{"id":2088,"date":"2020-12-16T20:41:36","date_gmt":"2020-12-16T23:41:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/?p=2088"},"modified":"2021-07-06T16:19:16","modified_gmt":"2021-07-06T19:19:16","slug":"relacao-contratual-na-prestacao-de-servicos-de-delivery","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/?p=2088&lang=en","title":{"rendered":"Rela\u00e7\u00e3o Contratual na Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Delivery | por Arthur Romano"},"content":{"rendered":"<h5><strong>Uma abordagem sobre a contrata\u00e7\u00e3o de Pessoas Jur\u00eddicas no mercado de entregas em domic\u00edlio<\/strong><strong>\u00a0<\/strong><\/h5>\n<p>Nos \u00faltimos anos, o mundo vivencia largo crescimento no mercado de delivery<a href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a>. Segundo o Instituto de <em>Food Service Brasil &#8211; IFB<\/em> -, no pa\u00eds, desde o ano de 2018, este setor aumentou 23% (vinte e tr\u00eas por cento) <a href=\"#_ftn2\" name=\"_ftnref2\">[2]<\/a>.<\/p>\n<p>Com o estado pand\u00eamico vivenciado por toda a popula\u00e7\u00e3o nacional, nota-se que a atividade de entrega em domic\u00edlio se intensificou na medida em que o isolamento social propiciou uma maior procura por esse tipo de servi\u00e7o. Ademais, deve-se pontuar que, al\u00e9m do aumento da demanda, o exerc\u00edcio das referidas atividades foi a solu\u00e7\u00e3o de subsist\u00eancia encontrada por milhares de desempregados no Pa\u00eds.<\/p>\n<p>Acompanhando o referido crescimento, seguiram as medidas adotadas pelas empresas de <em>Delivery<\/em> para trazer mais vantagens e rentabilidade para o contrato estabelecido com os entregadores, sendo uma delas, a contrata\u00e7\u00e3o individual destes sob o formato de Pessoa Jur\u00eddica. Nesse contexto, o intuito do presente informativo \u00e9 demonstrar as vantagens e as desvantagens dessa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o, sobretudo, por meio de aplicativos.<\/p>\n<p>Primeiramente, a contrata\u00e7\u00e3o de Pessoas Jur\u00eddicas, nos moldes acima explicitados, traz vantagens para o Contratante, mencionando-se a redu\u00e7\u00e3o de custos como a principal delas. Essa caracter\u00edstica se sustenta pela aus\u00eancia das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), de forma que o Contratante se desobriga, em regra, de garantir a observ\u00e2ncia dos direitos trabalhistas, como expressamente disposto no Diploma Legal referido<a href=\"#_ftn3\" name=\"_ftnref3\">[3]<\/a>. Veja-se:<\/p>\n<p>Art. 458 &#8211; Al\u00e9m do pagamento em dinheiro, compreende-se no sal\u00e1rio, para todos os efeitos legais, a alimenta\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio ou outras presta\u00e7\u00f5es &#8220;in natura&#8221; que a empresa, por for\u00e7a do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum ser\u00e1 permitido o pagamento com bebidas alco\u00f3licas ou drogas nocivas.<\/p>\n<ul>\n<li>2<u><sup>o<\/sup><\/u>Para os efeitos previstos neste artigo, n\u00e3o ser\u00e3o consideradas como sal\u00e1rio as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I \u2013 vestu\u00e1rios, equipamentos e outros acess\u00f3rios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n<p>II \u2013 educa\u00e7\u00e3o, em estabelecimento de ensino pr\u00f3prio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matr\u00edcula, mensalidade, anuidade, livros e material did\u00e1tico;<\/p>\n<p>III \u2013 transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou n\u00e3o por transporte p\u00fablico;<\/p>\n<p>IV \u2013 assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar e odontol\u00f3gica, prestada diretamente ou mediante seguro-sa\u00fade;<\/p>\n<p>V \u2013 seguros de vida e de acidentes pessoais;<\/p>\n<p>VI \u2013 previd\u00eancia privada;<\/p>\n<p>VIII &#8211; o valor correspondente ao vale-cultura.