30/05/2014 | Publicações

Entrevista – Revista Encontro Abril/2014

Fotos: Cláudio Cunha

Abi-Ackel Advogados - Encontro

Brasil tem assistido a uma judicialização da política em razão da existência de mecanismos de controle de abusos cada vez mais intensos. Em razão da proximidade do pleito eleitoral de 2014, trazemos a palavra do Dr. Ibrahim Abi-Ackel, renomado advogado com vasta formação acadêmica e experiência política em razão dos cargos exercidos como Ministro de Justiça e Deputado Federal, e sua equipe, composta, dentre outros especialistas, pelo Dr. André Myssior e pela Dra. Loyanna de Andrade Miranda, para esclarecerem pontos delicados sobre o tema.

PERGUNTA: Qual tem sido o papel do Tribunal Superior Eleitoral na regulamentação do processo eleitoral?
Dr. Ibrahim Abi-Ackel – Antes de explicar o papel do Tribunal Superior Eleitoral nas eleições, é necessário fazer uma contextualização. Há um sentimento palpável na sociedade de insatisfação com os rumos políticos do país, sobretudo nos últimos anos. Esse sentimento revelou-se com imensa intensidade, por exemplo, nas manifestações de junho passado. Há, certamente, um grande componente nessa insatisfação que passa pelo sentimento de déficit de representação política, tanto no Poder Executivo quanto, sobretudo, no Poder Legislativo federal, estadual e municipal. Naturalmente, o sentimento de déficit de representatividade política passa pelas constantes notícias e denúncias de corrupção, nas suas mais variadas formas. É precisamente nesse contexto que, no processo eleitoral, insere-se a importância do Tribunal Superior Eleitoral. A cada eleição, o TSE emite resoluções que disciplinam cada aspecto das campanhas eleitorais (propaganda, convenções, arrecadação e gasto de fundos, prestação de contas de campanha e os próprios procedimentos dos processos judiciais referentes às eleições). A postura do TSE, há várias eleições, tem sido a de assegurar, mediante essas resoluções e sua própria jurisprudência, a normalidade do pleito e a igualdade de condições de disputa entre os candidatos, buscando evitar e punir o abuso de poder econômico, de poder político e a compra de votos. Também vem buscando mecanismos de assegurar a probidade daqueles que se candidatam a cargos eletivos. A própria Lei da Ficha Limpa tem como embrião uma resolução do TSE, editada para a eleição de 2008.

PERGUNTA: Quais os cuidados devem ser observados por um candidato?
Dr. Ibrahim Abi-Ackel – Esse contexto revela que cada ato da campanha, desde a filiação partidária, passando pelas convenções, propaganda, campanha, arrecadação e gastos de fundos, prestação de contas e a própria análise de regularidade do pleito são objeto de escrutínio pela Justiça Eleitoral. Seja de ofício, seja por provocação do Ministério Público, seja por iniciativa do candidato, partido ou coligação adversários. Se todos os atos inerentes ao processo eleitoral são objeto desse cuidado – daí falar-se em judicialização da política -, o candidato e seu partido devem pautar-se pela mais estrita legalidade, pelo cuidado extremo de cumprir à risca as determinações e resoluções da Justiça Eleitoral. Se esse cuidado não for tomado, o candidato pode até obter votação suficiente para ser eleito, mas isso não assegurará o exercício do mandato, já que poderá ter seu registro ou diploma cassado ou seu mandato impugnado na Justiça Eleitoral.

PERGUNTA: Podemos considerar o advogado como peça fundamental de uma campanha?
Dr. Ibrahim Abi-Ackel – Com certeza. E não qualquer advogado. Por se tratar de área muito específica e extremamente dinâmica, é necessário contar com profissional que, além de estar sempre atualizado, conheça as nuances do Direito Eleitoral. Qualquer candidato necessita – exatamente em virtude da judicialização da política e, sobretudo, das eleições – de uma assessoria jurídica especializada. Se qualquer erro pode custar um mandato, o advogado que orienta o candidato desde a fase de pré-campanha até depois de realizadas as eleições é peça tão ou mais fundamental que o próprio profissional de marketing ou outros igualmente necessários na assessoria do candidato.

PERGUNTA: A lei da ficha limpa alterou significativamente o panorama das eleições e da justiça eleitoral?
Dr. Ibrahim Abi-Ackel: A lei da ficha limpa ganhou repercussão sobretudo por impedir que pessoas que tenham sido condenadas em juízo colegiado, mesmo sem que a condenação tenha transitado em julgado, sejam candidatas. Entretanto, essa lei prevê diversas outras causas de inelegibilidade, isto é, situações que impedem o próprio registro de candidatura. Desse modo, o serviço da Justiça Eleitoral, do Ministério Público e do advogado que presta assessoria nessa área tornou-se ainda mais complexo. É necessário examinar, pormenorizadamente, toda a situação pregressa não só do candidato a que se presta assessoria, mas também dos potenciais adversários, para poder afirmar com segurança se um e outro reúnem as condições legais de registrarem candidatura. Agora, se provocou uma profunda alteração no panorama das eleições propriamente ditas, ainda é cedo para dizer. Embora a lei tenha entrado em vigor em 2010, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, por força do artigo 16 da Constituição Federal, somente seria aplicável a partir das eleições de 2012. Por isso, neste ano, será apenas a segunda vez em que a lei da ficha limpa será aplicada. É necessário aguardar algum tempo para sabermos se, efetivamente, ela surtiu o efeito a que se propunha, que é o de assegurar que aquele que pretende exercer mandato eletivo reúne as condições morais e éticas para desempenhar a função.

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Fonte: http://sites.uai.com.br/encontrobh/