{"id":1276,"date":"2020-12-15T08:37:26","date_gmt":"2020-12-15T10:37:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/?p=1252"},"modified":"2021-07-06T16:20:29","modified_gmt":"2021-07-06T19:20:29","slug":"lauramohallem2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/?p=1276","title":{"rendered":"Desapropria\u00e7\u00e3o por Utilidade P\u00fablica | por Laura Mohallem"},"content":{"rendered":"

Um panorama geral sobre a modalidade de interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade alheia e a discuss\u00e3o relativa \u00e0 realoca\u00e7\u00e3o de comunidades localizadas em \u00e1rea de risco sob a perspectiva da Jurisprud\u00eancia <\/strong><\/h2>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

A desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 a modalidade de interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade alheia que resulta na incorpora\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, de um bem de titularidade de um particular, cuja efetiva\u00e7\u00e3o \u00e9 baseada em raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, mediante observ\u00e2ncia, em regra, do devido processo legal.<\/p>\n

Leciona, sobre o assunto, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello[1]<\/sup><\/sup><\/a>:<\/p>\n

Desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 o procedimento administrativo atrav\u00e9s do qual o Poder P\u00fablico, compulsoriamente, despoja algu\u00e9m de uma propriedade e a adquire para si, mediante indeniza\u00e7\u00e3o, fundada em um interesse p\u00fablico. \u00c0 luz do direito brasileiro, desapropria\u00e7\u00e3o se define como o procedimento atrav\u00e9s do qual o Poder P\u00fablico, compulsoriamente, por ato unilateral, despoja algu\u00e9m de um bem certo, fundado em necessidade p\u00fablica, utilidade p\u00fablica ou interesse social, adquirindo-o originariamente mediante pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o pag\u00e1vel em dinheiro.<\/p><\/blockquote>\n

Necess\u00e1rio destacar que o Procedimento expropriat\u00f3rio poder\u00e1 ocorrer de maneira administrativa, isto \u00e9, nas hip\u00f3teses em que h\u00e1 consenso entre o Poder P\u00fablico e o ent\u00e3o Propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, ou, caso contr\u00e1rio, judicial, com fulcro no artigo 5\u00ba, Inciso XXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Leciona Caio Mario da Silva Pereira[2]<\/a>, sobre o tema:<\/p>\n

N\u00e3o traduz um confisco do bem particular. Decretada a desapropria\u00e7\u00e3o, o expropriante oferece pela coisa desapropriada um pre\u00e7o, que n\u00e3o \u00e9 coercitivamente institu\u00eddo, sen\u00e3o considerado como simples oferta. Aceita esta pelo interessado, conclui\u00ad-se o expropriamento. Recusada, por\u00e9m, ser\u00e1 revisto em Ju\u00edzo onde se trava ent\u00e3o a batalha de sua fixa\u00e7\u00e3o, como objeto de senten\u00e7a a ser proferida no processo.<\/p><\/blockquote>\n

Neste diapas\u00e3o, importante mencionar que, conforme posicionamento Doutrin\u00e1rio[3]<\/a>, por constituir, a Desapropria\u00e7\u00e3o, verdadeira exce\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Fun\u00e7\u00e3o Social da Propriedade, faz-se necess\u00e1rio que o Ente P\u00fablico, para fins de executar o ato, justifique-o de maneira formal e regular.<\/p>\n

Por constituir exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio de garantia da propriedade privada, que se justifica em face do conflito de interesses, armado entre o indiv\u00edduo e a comunidade, n\u00e3o tem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica o arb\u00edtrio de transferir para o seu patrim\u00f4nio os bens particulares. Somente pode faz\u00ea\u00ad-lo sob a justificativa de uma raz\u00e3o de necessidade, de interesse ou de conveni\u00eancia p\u00fablica. O ato expropriat\u00f3rio, formalmente como intrinsecamente, \u00e9 unilateral no sentido de que o expropriante por via dele declara a translada\u00e7\u00e3o do bem particular para o patrim\u00f4nio coletivo, descabendo ao expropriado discutir suas raz\u00f5es justificativas.<\/p><\/blockquote>\n

