O governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.318, que cria o ReDATA, regime especial de incentivos fiscais para a instalação de datacenters no Brasil. A expectativa oficial é atrair até R$ 2 trilhões em investimentos privados nos próximos dez anos, reduzir a dependência externa no processamento de dados e impulsionar a economia digital.
Apesar do entusiasmo inicial, críticas já surgem no mercado. A MP determina que os datacenters utilizem apenas energia renovável, mas ainda não detalhou como isso será regulamentado. No setor, há preocupação de que o governo venha a impor a exigência de energia proveniente apenas de novas usinas, modelo conhecido como “adicionalidade”. Caso isso se confirme, especialistas alertam que o requisito pode encarecer ou atrasar projetos, sem ganho ambiental expressivo, já que a matriz elétrica brasileira é majoritariamente renovável. O risco, dizem, seria favorecer determinados grupos e distorcer a política pública em um momento em que o país opera com sobra de energia.
Outro ponto sensível é o custo de implementação. As contrapartidas ambientais e de eficiência são vistas como relevantes, mas a ausência de metas claras de monitoramento pode gerar insegurança. Sem regras objetivas, o risco é transformar incentivos fiscais em subsídios de baixo impacto.
Há também dúvidas sobre a capacidade de infraestrutura nas regiões que o governo deseja privilegiar, como Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A promessa de desconcentração regional pode esbarrar em limitações de rede elétrica, telecomunicações e logística, elevando os custos e atrasando os projetos.
No campo fiscal, a ampla desoneração de tributos federais preocupa parte do mercado, que observa a necessidade de ajustes nas contas públicas. Como a MP ainda precisa ser analisada pelo Congresso, há incerteza sobre a sustentabilidade dos benefícios. Além disso, permanece a sensação de que a “janela de oportunidade” para atrair grandes investimentos é curta e, sem segurança regulatória, o Brasil pode perder espaço para outros países.
Para Minas Gerais, contudo, o cenário é promissor. O Estado combina uma rica matriz energética renovável, tradição em infraestrutura e um ecossistema tecnológico em expansão. A chegada de datacenters poderia consolidar Belo Horizonte como hub digital, gerar empregos qualificados e atrair investimentos em pesquisa nas universidades mineiras.
O desafio é claro, transformar o ReDATA em política sólida, com metas verificáveis e segurança regulatória. Sem isso, o Brasil corre o risco de desperdiçar uma oportunidade estratégica e Minas Gerais de deixar escapar um diferencial competitivo.
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Loyanna Menezes | Sócia Diretora Executiva do Abi-Ackel Advogados, formada em Direito pela PUC Minas, com especializações em gestão e liderança pela FGV, Ohio University, Stanford e Fundação Dom Cabral. Atualmente, cursa Mestrado Executivo em Administração na Fundação Dom Cabral.
