O \u201cProjeto de Lei\u201d <\/em>do Senado Federal n\u00ba 487\/2013 foi apresentado, formalmente, pelo Senador Renan Calheiros, em 22\/11\/2013, objetivando, em s\u00edntese, a reforma do \u201cC\u00f3digo Comercial Brasileiro\u201d<\/em>, datado de 1850.<\/p>\n O texto foi elaborado por \u201cComiss\u00e3o\u201d<\/em> de renomados Juristas especializados no tema, presidida pelo Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, destacando-se, como integrantes, F\u00e1bio Ulh\u00f4a Coelho, Arnoldo Wald, Osmar Brina Corr\u00eaa Lima e Jairo Saddi. Quando da entrega ao Senado do Relat\u00f3rio do Anteprojeto do C\u00f3digo Comercial, Calheiros ressaltou[1]<\/a>:<\/p>\n \u201cO C\u00f3digo Comercial tem fundamental influ\u00eancia no desenvolvimento do Pa\u00eds. Da\u00ed porque n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que o Brasil, inclu\u00eddo entre os grandes da economia mundial, disponha de uma legisla\u00e7\u00e3o ultrapassada, fragmentada e burocratizante.<\/p>\n Ao longo dos anos, as normas brasileiras sobre o com\u00e9rcio acabaram se transformando num corpo desconexo de leis esparsas, \u00e0s vezes contradit\u00f3rias e, em consequ\u00eancia, uma legisla\u00e7\u00e3o de dif\u00edcil compreens\u00e3o.<\/p>\n Esse quadro confuso, ensejador de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, n\u00e3o colabora na forma\u00e7\u00e3o de um bom ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n O que resta do vigente C\u00f3digo Comercial, editado em junho de 1850, s\u00e3o normas desconectadas de crescente industrializa\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds, do avan\u00e7o tecnol\u00f3gico e da expans\u00e3o do mercado de capitais.\u201d<\/p><\/blockquote>\n O assunto reacende em um momento de grande import\u00e2ncia para a economia, especialmente no que se refere ao intervencionismo estatal nas rela\u00e7\u00f5es particulares (vide<\/em> as disposi\u00e7\u00f5es da rec\u00e9m-sancionada Lei Federal n\u00ba 13.874\/2019 \u2013 “Lei da Liberdade Econ\u00f4mica\u201d<\/em>).<\/p>\n Observa-se, ent\u00e3o, que \u00e9 antiga a preocupa\u00e7\u00e3o em se propiciar, no Brasil, um cen\u00e1rio apto ao empreendedorismo, o que, por \u00f3bvio, propulsiona os neg\u00f3cios, gerando valor econ\u00f4mico e social nas comunidades de atua\u00e7\u00e3o dos Grandes Grupos.<\/p>\n Desconstitu\u00eddos paradigmas, e com avan\u00e7os ocorridos em diversas \u00e1reas do mercado, estagnou-se a Legisla\u00e7\u00e3o Comercial, que n\u00e3o acompanhou a evolu\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica tampouco se familiarizou com as novas min\u00facias e diversidade de neg\u00f3cios, reacendendo-se, diante disto, a necessidade de regula\u00e7\u00e3o destas rela\u00e7\u00f5es por normas e tratamentos especializados, para direcionamento das mais diversas composi\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n Prop\u00f5e-se, por meio do \u201cPL\u201d<\/em>, a subdivis\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Mercantil em 03 (tr\u00eas) partes, a saber (i) \u201cGeral\u201d<\/em>, composta pelos t\u00edtulos a) \u201cDo Direito Comercial\u201d<\/em>; b) \u201cDa Pessoa do Empres\u00e1rio\u201d<\/em>; c) \u201cDos Bens e da Atividade do Empres\u00e1rio\u201d<\/em>; d) \u201cDos Fatos Jur\u00eddicos Empresariais\u201d<\/em>; ii) \u201cEspecial\u201d<\/em>, que disciplina os temas: a) \u201cDas Sociedades\u201d<\/em>; b) \u201cDas Obriga\u00e7\u00f5es dos Empres\u00e1rios\u201d<\/em>; c) \u201cDo Agroneg\u00f3cio\u201d<\/em>; d) \u201cDo Direito Comercial Mar\u00edtimo\u201d<\/em>; e) \u201cDo Processo Empresarial\u201d<\/em>; (iii) \u201cComplementar\u201d<\/em>, contendo \u201cdisposi\u00e7\u00f5es finais e transit\u00f3rias\u201d<\/em>.<\/p>\n Destaca-se, dentre os objetivos do texto (i) a amplia\u00e7\u00e3o da \u201cSeguran\u00e7a Jur\u00eddica\u201d<\/em> nas rela\u00e7\u00f5es mercantis, comerciais e empresariais, por meio de Norma que as regule, especificamente; (ii) moderniza\u00e7\u00e3o do sistema Empresarial, por Disposi\u00e7\u00f5es Legais que estejam de acordo com a sistem\u00e1tica de mercado atual; (iii) prest\u00edgio \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de conflitos institu\u00eddas pelo pr\u00f3prio meio empresarial \u2013 \u201cautorregula\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>; (iv) simplifica\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos; e (v) melhoria e aperfei\u00e7oamento da sistem\u00e1tica empresarial Brasileira.