Neste sentido, destaca-se, dentre as formas de consecu\u00e7\u00e3o do tamb\u00e9m denominado \u201cApossamento Administrativo\u201d, aquela efetivada \u00a0mediante a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, nos termos do artigo 2\u00ba, caput<\/em>, do Decreto Lei n\u00ba 3.365\/1941, consubstancia-se, em resumo, na conveni\u00eancia da transfer\u00eancia da propriedade, sem car\u00e1ter de imprescindibilidade e cujo conceito abrange, tamb\u00e9m, conforme trecho abaixo transcrito extra\u00eddo da obra de \u00a0Carvalho Filho, a necessidade p\u00fablica, que, por seu turno, transcende a mera conveni\u00eancia da transfer\u00eancia da propriedade alheia ao Ente P\u00fablico, refletindo situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia em faz\u00ea-lo.<\/p>\n

A desapropria\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser considerada leg\u00edtima se presentes estiverem seus pressupostos. S\u00e3o pressupostos da desapropria\u00e7\u00e3o a utilidade p\u00fablica, nesta se incluindo a necessidade p\u00fablica, e o interesse social.[4]<\/sup><\/sup><\/a><\/p><\/blockquote>\n

Assim, o procedimento da desapropria\u00e7\u00e3o se desenvolve em 02 (duas) etapas, sendo a primeira delas, declarat\u00f3ria, quando o Poder P\u00fablico – Entes Federados, ou, Autarquias, desde que autorizadas por Lei – declara o bem como de utilidade p\u00fablica, exigindo-se, para tanto, o cumprimento de 04 (quatro) formalidades, a saber (i) a especifica\u00e7\u00e3o do bem de desapropria\u00e7\u00e3o; (ii) a motiva\u00e7\u00e3o do ato; (iii) a indica\u00e7\u00e3o do Dispositivo Legal; e (iv) o valor da indeniza\u00e7\u00e3o. Para tanto, dever\u00e1 haver a notifica\u00e7\u00e3o do particular, nos termos do artigo 10-A, do aludido Decreto.<\/p>\n

A segunda fase \u00e9 denominada de execut\u00f3ria, ocasi\u00e3o em que, de fato, inicia-se o procedimento de desapropria\u00e7\u00e3o. Entretanto, n\u00e3o havendo consenso entre as Partes, inaugura-se, obrigatoriamente, um Procedimento Judicial para equaliza\u00e7\u00e3o do valor devido a t\u00edtulo indenizat\u00f3rio, sendo poss\u00edvel, ademais, ao Ente P\u00fablico, pugnar pela imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, nos termos do artigo 15, do Decreto Lei 3.365, cujo deferimento ocorrer\u00e1 apenas nas hip\u00f3teses em que declarados, na Peti\u00e7\u00e3o Inicial, a urg\u00eancia na obten\u00e7\u00e3o do Provimento Jurisdicional, procedendo-se, ademais, com o dep\u00f3sito judicial da parcela incontroversa, isto \u00e9, da quantia que o Poder P\u00fablico entende justa ao Particular, da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desta forma j\u00e1 ratificou o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – A\u00c7\u00c3O DE SERVID\u00c3O ADMINISTRATIVA – LIMINAR – IMISS\u00c3O PROVIS\u00d3RIA NA POSSE – DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE UTILIDADE P\u00daBLICA – DECLARA\u00c7\u00c3O DE URG\u00caNCIA – REALIZA\u00c7\u00c3O DE DEP\u00d3SITO PR\u00c9VIO – DECIS\u00c3O MANTIDA.- Em caso de desapropria\u00e7\u00e3o ou servid\u00e3o administrativa, a imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse depende da demonstra\u00e7\u00e3o da utilidade p\u00fablica, da declara\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia e da realiza\u00e7\u00e3o do deposito pr\u00e9vio em dinheiro. – A consolidada jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 no sentido de que a imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse do im\u00f3vel objeto de desapropria\u00e7\u00e3o ou de servid\u00e3o administrativa, caracterizada pela urg\u00eancia, prescinde de cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou de pagamento integral (REsp 1139701\/SP). – Demonstrada a utilidade p<\/u><\/strong>\u00fa<\/u><\/strong>blica, declarada a urg<\/u><\/strong>\u00ea<\/u><\/strong>ncia da imiss\u00e3<\/u><\/strong>o provis\u00f3<\/u><\/strong>ria na posse do im<\/u><\/strong>\u00f3<\/u><\/strong>vel objeto da lide e comprovado o dep<\/u><\/strong>\u00f3sito pr<\/u><\/strong>\u00e9<\/u><\/strong>vio do valor constante do laudo de avalia\u00e7\u00e3o e vistoria juntado aos autos, deve ser mantida a decis\u00e3o que deferiu a liminar de imiss\u00e3o de posse do im<\/u><\/strong>\u00f3vel objeto da servid<\/u><\/strong>\u00e3<\/u><\/strong>o administrativa.<\/u><\/strong> \u00a0(TJMG\u00a0–\u00a0 Agravo de Instrumento-Cv \u00a01.0000.19.150625-2\/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento em 02\/07\/2020, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 03\/07\/2020). (Grifou-se).<\/p><\/blockquote>\n

