{"id":1269,"date":"2019-10-10T20:59:29","date_gmt":"2019-10-10T23:59:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/?p=1029"},"modified":"2021-07-06T17:29:39","modified_gmt":"2021-07-06T20:29:39","slug":"izabelavorcaro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/?p=1269","title":{"rendered":"A Lei da Liberdade Econ\u00f4mica | por Izabela Vorcaro"},"content":{"rendered":"

LIBERDADE ECON\u00d4MICA – LEI N\u00ba 13.874\/2019<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Uma an\u00e1lise sob a perspectiva da atividade econ\u00f4mica e os novos requisitos para aplica\u00e7\u00e3o de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

No dia 30 de abril de 2019, o Presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, publicou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 881, denominada \u201cMP da Liberdade Econ\u00f4mica\u201d<\/em>. O ato do Poder Executivo instituiu a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, estabeleceu as garantias de livre mercado, procedeu com a an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, dando, ademais, outras provid\u00eancias. Ap\u00f3s passar pela aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional e do Senado Federal, a MP foi sancionada pelo Presidente e transformada na Lei Federal n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019.<\/p>\n

Pontua-se, inicialmente, que a Liberdade Econ\u00f4mica, entoada h\u00e1 mais de 300 (trezentos) anos pela classe comerciante europeia, prop\u00f5e um regime de interven\u00e7\u00e3o estatal m\u00ednima na economia. Cabe-nos lembrar dos conceitos da \u201cm\u00e3o invis\u00edvel\u201d<\/em> de Adam Smith[1]<\/sup><\/sup><\/a> e da m\u00e1xima do liberalismo cl\u00e1ssico \u201claissez-faire<\/em>\u201d (\u201cdeixe fazer\u201d<\/em>), segundo os quais o mercado se autorregularia, sendo, neste diapas\u00e3o, desnecess\u00e1ria qualquer interven\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n

Estes s\u00e3o, claramente, os objetivos da nova Lei.<\/p>\n

O primeiro ponto a ser destacado \u00e9 a \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica\u201d<\/em>, cujo objetivo \u00e9 o reconhecimento de direitos e garantias fundamentais,<\/em> pensados como prerrogativas de defesa do cidad\u00e3o contra o arb\u00edtrio do Estado. De in\u00edcio, percebe-se que a <\/em>Lei pretende retomar normas gerais e principiol\u00f3gicas de ordem econ\u00f4mica, que, apesar de insculpidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, como por exemplo a disposta no artigo 170[2]<\/sup><\/sup><\/a>, n\u00e3o vinham sendo adotadas.<\/p>\n

Veja-se os termos do artigo 1\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o, cujos termos refletem, efetivamente, a ideia de interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado, na economia:<\/p>\n

Art. 1\u00ba.\u00a0 Fica institu\u00edda a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, que estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e ao livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica e disposi\u00e7\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do disposto no\u00a0inciso IV do\u00a0caput\u00a0do art. 1\u00ba, no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 170 e no\u00a0caput\u00a0do art. 174 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

O segundo ponto a ser destacado s\u00e3o as \u00e1reas de abrang\u00eancia da Norma. Menciona-se, neste aspecto, os termos do \u00a71\u00ba, do artigo\u00a01\u00ba:<\/p>\n

1\u00ba.\u00a0O disposto nesta Lei ser\u00e1 observado na aplica\u00e7\u00e3o e na interpreta\u00e7\u00e3o de direito civil, empresarial, econ\u00f4mico, urban\u00edstico e do trabalho nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que se encontrem no seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o, e na ordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es, juntas comerciais, produ\u00e7\u00e3o e consumo e prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/p><\/blockquote>\n

Pode-se dizer que a \u201cMP\u201d<\/em>, atualmente transpassada \u00e0 qualidade de Lei Federal, representa uma revolu\u00e7\u00e3o no ambiente de neg\u00f3cios do pa\u00eds. Isto porque, as suas disposi\u00e7\u00f5es garantem maior liberdade para empreender e pactuar, retomando a m\u00e1xima segundo a qual \u201co contrato faz lei entre as partes\u201d <\/em>e o princ\u00edpio \u201cpacta sunt servanda\u201d. <\/em>Isso aparecer\u00e1 de modo ainda mais acentuado na nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 421, caput <\/em>e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil\/2002. Veja-se:<\/p>\n

