08/06/2015 | Publicações

Lei da Mediação é um avanço – Jornal Hoje em Dia

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Érico da Gama Torres – Sócio do Abi-Ackel Advogados Associados, também é engenheiro civil e ex-diretor da Construtora Andrade Gutierrez

Foi aprovado pelo Senado Federal no dia 2 de junho, em votação terminativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da administração pública. O texto, que retornou ao Senado após ter sofrido alterações na Câmara dos Deputados, agora seguirá para a sanção presidencial antes de entrar em vigor.

Apesar do foco inicial ter sido a mediação extrajudicial, o texto aprovado é bastante abrangente e cobre a mediação judicial, extrajudicial e traz uma importante novidade, que é a possibilidade de autocomposição de conflitos em que for parte a pessoa jurídica de direito público.

Nele percebe-se uma forte influência do Poder Judiciário, que atuou intensamente junto ao Legislativo para aprovar a parte da Mediação Judicial, bem como da Advocacia Geral da União (AGU), que teve a sua competência para dirimir conflitos que envolvam a administração pública federal, suas autarquias e fundações bastante ampliada.

A mediação é uma atividade exercida por um terceiro, que auxilia a desenvolver soluções consensuais para uma controvérsia. A grande diferença e vantagem da mediação é que o seu método não depende da decisão de um juiz ou árbitro, mas tão somente de um acordo direto das partes, que é facilitado por um “terceiro imparcial sem poder decisório”: o mediador. Os possíveis ganhos de prazo e redução de custos dos litigantes com a aplicação do método podem ser notáveis.

Em todos os países em que a mediação hoje é uma realidade, o Estado sempre funciona como um incentivador da mediação privada. Por exemplo, nos EUA, alguns estados têm legislação de mediação obrigatória pré-processual e outros encaminham as partes à mediação privada através do próprio Judiciário.

Na Argentina, a lei tornou a mediação privada, pré-processual, obrigatória desde 1996. Esta tem sido uma estratégia amplamente utilizada no mundo, inclusive nos países da União Europeia, para possibilitar a criação de uma cultura voltada para o acordo.

Para que a mediação tenha sucesso no Brasil precisamos mudar a cultura contenciosa existente e bastante fortalecida nos últimos anos. A população precisa enxergar que há outras maneiras de solucionar litígios além do Judiciário.

No caso do novo dispositivo aprovado, se as partes tiverem previsão contratual, passa a ser obrigatória a tentativa de mediar um conflito antes de levá-lo ao Poder Judiciário. Essa obrigatoriedade é de apenas comparecer a uma primeira reunião na qual as partes serão informadas sobre o que é a mediação e como ela se desenvolve.

Certamente o texto aprovado está longe da perfeição, mas não deixa de ser um avanço. Espera-se que a sua aplicação possa ajudar a devolver à sociedade a solução de seus problemas que não precisariam se tornar judiciais e, assim, desafogar os nossos tribunais. Não obstante, vale notar que nos países em que este objetivo logrou êxito nítido, todo o desenvolvimento da mediação foi fomentado no ambiente privado, extrajudicial.

A legislação recém aprovada ainda se embebe em exacerbada concentração de recursos e esforços rumo a mais atribuições para o já sobrecarregado Judiciário. Vamos aguardar sua entrada em vigor para ver se a tão esperada mudança da cultura contenciosa no Brasil realmente acontece.

 

Fonte: http://www.hojeemdia.com.br/m-blogs/opini%C3%A3o-1.268900/lei-da-media%C3%A7%C3%A3o-%C3%A9-um-avan%C3%A7o-1.322948