo Sexta Turma da Corte Superior por oportunidade da an\u00e1lise do REsp 839147\/PR[32]<\/a>. A relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, analisou profundamente o contrato objeto daquela a\u00e7\u00e3o, um t\u00edpico contrato de inquilinato celebrado entre distribuidor e operador de posto revendedor, e concluiu que todos os elementos indispens\u00e1veis \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o estariam presentes.<\/p>\n\n\n\n Para a Ministra, as \u201cdemais aven\u00e7as contidas no bojo desse contrato retiram a raz\u00e3o de sua exist\u00eancia da loca\u00e7\u00e3o, pois inexistindo a rela\u00e7\u00e3o ex locato, n\u00e3o subsiste qualquer outro neg\u00f3cio<\/em>\u201d. A loca\u00e7\u00e3o assumiria relev\u00e2ncia perante as normas acess\u00f3rias, que n\u00e3o teriam \u201co cond\u00e3o de desnaturar a natureza do contrato, porquanto o objeto principal da aven\u00e7a \u00e9 a loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Aproximadamente uma d\u00e9cada se passou desde que foi julgado o REsp 1060300\/PR[33]<\/a>, \u00faltima oportunidade em que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a enfrentou o tema, reafirmando sua jurisprud\u00eancia sobre a natureza locat\u00edcia dos contratos celebrados entre distribuidores e operadores de postos de servi\u00e7os e cabimento da a\u00e7\u00e3o de despejo. Desde ent\u00e3o, alguns Tribunais de Justi\u00e7a adotaram entendimento contr\u00e1rio \u00e0quele consolidado pela Corte Superior nas decis\u00f5es mencionadas.<\/p>\n\n\n\n Em 24\/05\/2021 foi julgado o REsp 1475477\/MG, relatado pelo Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze. Por unanimidade, a Terceira Turma reafirmou a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, cassando o ac\u00f3rd\u00e3o proferido e determinando a rean\u00e1lise pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais do recurso de apela\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da Lei Federal n\u00ba 8.245\/1991.<\/p>\n\n\n\n Para concluir pela natureza jur\u00eddica de loca\u00e7\u00e3o do pacto celebrado entre os litigantes, o relator iniciou seu voto estabelecendo a diferen\u00e7a doutrin\u00e1ria entre os contratos mistos[34]<\/a> e os contratos coligados[35]<\/a>. Com base nessa premissa, afirmou que o neg\u00f3cio jur\u00eddico formalizado entre as partes \u201cpode ser classificado como um contrato coligado, pois, ( …), foi firmado um contrato de subloca\u00e7\u00e3o com diversos outros pactos, de natureza obrigacional, inerentes \u00e0 loca\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n A classifica\u00e7\u00e3o como contrato coligado, de acordo com o Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, reafirmaria a autonomia de cada uma de suas obriga\u00e7\u00f5es previstas no contrato, que seriam regidas pelas respectivas legisla\u00e7\u00f5es de forma harm\u00f4nica. A coliga\u00e7\u00e3o de distintas esp\u00e9cies contratuais \u00e0 loca\u00e7\u00e3o, no caso em an\u00e1lise, justificar-se-ia por permitir a \u201cforma\u00e7\u00e3o de um instrumento robusto e seguro que possa regular de forma satisfat\u00f3ria o neg\u00f3cio jur\u00eddico e viabilize a finalidade econ\u00f4mica pretendida<\/em>\u201d, sem lhe alterar o objeto.<\/p>\n\n\n\n O relator finalizou afirmando que<\/p>\n\n\n\n \u201cn\u00e3o se pode afastar a incid\u00eancia da Lei n. 8.245\/1991 (Lei de Loca\u00e7\u00e3o) ao caso dos autos, pois h\u00e1 apenas uma justaposi\u00e7\u00e3o dos contratos coligados, aplicando-se a norma de cada um deles de forma harm\u00f4nica, ou seja, havendo o inadimplemento dos alugu\u00e9is, abre-se a possibilidade de a locadora ajuizar a a\u00e7\u00e3o de despejo, da mesma forma que, se houvesse, por exemplo, a mora no pagamento dos produtos adquiridos em virtude do contrato de compra e venda, seriam aplic\u00e1veis as regras espec\u00edficas desse instituto jur\u00eddico, com a possibilidade de propositura da competente a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.