<\/p>\n Portanto, a \u201cProposta\u201d<\/em> tem por escopo, principalmente, a atualiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos mercantis internos, buscando, por disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para cada \u00e1rea do Direito Empresarial, torn\u00e1-lo mais c\u00e9lere e eficaz, ou seja, instituir diretrizes legais mais coerentes e modernas, que contribuam para o crescimento econ\u00f4mico e o desenvolvimento do Pa\u00eds.<\/p>\n Preocupou-se, a \u201cComiss\u00e3o\u201d<\/em> respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do \u201cProjeto\u201d, <\/em>em observar os \u201cPrinc\u00edpios\u201d<\/em> norteadores do \u201cDireito Comercial\u201d<\/em> que, diga-se, com a entrada em vigor da atual Legisla\u00e7\u00e3o Civil no ano de 2001, que revogou parte substancial da Legisla\u00e7\u00e3o Mercantil, foram esquecidos e deixaram de ser aplicados em reiteradas decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n Portanto, o regramento que se prop\u00f5e possui o reavivamento de bases iminentemente principiol\u00f3gicas, com o objetivo, repita-se, de trazer seguran\u00e7a \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de natureza mercantil, empresarial e comercial.<\/p>\n Neste sentido, destaca-se que a t\u00e9cnica utilizada pelos Juristas respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o do texto pode ser comparada \u00e0quela aplicada ao C\u00f3digo de Processo Civil que, igualmente, possui, essencialmente, fonte em \u201cPrinc\u00edpios\u201d<\/em>. Pretende-se, deste modo, fazer promulgar Legisla\u00e7\u00e3o que liste os valores b\u00e1sicos e ideais que a norteiam, explicitando-se, ademais, cada um dos seus objetivos, o seu alcance e a sua abrang\u00eancia.<\/p>\n A finalidade \u00e9, justamente, reitere-se, o alcance da \u201cSeguran\u00e7a Jur\u00eddica, <\/em>isto porque, com a crescimento exponencial das rela\u00e7\u00f5es de direito privado, faz-se necess\u00e1rio a atualiza\u00e7\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, cuja pouca aplicabilidade atrelada \u00e0 vig\u00eancia da Legisla\u00e7\u00e3o Civil causou verdadeira crise de identidade do \u201cDireito Comercial\u201d<\/em>.<\/p>\n Dentre as altera\u00e7\u00f5es propostas, importante mencionar tamb\u00e9m a perfeita qualifica\u00e7\u00e3o de \u201cEmpres\u00e1rio\u201d<\/em>, como forma de determinar a sua submiss\u00e3o, ou n\u00e3o, \u00e0s Normas de Direito Comercial. Neste sentido, o texto que se prop\u00f5e consigna que, qualquer que seja a atividade exercida, o objeto social ou a forma de explora\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 submiss\u00e3o \u00e0 Normatividade Empresarial.<\/p>\n Veja-se, neste sentido, trecho extra\u00eddo do \u201cRelat\u00f3rio\u201d<\/em> do \u201cPL\u201d[2]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/em>:<\/p>\n Deste modo, para o Anteprojeto, qualquer que seja o objeto social ou a forma de o explorar, a sociedade estar\u00e1 sempre sujeita ao direito comercial, com as consequ\u00eancias decorrentes em rela\u00e7\u00e3o ao registro, deveres, regime de insolv\u00eancia e sua preven\u00e7\u00e3o, etc. Mesmo a sociedade de profiss\u00e3o intelectual ou regulamentada, regida nos artigos 324 a 335, passa a submeter-se ao direito comercial, objetivando o Anteprojeto, com isto, eliminar as d\u00favidas e incertezas que, ao longo dos s\u00e9culos, t\u00eam caracterizado, para mart\u00edrio dos doutrinadores, registradores e magistrados, a discuss\u00e3o sobre os exatos limites da mat\u00e9ria comercial, na qualifica\u00e7\u00e3o do seu principal sujeito de direito.<\/p><\/blockquote>\n Merece destaque, ainda, a conceitua\u00e7\u00e3o de \u201cNeg\u00f3cio Jur\u00eddico Empresarial\u201d<\/em> que, especificamente, esbo\u00e7a as consequ\u00eancias das manifesta\u00e7\u00f5es de vontade dos Empres\u00e1rios. Veja-se, neste aspecto, determinadas regras propostas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 validade deste:<\/p>\n (i) os neg\u00f3cios nulos s\u00e3o pass\u00edveis de confirma\u00e7\u00e3o, por retifica\u00e7\u00e3o ou ratifica\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, ainda que j\u00e1 iniciada a a\u00e7\u00e3o de nulidade;<\/p>\n (ii) como regra geral, eles convalescem com o decurso do tempo, quando prescrita a pretens\u00e3o de invalid\u00e1-los;<\/p>\n (iii) a declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou decreta\u00e7\u00e3o da anula\u00e7\u00e3o n\u00e3o projeta efeitos retroativos, salvo