Art. 421.<\/a>\u00a0 A liberdade de contratar ser\u00e1 exercida em raz\u00e3o e nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato, observado o disposto na Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Nas rela\u00e7\u00f5es contratuais privadas, prevalecer\u00e1 o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revis\u00e3o contratual determinada de forma externa \u00e0s partes ser\u00e1 excepcional.<\/p><\/blockquote>\n

Dentre algumas garantias trazidas pela Lei Federal n\u00ba 13.874\/2019, est\u00e3o a desburocratiza\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as emitidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nas atividades privadas de baixo risco, e o estabelecimento de prazos para que o \u00d3rg\u00e3o emita autoriza\u00e7\u00f5es de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

Estipulou-se prazo para que haja pronunciamento sobre estes assuntos que, decorrido sem manifesta\u00e7\u00e3o do Ente P\u00fablico, presume autoriza\u00e7\u00e3o t\u00e1cita.<\/p>\n

Ressalte-se que os incisos I e II, do art. 3\u00ba, da Lei, estabelecem que caber\u00e1 a ato do Poder Executivo Federal dispor sobre a classifica\u00e7\u00e3o de atividades de baixo risco, na aus\u00eancia de Legisla\u00e7\u00e3o Estadual, Distrital ou Municipal espec\u00edfica, que ocorrer\u00e1 por meio do Comit\u00ea para Gest\u00e3o da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (CGSIM).<\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, destaca-se que, em 11 de julho de 2019, o \u00d3rg\u00e3o supramencionado publicou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 51 que \u201cversa sobre a defini\u00e7\u00e3o de baixo risco para os fins da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 881, de 30 de abril de 2019\u201d<\/em>, classificando as atividades de baixo, m\u00e9dio e alto risco.<\/p>\n

Importante destacar ainda que, caso observadas as normas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, condominiais, de vizinhan\u00e7a e Leis Trabalhistas, a atividade econ\u00f4mica poder\u00e1 ser exercida em qualquer hor\u00e1rio ou dia da semana (com exce\u00e7\u00e3o dos domingos \u2013 a regra continua valendo para este dia). Mudan\u00e7as feitas pelo Congresso Nacional garantem esse funcionamento, inclusive em feriados, sem cobran\u00e7as ou encargos adicionais.<\/p>\n

Ressalte-se que o \u201cbatimento de ponto\u201d<\/em>, isto \u00e9, o controle de entrada e sa\u00edda de funcion\u00e1rios, exigido em estabelecimentos empresariais com mais de 20 (vinte) trabalhadores, poder\u00e1 ser feito por exce\u00e7\u00e3o, sendo obrigat\u00f3rio apenas para horas extras e dias n\u00e3o \u00fateis, desde que acordado e previsto em Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho.<\/p>\n

A Legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m traz novidades ao compatibilizar a necessidade de simplifica\u00e7\u00e3o do ambiente empresarial com o avan\u00e7o da tecnologia. As pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas ter\u00e3o o direito de registrar e arquivar documentos por meio digital, cujos valores ser\u00e3o equiparados aos atos realizados de forma f\u00edsica.<\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, menciona-se a possibilidade de registro autom\u00e1tico de atos constitutivos, eventuais altera\u00e7\u00f5es e\/ou extin\u00e7\u00f5es contratuais, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o governamental. A autentica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita em Cart\u00f3rio ou na Junta Comercial, por meio de compara\u00e7\u00e3o com o documento original, podendo, ressalte-se, ser dispensada por meio de declara\u00e7\u00e3o de autenticidade elaborada por advogado ou contador da Parte interessada.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que as medidas propostas, e atualmente em vigor, fomentar\u00e3o a atividade econ\u00f4mica do Pa\u00eds, pelo que, indubitavelmente, ocorrer\u00e3o efeitos na Ordem Jur\u00eddica de forma est\u00e1vel e permanente. Isto porque os termos da Lei, seguramente, representam um el\u00e1stico passo para que a oitava economia mundial avance. Segundo pesquisa divulgada pelo site da \u201cUol\u201d[3]<\/sup><\/sup><\/a>, o Brasil abriu 43.820 (quarenta e tr\u00eas mil oitocentos e vinte) vagas de emprego com carteira assinada em julho, e segundo a \u201cIsto \u00e9 Dinheiro\u201d[4]<\/sup><\/sup><\/a>, a expectativa \u00e9 que, com a vig\u00eancia da Norma da Liberdade Econ\u00f4mica, sejam gerados cerca de 3.700.000 (tr\u00eas milh\u00f5es e setecentos mil) empregos, em 10 (dez) anos.<\/p>\n

