\u00a0<\/i><\/p>\n
Em outubro de 2019, foi sancionado, pelo Presidente Jair Bolsonaro, sem vetos, o denominado\u00a0\u201cMarco das Telecomunica\u00e7\u00f5es\u201d<\/i>. Oriunda do\u00a0\u201cProjeto de Lei Complementar\u201d<\/i>\u00a0n\u00ba 79\/2016, a Lei Federal n\u00ba 13.879\/2019 atualiza a Legisla\u00e7\u00e3o anterior (n\u00ba 9.472\/1997), trazendo mudan\u00e7as significativas para o setor.<\/p>\n
A principal delas diz respeito ao\u00a0\u201cRegime de Contrato\u201d<\/i>. Atualmente, o servi\u00e7o de telefonia fixa \u00e9 prestado mediante\u00a0\u201cconcess\u00e3o\u201d<\/i>, isto \u00e9,\u00a0\u201cPacto\u201d<\/i>\u00a0celebrado com o Poder P\u00fablico, realizado mediante Procedimento Licitat\u00f3rio pr\u00e9vio e que n\u00e3o pode ser rescindido de maneira unilateral.<\/p>\n
Cabe pontuar que a\u00a0\u201cLei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es\u201d<\/i>, aplicada anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da Legisla\u00e7\u00e3o recentemente aprovada e publicada, foi criada em momento cujo foco era a expans\u00e3o das linhas de telefonia fixa, motivo pelo qual as\u00a0\u201cconcession\u00e1rias\u201d<\/i>\u00a0eram obrigadas a atingir metas de universaliza\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, tornar o servi\u00e7o dispon\u00edvel em todo o pa\u00eds e\u00a0 cumprir obriga\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias, a exemplo de \u00a0pre\u00e7os regulados.<\/p>\n
Ocorre que, com o passar dos anos, esta linha de telefonia deixou de ser o servi\u00e7o priorit\u00e1rio para os consumidores, que passaram a depender muito mais de outros servi\u00e7os, como a\u00a0internet<\/i>\u00a0e a pr\u00f3pria telefonia m\u00f3vel. As regras do setor, no entanto, continuavam a demandar aten\u00e7\u00e3o e maiores investimentos.<\/p>\n
O cen\u00e1rio, agora, \u00e9 outro. Explica-se.<\/p>\n
Com a nova Lei, as\u00a0\u201cconcession\u00e1rias\u201d<\/i>\u00a0de telefonia fixa poder\u00e3o solicitar a altera\u00e7\u00e3o do\u00a0\u201ccontrato de concess\u00e3o\u201d<\/i>\u00a0para\u00a0\u201ccontrato de autoriza\u00e7\u00e3o\u201d<\/i>, que \u00e9 modalidade de que possibilita a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em regime privado e que, diferentemente do anterior, dispensa a\u00a0\u201cconcorr\u00eancia p\u00fablica\/licita\u00e7\u00e3o\u201d<\/i>\u00a0e pode ser revogada a qualquer tempo pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n
Neste sentido, destaca-se o posicionamento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro[1]<\/a>:<\/p>\n Sendo a autoriza\u00e7\u00e3o, por defini\u00e7\u00e3o, um ato prec\u00e1rio, a rigor deve ser outorgada sem prazo, de tal forma que o Poder P\u00fablico pode revog\u00e1-la, a qualquer momento, sem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o (…).<\/p><\/blockquote>\n Ressalte-se, ainda sobre o assunto, que, diferentemente do que ocorre nas\u00a0\u201cconcess\u00f5es\u201d<\/i>\u00a0e\u00a0\u201cpermiss\u00f5es\u201d<\/i>, n\u00e3o h\u00e1, no que se refere \u00e0s\u00a0\u201cautoriza\u00e7\u00f5es para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d,<\/i>\u00a0diretriz constitucional efetiva, ou Lei que a discipline de maneira espec\u00edfica. Deste modo, os\u00a0\u201ctra\u00e7os\u201d<\/i>\u00a0deste regime ser\u00e3o definidos por Lei em determinados setores ou no pr\u00f3prio\u00a0\u201cInstrumento Contratual\u201d<\/i>, havendo maior autonomia para regula\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n Feitas estas considera\u00e7\u00f5es, torna-se claro que as Empresas ficam livres de determinadas obriga\u00e7\u00f5es legais, tais como a instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de\u00a0\u201corelh\u00f5es\u201d<\/i>.<\/p>\n