<\/p>\n<p>Outros pontos positivos podem ser destacados, como a maior liberdade para oferecer benef\u00edcios e a menor burocracia. O primeiro est\u00e1 tamb\u00e9m atrelado \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o dos custos para as empresas de <em>Delivery<\/em>, a exemplo da menor onera\u00e7\u00e3o com a folha de pagamento, possibilitando, assim, mais flexibilidade de negocia\u00e7\u00e3o de vantagens e comiss\u00f5es ao entregador, que se vincula ao aplicativo mediante CNPJ pr\u00f3prio, o que, incontestavelmente, estimula o trabalho e aumenta a produtividade.<\/p>\n<p>O segundo, por sua vez, ocorre pela dispensabilidade de exames admissionais, treinamentos, regulariza\u00e7\u00e3o e recolhimento de tributos, conforme dic\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 5.452\/1943. Nesse mesmo sentido, nota-se a desconcentra\u00e7\u00e3o de setores internos das empresas, como de Recursos Humanos e administrativos, diminuindo os tr\u00e2mites trabalhistas convencionais.<\/p>\n<p>Agora, na perspectiva dos contratados, isto \u00e9, dos entregadores, as vantagens, trazidas pela cria\u00e7\u00e3o do CNPJ para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os diretamente aos aplicativos s\u00e3o diversas. Nesse sentido, pode-se come\u00e7ar pela flexibilidade na jornada de trabalho, uma vez que o contratado n\u00e3o possui obriga\u00e7\u00f5es quanto aos meios e hor\u00e1rios para realizar a tarefa, devendo exerc\u00ea-la apenas quando anuir com a mesma.<\/p>\n<p>Outro ponto \u00e9 a autonomia, podendo executar as atividades com os pr\u00f3prios recursos, da maneira que atenda \u00e0s suas necessidades, como se pode notar com a possibilidade de realizar as entregas utilizando ve\u00edculos, motocicletas, ou, bicicletas.<\/p>\n<p>Tomando como exemplo, a modalidade MEI (Microempreendedor Individual)<a href=\"#_ftn4\" name=\"_ftnref4\">[4]<\/a>, quando adotada pelo interessado, possibilitar\u00e1 a emiss\u00e3o de notas fiscais, o que lhe permite trabalhar para empresas diferentes, al\u00e9m de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e acesso aos servi\u00e7os banc\u00e1rios, assegurando, tanto a aposentadoria e aux\u00edlio-doen\u00e7a, quanto linhas de cr\u00e9dito em bancos.<\/p>\n<p>Al\u00e9m das vantagens expostas, relevante mencionar que o contrato entre os aplicativos e os entregadores que s\u00e3o contratados sob o formato de Pessoa Jur\u00eddica, traz seguran\u00e7a jur\u00eddica para ambos. Isto porque, a Personalidade Jur\u00eddica do colaborador afirma a rela\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o existente, afastando assim o v\u00ednculo trabalhista e dificultando a propositura de a\u00e7\u00f5es para o reconhecimento desse. Ademais, o entregador sair\u00e1 da informalidade, tendo garantidos os direitos j\u00e1 mencionados anteriormente.<\/p>\n<p>No contexto de seguran\u00e7a, pontuam-se aqui alguns cuidados e desvantagens relacionados a esse tipo de contrato. Nesse sentido, a elabora\u00e7\u00e3o desses documentos deve ser criteriosa e cautelosa para n\u00e3o estabelecer rela\u00e7\u00e3o com as determina\u00e7\u00f5es da CLT, assim definindo cl\u00e1usulas de forma a garantir a categoria da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, com impessoalidade, inexistindo subordina\u00e7\u00e3o entre as partes, bem como delimitando a maneira que ser\u00e1 realizada a remunera\u00e7\u00e3o. Relevante pontuar tamb\u00e9m a cl\u00e1usula de emiss\u00e3o das notas fiscais, na medida que possibilitar\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pela Pessoa Jur\u00eddica contratada.<\/p>\n<p>Os mencionados requisitos contratuais se constituem como \u201cpedra de toque\u201d na valida\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o requisitada pelas empresas, afastando a caracteriza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. Por\u00e9m, al\u00e9m de estabelecer as condi\u00e7\u00f5es por contrato, faz-se necess\u00e1rio garantir a aplica\u00e7\u00e3o dessas na realidade, pois, o direito recai sobre o Princ\u00edpio da Primazia da Realidade, uma vez que, em se tratando de rela\u00e7\u00e3o de trabalho o que, de fato \u00e9 levado em considera\u00e7\u00e3o, s\u00e3o