por vontade das partes;<\/p>\n (iv) n\u00e3o h\u00e1 nulidade sem preju\u00edzo, ou mesmo se este for de pequena monta;<\/p>\n (v) n\u00e3o s\u00e3o causas de anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico empresarial a les\u00e3o por ignor\u00e2ncia ou a insolv\u00eancia do declarante;<\/p>\n (vi) a nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do ato constitutivo de sociedade importa sua dissolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n (vii) a nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do voto proferido em \u00f3rg\u00e3o colegiado deliberativo da estrutura de sociedade, regularmente convocado e instalado, n\u00e3o ser\u00e1 declarada ou decretada se o resultado da vota\u00e7\u00e3o permanecer inalterado.<\/p><\/blockquote>\n Outro importante ponto proposto foi o afastamento das regras previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 \u201cCDC\u201d<\/em> – nas rela\u00e7\u00f5es entre empresas. Com isso, revendedores de produtos, a exemplo, em desajuste comercial com a respectiva Distribuidora, n\u00e3o poder\u00e3o se valer desse argumento, especificamente, quando da tentativa de induzir declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, para se eximirem de comprovar suas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Nas palavras do Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, atual Presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ \u2013 \u201co C\u00f3digo de Defesa do Consumidor vem sendo despropositadamente utilizado para regular rela\u00e7\u00f5es comerciais entre empresas, quando seu objetivo \u00e9 regular as rela\u00e7\u00f5es entre empresas e consumidores\u201d<\/em>[3]<\/a>.<\/p>\n O \u201cPL<\/em>\u201d tamb\u00e9m prop\u00f5e \u00a0a revoga\u00e7\u00e3o do Cap\u00edtulo do \u201cDireito de Empresa\u201d<\/em>, previsto no C\u00f3digo Civil, o que, na vis\u00e3o de F\u00e1bio Ulh\u00f4a Coelho[4]<\/a>, que comp\u00f4s a comiss\u00e3o de Juristas do novo C\u00f3digo Comercial, \u00e9 um grande acerto, pois, em sua percep\u00e7\u00e3o, esses Diplomas \u2013 Civil e Consumidor \u2013 passaram a limitar a liberdade de contratar, sob a justificativa protecionista de uma parte eventualmente hipossuficiente na rela\u00e7\u00e3o, como consumidores e locat\u00e1rios, aduzindo que:<\/p>\n \u201cHoje, por exemplo, os qu\u00f3runs de delibera\u00e7\u00e3o nas empresas podem ser de mais da metade, tr\u00eas quartos etc. O novo c\u00f3digo determinar\u00e1 que as partes definir\u00e3o os qu\u00f3runs e, somente se o contrato n\u00e3o prever, valer\u00e1 mais da metade.\u201d<\/p><\/blockquote>\n De extrema relev\u00e2ncia, ainda, a regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de neg\u00f3cios empresariais celebrados atrav\u00e9s da \u201cRede Mundial de Computadores\u201d<\/em>, isto \u00e9, nas hip\u00f3teses em que o Empres\u00e1rio se utiliza da internet<\/em> para negociar e celebrar contratos com outros Empres\u00e1rios. Destaca-se (i) a obrigatoriedade de publica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de privacidade e dos \u201ctermos de uso\u201d<\/em>; (ii) a prote\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio contra pr\u00e1ticas parasit\u00e1rias e difamat\u00f3rias; (iii) a previs\u00e3o de caducidade do direito de exclusividade por desuso prolongado.<\/p>\n Importante ressaltar que, ainda que recentemente sancionada a Lei Federal n\u00ba 13.874\/2019, o \u201cProjeto\u201d<\/em> disp\u00f5e sobre \u00e0 autorregula\u00e7\u00e3o e a \u201cDesconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica\u201d<\/em>. De simples an\u00e1lise, constata-se que ambos os textos compartilham de base Principiol\u00f3gica semelhante.<\/p>\n Permitiu-se, neste diapas\u00e3o, que os Empres\u00e1rios se utilizem de \u201cNormas de autorregula\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>, assim entendidas como \u201cNormas Consuetudin\u00e1rias\u201d<\/em>, originadas de usos e costumes. Quanto \u00e0 \u201cDesconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica\u201d<\/em>, o \u201cPL\u201d<\/em> determina que a insufici\u00eancia do patrim\u00f4nio social n\u00e3o motiva, isoladamente, a sua decreta\u00e7\u00e3o, fixando, ademais, alguns requisitos para o deferimento do Instituto.