Merecem destaque, ainda, os requisitos para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, que, certamente, ir\u00e3o afetar todo o setor de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Neste ponto, verifica-se claramente a inten\u00e7\u00e3o de definir os conceitos de \u201cabuso de personalidade\u201d<\/em>, \u201cdesvio de finalidade\u201d<\/em> e \u201cconfus\u00e3o patrimonial\u201d<\/em>, os quais, diga-se, j\u00e1 eram definidos e estabelecidos pela Doutrina e Jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

A referido Instituto busca responsabilizar patrimonialmente as pessoas f\u00edsicas que comp\u00f5em uma determinada sociedade, pelas d\u00edvidas da pessoa jur\u00eddica. Essa imputa\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorre em determinadas circunst\u00e2ncias, quando demonstrada a ocorr\u00eancia de desvio de finalidade, com inten\u00e7\u00e3o de blindagem patrimonial.<\/p>\n

Trata-se de relevante ferramenta no \u00e2mbito da recupera\u00e7\u00e3o e satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, conferindo efic\u00e1cia e celeridade para as demandas desta natureza. Por\u00e9m, com as mudan\u00e7as trazidas pela nova Lei, dificultou-se a comprova\u00e7\u00e3o, pelo credor, dos requisitos exigidos e necess\u00e1rios ao acolhimento deste tipo de pretens\u00e3o.<\/p>\n

Isto porque, propositalmente, antes da disciplina jur\u00eddica da desconsidera\u00e7\u00e3o, o Legislador inseriu, no C\u00f3digo Civil, o art. 49-A, reafirmando a autonomia da pessoa jur\u00eddica em face da f\u00edsica, e, indiretamente o car\u00e1ter excepcional do incidente. Veja-se:<\/p>\n

Art. 49-A. A pessoa jur\u00eddica n\u00e3o se confunde com os seus s\u00f3cios, associados, instituidores ou administradores.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A autonomia patrimonial das pessoas jur\u00eddicas \u00e9 um instrumento l\u00edcito de aloca\u00e7\u00e3o e segrega\u00e7\u00e3o de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a gera\u00e7\u00e3o de empregos, tributo, renda e inova\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio de todos.<\/p><\/blockquote>\n

Nesse sentido, temos a doutrina do jurista Fl\u00e1vio Tartuce[5]<\/sup><\/sup><\/a>:<\/p>\n

A regra \u00e9 de que a responsabilidade dos s\u00f3cios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s d\u00edvidas sociais seja sempre subsidi\u00e1ria, ou seja, primeiro exaure-se o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica para depois, e desde que o tipo societ\u00e1rio adotado permita, os bens particulares dos s\u00f3cios ou componentes da pessoa jur\u00eddica serem executados.<\/p><\/blockquote>\n

A nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 50 do CC\/2002, que regula a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, passou a dispor:<\/p>\n

art. 50. \u00a0Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/a>.<\/p>\n

1\u00ba \u00a0Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de lesar credores e para a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos de qualquer natureza.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/a>.<\/p>\n

2\u00ba Entende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada por:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/a>.<\/p>\n

I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/a>.<\/p>\n

II – transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/a>.<\/p>\n

III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/a>.<\/p>\n

3\u00ba \u00a0O disposto no\u00a0caput\u00a0e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo tamb\u00e9m se aplica \u00e0 extens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de s\u00f3cios ou de administradores \u00e0 pessoa jur\u00eddica.\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/a>.<\/p>\n

4\u00ba \u00a0A mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico sem a presen\u00e7a dos requisitos de que trata o\u00a0caput\u00a0deste artigo n\u00e3o autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica.\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

5\u00ba \u00a0N\u00e3o constitui desvio de finalidade a mera expans\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica da pessoa jur\u00eddica.\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