os fatos que ocorrem, mesmo que algum documento formalmente indique o contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>Como exposto, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia a conformidade do contrato estabelecido com a atividade exercida pelo prestador de servi\u00e7os, na medida em que, se a pr\u00e1tica n\u00e3o estiver alinhada ao acordado, a Empresa Contratante correr\u00e1 o risco de responder por a\u00e7\u00e3o de reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n<p>Partindo da mencionada quest\u00e3o, nota-se que a contrata\u00e7\u00e3o de entregadores, constitu\u00eddos em Pessoas Jur\u00eddicas, por parte dos aplicativos de <em>Delivery<\/em>, faz-se vantajosa. Isso \u00e9 confirmado na medida que esse v\u00ednculo possibilita a diminui\u00e7\u00e3o dos custos do contratante, garantindo a insubordina\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o desse com os contratados e levando a maior rentabilidade e liberdade na realiza\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios.<\/p>\n<p>Ao mesmo tempo, n\u00e3o prejudica a qualidade da atividade oferecida pelas plataformas eletr\u00f4nicas, pois o servi\u00e7o ser\u00e1 realizado da mesma forma, e traz, como dito, seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s Empresas Contratantes e Contratadas\/Entregadores.<\/p>\n<p>Interessante mencionar que, apesar dos riscos atrelados \u00e0s caracter\u00edsticas do v\u00ednculo empregat\u00edcio, as rela\u00e7\u00f5es estabelecidas nesses par\u00e2metros, adotando a devida cautela, s\u00e3o encaradas como de natureza n\u00e3o trabalhista pela jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria, trazendo seguran\u00e7a para as Pessoas Jur\u00eddicas.<\/p>\n<p>Veja-se recentes precedentes emanados dos Tribunais Regionais:<\/p>\n<p>MOTOBOY. V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO. REQUISITOS LEGAIS. N\u00e3o \u00e9 subordinado o trabalhador que elege os dias da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os segundo suas pr\u00f3prias conveni\u00eancias, em face do labor concomitante para terceiros. O v\u00ednculo empregat\u00edcio se revela apenas na presen\u00e7a dos requisitos do artigo 3\u00ba da CLT. Senten\u00e7a mantida. (TRT-2 10002027720195020465 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2\u00aa Turma &#8211; Cadeira 2, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18\/09\/2019).<a href=\"#_ftn5\" name=\"_ftnref5\">[5]<\/a><\/p>\n<p>RECURSO ORDIN\u00c1RIO. MOTOBOY. V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ADMITIDA. \u00d4NUS DA EMPRESA SOBRE A PROVA DA INEXIST\u00caNCIA DE ELEMENTOS DO V\u00cdNCULO. DESINCUMB\u00caNCIA. Havendo pedido de reconhecimento de v\u00ednculo de emprego, incumbe ao trabalhador provar os requisitos previstos nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da CLT, para a proced\u00eancia do seu pleito (art. 818, I, CLT; art. 373, I, CPC). Por\u00e9m, admitida a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela empresa em car\u00e1ter eventual ou aut\u00f4nomo, inverte-se o \u00f4nus da prova, que passa a ser da r\u00e9, sobre a natureza da rela\u00e7\u00e3o entre as partes, dado que o v\u00ednculo celetista \u00e9 o que se presume, por ser o que ordinariamente se verifica nas rela\u00e7\u00f5es sociais (art. 818, II, CLT; art. 373, II, CPC). no caso, a mera presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sem subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, n\u00e3o preenche as exig\u00eancias a que se refere o art. 3\u00ba da Norma Consolidada, n\u00e3o havendo, pois, que se falar em v\u00ednculo empregat\u00edcio. Recurso Ordin\u00e1rio conhecido e improvido. (TRT-7 &#8211; RO: 00005906020195070011, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Data de Julgamento: 22\/10\/2020, 1\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 22\/10\/2020).