Nos termos dos artigos 102, I, \u201cL\u201d e 105, I, \u201cf\u201d, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional \u00e9 instrumento processual que as partes t\u00eam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para assegurar que as decis\u00f5es judiciais n\u00e3o discrepem dos entendimentos j\u00e1 proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida ou em recursos repetitivos; pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a nesse \u00faltimo caso; e pelos Tribunais de segunda inst\u00e2ncia para salvaguarda de decis\u00f5es colegiadas proferidas em julgamento de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, sendo sua disciplina infraconstitucional prevista nos artigos 988 a 993 do CPC\/2015.<\/p>\n
Conforme reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.256\/16, prev\u00ea o artigo 998 do CPC o cabimento da Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional para:<\/p>\n
I – preservar a compet\u00eancia do tribunal; II – garantir a autoridade das decis\u00f5es do tribunal; III \u2013 garantir a observ\u00e2ncia de enunciado de s\u00famula vinculante e de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016) (Vig\u00eancia); IV \u2013 garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p><\/blockquote>\n
Ainda, importa ressaltar o cabimento da Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional para anula\u00e7\u00e3o de ato administrativo ou para cassar decis\u00e3o judicial que contrariar S\u00famula Vinculante, ou que a aplique de forma indevida.<\/p>\n
Desse modo, t\u00eam a parte interessada e o Minist\u00e9rio P\u00fablico at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que pretendem rescindir para ajuizar a Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional, conforme a s\u00famula 734 do pr\u00f3prio STF, sob pena da necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n
No mesmo sentido:<\/p>\n
\u201cS\u00famula 734 \u2013 STF: “N\u00e3o cabe reclama\u00e7\u00e3o quando j\u00e1 houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal”.<\/p>\n
\u201cAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMA\u00c7\u00c3O. EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. ALEGADA VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 S\u00daMULA VINCULANTE N\u00ba 26. AUS\u00caNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A DECIS\u00c3O RECLAMADA E O PARADIGMA INVOCADO. INOCORR\u00caNCIA DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA A FUNDAMENTOS DA DECIS\u00c3O ORA AGRAVADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. UTILIZA\u00c7\u00c3O DA RECLAMA\u00c7\u00c3O COMO SUCED\u00c2NEO DE RECURSO OU OUTRAS A\u00c7\u00d5ES CAB\u00cdVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclama\u00e7\u00e3o, por expressa determina\u00e7\u00e3o constitucional, destina-se a preservar a compet\u00eancia desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decis\u00f5es, ex vi do artigo 102, I, l, da CF, al\u00e9m de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da S\u00famula Vinculante<\/em><\/strong>, nos termos do artigo 103-A, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddo pela EC n. 45\/2004. Neste particular, a jurisprud\u00eancia desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utiliza\u00e7\u00e3o da via reclamat\u00f3ria, de sorte a evitar o uso prom\u00edscuo do referido instrumento processual. Disso resulta i) a impossibilidade de utilizar per saltum a reclama\u00e7\u00e3o, suprimindo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, ii) a impossibilidade de se proceder a um elast\u00e9rio hermen\u00eautico da compet\u00eancia desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a observ\u00e2ncia da estrita ader\u00eancia da controv\u00e9rsia contida no ato reclamado e o conte\u00fado dos ac\u00f3rd\u00e3os desta Suprema Corte apontados como paradigma.<\/em><\/strong> 2. A ader\u00eancia estrita entre o objeto do ato reclamado e o conte\u00fado da decis\u00e3o do STF dotada de efeito vinculante e efic\u00e1cia erga omnes<\/em> apontada pelo reclamante \u00e9 requisito para a admissibilidade da reclama\u00e7\u00e3o constitucional. Precedentes: Rcl 22.608-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22\/04\/2016; e Rcl 21.559-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 01\/09\/2017. 3. A reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 a\u00e7\u00e3o inadequada para a valora\u00e7\u00e3o e exame minucioso do acervo f\u00e1tico probat\u00f3rio engendrado nos autos.<\/em><\/strong> 4. In casu<\/em>, o exame criminol\u00f3gico foi determinado no af\u00e3 de se permitir ao ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal aferir o atendimento, pela reclamante, dos requisitos subjetivos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio pretendido. 