Em sua primeira reda\u00e7\u00e3o, utilizava-se o termo \u201cdoloso\u201d no \u00a7 1\u00ba. O\u00a0dolo\u00a0\u00e9 a vontade livre e consciente de praticar determinada conduta il\u00edcita, ou seja, a inten\u00e7\u00e3o de praticar determinado ato. Guilherme de Souza Nucci[6]<\/sup><\/sup><\/a> define o\u00a0dolo\u00a0como sendo “a vontade consciente de realizar a conduta t\u00edpica”<\/em>. O Presidente Jair Bolsonaro, entretanto, ao sancionar a MP, convertendo-a em Lei, retirou a express\u00e3o do dispositivo.<\/p>\n

Conforme dito pelo Professor F\u00e1bio Konder Comparato[7]<\/sup><\/sup><\/a>, a \u201cdesconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 operada como consequ\u00eancia de um desvio de fun\u00e7\u00e3o, ou disfun\u00e7\u00e3o, resultando, sem d\u00favida, as mais das vezes, de abuso ou fraude, mas que nem sempre constitui um ato il\u00edcito\u201d<\/em>.<\/p>\n

Se mantida a palavra \u201cdolo\u201d no Dispositivo Legal, criar-se-ia um cen\u00e1rio totalmente desfavor\u00e1vel aos credores, que ficariam incumbidos do \u00f4nus de uma prova muito dif\u00edcil de se produzir, a saber, demonstrar, documentalmente, a inten\u00e7\u00e3o de blindagem patrimonial e o desvio da personalidade jur\u00eddica. Seriam grandes os entraves para a incid\u00eancia da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Neste ponto, a retirada da palavra, h\u00e1 de ser reconhecida e parabenizada.<\/p>\n

Ainda, na nova reda\u00e7\u00e3o trazida pela Lei Federal n\u00ba 13.874\/2019, tem-se que a confus\u00e3o patrimonial como a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada pelo (i) cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa, (ii) transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto o de valor proporcionalmente insignificante, e (iii) outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.<\/p>\n

Se a inten\u00e7\u00e3o era colocar fim \u00e0 discricionariedade abusiva do Poder Judici\u00e1rio, claramente, falhou-se nestes pontos, pois se abriu margem para a interpreta\u00e7\u00e3o subjetiva de \u201cobriga\u00e7\u00f5es repetitivas do s\u00f3cio\u201d<\/em> e \u201cvalor proporcionalmente insignificante\u201d<\/em>. \u00c9 not\u00f3rio que, por meio de um \u00fanico ato isolado, \u00e9 poss\u00edvel realizar um total esvaziamento patrimonial com o intuito de prejudicar credores. Assim, os dispositivos do artigo 50, d\u00e3o abertura para se discutir e definir esses 03 (tr\u00eas) pontos, tornando-se ainda menos c\u00e9lere a marcha processual, em se tratando de pretens\u00f5es que buscam desconsiderar a personalidade jur\u00eddica da Empresa.<\/p>\n

Sobre o \u00a7 3\u00ba, do art. 50, conforme exposto por Fl\u00e1vio Tartuce[8]<\/sup><\/sup><\/a>, seria mais simples adaptar a reda\u00e7\u00e3o do Dispositivo, nos termos do art. 133, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, que, ao tratar do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, estabelece que \u201caplica-se o disposto neste Cap\u00edtulo \u00e0 hip\u00f3tese de desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica\u201d<\/em>.<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o que consta da Nova Lei, ao prever que \u201co disposto no caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo tamb\u00e9m se aplica \u00e0 extens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de s\u00f3cios ou de administradores \u00e0 pessoa jur\u00eddica\u201d<\/em>, n\u00e3o \u00e9 clara no sentido de que se trata de men\u00e7\u00e3o ao Instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o inversa<\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, a Jurisprud\u00eancia vem aceitando a desconsidera\u00e7\u00e3o da autonomia patrimonial da pessoa jur\u00eddica, para buscar bens da sociedade empres\u00e1ria com fim de satisfazer d\u00edvidas contra\u00eddas pelos s\u00f3cios. Veja-se:<\/p>\n