<\/p>\n Outra inova\u00e7\u00e3o que merece destaque \u00e9 a simplifica\u00e7\u00e3o conferida \u00e0s Sociedades Empresariais de natureza Limitada que, atualmente, possuem in\u00fameras formalidades para sua perfeita regulariza\u00e7\u00e3o. A \u201cComiss\u00e3o\u201d<\/em> respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do \u201cProjeto\u201d<\/em> flexibilizou, em muito, o regramento espec\u00edfico desta esp\u00e9cie societ\u00e1ria, reduzindo as exig\u00eancias e facultando, ainda, a supress\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o do direito de voto de quotas preferenciais, bem como a emiss\u00e3o privada de deb\u00eantures.<\/p>\n Como mencionado, definiu-se, tamb\u00e9m, como \u201cEmpres\u00e1ria\u201d<\/em>, qualquer Sociedade, independentemente do objeto social ou esp\u00e9cie, vinculando-a sempre ao Registro P\u00fablico de Empresas, excetuando-se, unicamente, as \u201cSociedades Profissionais\u201d<\/em>, que ser\u00e3o constitu\u00eddas perante o respectivo \u00d3rg\u00e3o. Verifica-se, claramente, que o objetivo \u00e9, ressalte-se, facilitar o procedimento Empresarial e, obviamente, a atividade do Empres\u00e1rio.<\/p>\n Quanto \u00e0s opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias \u2013 cis\u00e3o, fus\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o – o \u201cProjeto\u201d<\/em>, considerando a exist\u00eancia de previs\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o aos Institutos tanto na Legisla\u00e7\u00e3o Civil e em Legisla\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica \u2013 \u201cLei de Sociedades An\u00f4nimas\u201d <\/em>\u2013 instituiu como regra que, por se tratar de mat\u00e9ria geral do Direito Societ\u00e1rio, e n\u00e3o de quest\u00e3o espec\u00edfica de determinado tipo de sociedade, dever\u00e3o ser reguladas pela pr\u00f3pria Legisla\u00e7\u00e3o Comercial que, pontua-se, observar\u00e1 as mesmas normas da Legisla\u00e7\u00e3o das Sociedades An\u00f4nimas, evitando-se, assim, diverg\u00eancias.<\/p>\n Sobre os \u201cContratos Empresariais\u201d<\/em>, reconhece, o \u201cPL\u201d<\/em>, a perfeita executividade e validade (i) dos \u201cPactos\u201d<\/em> celebrados por meio eletr\u00f4nico; (ii) da \u201ccl\u00e1usula\u201d <\/em>de limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade; e (iii) da especifica\u00e7\u00e3o do que se entende por sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n H\u00e1 previs\u00e3o expressa, ainda, do denominado \u201cProcesso Empresarial\u201d<\/em>, cujas normas contribuir\u00e3o para melhoria do ambiente negocial no Pa\u00eds, atraindo investidores por meio de uma adapta\u00e7\u00e3o ao sistema usualmente utilizado no cen\u00e1rio mercantil mundial.<\/p>\n A t\u00edtulo de exemplo, menciona-se a possibilidade de produ\u00e7\u00e3o de provas (i) documental, por contrata\u00e7\u00e3o de disclosure<\/em> inicial; (ii) pericial, ocasi\u00e3o em que os peritos das partes definem os pontos de converg\u00eancia e apenas escolhem um terceiro perito para os de diverg\u00eancia; (iii) testemunhal, institui-se o exame pr\u00e9vio das testemunhas e sua inquiri\u00e7\u00e3o direta pelo advogado da parte adversa.<\/p>\n Reitere-se, o objetivo \u00e9 trazer autonomia e liberdade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es empresariais, flexibilizando todo o ordenamento, que ser\u00e1 atualizado a partir de uma vis\u00e3o global do sistema Empresarial. Isto \u00e9 verific\u00e1vel nas v\u00e1rias propostas do texto.<\/p>\n No campo das \u201cA\u00e7\u00f5es Judiciais Societ\u00e1rias\u201d<\/em>, foram (i) disciplinadas, especificamente a dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedades limitadas; (ii) criadas a \u201ca\u00e7\u00e3o\u201d<\/em> ou \u201cincidente de supera\u00e7\u00e3o de impasses societ\u00e1rios\u201d<\/em>; e (iii) possibilitou-se, de acordo com o regramento mercantil aplicado mundialmente (a) a invalida\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00f5es das assembleias gerais; (b) o surgimento de \u201ca\u00e7\u00e3o\u201d<\/em> de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos administradores; (c) a regula\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos acordos de acionistas e\/ou de quotistas.<\/p>\n Procedimentos pr\u00f3prios do Direito Comercial mar\u00edtimo, como (i) o \u201cEmbargo de Embarca\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>; (ii) a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade; (iii) e a \u201cExecu\u00e7\u00e3o de Frete\u201d<\/em>, s\u00e3o, tamb\u00e9m, previstos na Legisla\u00e7\u00e3o, ante a exig\u00eancia de Associa\u00e7\u00f5es e Organiza\u00e7\u00f5es nacionais, neste sentido.