{"id":1259,"date":"2019-02-27T15:42:31","date_gmt":"2019-02-27T17:42:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/?p=950"},"modified":"2021-07-06T16:07:59","modified_gmt":"2021-07-06T19:07:59","slug":"marinamoratti","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/?p=1259","title":{"rendered":"Como enfrentar decis\u00f5es judiciais de aplica\u00e7\u00e3o imposs\u00edvel no caso concreto \u2013 a nova interpreta\u00e7\u00e3o trazida pela An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito | por Marina Moratti"},"content":{"rendered":"

A An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito \u00e9 uma disciplina inicialmente desenvolvida pelo common law<\/em>, que pretende utilizar teorias e m\u00e9todos advindos da ci\u00eancia econ\u00f4mica para examinar o impacto social da estrutura jur\u00eddica adotada pelo Estado. Pretende-se, deste modo, responder a quest\u00f5es como, qual \u00e9 o impacto das normas jur\u00eddicas no comportamento dos indiv\u00edduos e institui\u00e7\u00f5es e qual abordagem do direito traria maior bem-estar social.<\/p>\n

Apesar de o Direito e a Economia apresentarem, em princ\u00edpio, natureza incompat\u00edvel entre si, ao passo que uma disciplina busca primordialmente a justi\u00e7a e a segunda a efici\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es entre agentes econ\u00f4micos, a an\u00e1lise das normas jur\u00eddicas, que passa por ambas perspectivas, resulta em solu\u00e7\u00f5es mais adequadas aos conflitos sociais.<\/p>\n

A disciplina, que se tornou relevante internacionalmente, foi explicitamente inserida no ordenamento jur\u00eddico brasileiro em abril de 2018 com a modifica\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Lei n\u00ba 13.655\/18. A referida altera\u00e7\u00e3o instituiu crit\u00e9rios objetivos para aplica\u00e7\u00e3o do direito ao caso concreto em seus diversos ramos, visando obter solu\u00e7\u00f5es eficientes. Deste modo, para se adequar aos novos paradigmas, \u00e9 necess\u00e1rio:<\/p>\n

    \n
  1. o exame das consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o adotada;<\/li>\n
  2. a abordagem\n
      \n
    1. da necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial no caso concreto;<\/li>\n
    2. da efic\u00e1cia da decis\u00e3o para solu\u00e7\u00e3o do problema trazido ao judici\u00e1rio;<\/li>\n
    3. da impossibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas menos gravosas ou onerosas \u00e0s partes.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Estabelecendo-se as referidas diretrizes, busca-se evitar decis\u00f5es de cumprimento imposs\u00edvel; que adotem medidas mais onerosas quando for poss\u00edvel a solu\u00e7\u00e3o por outros meios; e que, de modo geral, ofere\u00e7am respostas eficientes \u00e0s quest\u00f5es trazidas \u00e0 an\u00e1lise do judici\u00e1rio.<\/p>\n

      Os operadores do direito vivem cotidianamente os efeitos pr\u00e1ticos de decis\u00f5es cuja aplica\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o imposs\u00edvel, oneram demasiadamente as partes ou mesmo a pr\u00f3pria sociedade. Os contratos de ades\u00e3o, e o tratamento conferido \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo de modo mais amplo, \u00e9 um dos exemplos mais evidentes do comprometimento do bem-estar social em prol da no\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a adotada pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

      Decis\u00f5es judiciais, a exemplo, frequentemente ampliam a cobertura de contratos, anulam suas cl\u00e1usulas e, efetivamente, desfiguram instrumentos contratuais, visando a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor. Contudo, o que, em regra, n\u00e3o se leva em considera\u00e7\u00e3o \u00e9 o custo social que tal postura provoca.<\/p>\n

      Apesar de norteadas pela justi\u00e7a, prop\u00f3sito do Direito, tais decis\u00f5es comp\u00f5em o custo da empresa, refletindo diretamente no valor do produto oferecido ao consumidor final. Instala-se assim o inevit\u00e1vel cen\u00e1rio em que, ao contr\u00e1rio de oferecer a prote\u00e7\u00e3o pretendida, a decis\u00e3o que corrompeu um contrato perfeito, sem v\u00edcio de forma ou de vontade, em nome da justi\u00e7a, t\u00e3o somente levar\u00e1 \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do bem-estar social pelo aumento do pre\u00e7o.<\/p>\n

