Notícias

Cartórios podem registrar empresas

Mal entrou em vigor, a Lei nº 12.441, de 11 de julho, que criou a possibilidade de instituição da chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), já começou a gerar dúvidas. Uma... — 10/01/2012

Justiça autoriza grampo em 195 mil telefones em 2011

A Justiça autorizou, no ano passado, a interceptação de 195.270 linhas telefônicas em todo o país. As escutas telefônicas autorizadas pelo Poder Judiciário vão auxiliar a apuração de procedimentos criminais. Além dos... — 10/01/2012

Justiça ignora CLT e aceita novas formas de contrato

Com as mudanças nas relações de emprego nas últimas décadas, o Judiciário começa a aceitar novas formas de contrato fora da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Recentes decisões judiciais rejeitam o vínculo de... — 09/01/2012

CNJ cria regras para destruir processos

Sob o argumento de falta de espaço e de recursos, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) criou uma série de regras para que milhares de processos antigos sejam destruídos pelos tribunais brasileiros. — 26/09/2011

Congresso prepara mudanças no Código Penal para corrigir distorções

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados estão prestes a revisar o Código Penal brasileiro. Duas subcomissões foram instaladas para apurar as desproporcionalidades nas penas e as distorções que foram surgindo ao longo... — 26/09/2011

STJ definirá conceito de contribuinte

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá redefinir hoje uma regra tributária que afeta milhões de contribuintes: quem tem o direito de questionar tributos no Judiciário e pedir a devolução de valores já... — 14/09/2011

Apropriação indébita de contribuição previdenciária até R$ 10 mil é crime de bagatela

Crimes que envolvem débitos tributários – como o não recolhimento de contribuição previdenciária – em valores abaixo de R$ 10 mil são equivalentes a crimes de bagatela. Esse foi o fundamento de decisão unânime... — 12/09/2011

Impugnação a plano de recuperação judicial pode ser retirada até assembleia de credores

O credor pode retirar sua impugnação contra plano de recuperação judicial até a convocação da assembleia de credores. Esse entendimento fundamentou o voto do ministro João Otávio de Noronha em recurso movido por empresa de... — 09/09/2011

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