Nestes casos, posterga-se o contradit\u00f3rio pois, quando h\u00e1 Interesse P\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que se aguarde a discuss\u00e3o dos valores indenizat\u00f3rios, que deve ser contempor\u00e2neo \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o judicial[5]<\/sup><\/sup><\/a>. Veja-se:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – A\u00c7\u00c3O DE SERVID\u00c3O ADMINISTRATIVA – IMISS\u00c3O PROVIS\u00d3RIA NA POSSE – AVALIA\u00c7\u00c3O JUDICIAL PR\u00c9VIA – PRESCINDIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO LEI n\u00ba 3.365\/1941 – PRESEN\u00c7A – DECIS\u00c3O MANTIDA. A imiss\u00e3o na posse para fins de servid\u00e3o administrativa, a t\u00edtulo de utilidade p\u00fablica, exige a presen\u00e7a dos requisitos elencados no art. 15 do Decreto Lei n\u00ba 3.365\/1941, quais sejam a urg\u00eancia e o dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor previsto. Diante da supremacia do interesse p<\/u><\/strong>\u00fa<\/u><\/strong>blico em detrimento do interesse particular, a imiss\u00e3<\/u><\/strong>o provis\u00f3<\/u><\/strong>ria na posse da concession<\/u><\/strong>\u00e1<\/u><\/strong>ria para a implementa\u00e7\u00e3o de servi<\/u><\/strong>\u00e7<\/u><\/strong>o essencial de interesse coletivo n\u00e3o pode aguardar a discuss\u00e3o sobre o valor justo da indeniza\u00e7\u00e3<\/u><\/strong>o<\/u><\/strong>, at\u00e9 porque a discord\u00e2ncia quanto ao valor do dep\u00f3sito pr\u00e9vio n\u00e3o impede sua complementa\u00e7\u00e3o depois da forma\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio ou ap\u00f3s o fim da obra. \u00a0(TJMG\u00a0–\u00a0 Agravo de Instrumento-Cv \u00a01.0000.20.062168-8\/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 18\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento em 25\/08\/2020, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 27\/08\/2020) (Grifou-se).<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O INDIRETA. INDENIZA\u00c7\u00c3O. LAUDO PERICIAL. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365\/1941. CONTEMPORANEIDADE \u00c0 DATA DA AVALIA\u00c7\u00c3O. JURISPRUD\u00caNCIA DOMINANTE DO STJ. S\u00daMULA 83\/STJ. 1. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido est\u00e1 em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justi<\/u><\/strong>\u00e7<\/u><\/strong>a de que o valor da indeniza\u00e7\u00e3<\/u><\/strong>o ser<\/u><\/strong>\u00e1 <\/u><\/strong>contempor\u00e2neo \u00e0 <\/u><\/strong>data da avalia\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o sendo relevante a data em que ocorreu a imiss\u00e3o na posse, tampouco aquela em que se deu a vistoria do expropriante e, no caso em tela, do esbulho<\/u><\/strong>. <\/u>Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.322.894\/GO, Relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, DJe 21\/11\/2018. 2. Portanto, n\u00e3o merece prosperar a irresigna\u00e7\u00e3o. Incide, in casu, o princ\u00edpio estabelecido na S\u00famula 83\/STJ: “N\u00e3o se conhece do Recurso Especial pela diverg\u00eancia, quando a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decis\u00e3o recorrida”. Cumpre ressaltar que a referida orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel tamb\u00e9m aos recursos interpostos pela al\u00ednea “a” do art. 105, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. 3. Recurso Especial n\u00e3o conhecido. (REsp 1777813\/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13\/08\/2019, DJe 05\/09\/2019) (Grifou-se).<\/p><\/blockquote>\n