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA. SOCIEDADE LIMITADA. PROVID\u00caNCIA QUE ALCAN\u00c7A O PATRIM\u00d4NIO DE TODOS OS S\u00d3CIOS INDISTINTAMENTE. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA PREVISTA NO \u00a7 4\u00ba DO ART. 1.021 DO CPC\/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte \u00e9 de que “para os efeitos da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, n\u00e3o h\u00e1 fazer distin\u00e7\u00e3o entre os s\u00f3cios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou quotistas minorit\u00e1rios, todos ser\u00e3o alcan\u00e7ados pela referida desconsidera\u00e7\u00e3o”. (REsp n. 1.250.582\/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 12\/4\/2016, DJe 31\/5\/2016). 2. A aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 1.021 do CPC\/2015 n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, n\u00e3o se tratando de mera decorr\u00eancia l\u00f3gica do desprovimento do agravo interno em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime. A condena\u00e7\u00e3o do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decis\u00e3o fundamentada, pressup\u00f5e que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmiss\u00edvel ou que sua improced\u00eancia seja de tal forma evidente que a simples interposi\u00e7\u00e3o do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelat\u00f3ria, o que, contudo, n\u00e3o se verifica na hip\u00f3tese examinada. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1757106\/SP, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02\/09\/2019, DJe 13\/09\/2019).<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. AUS\u00caNCIA. EXECU\u00c7\u00c3O. RECONHECIMENTO DA EXIST\u00caNCIA DE GRUPO ECON\u00d4MICO. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O INVERSA DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA. EFEITOS DA DECIS\u00c3O. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O OFERECIDOS POR EX-ACIONISTA. HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TAXA APLIC\u00c1VEL. JULGAMENTO: CPC\/73. 1. Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o opostos em 19\/06\/2006, da qual foi extra\u00eddo o presente recurso especial, interposto em 14\/08\/2015 e atribu\u00eddo ao gabinete em 25\/08\/2016. 2. O prop\u00f3sito recursal \u00e9 dizer sobre: (i) a negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional; (ii) os efeitos da desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica da recorrente para responder pelos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia arbitrados em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o oferecidos por sua ex-acionista; (iii) o excesso de execu\u00e7\u00e3o, especificamente quanto ao termo inicial de incid\u00eancia dos juros de mora e a taxa aplic\u00e1vel. 3. Devidamente analisadas e discutidas as quest\u00f5es de m\u00e9rito, e suficientemente fundamentado o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, de modo a esgotar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, n\u00e3o h\u00e1 falar em viola\u00e7\u00e3o do art. 535, II, do CPC\/73. 4. No que tange \u00e0 natureza jur\u00eddica dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, prevalece na doutrina e na jurisprud\u00eancia o entendimento de que se trata de a\u00e7\u00e3o incidental de conhecimento, que d\u00e1 origem a um processo aut\u00f4nomo, embora conexo ao processo de execu\u00e7\u00e3o. 5. Essa interdepend\u00eancia entre as demandas – execu\u00e7\u00e3o e embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o – implica que os efeitos da decis\u00e3o por meio da qual se reconhece a exist\u00eancia de um grupo econ\u00f4mico e se determina a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica, enquanto medida voltada \u00e0 maximiza\u00e7\u00e3o da responsabilidade patrimonial do devedor para a satisfa\u00e7\u00e3o do credor, perduram at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o, vigorando, inclusive, nos embargos a ele oferecidos incidentalmente. 6. Hip\u00f3tese em que, consubstanciada a unidade econ\u00f4mica entre a interessada e a recorrente, apta a incluir a segunda no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o movida contra a primeira, passam a ser ambas tratadas como uma s\u00f3 pessoa jur\u00eddica devedora, at\u00e9 a entrega ao credor da presta\u00e7\u00e3o consubstanciada no t\u00edtulo executado. 7. O fato de a recorrente n\u00e3o ter participado, formalmente, dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o oferecidos pela interessada, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar sua responsabilidade patrimonial, enquanto integrante do mesmo grupo econ\u00f4mico. 8. O entendimento das Turmas que comp\u00f5em a Segunda Se\u00e7\u00e3o \u00e9 no sentido de que o termo inicial dos juros morat\u00f3rios, na cobran\u00e7a de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, \u00e9 a data em que o executado \u00e9 intimado para pagamento na fase de cumprimento da senten\u00e7a, caso a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja adimplida de forma volunt\u00e1ria, bem como de que, nessa hip\u00f3tese, devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia – SELIC. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1733403\/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27\/08\/2019, DJe 29\/08\/2019).<\/p>\n

