{"id":1272,"date":"2020-12-11T12:37:09","date_gmt":"2020-12-11T14:37:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/?p=1231"},"modified":"2020-12-11T12:37:09","modified_gmt":"2020-12-11T14:37:09","slug":"beatrizcoelho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/?p=1272","title":{"rendered":"A Lei Federal 13.877 de 2019 \u2013 Impacto Eleitoral"},"content":{"rendered":"

Uma an\u00e1lise sobre os principais impactos e altera\u00e7\u00f5es nas regras eleitorais que conduzem a disputa democr\u00e1tica e a vida org\u00e2nica e institucional dos Partidos Pol\u00edticos<\/strong><\/h2>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

A Lei Federal n\u00b0 13.877\/2019 foi sancionada no dia 27 de setembro de 2019 e trouxe substanciais altera\u00e7\u00f5es para as regras eleitorais do pleito de 2020, que impactaram diretamente nas candidaturas, seja no tocante aos gastos da campanha, na propaganda eleitoral, no recurso do fundo partid\u00e1rio, seja no que se refere \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

No que tange ao registro, ap\u00f3s a escolha dos Filiados do Partido, em Conven\u00e7\u00e3o, que ir\u00e3o disputar as elei\u00e7\u00f5es, faz-se necess\u00e1rio que se providencie o registro das candidaturas respectivas perante a Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

Posto isto, uma das primeiras modifica\u00e7\u00f5es, disposta no artigo 1\u00b0, caput<\/em>, da Lei Federal n\u00ba 13.877\/2019, que modificou o art. 8\u00ba, caput<\/em>, da Lei Federal n\u00ba 9.096\/1995, veio como facilitador aos Partidos Pol\u00edticos, uma vez que foi dispensada a obriga\u00e7\u00e3o de comparecimento ao Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas localizado em Bras\u00edlia, Distrito Federal para realizar o registro, permitindo-se que a aquisi\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica seja procedida no cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas localizado no pr\u00f3prio Munic\u00edpio em que sediada a Agremia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para mais, os registros de atas e demais documentos de \u00d3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o nacional, estadual e municipal tamb\u00e9m podem ser realizados perante a respectiva Serventia Extrajudicial local. Note-se:<\/p>\n

Art. 8\u00ba O requerimento do registro de partido pol\u00edtico, dirigido ao cart\u00f3rio competente do Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em n\u00famero nunca inferior a 101 (cento e um), com domic\u00edlio eleitoral em, no m\u00ednimo, 1\/3 (um ter\u00e7o) dos Estados, e ser\u00e1 acompanhado de:<\/p>\n

1\u00ba O requerimento indicar\u00e1 o nome e a fun\u00e7\u00e3o dos dirigentes provis\u00f3rios e o endere\u00e7o da sede do partido no territ\u00f3rio nacional.<\/p><\/blockquote>\n

Uma outra mudan\u00e7a se refere ao processo de filia\u00e7\u00e3o, isto porque houve relevante aproxima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica da Justi\u00e7a Eleitoral com os Partidos Pol\u00edticos, ensejando verdadeira desburocratiza\u00e7\u00e3o e consequente celeridade no que se refere aos prazos eleitorais, que, por sua pr\u00f3pria natureza, det\u00e9m per\u00edodos reduzidos. Sendo assim, desde o deferimento interno do pedido de filia\u00e7\u00e3o, o Partido Pol\u00edtico dever\u00e1 inserir os dados do filiado no sistema eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a Eleitoral, chamado FILIAweb<\/em>, conforme disp\u00f5e o art. 19, \u00a74\u00b0, da aludida Legisla\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 19.\u00a0 Deferido internamente o pedido de filia\u00e7\u00e3o, o partido pol\u00edtico, por seus \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o municipais, regionais ou nacional, dever\u00e1 inserir os dados do filiado no sistema eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a Eleitoral, que automaticamente enviar\u00e1 aos ju\u00edzes eleitorais, para arquivamento, publica\u00e7\u00e3o e cumprimento dos prazos de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria para efeito de candidatura a cargos eletivos, a rela\u00e7\u00e3o dos nomes de todos os seus filiados, da qual constar\u00e1 a data de filia\u00e7\u00e3o, o n\u00famero dos t\u00edtulos eleitorais e das se\u00e7\u00f5es em que est\u00e3o inscritos.<\/p>\n

4\u00ba A Justi\u00e7a Eleitoral disponibilizar\u00e1 eletronicamente aos \u00f3rg\u00e3os nacional e estaduais dos partidos pol\u00edticos, conforme sua circunscri\u00e7\u00e3o eleitoral, acesso a todas as informa\u00e7\u00f5es de seus filiados constantes do cadastro eleitoral, inclu\u00eddas as relacionadas a seu nome completo, sexo, n\u00famero do t\u00edtulo de eleitor e de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF), endere\u00e7o, telefones, entre outras.<\/p><\/blockquote>\n