Neste interim, importante salientar\u00a0 que, durante o Procedimento Judicial haver\u00e1 apenas a possibilidade de argui\u00e7\u00e3o de nulidade ocorrida no Procedimento Administrativo da desapropria\u00e7\u00e3o, ou seja, a discuss\u00e3o da legalidade do ato<\/u><\/strong>, assim como a discuss\u00e3o dos valores devidos \u00e0 t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ao patrim\u00f4nio P\u00fablico de um bem de titularidade de Terceiro. Portanto, n\u00e3o cab\u00edvel discord\u00e2ncia ao ato da desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Isto porque, pontua-se, o art. 35, caput<\/em>, do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/41, \u00e9 cristalino no sentido de que os bens expropriados pela Fazenda P\u00fablica n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de reivindica\u00e7\u00e3o. Logo, consumada a incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, com a efetiva imiss\u00e3o da posse do bem, torna-se invi\u00e1vel o seu retorno \u00e0 esfera dominial do propriet\u00e1rio\/particular, restando a ele apenas a possibilidade de postular indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos causados pelo Expropriante.<\/p>\n

Transcreve-se o disposto no referido Ato Normativo:<\/p>\n

Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados \u00e0 Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o podem ser objeto de reivindica\u00e7\u00e3o, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropria\u00e7\u00e3o. Qualquer a\u00e7\u00e3o, julgada procedente, resolver-se-\u00e1 em perdas e danos.<\/p><\/blockquote>\n

Destaca-se, tamb\u00e9m, a possibilidade do Particular intentar Procedimento Judicial em desfavor do Poder P\u00fablico nas hip\u00f3teses em que, apesar de imitido na Posse, j\u00e1 estiver consolidada, irregularmente, a imiss\u00e3o na posse da Coisa. Neste caso, buscar-se-\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o decorrente do apossamento administrativo procedido de maneira ilegal.<\/p>\n

\u00c9 o entendimento de Carvalho Filho[6]<\/a>:<\/p>\n

Desapropria\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observ\u00e2ncia dos requisitos da declara\u00e7\u00e3o e da indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Observe-se que, a despeito de qualificada como indireta, essa forma expropriat\u00f3ria \u00e9 mais direta do que a que decorre da desapropria\u00e7\u00e3o regular. Nela na verdade, o Estado age realmente manu militari e, portanto, muito mais diretamente.<\/p>\n

Em nosso entender, cuida-se realmente de um instituto odi\u00e1vel e verdadeiramente desrespeitoso para com os propriet\u00e1rios. Al\u00e9m disso, revela-se incompreens\u00edvel e injustific\u00e1vel ante todo o sistema de prerrogativas conferidas ao Poder P\u00fablico em geral. Em suma, o Estado n\u00e3o precisaria valer-se dessa modalidade expropriat\u00f3ria se tivesse um m\u00ednimo de planejamento em suas a\u00e7\u00f5es.<\/p><\/blockquote>\n

Trata-se portanto, em suma, de modalidade de iniciativa do Particular nas hip\u00f3teses em que \u00a0a desapropria\u00e7\u00e3o ocorre no plano f\u00e1tico, sem entretanto, aten\u00e7\u00e3o aos requisitos de declara\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, conforme ocorrido na ocupa\u00e7\u00e3o Dandara[7]<\/a>, conforme explicado por Cl\u00e1udia de Rezende Machado de Araujo[8]<\/sup><\/sup><\/a> (1996, p. 271) apud<\/em> Marcel Waline (1969, p. 77):<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel que o dom\u00ednio de uma propriedade seja consumado pela Administra\u00e7\u00e3o sem o processo regular de desapropria\u00e7\u00e3o, mas de boa-f\u00e9; ele resulta indiretamente de uma opera\u00e7\u00e3o inadequadamente tra\u00e7ada, sem a inten\u00e7\u00e3o de anexar fraudulentamente uma propriedade privada.<\/p><\/blockquote>\n

Especificamente no que se\u00a0 refere a moradores que estejam situados em \u00e1reas de risco e haja pol\u00edtica p\u00fablica que lhes assegure direito \u00e0 moradia, \u00a0interessante mencionar que o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais consolidou sua Jurisprud\u00eancia por meio do julgamento de Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas – IRDR, conforme ementa abaixo trasncrita, no sentido de que a retirada de pessoas que residam em locais com estas caracter\u00edsticas n\u00e3o pode ser considerado como ato expropriat\u00f3rio, isto \u00e9, n\u00e3o configuram a Desapropria\u00e7\u00e3o, inexistindo, consequentemente, o Direito Indenizat\u00f3rio vinculado ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n