\u201d<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n O voto proferido pelo Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze \u00e9 digno de aplausos. Consideradas as diversas peculiaridades das rela\u00e7\u00f5es formalizadas entre distribuidores e revendedores, j\u00e1 expostas, classificar os contratos de loca\u00e7\u00e3o e subloca\u00e7\u00e3o como coligados, e n\u00e3o como mistos, refor\u00e7a a autonomia privada dos contratantes, em detrimento da indevida interven\u00e7\u00e3o judicial, que a cess\u00e3o da posse direta do im\u00f3vel \u00e9 a principal obriga\u00e7\u00e3o dos pactos, sem os quais as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias n\u00e3o existiriam, e o sinalagma existente.<\/p>\n\n\n\n A reafirma\u00e7\u00e3o, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, de seu entendimento ap\u00f3s cerca uma d\u00e9cada resolver\u00e1 definitivamente as diverg\u00eancias surgidas nos \u00faltimos anos nos Tribunais de Justi\u00e7a locais, permitindo solu\u00e7\u00f5es mais c\u00e9leres para as contentas. Tamb\u00e9m tornar\u00e1 mais din\u00e2micas as rela\u00e7\u00f5es, evitando a indefinida de situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas n\u00e3o desejadas e prejudiciais ao locador, que muitas vezes \u00e9 obrigado a aceitar a continuidade de seu v\u00ednculo jur\u00eddico com pessoa que n\u00e3o lhe d\u00e1 retorno jur\u00eddico e\/ou econ\u00f4mico, mesmo j\u00e1 tendo manifestado seu desinteresse na manuten\u00e7\u00e3o do inquilinato.<\/p>\n\n\n\n O mercado de revenda varejista de combust\u00edveis se adaptar\u00e1 \u00e0 nova realidade. Certamente, os distribuidores, amparados pelo entendimento adotado pela Corte Superior no REsp 1475477\/MG, adotar\u00e3o cada vez mais, em seus contratos, o formato de loca\u00e7\u00e3o, inserindo em seus instrumentos cl\u00e1usulas coligadas, derivadas do inquilinato e reguladoras de outros aspectos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Esse novo formato de contrata\u00e7\u00e3o regulamentar\u00e1, de forma segura e ampla, todos os aspectos do neg\u00f3cio jur\u00eddico, desde a cess\u00e3o do im\u00f3vel at\u00e9 as particularidades comerciais, como exclusividade no fornecimento de produtos, possibilitando a consecu\u00e7\u00e3o de sua finalidade.<\/p>\n\n\n\n Raphael Andrade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado Gestor<\/strong><\/p>\n\n\n\n raphael.andrade@abiackeladvogados.com.br<\/p>\n\n\n\n (31) 3261-8083<\/p>\n\n\n\n ——————————————————————————-<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> No Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, cita-se, a t\u00edtulo exemplificativo: (i) Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0000.19.157432-6\/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolin\u00e1rio de Castro (JD Convocado), 10\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, julgamento em 03\/03\/0020, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 10\/03\/2020; (ii) gravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.083555-9\/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, julgamento em 04\/07\/0017, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 10\/07\/2017.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> TJMG – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0000.19.079473-5\/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, julgamento em 10\/07\/0020, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 13\/07\/2020.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> GAGLIANO, Pablo Stolze. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL, VOLUME 4: TOMO II: contratos em esp\u00e9cie. 7. ed. rev. e atual. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> VENOSA, S\u00edlvio de Salvo. LEI DO INQUILINATO COMENTADA: doutrina e pr\u00e1tica. 15. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2020<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> VENOSA, S\u00edlvio de Salvo. LEI DO INQUILINATO COMENTADA: doutrina e pr\u00e1tica. 15. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2020<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> VENOSA, S\u00edlvio de Salvo. LEI DO INQUILINATO COMENTADA: doutrina e pr\u00e1tica. 15. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2020<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> \u201cArt. 17. \u00c9 livre a conven\u00e7\u00e3o do aluguel, vedada a sua estipula\u00e7\u00e3o em moeda estrangeira e a sua vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 varia\u00e7\u00e3o cambial ou ao sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> \u201cArt. 20. Salvo as hip\u00f3teses do art. 42 e da loca\u00e7\u00e3o para temporada, o locador n\u00e3o poder\u00e1 exigir o pagamento antecipado do aluguel.\u201d<\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> \u201cArt. 57. O contrato de loca\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locat\u00e1rio trinta dias para a desocupa\u00e7\u00e3o<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n [10]<\/a> Art. 5\u00ba Seja qual for o fundamento do t\u00e9rmino da loca\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o do locador para reaver o im\u00f3vel \u00e9 a de despejo<\/em>.<\/p>\n\n\n\n [11]<\/a> THEODORO JR, Humberto. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL \u2013 Procedimentos Especiais \u2013 vol. II. 50. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016<\/p>\n\n\n\n [12]<\/a> VENOSA, S\u00edlvio de Salvo. LEI DO INQUILINATO COMENTADA: doutrina e pr\u00e1tica. 15. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2020<\/p>\n\n\n\n [13]<\/a> THEODORO JR, Humberto. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL \u2013 Procedimentos Especiais \u2013 vol. II. 50. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016<\/p>\n\n\n\n [14]<\/a> THEODORO JR, Humberto. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL \u2013 Procedimentos Especiais \u2013 vol. II. 50. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016<\/p>\n\n\n\n [15]<\/a> APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. LOCA\u00c7\u00c3O N\u00c3O RESIDENCIAL PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. DEN\u00daNCIA VAZIA. DESPEJO. Proced\u00eancia do pedido. Alega\u00e7\u00e3o de Cerceamento de defesa. Afastamento. Instru\u00e7\u00e3o Probat\u00f3ria suficiente para o deslinde da controv\u00e9rsia. Quanto ao m\u00e9rito, \u00e9 direito potestativo do locador denunciar o contrato por prazo indeterminado caso n\u00e3o lhe convenha, ap\u00f3s conceder o prazo de trinta dias para desocupa\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio, conforme disposto no art. 57 da Lei 8.245\/91. Sendo assim, a loca\u00e7\u00e3o prorrogada por prazo indeterminado pode ser rescindida com base na simples conveni\u00eancia do locador, exigindo-se apenas a pr\u00e9via, como ocorreu no caso em an\u00e1lise. Tamb\u00e9m ao contr\u00e1rio do que defende a apelante, o fundo do com\u00e9rcio \u00e9 protegido por meio da a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria, da qual n\u00e3o se tem not\u00edcia. No tocante \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de descumprimento do art. 27, da lei de reg\u00eancia, da mesma forma, sem raz\u00e3o a recorrente. Aus\u00eancia de ind\u00edcios de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Ademais, o artigo 33, da mesma norma, determina que o contrato de loca\u00e7\u00e3o deve estar averbado na matr\u00edcula do im\u00f3vel pelo menos trinta dias antes da aliena\u00e7\u00e3o para que o direito de prefer\u00eancia seja efetivamente respeitado, o que n\u00e3o restou comprovado. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0004303-14.2018.8.19.0037. Terceira C\u00e2mara C\u00edvel. Rel. Des. Helda Lima Meireles. Julgamento: 01\/03\/2021.<\/p>\n\n\n\n [16]<\/a> Art. 26 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 41, de 5 de novembro de 2013, da ANP: \u201cFica vedado ao distribuidor de combust\u00edveis l\u00edquidos autorizados pela ANP a participa\u00e7\u00e3o no quadro de s\u00f3cios de revendedor varejista de combust\u00edveis automotivos autorizado pela ANP, assim como o exerc\u00edcio da atividade de revenda varejista de combust\u00edveis automotivos<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n [17]<\/a> Art. 33 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 58, de 17 de outubro de 2014, da ANP: \u201cFica vedado ao distribuidor de combust\u00edveis l\u00edquidos autorizado pela ANP o exerc\u00edcio da atividade de transportador revendedor retalhista e de revenda varejista de combust\u00edveis automotivos<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n [18]<\/a> Art. 4\u00ba, inciso III, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 41, de 5 de novembro de 2013, da ANP: \u201cArt. 4\u00ba <\/em><\/strong>Para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, ficam estabelecidas as seguintes defini\u00e7\u00f5es: (…) III – Distribuidor de combust\u00edveis: pessoa jur\u00eddica autorizada pela ANP, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para o exerc\u00edcio da atividade de distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis l\u00edquidos derivados de petr\u00f3leo, biocombust\u00edveis e outros combust\u00edveis automotivos especificados ou autorizados pela ANP<\/em>;\u201d<\/p>\n\n\n\n [19]<\/a> Art. 2\u00ba, inciso V, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 58, de 17 de outubro de 2014, da ANP: \u201cArt. 2\u00ba<\/em><\/strong> Para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, ficam estabelecidas as seguintes defini\u00e7\u00f5es: (…) V – Distribuidor de combust\u00edveis l\u00edquidos: pessoa jur\u00eddica autorizada pela ANP ao exerc\u00edcio da atividade de distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis l\u00edquidos<\/em>;\u201d<\/p>\n\n\n\n [20]<\/a> Art. 4\u00ba, inciso XII, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 41, de 5 de novembro de 2013, da ANP: \u201cArt. 4\u00ba <\/em><\/strong>Para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, ficam estabelecidas as seguintes defini\u00e7\u00f5es: (…) XII – Posto revendedor de combust\u00edveis automotivos: estabelecimento localizado em terra firme que revende, a varejo, combust\u00edveis automotivos e abastece tanque de consumo dos ve\u00edculos automotores terrestres ou em embalagens certificadas pelo Inmetro; \u00f3leo lubrificante acabado envasado e a granel; aditivo envasado para combust\u00edveis l\u00edquidos; aditivo envasado para \u00f3leo lubrificante acabado; graxas lubrificantes envasadas e querosene iluminante a granel ou envasado<\/em>;\u201d<\/p>\n\n\n\n [21]<\/a> Art. 2\u00ba, inciso XIX, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 58, de 17 de outubro de 2014, da ANP: \u201cArt. 2\u00ba<\/em><\/strong> Para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, ficam estabelecidas as seguintes defini\u00e7\u00f5es: (…) XIX – Revendedor Varejista de Combust\u00edveis Automotivos: pessoa jur\u00eddica autorizada pela ANP ao exerc\u00edcio da atividade de revenda varejista de combust\u00edveis automotivos<\/em>;\u201d<\/p>\n\n\n\n [22]<\/a> A exclusividade no fornecimento e revenda est\u00e1 prevista no artigo 25, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 41, de 5 de novembro de 2013, da ANP.