Destaca-se que, de acordo com as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, foi concedido ao Presidente Nacional de cada Partido Pol\u00edtico login<\/em> para utiliza\u00e7\u00e3o, manuseio e manejo do sistema, na qualidade de administrador nacional deste.[1]<\/a><\/p>\n

Os demais administradores, que ser\u00e3o cadastrados pelos respectivos Presidentes Nacionais, devem estar anotados no SGIP3<\/em> como membros ativos, \u201cvice-presidente\u201d, ou, \u201cdelegado\u201d. Assim, deter\u00e3o poderes para cadastramento de outros gestores de abrang\u00eancia inferior. Ou seja, houve sistematiza\u00e7\u00e3o integral, buscando conferir ainda maior celeridade ao Procedimento Eleitoral no que se refere \u00e0 delega\u00e7\u00e3o de Poderes Administrativos dos integrantes das Agremia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

No que se refere aos relat\u00f3rios t\u00e9cnicos, outro trecho da Lei Federal n\u00ba 13.877\/2019 estabelece que o Partido estar\u00e1 obrigado a enviar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, at\u00e9 o dia 30 de junho do ano seguinte, o balan\u00e7o cont\u00e1bil do exerc\u00edcio conclu\u00eddo. Antes, a data-limite era o dia 30 de abril. Ordena, o art. 32, da\u00a0Lei Federal n\u00ba 9.096\/1995,\u00a0modificado pelo Texto Legal tratado neste Estudo:<\/p>\n

Art. 32.\u00a0 O partido est\u00e1 obrigado a enviar, anualmente, \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, o balan\u00e7o cont\u00e1bil do exerc\u00edcio findo, at\u00e9 o dia 30 de junho do ano seguinte.<\/p><\/blockquote>\n

Al\u00e9m do mais, pondera-se que a Lei dos Partidos Pol\u00edticos, acima indicada, teve o acr\u00e9scimo de um dispositivo em seu artigo 34, no qual foi proibido que as \u00e1reas t\u00e9cnicas dos Tribunais Eleitorais emitam, em seus relat\u00f3rios sobre presta\u00e7\u00e3o de contas, opini\u00e3o sobre as san\u00e7\u00f5es que deveriam ser aplicadas \u00e0s legendas, cabendo apenas aos Magistrados da Justi\u00e7a Especializada pronunciarem ju\u00edzo de valor nestas hip\u00f3teses.[2]<\/a><\/p>\n

Nas situa\u00e7\u00f5es em que houver a desaprova\u00e7\u00e3o de contas do partido, esta implicar\u00e1 na san\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia irregular, acrescida de multa de at\u00e9 20% (vinte por cento) do valor praticado anteriormente, de uma forma proporcional, conforme disposto no art. 37, caput<\/em>, da Lei Federal n\u00ba 9.096\/1995. No entanto, destaca-se importante mudan\u00e7a alinhada no inciso 3\u00b0, do referido artigo. Transcreve-se:<\/p>\n

3\u00ba. A san\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste artigo dever\u00e1 ser aplicada de forma proporcional e razo\u00e1vel, pelo per\u00edodo de 1 (um) a 12 (doze) meses, e o pagamento dever\u00e1 ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do fundo partid\u00e1rio a, no m\u00e1ximo, 50% (cinquenta por cento) do valor mensal, desde que a presta\u00e7\u00e3o de contas seja julgada, pelo ju\u00edzo ou tribunal competente, em at\u00e9 5 (cinco) anos de sua apresenta\u00e7\u00e3o, vedada a acumula\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es.<\/p><\/blockquote>\n

Sendo assim, o que poderia antes comprometer todo o recebimento mensal do Fundo Partid\u00e1rio, agora permite que o desconto referente a multa por desaprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas do partido seja feito em no m\u00e1ximo 50% (cinquenta por cento) do valor mensal, impedindo o alcance total dos valores repassados ao partido.<\/p>\n

A respeito de doa\u00e7\u00f5es, houve altera\u00e7\u00e3o quanto a forma de realiz\u00e1-las, sendo poss\u00edvel agora a emiss\u00e3o on-line<\/em> de boleto banc\u00e1rio al\u00e9m do uso de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e\/ou d\u00e9bito, bem como a inclus\u00e3o dos bancos digitais para abertura de contas assim como para fins de utiliza\u00e7\u00e3o de pagamentos e compensa\u00e7\u00e3o, para que os Partidos Pol\u00edticos possam desenvolver e operacionalizar as doa\u00e7\u00f5es neste novo formato.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o do recurso do Fundo Partid\u00e1rio, a Lei Federal n\u00ba 13.877\/2019 trouxe uma importante inova\u00e7\u00e3o quanto ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e de contabilidade no curso das campanhas, que poder\u00e3o ser realizados com recursos do pr\u00f3prio Fundo Partid\u00e1rio e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o Fundo Eleitoral. Veja-se:<\/p>\n