<a href=\"#_ftn6\" name=\"_ftnref6\">[6]<\/a><\/p>\n<p>Conclui-se, deste modo, que a estrat\u00e9gia de contrata\u00e7\u00e3o adotada pelas empresas de <em>Delivery<\/em>, apresenta-se eficiente para trazer vantagens para as Empresas envolvidas neste tipo de rela\u00e7\u00e3o contratual. Al\u00e9m disso, relevante ressaltar a import\u00e2ncia da ado\u00e7\u00e3o dos cuidados mencionados, no intuito de garantir a efic\u00e1cia do contrato estabelecido, bem como afastar os riscos, em especial no que se refere \u00e0 possibilidade do reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n<p><strong>Arthur Teles Silva Romano<\/strong><\/p>\n<p><strong>Estagi\u00e1rio Acad\u00eamico<\/strong><\/p>\n<p>(31) 3261-8083<\/p>\n<p>&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8211;<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a> O\u00a0<a href=\"https:\/\/www.significados.com.br\/delivery\/\">significado<\/a>\u00a0de servi\u00e7o de delivery \u00e9 realizar a entrega da refei\u00e7\u00e3o comprada pelo cliente atrav\u00e9s de\u00a0aplicativos ,\u00a0<a href=\"https:\/\/help.grandchef.com.br\/vender-pelo-whatsapp-como-usar-no-seu-delivery\/\">whatsapp business\u00a0<\/a>ou telefone diretamente em suas casas \u2013 dispon\u00edvel em <a href=\"https:\/\/www.sebrae.com.br\/sites\/PortalSebrae\">https:\/\/www.sebrae.com.br\/sites\/PortalSebrae<\/a>. Acesso em 03\/12\/2020.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref2\" name=\"_ftn2\">[2]<\/a> DINO. Aumento de 60% no delivery faz investidores buscarem por inova\u00e7\u00e3o. <strong>Terra<\/strong>, 2020. Dispon\u00edvel em:<\/p>\n<p>&lt;<a href=\"https:\/\/www.terra.com.br\/noticias\/dino\/aumento-de-60-no-delivery-faz-investidores-buscarem-por-inovacao,5297fed7f4b12c4dda03d54611c21eb1kxsl6lwh.html\">https:\/\/www.terra.com.br\/noticias\/dino\/aumento-de-60-no-delivery-faz-investidores-buscarem-por-inovacao,5297fed7f4b12c4dda03d54611c21eb1kxsl6lwh.html<\/a>&gt;. Acesso em: 22\/11\/2020.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref3\" name=\"_ftn3\">[3]<\/a> BRASIL. LEI N\u00ba 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943. Bras\u00edlia, DF. Dispon\u00edvel em:<\/p>\n<p>&lt;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm<\/a>&gt;. Acesso em: 22\/11\/2020.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref4\" name=\"_ftn4\">[4]<\/a> Microempreendedor Individual (MEI) \u00e9 um empreendedor que tem um pequeno neg\u00f3cio e conduz sua empresa sozinho. A atividade determina que o profissional tenha um rendimento fixo anual para se manter dentro da modalidade.\u00a0(SEBRAE).<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref5\" name=\"_ftn5\">[5]<\/a> Autos n\u00ba 10002027720195020465. Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o. Publica\u00e7\u00e3o: 18\/09\/2019.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref6\" name=\"_ftn6\">[6]<\/a> Autos n\u00ba 00005906020195070011. Tribunal Regional do Trabalho da 7\u00aa Regi\u00e3o. Publica\u00e7\u00e3o: 22\/10\/2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Vantagens e desvantagens da contrata\u00e7\u00e3o, por Empresas de Delivery, de Entregadores sob o formato de Pessoa Jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":252,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[105],"tags":[],"mostrar_na_home":[],"class_list":["post-2088","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-publications"],"acf":[],"publishpress_future_action":{"enabled":false,"date":"2026-06-13 07:51:34","action":"change-status","newStatus":"draft","terms":[],"taxonomy":"category","extraData":[]},"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2088","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2088"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2088\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/252"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2088"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2088"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2088"},{"taxonomy":"mostrar_na_home","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmostrar_na_home&post=2088"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}