<\/p>\n\n\n\n [23]<\/a> THEODORO J\u00daNIOR. Humberto. Contrato de Loca\u00e7\u00e3o. Postos de Combust\u00edvel. Retomada via A\u00e7\u00e3o de Despejo. 16\/03\/2020.<\/p>\n\n\n\n [24]<\/a> THEODORO J\u00daNIOR. Humberto. Contrato de Loca\u00e7\u00e3o. Postos de Combust\u00edvel. Retomada via A\u00e7\u00e3o de Despejo. 16\/03\/2020.<\/p>\n\n\n\n [25]<\/a> A mat\u00e9ria j\u00e1 havia sido abordada indiretamente pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por oportunidade da an\u00e1lise da legitimidade ativa ou n\u00e3o dos distribuidores para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria de loca\u00e7\u00e3o em que o bem \u00e9 integralmente sublocado ao revendedor. Nesse sentido: REsp. n.\u00ba 204.755\/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 17\/04\/2000; REsp. 34.909\/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 31\/05\/1999; REsp. 127.710\/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 06\/12\/1999 e; AgRg AG n.\u00ba 325.399\/GO, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 11\/12\/2000.<\/p>\n\n\n\n [26]<\/a> LOCA\u00c7\u00c3O E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO FIRMADO ENTRE DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETR\u00d3LEO E POSTO REVENDEDOR – NATUREZA SUI GENERIS – LEI N\u00ba 8.245\/91 TAMB\u00c9M APLICADA – ILEGALIDADE DO CONTRATO EM RAZ\u00c3O DE CL\u00c1USULAS LEONINAS – IMPOSSIBILIDADE DE AN\u00c1LISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA 05\/STJ – AL\u00cdNEA “C” – COTEJO ANAL\u00cdTICO DE UM DOS JULGADOS COLACIONADOS – AUS\u00caNCIA – SUBLOCA\u00c7\u00c3O NA MESMA DATA DA LOCA\u00c7\u00c3O – INEXIST\u00caNCIA DE VEDA\u00c7\u00c3O – CONSEQ\u00dcENTE LEGITIMIDADE DA SUBLOCADORA DE FIGURAR NO P\u00d3LO ATIVO DE A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENS\u00c3O, PROVIDO.<\/p>\n\n\n\n I – A atividade de revenda de combust\u00edveis \u00e9 essencialmente empresarial, podendo-se dizer que o contrato firmado entre distribuidora de derivados de petr\u00f3leo e posto revendedor se trata de um contrato de loca\u00e7\u00e3o sui generis, em que a Lei do Inquilinato rege apenas parte do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n V – N\u00e3o h\u00e1 que se falar na car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o de despejo, pois o art. 14 da Lei Locat\u00edcia \u00e9 claro ao determinar que “aplicam-se \u00e0s subloca\u00e7\u00f5es, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s loca\u00e7\u00f5es”. Logo, uma vez cessada a conveni\u00eancia na manuten\u00e7\u00e3o da subloca\u00e7\u00e3o pela sublocadora, a a\u00e7\u00e3o de despejo de que trata o art. 5\u00ba c\/c art. 57, ambos da Lei n\u00ba 8.245\/91 \u00e9 a cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n VI – Recurso parcialmente conhecido e, nesta extens\u00e3o, provido.<\/p>\n\n\n\n (REsp 440.398\/GO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03\/03\/2005, DJ 04\/04\/2005, p. 335)<\/p>\n\n\n\n [27]<\/a> EDcl no REsp 440.398\/GO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19\/05\/2005, DJ 13\/06\/2005, p. 331<\/p>\n\n\n\n [28]<\/a> REsp 687.336\/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15\/03\/2005, DJ 16\/05\/2005, p. 396<\/p>\n\n\n\n [29]<\/a> REsp 688.280\/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04\/08\/2005, DJ 26\/09\/2005, p. 44<\/p>\n\n\n\n [30]<\/a> AgRg no Ag 648.206\/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15\/12\/2005, DJ 10\/04\/2006, p. 270<\/p>\n\n\n\n [31]<\/a> REsp 276.153\/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07\/03\/2006, DJ 01\/08\/2006, p. 507<\/p>\n\n\n\n [32]<\/a> REsp 839.147\/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23\/06\/2009, DJe 03\/08\/2009<\/p>\n\n\n\n [33]<\/a> REsp 1060300\/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02\/08\/2011, DJe 20\/09\/2011<\/p>\n\n\n\n