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partid\u00e1rio ser\u00e3o aplicados:<\/p>\n

VIII – na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria cont\u00e1bil e advocat\u00edcia e de servi\u00e7os para atua\u00e7\u00e3o jurisdicional em a\u00e7\u00f5es de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partid\u00e1rio, bem como nos lit\u00edgios que envolvam candidatos do partido, eleitos ou n\u00e3o, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral;<\/p>\n

(…).<\/p><\/blockquote>\n

Al\u00e9m disso, a Lei exclui dos limites de gastos de candidatos e partidos as despesas advocat\u00edcias e de contabilidade em campanhas eleitorais que possam ser individualizadas. Tamb\u00e9m afasta esses disp\u00eandios de limites que possam impor dificuldade ao exerc\u00edcio da ampla defesa.<\/p>\n

Considerando as atuais mudan\u00e7as na forma de impulsionar uma campanha eleitoral, nas quais as redes sociais proporcionaram que as propagandas eleitorais impactem ainda mais pessoas de forma muito mais r\u00e1pida, a Lei Federal n\u00ba 13.877\/2019 trata tamb\u00e9m do custeio desta ferramenta, possibilitando, igualmente, o uso do Fundo Partid\u00e1rio para esta finalidade<\/p>\n

XI – no custeio de impulsionamento, para conte\u00fados contratados diretamente com provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet com sede e foro no Pa\u00eds, inclu\u00edda a prioriza\u00e7\u00e3o paga de conte\u00fados resultantes de aplica\u00e7\u00f5es de busca na internet, mediante o pagamento por meio de boleto banc\u00e1rio, de dep\u00f3sito identificado ou de transfer\u00eancia eletr\u00f4nica diretamente para conta do provedor, o qual deve manter conta banc\u00e1ria espec\u00edfica para receber recursos dessa natureza, proibido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores \u00e0 elei\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n

No que concerne \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Eleitoral entre os Partidos Pol\u00edticos para o primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es, o texto da Legisla\u00e7\u00e3o tratada neste Estudo acrescenta par\u00e1grafos vinculados aos incisos III e IV, do artigo 16-D da Lei Federal n\u00ba 9.504\/1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es). Os incisos disp\u00f5em, respectivamente, que (i) 48% (quarenta e oito por cento) das verbas do Fundo Eleitoral dever\u00e3o ser divididos entre os partidos, na propor\u00e7\u00e3o do n\u00famero de representantes na C\u00e2mara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares; e (ii) 15% (quinze por cento) dever\u00e3o ser repartidos entre as legendas, na propor\u00e7\u00e3o do n\u00famero de representantes no Senado Federal, consideradas as agremia\u00e7\u00f5es dos titulares.[3]<\/a><\/p>\n

Para fins do disposto no inciso III, a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos entre as legendas ter\u00e1 por base o n\u00famero de representantes eleitos para a C\u00e2mara dos Deputados na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral, ressalvados os casos dos detentores de mandato que migraram em raz\u00e3o do partido pelo qual foram eleitos n\u00e3o ter cumprido os requisitos previstos no par\u00e1grafo 3\u00ba, do artigo 17, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Art. 17. \u00c9 livre a cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos, resguardados a soberania nacional, o regime democr\u00e1tico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento<\/p>\n

3\u00ba Somente ter\u00e3o direito a recursos do fundo partid\u00e1rio e acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o, na forma da lei, os partidos pol\u00edticos que alternativamente: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 97, de 2017).<\/p>\n

I – obtiverem, nas elei\u00e7\u00f5es para a C\u00e2mara dos Deputados, no m\u00ednimo, 3% (tr\u00eas por cento) dos votos v\u00e1lidos, distribu\u00eddos em pelo menos um ter\u00e7o das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, com um m\u00ednimo de 2% (dois por cento) dos votos v\u00e1lidos em cada uma delas; ou (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 97, de 2017);<\/p>\n

II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribu\u00eddos em pelo menos um ter\u00e7o das unidades da Federa\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 97, de 2017). (…).<\/p><\/blockquote>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao inciso IV, a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos entre os Partidos ter\u00e1 por base o n\u00famero de Representantes eleitos para o Senado Federal na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral, bem como os senadores filiados \u00e0 legenda que, na data da \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral, encontravam-se no primeiro quadri\u00eanio de seus mandatos[4]<\/a>.<\/p>\n