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. OFENSA AOS ARTS. 458, 515 E 535 DO CPC\/73. AUS\u00caNCIA DE OMISS\u00c3O. PERSONALIDADE DA PESSOA JUR\u00cdDICA. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O INVERSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. S\u00daMULA N\u00ba 83\/STJ. FRAUDE E DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O. REQUISITOS.<\/p>\n

REEXAME DO ACERVO F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIO. S\u00daMULA N\u00ba 7\/STJ. DECIS\u00c3O MANTIDA. 1. N\u00e3o h\u00e1 afronta aos arts. 458, 515 e 535 do CPC\/73 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a quest\u00e3o controvertida, apenas adotando, de forma coerente, fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. \u00c9 admiss\u00edvel, em casos excepcionais, a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade da pessoa jur\u00eddica. S\u00famula n\u00ba 83\/STJ. 3. A pretens\u00e3o de verificar se preenchidos os requisitos para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade e se configurada a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o somente se processa mediante o reexame do conjunto probat\u00f3rio carreado aos autos, o que encontra \u00f3bice na S\u00famula n\u00ba 7\/STJ. 4. Agravo interno n\u00e3o provido.(AgInt no REsp 1331399\/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 20\/08\/2019, DJe 23\/08\/2019).<\/p><\/blockquote>\n

Embora a nova Lei seja (muito) positiva em certos aspectos, merece tamb\u00e9m ressalvas, como as feitas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nova abordagem do instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Veja-se que, ao mesmo tempo em que se busca fomentar a economia, desburocratizando e otimizando sistemas organizacionais e operacionais da sociedade, e estimulando empreendedores de pequeno e m\u00e9dio porte, ainda protege grandes empres\u00e1rios frente a pequenos e m\u00e9dios credores.<\/p>\n

Ou seja, h\u00e1 um descompasso na inten\u00e7\u00e3o, pois a dificuldade de se satisfazer eventual cr\u00e9dito, vai, com certeza, contra a mar\u00e9 aquecedora da economia. Cria-se, neste ponto, um desencorajamento nas rela\u00e7\u00f5es comerciais, pois possivelmente subsistir\u00e1 um clima de inseguran\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es comerciais e empresariais, o que poder\u00e1 enfraquecer a movimenta\u00e7\u00e3o do mercado, e, possivelmente, influenciar\u00e1 de forma negativa nos procedimentos que buscam a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos frente a Empresas, e seus respectivos S\u00f3cios.<\/p>\n

Destaca-se, por fim, a pol\u00eamica referente \u00e0 data de entrada em vigor da Lei, considerando o veto do inciso I, do art. 20 da Lei 13.874\/19, isto \u00e9, se teriam aplicabilidade imediata ou apenas ap\u00f3s o per\u00edodo vacatio<\/em> de 45 (quarenta e cinco) dias.<\/p>\n

Entretanto, conforme exposto pelos juristas Fl\u00e1vio Tartuce[9]<\/sup><\/sup><\/a> e Pablo Stolze Gagliano[10]<\/sup><\/sup><\/a> , levando em considera\u00e7\u00e3o as raz\u00f5es para este veto[11]<\/sup><\/sup><\/a>, conclui-se, por \u00f3bvio, pela vig\u00eancia imediata da Lei da Liberdade Econ\u00f4mica.<\/p>\n

Izabela Vorcaro<\/strong><\/p>\n

(31) 3261-8083<\/p>\n

[1]<\/a> SMITH, Adam. \u201cA riqueza das na\u00e7\u00f5es\u201d, 9 de mar. 1776.<\/p>\n

[2]<\/a> art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – fun\u00e7\u00e3o social da propriedade; IV – livre concorr\u00eancia; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi\u00e7os e de seus processos de elabora\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0VII – redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds.\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 assegurado a todos o livre exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, salvo nos casos previstos em lei.<\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0 FERREIRRA, Afonso. \u201cBrasil cria 43.820 vagas com carteira em julho, 4\u00ba m\u00eas seguido no azul\u201d. Mat\u00e9ria Uol Economia S\u00e3o Paulo,<\/em> em 23 de ago. de 2019. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/economia.uol.com.br\/empregos-e-arreiras\/noticias\/redacao\/2019\/08\/23\/caged.htm<\/a>>. Acesso em: 25 de set. de 2019.<\/p>\n