<\/p>\n Imprescind\u00edvel destacar ainda que o \u201cProjeto\u201d<\/em> disciplina a \u201cFal\u00eancia Transnacional<\/em>\u201d[5]<\/sup><\/sup><\/a>, estabelecendo os mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o entre Ju\u00edzos Falimentares, o que, diante dos in\u00fameros desvios, blindagem e transfer\u00eancia de patrim\u00f4nio, torna-se essencial no atual cen\u00e1rio econ\u00f4mico. Transcreve-se, neste diapas\u00e3o, as considera\u00e7\u00f5es de \u00c9rica Guerra da Silva[6]<\/sup><\/sup><\/a>:<\/p>\n H\u00e1 previsibilidade de como ser\u00e1 solucionada a crise de uma sociedade transnacional.<\/p>\n A fal\u00eancia das transnacionais j\u00e1 est\u00e1 consolidada em mais de 40 pa\u00edses, por exemplo, no direito norte americano e na Uni\u00e3o Europeia. No Brasil o Poder Judici\u00e1rio usa, por analogia, leis de outros pa\u00edses para resolver os processos das empresas transnacionais em crise.<\/p>\n A sociedade transnacional \u00e9 aquela que disp\u00f5e de \u201cmultiplicidade de polos de comando em diferentes pa\u00edses.\u201d Desta feita, a sociedade \u00e9 nacional, deve respeitar a legisla\u00e7\u00e3o do Estado em que est\u00e1 situada, ainda que esteja presente em v\u00e1rios pa\u00edses.<\/p>\n Com o intuito de harmonizar as legisla\u00e7\u00f5es sobre a fal\u00eancia da sociedade transnacional de diversos pa\u00edses, foi estabelecida uma lei modelo de insolv\u00eancia transnacional (cross-border insolvency<\/em>), da Uncitral (United Nation Comission on International Trade Law<\/em>).<\/p><\/blockquote>\n As regras estabelecidas nesse projeto de lei \u201cp\u00f5e\u201d o Brasil na vanguarda da legisla\u00e7\u00e3o comercial internacional, com normas claras e precisas sobre a atua\u00e7\u00e3o empresarial, incorporando boas regras jur\u00eddicas experimentadas no cen\u00e1rio mundial, como a fal\u00eancia transnacional, j\u00e1 bem consolidada no direito norte americano e cada vez mais estruturada na Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n Ressalte-se, ainda, as propostas, esparsas, de altera\u00e7\u00e3o de determinadas disposi\u00e7\u00f5es do texto da Lei Federal n\u00ba 11.101\/2005 \u2013 Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia. Veja-se:<\/p>\n \u00a0(i) uniformiza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Credores, eliminando-se as diferen\u00e7as entre os arts. 26 e 41[7]<\/a>;<\/p>\n (ii) revis\u00e3o do crit\u00e9rio de composi\u00e7\u00e3o das classes II e III do Comit\u00ea de Credores, tendo em vista que os credores com privil\u00e9gio t\u00eam interesses mais pr\u00f3ximos aos dos titulares de garantia real do que aos dos quirograf\u00e1rios;<\/p>\n (iii) obrigatoriedade do devedor apresentar, ao pedir a recupera\u00e7\u00e3o judicial, o seu livro \u201cdi\u00e1rio\u201d e os livros auxiliares, conferindo maior transpar\u00eancia ao procedimento;<\/p>\n (iv) possibilidade de o sindicato laboral concordar com o pagamento dos cr\u00e9ditos trabalhistas do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial em prazo superior a um ano;<\/p>\n (v) elimina\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es fiscais no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, conforme assentado na jurisprud\u00eancia;<\/p>\n (vi) aperfei\u00e7oamento do sistema de saneamento da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, mediante a aliena\u00e7\u00e3o de filiais ou de unidades produtivas isoladas;<\/p>\n (vii) melhoria dos est\u00edmulos \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o dos credores para a recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor, definindo a prioridade, no pagamento de cr\u00e9ditos extraconcursais;<\/p>\n (viii) mudan\u00e7as na escolha do administrador judicial na recupera\u00e7\u00e3o judicial, possibilitando ao devedor que fa\u00e7a uma indica\u00e7\u00e3o de profissional de sua prefer\u00eancia, fixando que a nomea\u00e7\u00e3o, pelo juiz, \u00e9 provis\u00f3ria, por estar sujeita \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o da assembleia dos credores e prevendo que cabe a esta a escolha definitiva;<\/p>\n (ix) admissibilidade da prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es contra o devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial, disciplinando a hip\u00f3tese;<\/p>\n (x) admissibilidade de o credor apresentar plano de recupera\u00e7\u00e3o, na omiss\u00e3o do devedor, ap\u00f3s 60 dias do despacho de processamento, hip\u00f3tese em que a aprova\u00e7\u00e3o independer\u00e1 da concord\u00e2ncia do devedor, bem como apresentar plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial modificativo ou substitutivo perante a assembleia geral de credores.