Com 65 votos favor\u00e1veis e 13 contr\u00e1rios, o PL 4.261\/19 – novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico – foi aprovado pelo Senado Federal em 24\/06\/2020. O projeto de lei, que seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial, altera pontos relevantes no sistema normativo vigente.<\/p>\n
Pesquisa realizada pelo Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel[1]<\/a> indicam que o Brasil ainda n\u00e3o alcan\u00e7ou as metas de universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico, ocupando a 112\u00aa posi\u00e7\u00e3o em um ranking <\/em>que contempla 200 pa\u00edses.<\/p>\n E mais, segundo dados do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre Saneamento, mais de 100 milh\u00f5es de pessoas n\u00e3o t\u00eam acesso ao sistema de esgoto, enquanto quase 35 milh\u00f5es n\u00e3o t\u00eam acesso \u00e0 \u00e1gua tratada[2]<\/a>.<\/p>\n Diante deste cen\u00e1rio desafiador para universaliza\u00e7\u00e3o do acesso ao saneamento b\u00e1sico, verificou-se a necessidade de altera\u00e7\u00e3o do atual paradigma normativo, visando atrair investimentos do setor privado para efetiva implementa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais, tais como \u00e1gua tratada e coleta residencial de esgoto. Estudo[3]<\/a> realizado pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Ind\u00fastrias destacou a import\u00e2ncia da concorr\u00eancia para reverter o atraso no saneamento b\u00e1sico. De acordo com dados da pesquisa realizada, \u201cas companhias estaduais s\u00e3o respons\u00e1veis por cerca de 73% do mercado com delega\u00e7\u00f5es embasadas nos chamados de contrato de programa que n\u00e3o estabelecem metas claras de investimentos ou atendimento e s\u00e3o constantemente renovadas sem uma avalia\u00e7\u00e3o sist\u00eamica da qualidade e efici\u00eancia do servi\u00e7o prestado<\/em>.\u201d A falta de concorr\u00eancia e investimentos do setor privado s\u00e3o apontados como os principais fatores de precariedade do atual sistema de saneamento.<\/p>\n Neste contexto, temos que a aprova\u00e7\u00e3o do PL 4.261\/19 representa grande avan\u00e7o normativo no que tange \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o normativo do setor de saneamento. Assim como ocorreu em momento anterior com os setores de energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00e3o, a introdu\u00e7\u00e3o de investimento privado no setor \u00e9 promissora e, al\u00e9m de propiciar maior concorr\u00eancia, poder\u00e1 representar importante est\u00edmulo \u00e0 economia e aos investimentos, com a consequente abertura de novos postos de trabalho.<\/p>\n Pelo atual modelo, os munic\u00edpios celebram os denominados \u201ccontratos de programa\u201d com empresas estatais de \u00e1gua e esgoto, sem a necessidade de licita\u00e7\u00e3o. O novo marco legal extingue essa modalidade de contrato, substituindo-o por concess\u00f5es a serem conferidas por meio de licita\u00e7\u00f5es com a participa\u00e7\u00e3o de empresas do setor privado, facilitando ainda o processo de privatiza\u00e7\u00e3o de empresas estatais.<\/p>\n Os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de saneamento dever\u00e3o incluir metas de universaliza\u00e7\u00e3o de 99% de cobertura para abastecimento de \u00e1gua e 90% de cobertura e tratamento de esgoto at\u00e9 o ano de 2033. Estima-se que o investimento necess\u00e1rio para que a meta seja alcan\u00e7ada supere R$ 400 bilh\u00f5es[4]<\/a>. Caso as metas n\u00e3o sejam cumpridas pela empresa contratada, o novo marco legal prev\u00ea a possibilidade de perda da concess\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de nova licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para substituir a receita oriunda das tarifas cobradas pelas empresas estatais de saneamento, os munic\u00edpios poder\u00e3o cobrar por outros servi\u00e7os urbanos, como poda de \u00e1rvores, varri\u00e7\u00e3o de ruas e limpeza de estruturas de drenagem de \u00e1gua da chuva. Caso a cobran\u00e7a n\u00e3o seja regulamentada em at\u00e9 1 (um) ano a partir da entrada em vigor do novo marco legal, isso ser\u00e1 considerado ren\u00fancia de receita e o impacto or\u00e7ament\u00e1rio dever\u00e1 ser demonstrado. Os servi\u00e7os citados tamb\u00e9m poder\u00e3o integrar as concess\u00f5es.<\/p>\n Outro ponto de destaque no novo marco legal \u00e9 a padroniza\u00e7\u00e3o do sistema regulat\u00f3rio. Atualmente, os entes da federa\u00e7\u00e3o (Estados e Munic\u00edpios) s\u00e3o respons\u00e1veis majorit\u00e1rios pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de saneamento, o que ocasiona uma aus\u00eancia de padroniza\u00e7\u00e3o nas normas vigentes. O PL 4.261\/19, visando solucionar tal situa\u00e7\u00e3o, atribu\u00ed \u00e0 ANA \u2013 Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas- o papel de agente regulador do setor, uniformizando par\u00e2metros gerais de contrata\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o de empresas do setor privado. A Ag\u00eancia dever\u00e1 atuar de forma a estabelecer normas de refer\u00eancia sobre padr\u00f5es de qualidade e efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o, na manuten\u00e7\u00e3o e na opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, a regula\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, padroniza\u00e7\u00e3o dos contratos e controle de perdas de \u00e1gua.