5. A reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 impass\u00edvel de ser manejada como suced\u00e2neo de recurso ou revis\u00e3o criminal, bem como \u00e9 inadmiss\u00edvel a sua utiliza\u00e7\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o a outras a\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/em><\/strong> 6. A impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da decis\u00e3o agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: Rcl 18.354-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 01\/09\/2017; e Rcl 26.244-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 09\/08\/2017. 7. A reitera\u00e7\u00e3o dos argumentos trazidos pelo agravante na peti\u00e7\u00e3o inicial da impetra\u00e7\u00e3o \u00e9 insuscet\u00edvel de modificar a decis\u00e3o agravada. Precedente: Rcl 22.048-ED, Tribunal Pleno, DJe de 23\/08\/2016. 8. Agravo regimental desprovido\u201d (Rcl 31769 AgR\/SP – S\u00c3O PAULO, AG.REG. NA RECLAMA\u00c7\u00c3O, Relator(a):\u00a0 Min. LUIZ FUX, Julgamento:\u00a0 26\/10\/2018, Primeira Turma, Publica\u00e7\u00e3o – PROCESSO ELETR\u00d4NICO – DJe-238, DIVULG 08-11-2018, PUBLIC 09-11-2018 – AGTE.(S): GISLAINE APARECIDA LIBERATO CANDIDO, PROC.(A\/S)(ES): DEFENSOR P\u00daBLICO-GERAL DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO).<\/p>\n
\u201cAGRAVO INTERNO NA RECLAMA\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL – DECIS\u00c3O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A – DESCUMPRIMENTO – INEXIST\u00caNCIA \u2013 DELIBERA\u00c7\u00c3O MONOCR\u00c1TICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMA\u00c7\u00c3O. INSURG\u00caNCIA DO AUTOR. 1. Consoante a\u00a0\u00a0 jurisprud\u00eancia desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o, que constitui medida correicional, pressup\u00f5e a exist\u00eancia de um comando positivo desta Corte Superior cuja efic\u00e1cia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784\/SP, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, DJ 22\/05\/2009). 2. Na hip\u00f3tese, invi\u00e1vel o manejo do presente instrumento processual porquanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o se pode permitir a utiliza\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o como substitutivo de recurso<\/em><\/strong>. Precedentes dos STJ. 3. Agravo interno desprovido\u201d (AGRAVO INTERNO NA RECLAMA\u00c7\u00c3O 2017\/0106328-0, STJ, 2\u00aa Sess\u00e3o, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 14\/03\/2018, p. em 21\/03\/2018).<\/p><\/blockquote>\n
Portanto, n\u00e3o cabe Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional contra decis\u00e3o preclusa, transitada em julgado (que seja pass\u00edvel apenas de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria), n\u00e3o se tratando, ainda de um suced\u00e2neo de recurso ou de revis\u00e3o criminal, mas de instituto jur\u00eddico destinado \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos entendimentos firmados pelos Tribunais, conforme os julgamentos proferidos nas demandas especificadas no artigo 988 do CPC\/2015.<\/p>\n
Finalmente, tem-se que, al\u00e9m de instruir a pe\u00e7a com a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao correto entendimento da mat\u00e9ria, deve ser dirigida ao Presidente do respectivo Tribunal, sendo certo que no caso de adequa\u00e7\u00e3o a entendimentos proferidos em recursos extraordin\u00e1rio ou especial repetitivos, ou recursos extraordin\u00e1rios em repercuss\u00e3o geral reconhecida, devem ser esgotadas as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n
Leandro Antonio de Lima e Sousa<\/p>\n
(31) 3261-803<\/p>\n
————————————————————————————<\/p>\n
Fonte: Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988; Leis 13.105\/2015 e 13.256\/2016; repert\u00f3rio de jurisprud\u00eancia do STF e do STJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O advogado e Diretor t\u00e9cnico, Leandro Sousa, apresenta coerente texto sobre os aspectos gerais da Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional, instrumento processual que assegura a converg\u00eancia das decis\u00f5es com os entendimentos dos Tribunais<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"mostrar_na_home":[],"class_list":["post-1261","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"publishpress_future_action":{"enabled":false,"date":"2026-09-03 07:51:36","action":"change-status","newStatus":"draft","terms":[],"taxonomy":"category","extraData":[]},"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1261","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1261"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1261\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1261"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1261"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1261"},{"taxonomy":"mostrar_na_home","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmostrar_na_home&post=1261"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}