<\/p><\/blockquote>\n O \u201cPLS n\u00ba 487\/2013<\/em>\u201d disp\u00f5e, ali\u00e1s, sobre a denominada \u201cConcorr\u00eancia Desleal\u201d[8]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/em>, definindo, esta conduta, como \u201ca utiliza\u00e7\u00e3o de meios legais, fraudulentos e repugnados pelo Mercado Empresarial e Econ\u00f4mico\u201d<\/em>. Focaliza-se, dentre outros (i) na divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa contra concorrente; (ii) no aliciamento de empregado de concorrente para obter informa\u00e7\u00e3o reservada, confidencial, sigilosa ou estrat\u00e9gica; e (iii) na utiliza\u00e7\u00e3o indevida de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m condena a \u201cConcorr\u00eancia Parasit\u00e1ria\u201d<\/em>. Esta \u00e9 definida como “o aproveitamento, sem autoriza\u00e7\u00e3o, de marca ou nome empresarial alheios\u201d<\/em>. Ocorre parasitismo quando um Empres\u00e1rio de utiliza das cria\u00e7\u00f5es, produtos e, eventualmente, at\u00e9 mesmo do \u201cFundo de Com\u00e9rcio\u201d<\/em> de seu concorrente, com o objetivo de se beneficiar, n\u00e3o havendo, diga-se, comprova\u00e7\u00e3o objetiva.<\/p>\n Importante consignar que existem diverg\u00eancias no que se refere \u00e0 efic\u00e1cia do \u201cProjeto\u201d<\/em> que se pretende aprovar. Parte relevante de Juristas e Magistrados entende como positiva a altera\u00e7\u00e3o, considerando a exist\u00eancia de \u201cPrinc\u00edpios\u201d<\/em> pr\u00f3prios do Direito Empresarial que, todavia, n\u00e3o t\u00eam sido observados, servindo, a Legisla\u00e7\u00e3o, como forma de assegurar a sua efic\u00e1cia, com o objetivo de conferir atualiza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a \u00e0s rela\u00e7\u00f5es mercantis.<\/p>\n Por outro lado, h\u00e1 posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, no sentido de que n\u00e3o haveria efetividade da Norma de car\u00e1ter principiol\u00f3gico, que ensejar\u00e1 enorme conflito com regramentos atualmente vigentes, al\u00e9m do alto custo para as empresas, j\u00e1 adaptadas \u00e0s leis atuais.<\/p>\n Exemplifica-se, aqui, com declara\u00e7\u00f5es prestadas pela “Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Rio de Janeiro- FIRJAN\u201d<\/em>, pela, \u00e0 \u00e9poca, representante da Ger\u00eancia Geral Jur\u00eddica, Tatiana Abranches, no sentido de que \u201cquando foi lan\u00e7ado o novo C\u00f3digo Civil, a ideia era que n\u00e3o houvesse mais distin\u00e7\u00e3o entre obriga\u00e7\u00e3o civil e comercial. Agora, 15 (quinze) anos depois, querem regredir tudo o que foi feito\u201d<\/em>.[9]<\/a><\/p>\n No mesmo sentido, C\u00e1ssio Borges, Superintendente Jur\u00eddico da \u201cConfedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria \u2013 CNI\u201d<\/em>, na mesma \u00e9poca, ponderou o risco da inseguran\u00e7a jur\u00eddica, impulsionado pelos conflitos ocasionados com a promulga\u00e7\u00e3o de uma nova Lei, afastando, por consequ\u00eancia, investimentos. Fez, ainda, uma compara\u00e7\u00e3o com a reforma trabalhista, sugerindo n\u00e3o a implementa\u00e7\u00e3o de um novo c\u00f3digo, mas, altera\u00e7\u00f5es pontuais na legisla\u00e7\u00e3o atual[10]<\/a>.<\/p>\n \u201cN\u00e3o foi feita uma nova CLT. Foi cir\u00fargica, dos pontos que geravam gargalo, com o prop\u00f3sito de aumento da capacidade produtiva. Na proposta do C\u00f3digo Comercial, n\u00e3o conseguimos enxergar esse resultado pr\u00e1tico.\u201d<\/p><\/blockquote>\n Interessante mencionar as solicita\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o do \u201cProjeto de Lei\u201d<\/em> propostas pelo \u201cInstituto dos Advogados Brasileiro\u201d<\/em>. Alonso Koatz, Joaquim de Paiva Muniz e Jos\u00e9 Gabriel Assis de Almeida[11]<\/sup><\/sup><\/a> elaboraram parecer no que diz respeito aos bens e \u00e0 atividade do Empres\u00e1rio, afirmando, em s\u00edntese, a n\u00e3o abordagem de determinados pontos sobre o \u201cEstabelecimento Virtual\u201d<\/em>.