Nas situa\u00e7\u00f5es em que os partidos n\u00e3o pretenderem receber recursos do Fundo Eleitoral, poder\u00e3o comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE – essa ren\u00fancia at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil do m\u00eas de junho do respectivo ano eleitoral. Importante destacar que o texto pro\u00edbe a redistribui\u00e7\u00e3o da verba objeto da ren\u00fancia aos demais partidos.<\/p>\n

Por todo exposto, \u00e9 poss\u00edvel perceber que a Reforma Eleitoral trouxe inova\u00e7\u00f5es significativas nas diretrizes normativas que conduzem a disputa democr\u00e1tica e a vida org\u00e2nica e institucional dos Partidos Pol\u00edticos.<\/p>\n

Isto porque as Agremia\u00e7\u00f5es t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de assegurar, segundo os ditames do Regime Democr\u00e1tico (i) a autenticidade do sistema representativo; (ii) a defesa dos direitos fundamentais encartados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal; bem como (iiii) assumir e permanecer no poder, ou, pelo menos, influenciar suas decis\u00f5es e colocar em pr\u00e1tica uma determinada ideologia pol\u00edtico-administrativa[5]<\/a>.<\/p>\n

Desta sorte, \u00e9 fundamental que os postulantes ao voto do eleitorado, seus respons\u00e1veis financeiros e as Agremia\u00e7\u00f5es Partid\u00e1rias sejam assessoradas por profissionais t\u00e9cnicos e conhecedores da Legisla\u00e7\u00e3o, com o intento de promover suas respectivas candidaturas e bandeiras a partir das adequa\u00e7\u00f5es \u00e0s normas jur\u00eddico-eleitorais atualmente em curso no Brasil.<\/p>\n

 <\/p>\n

Beatriz Almeida Gon\u00e7alves Coelho<\/strong><\/p>\n

Estagi\u00e1ria Acad\u00eamica<\/strong><\/p>\n

beatriz.coelho@abiackeladvogados.com.br<\/p>\n

(31) 3261-8083<\/p>\n

—————————————————————————————————–<\/p>\n

 <\/p>\n

[1]<\/a> Sistema de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria – Filia. Tribunal Superior Eleitoral, 2020. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.tse.jus.br\/partidos\/filiacao-partidaria\/filiaweb>. Acesso em: 27 de nov. de 2020.<\/p>\n

[2]<\/a> Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico \u2013 Do Tribunal Superior Eleitoral. Ano: 2020, n\u00ba 214. Dispon\u00edvel em: < inter03.tse.jus.br \u203a dje-rest \u203a rest \u203a downloadDiario \u203a tribunalsuperioreleitoral>. Acesso em: 27 de nov. de 2020.<\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0\u00a0 Principais altera\u00e7\u00f5es legislativas nas regras eleitorais que valer\u00e3o para o pleito de 2020. Tribunal Superior Eleitoral, 2020. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.tse.jus.br\/imprensa\/noticias-tse\/2020\/Janeiro\/ confira-as-principais-alteracoes-legislativas-nas-regras-eleitorais-que-valerao-para-o-pleito-de-2020>. Acesso em: 27 de nov. de 2020.<\/p>\n

[4]<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Principais altera\u00e7\u00f5es legislativas nas regras eleitorais que valer\u00e3o para o pleito de 2020. Tribunal Superior Eleitoral, 2020. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.tse.jus.br\/imprensa\/noticias-tse\/2020\/Janeiro\/ confira-as-principais-alteracoes-legislativas-nas-regras-eleitorais-que-valerao-para-o-pleito-de-2020>. Acesso em: 27 de nov. de 2020.<\/p>\n

[5]<\/a> Almeida, Roberto Moreira de. Curso de Direito Eleitoral<\/strong> \u2013 11ed. rev. ampl e atual \u2013 Salvador: JUSPODivm, 2017. \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Beatriz Coelho, estagi\u00e1ria do N\u00facleo Estrat\u00e9gico, analisa pontualmente as principais altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei Federal n\u00ba 13.877\/2019 e os respectivos impactos nas regras eleitorais que conduzem a disputa democr\u00e1tica e a vida org\u00e2nica e institucional dos Partidos Pol\u00edticos<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"mostrar_na_home":[],"class_list":["post-1272","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"publishpress_future_action":{"enabled":false,"date":"2026-09-03 06:52:29","action":"change-status","newStatus":"draft","terms":[],"taxonomy":"category","extraData":[]},"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1272","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1272"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1272\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1272"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1272"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1272"},{"taxonomy":"mostrar_na_home","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmostrar_na_home&post=1272"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}