      Neste sentido, h\u00e1 de se considerar que apesar de tido como hipossuficiente, o consumidor \u00e9 agente econ\u00f4mico capaz e racional, sopesando, por tanto, suas escolhas com base no grau de utilidade e \u00f4nus decorrente de sua decis\u00e3o.<\/p>\n

      Apesar de constantemente antagonizados, os contratos de ades\u00e3o oferecem diversas vantagens \u00e0 fornecedores e consumidores, sendo, de fato, um dos instrumentos que permitiram a amplia\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas, com um custo mais baixo de opera\u00e7\u00e3o. A elabora\u00e7\u00e3o de contratos individuais onera as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, afetando a efici\u00eancia, agilidade e custo das rela\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n

      Outro exemplo de viola\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios estabelecidos pela An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de multa por descumprimento de decis\u00f5es judiciais astreintes, quando sua inobserv\u00e2ncia n\u00e3o se der pela vontade da parte.<\/p>\n

      As astreintes t\u00eam por objetivo compelir a parte em mora a cumprir obriga\u00e7\u00e3o imposta por decis\u00e3o judicial. N\u00e3o t\u00eam, por finalidade, portanto, indenizar a parte lesada ou punir a desobedi\u00eancia do condenado \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer.<\/p>\n

      Apesar de, em regra, o descumprimento da decis\u00e3o se dar por in\u00e9rcia da parte, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que a satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o independe da sua vontade. Neste sentido, a aus\u00eancia de documentos que s\u00e3o exigidos por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, prazos fixados por cart\u00f3rios superiores \u00e0quele fixado em decis\u00e3o judicial, s\u00e3o alguns exemplos que podem ser citados.<\/p>\n

      O cumprimento de decis\u00f5es desta estirpe fica prejudicado por fatores externos \u00e0 vontade da parte, de modo que, por mais onerosa que a rela\u00e7\u00e3o se torne, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel compeli-lo ao cumprimento, o que, reitera-se, \u00e9 o prop\u00f3sito da aplica\u00e7\u00e3o das astreintes. Verifica-se, ent\u00e3o, que a aplica\u00e7\u00e3o de multa por descumprimento se torna absolutamente in\u00f3cua, n\u00e3o solucionando o obst\u00e1culo ao cumprimento da decis\u00e3o.<\/p>\n

      For\u00e7oso concluir, ent\u00e3o, que a decis\u00e3o \u00e9 ineficiente. Apesar de proporcionar um falso sentimento de justi\u00e7a, \u00e0 medida que o condenado \u00e9 onerado pelo descumprimento, a natureza do instituto foi corrompida, deixando de cumprir o fim a que se prop\u00f5e.<\/p>\n

      Estas s\u00e3o algumas situa\u00e7\u00f5es rotineiras enfrentadas ao traduzir o direito em solu\u00e7\u00f5es ao conflito social trazido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio. Sua aplica\u00e7\u00e3o ineficaz onera as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e reduzem o bem-estar social. A An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito oferece ent\u00e3o instrumentos, aos seus operadores, para buscar decis\u00f5es n\u00e3o somente justas, mas tamb\u00e9m eficientes.<\/p>\n

      Marina Moratti<\/p>\n

      (31) 3261-8083<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Confira a abordagem da advogada Marina Moratti, da \u00e1rea Contencioso\/Consultivo Imobili\u00e1rio, sobre a An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito, com foco nas altera\u00e7\u00f5es da Introdu\u00e7\u00e3o das Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657\/42) trazidas pela Lei n\u00ba 13.655\/18.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"mostrar_na_home":[],"class_list":["post-1259","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"publishpress_future_action":{"enabled":false,"date":"2026-09-29 16:36:55","action":"change-status","newStatus":"draft","terms":[],"taxonomy":"category","extraData":[]},"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1259","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1259"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1259\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1259"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1259"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1259"},{"taxonomy":"mostrar_na_home","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abiackeladvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmostrar_na_home&post=1259"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}