<\/p>\n Essencial destacar, com enaltecimento, a proposta da obrigatoriedade de cria\u00e7\u00e3o de Ju\u00edzos Especializados em Direito Empresarial, para fins de maior acertamento, das decis\u00f5es judiciais no que se refere \u00e0s pretens\u00f5es de natureza comercial, o que \u00e9 positivamente verific\u00e1vel em alguns Estados brasileiros. Neste sentido, veja-se trecho do \u201cParecer\u201d[12]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a> <\/em>elaborado pela \u201cComiss\u00e3o de Direito Empresarial\u201d<\/em> do \u201cInstituto de Advogados Brasileiros\u201d<\/em>:<\/p>\n A nossa Comiss\u00e3o Permanente Empresarial do IAB (\u201cComiss\u00e3o\u201d) assumiu a miss\u00e3o de revisar o projeto de C\u00f3digo Comercial e apresentar pareceres endere\u00e7ando parcelas da volumosa proposta legislativa.<\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n<\/ol>\n Por esse motivo, e para dar maior efetividade \u00e0 norma do CCom., entende-se recomend\u00e1vel ajustar a sua reda\u00e7\u00e3o, para tornar obrigat\u00f3ria a cria\u00e7\u00e3o de ju\u00edzos especializados em direito comercial e empresarial, obviamente dentro das regras a serem estabelecidas pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n<\/ol>\n Para conhecimento, registra-se que tramitou na C\u00e2mara dos Deputados outra \u201cProposta Legislativa\u201d<\/em> semelhante, com a mesma base, e colabora\u00e7\u00e3o do mesmo grupo de Juristas \u2013 \u201cPL\u201d<\/em> n\u00ba 1572\/2011, arquivada em 31\/01\/2019, com fundamento no artigo 105[13]<\/a> do \u201cRegimento Interno\u201d<\/em> da referida Casa.<\/p>\n O \u201cPLS n\u00ba 487\/2013\u201d<\/em> tamb\u00e9m se empodera pelo seu status<\/em> \u201cliberal\u201d<\/em>, em especial, no que diz respeito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do intervencionismo estatal, caminhando em linha com a pol\u00edtica do atual Governo \u2013 aprovado em definitivo pelo Legislativo, segue para san\u00e7\u00e3o Presidencial, de resultado previs\u00edvel.<\/p>\n Ainda nas palavras do Ministro Noronha[14]<\/a>,\u201co Brasil precisa urgentemente de uma legisla\u00e7\u00e3o moderna e mais inteligente, capaz de fortalecer as rela\u00e7\u00f5es comerciais, eliminar conflitos e inserir o pa\u00eds no mercado comercial globalizado\u201d<\/em>.<\/p>\n O Jurista Arnoldo Wald, que tamb\u00e9m fez parte da comiss\u00e3o do novo C\u00f3digo, afirma que a resist\u00eancia inicial apresentada pelo setor empresarial j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais t\u00e3o s\u00f3lida, e que o cen\u00e1rio \u00e9 prop\u00edcio para a mudan\u00e7a de paradigma, ainda que a ideia n\u00e3o seja \u201ctratar com min\u00facia todas as situa\u00e7\u00f5es que possam surgir, mas, estabelecer princ\u00edpios b\u00e1sicos.\u201d<\/em>[15]<\/a>.<\/p>\n Conclui-se, deste modo, que os objetivos centrais do \u201cProjeto de Lei<\/em>\u201d de iniciativa do Senado Federal (hoje sob a relatoria da Senadora Soraya Thronicke \u2013 PSL\/MS) que, atualmente, ap\u00f3s o decurso do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de \u201cemendas\u201d \u2013 ainda n\u00e3o disponibilizadas –<\/em> retornou \u00e0 \u201cComiss\u00e3o Tempor\u00e1ria para Reforma do C\u00f3digo Comercial\u201d<\/em> (art. 374-RISF) \u2013 28\/11\/2019 \u2013 \u00e9, dentro da sistem\u00e1tica econ\u00f4mico-empresarial global, conferir maior autonomia aos Empres\u00e1rios, por meio da rememora\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dos \u201cPrinc\u00edpios\u201d<\/em> norteadores do sistema mercantil, desburocratizando-se todo o ordenamento e criando ferramentas que possibilitar\u00e3o a atra\u00e7\u00e3o de investimentos, o aumento das possibilidades de \u00eaxito na recupera\u00e7\u00e3o de ativos e cr\u00e9dito e, consequentemente, o crescimento econ\u00f4mico, com a evolu\u00e7\u00e3o dos procedimentos Empresariais.<\/p>\n THIAGO KOPPERSCHMIDT<\/strong><\/p>\n (31) 3261-8083<\/p>\n ————————————————————————————————-<\/p>\n [1]<\/a> CALHEIROS, Renan. Exposi\u00e7\u00e3o feita por ocasi\u00e3o da entrega do Relat\u00f3rio \u2013 do Anteprojeto de C\u00f3digo Comercial – da Comiss\u00e3o Especial de Juristas, no Senado Federal, em 19 de novembro de 2013. Revista de Direito Banc\u00e1rio e do Mercado de Capitais, S\u00e3o Paulo, n. 63, p. 245, jan.\/mar. 2014.<\/p>\n [2]<\/a> ASCARELLI, T\u00fallio. Comiss\u00e3o de Juristas para elabora\u00e7\u00e3o do Anteprojeto de C\u00f3digo Comercial no \u00e2mbito do Senado Federal. Relat\u00f3rio Final. 19\/11\/2013.<\/p>\n [3]<\/a>https:\/\/stj.jusbrasil.com.br\/noticias\/100500777\/noronha-diz-que-pais-precisa-de-codigo-comercial-moderno-e-inteligente<\/a>. Acesso: 15\/10\/2019.<\/p>\n [4]<\/a> Valor Econ\u00f4mico.18\/12\/18 https:\/\/valor.globo.com\/<\/a> Acesso: 13\/10\/2019.