[4]<\/a> AG\u00caNCIA\u00a0 BRASIL. \u201c MP da Liberdade Econ\u00f4mica vai gerar 3,7 milh\u00f5es de empregos em 10 anos\u201d. Mat\u00e9ria Isto \u00c9 Dinheiro<\/em>, em 14 de ago. de 2019 \u201cDispon\u00edvel em: <https:\/\/www.istoedinheiro.com.br\/mp-da-liberdade-economica-vai-gerar-37-milhoes-de-empregos-em-10-anos\/<\/a>\u00a0 >. Acesso em: 25 de set. de 2019.<\/p>\n

[5]<\/a> TARTUCE, Fl\u00e1vio. Manual de Direito Civil. 7\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Gen, 2017, p\u00e1g. 179.<\/p>\n

[6]<\/a> NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Direito Penal. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 7\u00aa. Ed, 2011, p\u00e1g. 233<\/p>\n

[7]<\/a> COMPARATO, F\u00e1bio Konder. O Poder de Controle na Sociedade An\u00f4nima. 3\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p\u00e1gs. 284-286.<\/p>\n

[8]<\/a> TARTUCE, Fl\u00e1vio. \u201cA \u201clei da liberdade econ\u00f4mica\u201d (lei 13.874\/19) e os seus principais impactos para o Direito Civil. Primeira parte\u201d. <\/em>Mat\u00e9ria Migalhas, em 24 de set. de 2019. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.migalhas.com.br\/dePeso\/16,MI311604,91041-A+lei+da+liberdade+economica+lei+1387419+e+os+seus+principais<\/a> >. Acesso em: 25 de set. de 2019.<\/p>\n

[9]<\/a> TARTUCE, Fl\u00e1vio. \u201cA \u201clei da liberdade econ\u00f4mica\u201d (lei 13.874\/19) e os seus principais impactos para o Direito Civil. Primeira parte\u201d. Mat\u00e9ria Migalhas, em 24 de set. de 2019. Dispon\u00edvel em:https:\/\/www.migalhas.com.br\/dePeso\/16,MI311604,91041+lei+da+liberdade+economica+lei+1387419+e+os+seus+principais . Acesso em: 25 de set. de 2019.<\/p>\n

[10]<\/a> STOLZE GAGLIANO, Pablo. \u201cA Lei n. 13.874 de 2019 (Liberdade Econ\u00f4mica): a Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica e a Vig\u00eancia do Novo Diploma\u201d. Artigo JusBrasil. Acessado em 25 de set. de 2019.<\/p>\n

[11]<\/a> \u201cA propositura legislativa, ao estabelecer o prazo de noventa dias para a entrada em vigor dos arts. 6\u00ba ao 19 do projeto de lei, contraria o interesse p\u00fablico por prorrogar em demasia a vig\u00eancia de normas que j\u00e1 est\u00e3o surtindo efeitos pr\u00e1ticos na moderniza\u00e7\u00e3o do registro p\u00fablico de empresas, simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos e ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas para a redu\u00e7\u00e3o da complexidade, fragmenta\u00e7\u00e3o e duplicidade de informa\u00e7\u00f5es, entre outros. Nestes termos, deve prevalecer a norma do inciso II do art. 20, que estabelece a vig\u00eancia imediata do projeto de lei, na data de sua publica\u00e7\u00e3o\u201d Dispon\u00edvel em:<http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2019\/Msg\/VEP\/VEP-438.htm>. Acessado em 25 de set. de 2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A advogada Izabela Vorcaro (N\u00facleo Estrat\u00e9gico), analisando de forma pormenorizada os termos da Lei Federal n\u00ba 13.874\/2019, faz relevantes considera\u00e7\u00f5es acerca das inova\u00e7\u00f5es relativas ao exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Confira!<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"mostrar_na_home":[],"class_list":["post-1269","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"publishpress_future_action":{"enabled":false,"date":"2026-09-30 06:11:07","action":"change-status","newStatus":"draft","terms":[],"taxonomy":"category","extraData":[]},"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1269","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1269"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1269\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1269"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1269"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1269"},{"taxonomy":"mostrar_na_home","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmostrar_na_home&post=1269"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}