<\/p>\n Para facilitar a expans\u00e3o do acesso ao saneamento a munic\u00edpios menores, a PL 4.261\/19 cria ainda a concess\u00e3o por blocos. Atualmente munic\u00edpios maiores, por meio do denominado subs\u00eddio cruzado, auxiliam no financiamento para implementa\u00e7\u00e3o de saneamento em munic\u00edpios menores. A nova regulamenta\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 a composi\u00e7\u00e3o de blocos de munic\u00edpios (ainda que n\u00e3o sejam vizinhos), possibilitando assim a contrata\u00e7\u00e3o conjunta de uma mesma empresa para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento e tratamento de \u00e1gua, sendo vedada a contrata\u00e7\u00e3o de empresas estatais (contratos de programa) e a subdelega\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n Ademais, o novo marco legal altera a atual Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, institu\u00edda pela Lei 2.305\/2010, a qual disp\u00f5e sobre o gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos e rejeitos. A norma previa prazo at\u00e9 o ano de 2014 para o fim dos aterros sanit\u00e1rios, contudo, diante das diversas dificuldades enfrentadas pelos munic\u00edpios, o prazo foi sucessivamente prorrogado. Pelo novo marco legal, fica estabelecido que os munic\u00edpios ter\u00e3o um prazo que vai de 2021 (capitais e regi\u00f5es metropolitanas) at\u00e9 2024 (munic\u00edpios com menos de 50 mil habitantes) para que o atual sistema de descarte de res\u00edduos seja adequado para um padr\u00e3o ambientalmente sustent\u00e1vel.<\/p>\n Diante da aprova\u00e7\u00e3o do projeto pela C\u00e2mara de Deputados e pelo Senado Federal, a PL 4.261\/19 ser\u00e1 submetida \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial. Espera-se que o projeto de lei seja sancionado integralmente, com exce\u00e7\u00f5es aos artigos 7\u00ba (previs\u00e3o de reembolso dos loteadores sobre as despesas com infraestruturas que n\u00e3o se destinem exclusivamente a atender o pr\u00f3prio empreendimento), art. 14 \u00a71\u00ba (dispensa da anu\u00eancia dos munic\u00edpios para convers\u00e3o de contrato de programa em contrato de concess\u00e3o) e 20 (delega\u00e7\u00e3o, conv\u00eanios e institui\u00e7\u00e3o de fundos).<\/p>\n Ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o presidencial, aguarda-se para os pr\u00f3ximos meses uma s\u00e9rie de decretos regulamentadores da lei promulgada, visando estabelecer crit\u00e9rios para ressarcimento de investimentos feitos por empresas p\u00fablicas e ainda n\u00e3o amortizados, bem como a forma de comprova\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira das empresas em licita\u00e7\u00f5es para garantir o cumprimento das metas de universaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pela necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o efetiva da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas, que deve ter sua estrutura ampliada para desempenhar as fun\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo novo marco legal, acredita-se que o impacto no setor ser\u00e1 sentido nos pr\u00f3ximos anos, aliado \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o da capacidade de capta\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito pelas empresas da \u00e1rea e \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o dos processos de desestatiza\u00e7\u00e3o conduzidos pelo BNDES. \u00a0J\u00e1 as licita\u00e7\u00f5es para celebra\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o est\u00e3o previstas para 2023, segundo as previs\u00f5es j\u00e1 realizadas pelo mercado.[5]<\/a><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Lucas Santos<\/strong><\/p>\n (31) 3261-8083<\/p>\n ———————————————————————————————————<\/p>\n [1]<\/a> https:\/\/cebds.org\/estudo-destaca-beneficios-com-expansao-saneamento-brasil<\/a>. Acesso em 29.06.20<\/p>\n [2]<\/a> http:\/\/www.snis.gov.br\/diagnostico-anual-agua-e-esgotos\/diagnostico-dos-servicos-de-agua-e-esgotos-2018<\/a>. Acesso em 29.06.20<\/p>\n [3]<\/a> A import\u00e2ncia da concorr\u00eancia para o saneamento b\u00e1sico, Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Ind\u00fastrias, 2019. Acesso em 29.06.20<\/p>\n [4]<\/a> https:\/\/conteudos.xpi.com.br\/acoes\/relatorios\/5-perguntas-e-respostas-sobre-o-novo-marco-do-saneamento\/<\/a>. Acesso em 29.06.20<\/p>\n [5]<\/a> https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2020\/06\/licitacoes-de-saneamento-pelo-novo-marco-regulatorio-devem-comecar-apenas-em-2023.shtml<\/a>.\u00a0 Acesso em 29.06.20<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com 65 votos favor\u00e1veis e 13 contr\u00e1rios, o PL 4.261\/19 – novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico – foi aprovado pelo Senado Federal em 24\/06\/2020. 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