<\/p>\n [5]<\/a> Mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o internacional entre os tribunais e demais autoridades competentes dos Estados, a fim de garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica entre as rela\u00e7\u00f5es empresariais globais, introduzir uma administra\u00e7\u00e3o equitativa e eficiente das insolv\u00eancias transnacionais, al\u00e9m de facilitar a reorganiza\u00e7\u00e3o de empresas em dificuldades financeiras.<\/p>\n [6]<\/a> DA SILVA, \u00c9rica Guerra. – Instituto dos Advogados Brasileiros. Comiss\u00e3o Permanente de Direito Empresarial. 29\/05\/2019.<\/p>\n [7]<\/a> Art. 26. O Comit\u00ea de Credores ser\u00e1 constitu\u00eddo por delibera\u00e7\u00e3o de qualquer das classes de credores na assembleia-geral e ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o:I \u2013 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes;II \u2013 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privil\u00e9gios especiais, com 2 (dois) suplentes;III \u2013 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirograf\u00e1rios e com privil\u00e9gios gerais, com 2 (dois) suplentes.IV – 1 (um) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com 2 (dois) suplentes.<\/p>\n Art. 41. A assembleia-geral ser\u00e1 composta pelas seguintes classes de credores:I \u2013 titulares de cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;II \u2013 titulares de cr\u00e9ditos com garantia real;III \u2013 titulares de cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios, com privil\u00e9gio especial, com privil\u00e9gio geral ou subordinados.IV – titulares de cr\u00e9ditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.<\/p>\n [8]<\/a> Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis e das Empresas de Assessoramento, Per\u00edcias, Informa\u00e7\u00f5es e Pesquisas \u2013 FENACON. http:\/\/fenacon.org.br<\/a>. Acesso: 15\/10\/2019.<\/p>\n [9]<\/a> Valor Econ\u00f4mico.18\/12\/18. https:\/\/valor.globo.com\/<\/a>. Acesso: 13\/10\/2019.<\/p>\n [10]<\/a> Idem.<\/p>\n [11]<\/a> Instituto dos Advogados Brasileiros \u2013 IAB. https:\/\/iabnacional.org.br\/pareceres\/pareceres-votados<\/a>. Acesso: 15\/10\/2019.<\/p>\n [12]<\/a> DE ALMEIDA, Jos\u00e9 Gabriel Assis. MUNIZ, Joaquim de Paiva. AFONSO, Paula. Instituto dos Advogados Brasileiros. Comiss\u00e3o Permanente de Direito Empresarial. 29\/05\/2019.<\/p>\n [13]<\/a> Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-\u00e3o todas as proposi\u00e7\u00f5es que no seu decurso tenham sido submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e ainda se encontrem em tramita\u00e7\u00e3o, bem como as que abram cr\u00e9dito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as: I \u2013 com pareceres favor\u00e1veis de todas as Comiss\u00f5es; II \u2013 j\u00e1 aprovadas em turno \u00fanico, em primeiro ou segundo turno; III \u2013 que tenham tramitado pelo Senado, ou dele origin\u00e1rias; IV \u2013 de iniciativa popular; V \u2013 de iniciativa de outro Poder ou do Procurador- -Geral da Rep\u00fablica<\/p>\n [14]<\/a>https:\/\/stj.jusbrasil.com.br\/noticias\/100500777\/noronha-diz-que-pais-precisa-de-codigo-comercial-moderno-e-inteligente<\/a>. Acesso: 15\/10\/19.<\/p>\n [15]<\/a> Valor Econ\u00f4mico.18\/12\/18 https:\/\/valor.globo.com\/<\/a> Acesso:13\/10\/19<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Encerrando nosso ciclo de Informativos Jur\u00eddicos de 2019, o advogado Thiago Kopperschmidt (N\u00facleo Estrat\u00e9gico), apresenta panorama sobre as inova\u00e7\u00f5es propostas para o implemento do novo C\u00f3digo Comercial Brasileiro que, se aprovado, impactar\u00e1 o cen\u00e1rio empresarial. Leitura recomendada,<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"mostrar_na_home":[],"class_list":["post-1271","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"publishpress_future_action":{"enabled":false,"date":"2026-07-01 03:36:29","action":"change-status","newStatus":"draft","terms":[],"taxonomy":"category","extraData":[]},"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1271","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1271"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1271\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1271"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1271"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1271"},{"taxonomy":"mostrar_na_home","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmostrar_na_home&post=1271"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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