IRDR – AMPLIA\u00c7\u00c3O DO OBJETO POSTERIORMENTE \u00c0 INSTAURA\u00c7\u00c3O – PRINC\u00cdPIO DA N\u00c3O SURPRESA – DESCABIMENTO. – Sem embargo da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da tese firmada em sede de IRDR em situa\u00e7\u00f5es f\u00e1tico-jur\u00eddicas semelhantes, como precedente jurisprudencial, n\u00e3o se mostra poss\u00edvel a amplia\u00e7\u00e3o do objeto do incidente ap\u00f3s a sua instaura\u00e7\u00e3o, em obedi\u00eancia \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa, positivado em nosso ordenamento processual no artigo 10, do novo CPC.<\/p>\n

– A tese jur\u00eddica a ser firmada por este eg. \u00d3rg\u00e3o Julgador circunscreve-se a responder ao questionamento com base no qual foi instaurado o presente incidente, sob pena de desvirtuamento de sua prec\u00edpua fun\u00e7\u00e3o de pacifica\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia de direito, mediante temer\u00e1ria abrang\u00eancia de m\u00faltiplas situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas que transcendem ao objeto de defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

– Firma-se a tese no sentido de que a remo\u00e7\u00e3o de moradores de <\/u><\/strong>\u00e1<\/u><\/strong>rea de risco, por si s<\/u><\/strong>\u00f3, n<\/u><\/strong>\u00e3o caracteriza desapropria\u00e7\u00e3o indireta ou apossamento administrativo, eis que n\u00e3<\/u><\/strong>o houve a incorpora<\/u><\/strong>\u00e7\u00e3o do bem ao Munic<\/u><\/strong>\u00ed<\/u><\/strong>pio, tampouco a pr<\/u><\/strong>\u00e1tica de ato il\u00ed<\/u><\/strong>cito, o que afasta o dever de indenizar<\/u><\/strong>. (Grifou-se).<\/p>\n

INCIDENTE DE RESOLU\u00c7\u00c3O DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – INDENIZA\u00c7\u00c3O DECORRENTE DE REMO\u00c7\u00c3O DE MORADOR DE \u00c1REA DE RISCO – DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O INDIRETA OU APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO N\u00c3O CONFIGURADO – AUS\u00caNCIA DE CONDUTA IL\u00cdCITA – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO – INCLUS\u00c3O DO MORADOR EM PROGRAMA HABITACIONAL.<\/p>\n

– O Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas nasceu com o objetivo de permitir que se d\u00ea tratamento judicial ison\u00f4mico a uma mesma quest\u00e3o de direito que envolva causas individuais e repetitivas, com o mesmo fundamento jur\u00eddico, com vistas a preservar a integridade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica das decis\u00f5es, e, ao mesmo tempo, propiciar maior efetividade e celeridade \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e estabilidade \u00e0 jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

– Firma-se a tese no sentido de que a remo\u00e7\u00e3o de moradores de <\/strong><\/u>\u00e1<\/u><\/strong>rea de risco, por s i s<\/u><\/strong>\u00f3, n<\/u><\/strong>\u00e3o caracteriza desapropria\u00e7\u00e3o indireta ou apossamento administrativo, eis que n\u00e3<\/u><\/strong>o houve a incorpora<\/u><\/strong>\u00e7\u00e3o do bem ao Munic<\/u><\/strong>\u00ed<\/u><\/strong>pio, tampouco a pr<\/u><\/strong>\u00e1tica de ato il\u00ed<\/u><\/strong>cito, o que afasta o dever de indenizar, desde que presente pol<\/u><\/strong>\u00edtica p\u00fa<\/u><\/strong>blica concreta apta a assegurar ao morador removido o direito <\/u><\/strong>\u00e0 <\/u><\/strong>moradia no Munic<\/u><\/strong>\u00edpio<\/u><\/strong>.<\/u> \u00a0(TJMG\u00a0–\u00a0 IRDR – Cv \u00a01.0079.13.005785-8\/002, Relator(a): Des.(a) Lu\u00eds Carlos Gambogi , 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o C\u00edvel, julgamento em 24\/04\/2018, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 25\/05\/2018). (Grifou-se).<\/p><\/blockquote>\n

