25/03/2014 | Livros

Responsabilidade dos Administradores de Sociedades Anônimas

EDITORA: DelRey Editora

Numa sociedade cada vez mais interessada no mercado de capitais, é necessário encontrar respostas claras do Direito Empresarial a questões melindrosas que se multiplicam na medida em que se expande a atividade negocial. Entre estas questões toma vulto crescente a da responsabilidade civil dos administradores das companhia que, em diversas ocasiões, são responsabilizados em qualquer circunstância pela ocorrência de prejuízo.

Há, sempre, a responsabilidade do administrador pelo prejuízo, ou se restringe essa responsabilidade a casos em que ocorra nexo de causalidade e ato lícito? Este ato ilícito seria tipificado como ação culposa ou tida como mera infração do dever? São estas questões, bem como a exclusão de responsabilidade pela aplicação da regra de julgamento de negócios (business judgment rule) que pretendemos estudar, através da análise que nos parece adequada da legislação e da doutrina pertinentes, tanto no sistema civil law, como no sistema common law, onde se originou este instituto. Pretendemos, assim, estabelecer requisitos para aplicação da norma de responsabilidade civil, bem como impor limites à sua utilização.

Para tanto, será necessária a análise dos meandros da estrutura administrativa da companhia, de cada um de seus entes, de como se dá a responsabilidade e se definem deveres, como também será necessário investigar os requisitos para reparação do dano (responsabilidade civil), com a consequente necessidade de nos aventurarmos no campo da responsabilidade penal. No curso desses estudos tornou-se necessária a abordagem histórica, para compreendermos os primórdios da aplicação da regra de julgamento de negócios na doutrina norte-americana, além da maneira como ocorreu a transposição deste instituto para o Direito pátrio.

Veremos como é importante o estudo de princípios basilares do direito para compreendermos a aplicação deste instituto em nosso sistema jurídico. A transposição, para o direito pátrio, do instituto reclama a mais profunda compreensão de seu significado. Não devemos nos esquece, ainda, da enorme importância que terá a compreensão da função social da empresa, pois uma administração voltada para a ética e para os mecanismos da governança corporativa em muito facilita a separação entre atos passíveis de responsabilidade civil ou penal e atos voltados para o interesse da companhia, praticados em ambiente de boa-fé.