Os 4 anos de Reforma Trabalhista | por Francisley Rocha

Breves apontamentos sobre a evolução das relações laborativas pós implemento da Reforma

Em 13 de julho de 2017 foi promulgada a lei nº 13.467, notoriamente conhecida como “Reforma Trabalhista”. Fruto da negociação entre o empresariado e o órgão legislativo nacional, o regulamento:

A nova lei veio com o objetivo de gerar novos postos de emprego, regulamentar as relações trabalhistas modernas e diminuir os litígios no âmbito da Justiça do Trabalho.

Para atingir esses objetivos, a título de exemplo, trouxe disposições:

Na prática, nota-se a permissão de adequações das regras contidas na CLT para a atividade empresarial, desde que não contrarie a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), de modo que as relações sejam mais fluídas, sem perder de vista a segurança jurídica do empregado e do empregador.

Um dos pontos mais polêmicos da nova legislação foi a imposição de que o reclamante (nome dado ao autor da ação no Direito do Trabalho), caso não compareça na audiência inaugural, será condenado em custas processuais, e só poderá promover nova reclamação após o pagamento do valor estipulado pelo juízo.

Neste sentido, conforme artigo escrito por Getúlio Xavier, publicado no jornal Carta Capital[1],  um dos principais impactos práticos da reforma trabalhista se deu na diminuição do volume de processos na Justiça do Trabalho.

“Com a mudança do texto, que prevê que as custas processuais passam a ser de responsabilidade de quem perder a ação, o número de ações ajuizadas nos trios tribunais de primeira instância caiu drasticamente desde 2017.”

E completa o autor informando que “de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, até 2020 as ações trabalhistas caíram cerca de 32% desde a aprovação da Reforma Trabalhista, passando de 2,2 milhões para 1,5 milhão de ações”.

Ainda sobre este ponto, segundo dados extraídos do Tribunal Superior do Trabalho – TST, amplamente divulgados[2], no aniversário de três anos da reforma trabalhista:

Pandemia

Em meio aos 4 anos da significativa alteração na legislação trabalhista, bem como das várias discussões acerca da constitucionalidade dos novos dispositivos, o mundo passou a vivenciar a pandemia da Covid-19, que, como efeito, fez com que as relações sociais, dentre elas a relação trabalhista, se adequassem à nova realidade.

Novas disposições foram necessárias para contemplar a manutenção dos postos de trabalho, visando minimizar os efeitos da grande mudança macroeconômica mundial.

Foi a partir da premissa posta acima que no dia 10 de novembro de 2021, o Poder Executivo brasileiro publicou o Decreto 10.854 no Diário Oficial da União, regulamentando diversos e importantes itens da agenda trabalhista, tais como:

Ainda não há estudo sobre os efeitos práticos das novas disposições, tampouco se permanecerão da maneira em que se encontram. Contudo, é importante destacar dois aspectos relevantes do referido Decreto.

O primeiro se refere à proibição de ações de fiscalização baseadas apenas em notas técnicas, guias e manuais do Ministério do Trabalho e Previdência, o que, segundo especialistas, “poderá reduzir o número de autuações – ou ao menos, uma melhor fundamentação legal – uma vez que a Fiscalização do Trabalho será obrigada a agir em estreita observância à legislação vigente e não mais em entendimentos de seus auditores.”[3]

Outro ponto que merece destaque é a flexibilização do PAT, Programa de Alimentação do Trabalhador, ao retirar a restrição de unidade de estabelecimento no uso dos cartões de refeição e alimentação e a impossibilidade de as empresas contratantes ganharem descontos no valor contratado para fins alimentícios de seus funcionários.

Em linhas gerais, as mudanças vieram com a intenção de contemplar a modernidade das relações trabalhistas, porém o real efeito prático da pretensão, com todas as mudanças substanciais do cenário social-econômico, apenas poderá ser consolidado a longo prazo.

Francisley Rocha | Advogado no Abi-Ackel Advogados

————-

Referências:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

https://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/noticias/detalhe/trabalhista/-geral/marco-regulatorio-trabalhista-modifica-o-pat-e-proibe-desagio-em-vales-refeicao-e-alimentacao/

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.854-de-10-de-novembro-de-2021-359085615

https://exame.com/carreira/vale-alimentacao-que-muda-entenda-novo-decreto/

https://www.tst.jus.br/

http://portal.stf.jus.br/


[1] https://www.cartacapital.com.br/economia/a-reforma-trabalhista-completa-4-anos-sem-cumprir-suas-promessas/

[2] https://g1.globo.com/economia/concursos-e-emprego/noticia/2020/11/11/reforma-trabalhista-completa-3-anos-veja-os-principais-efeitos.ghtml

[3] https://www.trenchrossi.com/alertas-legais/publicado-decreto-10-854-que-consolida-e-simplifica-normas-trabalhistas-o-chamado-marco-regulatorio-trabalhista-infralegal/

SAHRE

Share on linkedin
Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on telegram
Share on whatsapp

Related Publications

Recent Publications

Areas of expertise

LOOKING FOR ANY SPECIFIC INFORMATION?

Contact us

|

Subscribe to our newsletter

Contact information

Rua Alagoas, 1049
5th and 6th floors, Savassi – Belo Horizonte – MG -Brazil

Av. Brigadeiro Faria Lima, 4221, 1º andar – Itaim Bibi – São Paulo – SP – Brazil

Dev by