Neste sentido, considerando que a Constitui\u00e7\u00e3o consagrou o direito \u00e0 moradia digna, em seu artigo 6\u00ba, caput<\/em>, portanto, atendido os requisitos, a realoca\u00e7\u00e3o de moradores instalados em \u00e1rea de risco reflete literal legalidade, n\u00e3o havendo, neste sentido, obriga\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses em que h\u00e1 pol\u00edtica p\u00fablica consistente, do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, vez que afastada a incid\u00eancia do instituto da Desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por outro lado, n\u00e3o havendo o preenchimento dos requisitos acima indicados, tem-se pela necessidade e obriga\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico de instaurar o respectivo Procedimento, administrativo, ou, eventualmente judicial \u2013 ou, em caso de omiss\u00e3o, do pr\u00f3prio Particular, ou, Comunidade, assim procederem \u2013 buscando a justa indeniza\u00e7\u00e3o que, por previs\u00e3o Constitucional expressa lhes \u00e9 devida.<\/p>\n

Desta forma, conclui-se que a Desapropria\u00e7\u00e3o se trata de um instituto de m\u00faltiplas aplica\u00e7\u00f5es, podendo ter natureza administrativa, ou, judicial, contenciosa, ou, amig\u00e1vel. Al\u00e9m disso, um instrumento relevante de gest\u00e3o p\u00fablica, possibilitando ao Poder P\u00fablico a execu\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias, intervindo na propriedade privada, nos termos da Lei, havendo, entretanto, exce\u00e7\u00f5es \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o, nos moldes acima declinados.<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Laura Bernis Mohallem
\nEstagi\u00e1ria Acad\u00eamica<\/strong><\/p>\n

(31) 3261-8083<\/p>\n

————————————————————————————————-<\/p>\n

[1]<\/sup><\/sup><\/a> MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de. Elementos de Direito Administrativo.<\/strong> S\u00e3o Paulo. Revista dos Tribunais.<\/p>\n

[2]<\/a> PEREIRA DA SILVA, Caio M\u00e1rio. Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil. Volume IV.Forense. Rio de Janeiro. 2019.<\/p>\n

[3]<\/a> PEREIRA DA SILVA, Caio M\u00e1rio. Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil. Volume IV.Forense. Rio de Janeiro. 2019.<\/p>\n

[4]<\/sup><\/sup><\/a> CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de direito administrativo. Atlas. S\u00e3o Paulo. 2019.<\/p>\n

[5]<\/sup><\/sup><\/a> Nessa linha, AgInt nos EDcl no AREsp 920.756\/SP, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, DJe 26\/3\/2019 e AgInt no AREsp 1.169.829\/SP, Rel. Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, DJe 15\/12\/2017.<\/p>\n

[6]<\/a> CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de direito administrativo. Atlas. S\u00e3o Paulo. 2019.<\/p>\n

[7]<\/a> COSTA, Mariana. Acordo 11 anos depois: donos de terreno da Ocupa\u00e7\u00e3o Dandara receber\u00e3o R$ 51 mi. Estado de Minas, Belo Horizonte, 16 nov. 2020. Dispon\u00edvel em:.https:\/\/www.em.com.br\/app\/noticia\/gerais\/2020\/11\/16\/interna_gerais,1205771\/acordo-11-anos-depois-donos-de-terreno-da-ocupacao-dandara-r-51-mi.shtml . Acesso em: 26 nov. 2020.<\/p>\n

[8]<\/sup><\/sup><\/a> MACHADO DE ARA\u00daJO, Cl\u00e1udia de Rezende. Desapropria\u00e7\u00e3o indireta. <\/strong>Revista de Informa<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o Legislativa<\/strong>.<\/strong> Bras\u00edlia a. 33 n. 131 jul.\/set. 1996. Dispon\u00edvel em https:\/\/www2.senado.leg.br\/bdsf\/bitstream\/handle\/id\/176461\/000512669.pdf?sequence=3&isAllowed=y<\/a>. Acesso em: 26 nov. 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em pontual an\u00e1lise, a estagi\u00e1ria Laura Bernis Mohallem (N\u00facleo Estrat\u00e9gico) faz relevantes considera\u00e7\u00f5es sobre o Instituto da Desapropria\u00e7\u00e3o, evidenciando, tamb\u00e9m, a consolida\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia no que se refere \u00e0 realoca\u00e7\u00e3o de comunidades instaladas em \u00e1reas de risco. <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":53,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"mostrar_na_home":[],"class_list":["post-1276","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"publishpress_future_action":{"enabled":false,"date":"2026-10-24 14:12:43","action":"change-status","newStatus":"draft","terms":[],"taxonomy":"category","extraData":[]},"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1276","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1276"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1276\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/53"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1276"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1276"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1276"},{"taxonomy":"mostrar_na_home","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmostrar_na_home&post=1276"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}