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28/05/2015 | Publicações

Lei da mediação avança – Diário do Comércio

Foi aprovado em 7 de abril último, pela Câmara dos Deputados, em votação terminativa da CCJC, o PL nº 7169, de 2014, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública.